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Trovas

Inedìtas de Bandarra


Natural da Villa de Francoza.

* * * * *

Que exestião em poder de Pacheco Comtemporaneo de Bandarra e que
se lhe achàrão depois de sua morte.

* * * * *

Londres.

MDCCCXV.




Introduçaõ.


Com grande satisfação recebérão, todos os Portuguezes, assas Cinceros,
e prudentes, as trovas de Gonçallo Annes Bandarra, impressas em Barcellona
em 1809 sobre a edìção de Nantes de 1644. Juntandose, a esta edição
outras, trovas que nunca se tinhão impreço pella defficuldade que havia
de se naõ acharem.

Ficando porem ainda o ardente dezejo em muitas pessoas de verem
impresso o resto (de que havia notìcia de sua existencia) de todas as
trovas de Bandarra; porquè como este hia profetizando, em diverços tempos
durante a sua vida; igualmente por este motivo, apareciao em diverços
tempos, e lugares, e em poder de algumas pessoas, como se vio (por exemplo)
na edição de Nantes de 1644 naõ se ímpremírão senão, aquellas trovas, por
que não aparecerão as que se impremirão, em Barcelona em 1809 (que fazem a
2ª e 3ª parte desta obra) as quaes são, as que se achárão em poder do
Cardeal Nuno da Cunha, e as que tinha o Comissário do Santo officio
Domingos Furtado de Mendonça: e agora depois que se fez a edição acima
ditta de 1809, se acharão na livraria do Ex^mo Sñr........ (omito o seo
nome por motivos particulares) em manuscrito muito antigo! todas as
profecias de Bandarra, não só as que se achão jà impressas, nas duas
ediçoens que jà dicemos, mas tãobem as trovas de que havia noticia, que
tinhão ficàdo em poder de Pacheco, amigo, e comtemporaneo de Bandarra, que
mereceo a este tanto conceito, que foi digno de responder aquelle às
perguntas que lhe fazia, cujas respostas que Bandarra fez a Pacheco são as
que se achão na edição de Barcelona de 1809 desde paginas 60, até, 66, e
como esta obra estava imcompleta, e pella sua natureza merece muita
reflexão a todas as pessoas discretas e assas prudentes; a rogos destes
pois hé que me determinei a mandar impremir, as trovas que o dito Pacheco
tinha em seo poder, ficando desta sorte completa a edição desta obra toda,
de que hà noticia que Bandarra profetizou, assim como tãobem, completos os
ardentes dezejos de todos os Portuguezes Fieis, Cinceros, e Honrados, como
eu que me prézo de ser hum.--

Leal Portuguez.




Quarta parte das Trovas de Bandarra.


1.

Os tempos com crueldade
Começar-se hão a mover,
Se me não engana a verdade
Ali perderão seo ser
No meio de certa idade.


2.

Virà gozando de paz
Aquelle pastor valente,
Hum lobo que guerra faz
Moverà toda a gente
Com huma limgua sagaz.


3.

Logo nas mãos o pastor
Seu cajado tomarà,
Sem mostrar nenhum temor
Contra os lobos que achará
Revestidos de rigor.


4.

Nelles farà tal destroço
Que serà couza de espanto,
Como bravo Touro em cosso
Logo perde tudo quanto
Tinha como pastor moço.


5.

Jà vejo que se desterra
Este pastor sem ventura,
Da patria rebanho, e terra
A huma larga Sepultura
De huma frondoza serra.


6.

O manço gàdo que em páz
Pella ribeira regia,
Jà desgovernàdo traz
Triste sò sem companhia,
Que hum mào concelho faz.


7.

E logo outro pastor
Do pouco gado que achár,
Serà absoluto Senhor,
E serà em quanto durar
A fortuna, e seo rigor.


8.

Serà pastor estrangeiro
O que reja o manço gado
Que taõ bravo foi primeiro
Mas ai que falta o malhado
Que era o principal Carneiro.


9.

De pois que por tempo largo
Este pastor governar
A este rebanho amargo,
Outra vez hà de tornar
A ter o que tinha o cargo.


10.

Haverà novos sinaes
Da parte deste pastor,
Thé os mesmos anímaes
Por seu natural Senhor
Darão suspiros, e ais.


11.

Tornarà a quebràda linha
No Cábo de serta idade,
A encher-se como pinha,
E descubrirà a verdade
Do que encuberto tinha.


12.

Sem pena que damno faça
Tornarà pella ribeira
Pastar o gado na praça,
Por ultima, e derradeira
Dos fados Supréma traça.


13.

Tornarei a recolher
Esta ovelha perdida
A patria que lhe deu ser,
E porei por ella a vida
Sem nunca desfalecer.


14.

Entaõ não me mudarei
Pois conheceis que sou vosso,
Minha ovelha estimarei
Pois de outro modo naõ posso
Alma, e vida lhe darei.


15.

Haverà em triste Cidade
Grande fome peste, e guerra,
Que a Escritura a não erra
Que em tudo falla verdade,


16.

De longas terras virão
Dois Leoens mui asanhádos
Hum de Cruz, e outro não
Vingarão males paçados.


17.

Serão à força da espada
Destruidas mil provincias,
Na Luzitania assollada
Terão fim roubos, e malicias.


18.

Na era de quarenta, é hum
De Janeiro por diante,
Darà fio ao seo montante
Aparelhece cada hum.


19.

O nosso Christianismo
Nossa grande Obrigação,
Não temos mais de Christão,
Do que o nome do Baptismo.


20.

Fazemos dos dias noites
Vivendo como agrestes,
Haverà castigo, e açoutes
Cada qual se faça prestes.


21.

Espantozos movimentos
Havemos cedo dever,
E antes de muitos tempos
Ha de isto de acontecer.


22.

Não haverà em Hespanha
Lugar preveligiado,
Tudo serà assollado
Dessa gente de Alemanha.


23.

Todos os lugares planos
Por terra serão prostrados,
Muitos males, muitos damnos
Haverà pellos peceádos.


24.

As Serras se habitarão
E os Oiteiros mais altos,
Muitas Gentes sahirão
Outros andarão em Saltos.


25.

Andarão como pasmados
Chorando pellos caminhos,
De suas terras lançados
De parentes, e vesinhos.


26.

Então não haverà amigos
Nem pay que por filho seja,
O mais seguro abrigo
Serà acolherse à Igreja.


27.

Nesses tempos os meninos
Ainda que innocentes,
Terão tãobem accidentes
Muito fora dos Caminhos.


28.

Haverà peregrinaçoens
Mortes sem conto de dura,
Males fogos devisoens
Só Deos lhe póde dar cura.


29.

Ha de ser Rey quem fôr
Que em Deos está o saber
O bom, o São, o melhor
Só elle o há de escolher.


30.

Por particular enteresse
Tem chegado o mundo a tanto,
Triste do que lhe parece
Que háde bastar falçomanto.


31.

Os póvos hão de alintar
As culpas dos seos Monarchas,
Que sem nenhum estudar
São Letràdos, e Patriarchas.


32.

Nos Ceos haverà sinaes
Na Terra não faltarão,
Tormentos pennas, e ais
Que aos Ceos penetrarão.


33.

E depois do Leão morto
Não sem falta de mistério,
Aportarà neste porto
Outro com maior Império.


34.

Entrarà com companheiro
Na terra dos Luzitannos,
Cada qual bom Cavalleiro
Destruirão os Arriannos.


35.

Tempos traz tempos virão
Que os Grandes serão baixàdos
Os pequennos exaltádos
Povo, e Rey governarão.


36.

E depois de tantos males
Fomes, pestes devisoens,
Cheios os montes, e Valles
De tristes peregrinaçõens.


37.

Tornarà o Redemptor
A olhar por seo rebanho,
E tello ha com muito amanho
Como bom Rey e Senhor.


38.

Escaparà pouca gente
De tão perigoza dança,
Virà tempo de bonança
Quem viver serà contente.


39.

Vejo vir grandes baleias
Pella costa de Biscaya
Gaia gaia da vezinha praya
Que lhe tingem as areias.


40.

Eis là contra a Norúega
Raios, Cavallos, Golfinhos,
Com que preça que navega
Tanta Cópia de Marinhos.


41.

Vejo milhoens de Relampagos
Trovoens que rompem os ceos
Nuvems de mui grandes véos
Coriscos grandes expantos.


42.

Que mancebo tão formozo
Dà Luz a todo o Emisfério,
Rosto mui digno de Império
Forte, fero, e graciozo.


43.

Iá por força toma a Seora
Cercàdo de Leoens bravos,
Oh que unhas dentes quebrádos
Teme, e treme toda a terra.


44.

Mil rapozas vão dìante
Buscando grutas, e côvàs,
A Lebres, Coelhos dão novas
Que fujão de tal semblante.


45.

Descançame a vista vendo
Hirse o tempo já chegando,
E estarse a Alma alegrando
Com o que vejo, e entendo.


46.

Venha embora o Leão forte
De tantos accompanhádo,
Que affirmão, e tem jurado
Que em que lhe custe a morte
O hão de ver coroado.


47.

Que grandes arribaçoens
São Atums, ou são Sardinhos,
Maiores são que Barquinhas
São Náos, boms Galioens.


48.

Parece que seo caminho
Hé direito a Portugal
Ai se eu mal não advinho
Não vão carregar de Sal.


49.

Que rostos, corpos, e armas,
Quanto fogo, e quanto asso,
No rosto gente do Passo
E Soldados nas Bisarmas.


50.

Ora quero-lhe dizer
Esta cà occupàda a Terra,
Mas poderão responder
Se hé gente de paz, ou guerra.


51.

Hé gente que em si encerra
E aquillo que diz não faz,
Diz guerra, ordena páz
Pergoa paz, e faz guerra.


52.

O Seo Rey quer ser Monarcha
E toda a Terra pertende,
Tudo abrange, e tudo abarca
E do díreito não pende.


53.

Vinde cà Rey Soberanno
Quero vos dezenganar,
Lembro-vos que sois humanno
E que tudo hade acabar.


54.

E que na postreira hora
Quando o mal jà estìver feito,
E não possa ser desfeito
Treme olma, e em vão chora.


55.

Lembre vos o que aconteceo
A Tholedo com o pay
Que já cada hum là vay
E não sei qual pa o ceo.


56.

Quereis vòs a Portugal
Sendo elle nome macho
Ajuda mal por que lhe acho
Muita fémea, e pouco Sal.


57.

Se quizerdes por direito
Deixarse há elle torcer,
Mas forçado hé máo geito
Para se deixar vencer.


58.

Vejo vosso damno perto
Hireis perdendo o reynádo
E tão bem tende por certo
Morrerdes desconsolado


59.

Luzitanna hé chamáda
A Dama que dezejaés,
Ella hé dantes despozada
Perseguilla hé por demais


60.

Ainda que em caza tem
De Ulices tantos povos,
Hir-se hão como os porcos
Ante o Leão que vem.


61.

Esta profecìa hè bella
Mui certa e verdadeira,
Quem tiver boa terceira
Gozarà a Sabia Donzella.


Fim da quarta parte.




Quinta parte das Trovas de Bandarra.


1.

Quando de noite me ponho
A dormir sem me benzer,
Tudo o que háde açuceder
Se me representa em Sonho.


2.

Sempre mandei escrever
Aquillo que me lembrou,
Porque a memoria a postou
De tudo se esquecer.


3.

Nas Trovas que tinha feito
Muito hà que conciderar,
Como o seo tempo chegar
Se vera o meo conceito.


4.

Sempre por thezoiras faço
As minhas contas mui certas,
Portas que hão de estar abertas
Não são boas para o paço.


5.

Eu naõ sou Profeta inteiro
E menos na minha terra,
Mas vejo vir pella Serra
Atraz de hum Lobo hum Cordeiro.


6.

O Sol pello meio dia
Faz o effeito de Geada,
Vejo partir huma armada
Carregáda de agua fria.


7.

Huma grande tempestade
Com o céo muiclaro, e Serenno,
Farà hum hommem moreno
Com rezão mas sem piedade.


8.

A minha trepeça tem
Trez péz mui bem seguros,
Vejo fabricar hums muros
Mas eu naõ sei para quem.


9.

Quem muitos annos durar
Hade ver couzas indignas.
Tocar-se haõ muitas bozinas
Por hommems peixes do már.


10.

Todo o mundo grita, e berra
Cada qual no seo officio,
Pois antes que hum beneficio,
Querem, peste, fome, e guerra.


11.

Quando furo com a Suvella
Coiro groço, e Macio,
Vejo prender no Rocio
Quaze toda a parentella.


12.

Eu tenho medo da morte
Como couza superior,
O Presbitero maior
Naõ háde tornar à Corte.


13.

Annos hãode vir à terra
Em que por nossos peccados,
Nas cazas fiquem os gados
As gentes vivaõ na Serra.


14.

Sempre como os meos feijoens
Quando vem bem temperados,
Vejo no templo os Copados
No Cural os Cappellaens.


15.

Sou Sapateiro, mas Nobre
Com mui pouco Cabedal,
E tu triste Portugal
Quando mais rico, mais pobre.


16.

O (A) que ponho às avessas
Com a perna atraz levantáda,
Hàde ter a mão armàda
Para degollar Cabeças.


17.

Quando a terra dos Falcoens
Certa erva produzir,
Creio se hàde conceguir
O deitar fóra as Lezoens.


18.

De hum brazeiro mui acezo
Damdolhe o vento ligeiro,
Se hàde formar hum pinheiro
Sem ter medida, nem pezo.


19.

O Carro que vai chiando
Por hir muito carregàdo,
Sim mostra o jugo pezado
Mas naõ tira pezo andando.


20.

A Hortela na Panella
Dizem que lhe dà bom gosto,
Essa mulher de bom rosto
Naõ ouço rusnar bem della.


21.

Hespanha muito medroza
A Europa muito enfadada,
Huma mulher de almofada
Sabe como huma rapoza.


22.

As linhas com que cozia
Jà naõ como as de agora,
Temo que se deite fóra
Quem Souber a Ave Maria.


23.

Na era que eu tenho ditto
Nas Thezoiras levantadas,
Se haõde ver muitas jornàdas
Á custa do Saõ Benito.


24.

Naõ pode haver couza boa
Aonde Habita o mal Francez,
Temo o polho Portuguez
Em poder de huma Leoa.


25.

Quando o Leaõ Hispanhol
Vier quase a Portugal,
Háde ser o nosso mal
Querer luzir como o Sol.


26.

Quando a neve como braza
Todas as plantas queimar,
Dous quintos se haõ de ajuntar
Sem haver jogo na caza.


27.

Em hum lugar mais ameno
Cercados de mares groços,
Vive por peccados nossos
Quem se sustenta com feno.


28.

Sempre vem de monte, a monte
As agoas das enxorradas,
E vejo testas coroadas
Sentadas sobre huma ponte.


29.

Quando tiverem por certo
Perdida toda a esperança,
Portugal terá bonança
Na vinda do Encuberto.


30.

Vejo vir pello mar largo
Como quem vem para dentro,
Hum hommem buscar seo centro
Depois de hum grande lethargo.


31.

Quando me matar S. Jorge
E Marcos me reçuscitar,
Saõ Joaõ me exaltar
Faça todo o mundo alforge.


32.

Os pez da minha trepéça
Conta trez vezes areio,
Ajuntalhe dous, e meio
Dizelhe que apareça.


33.

Naõ podeis fazer queixume
De deixar o vosso lár,
Que se do norte ventar
Do Sul vos virà o lume.


34.

Vejo a grifa parideira
Juntada com huma Serpente,
E vejo que muita gente
Tem disto grande canceira.


35.

Vejo o Leão, e a Serpente
Atraz da gente goleima,
Grita o gallo que ateima
Com o Lobo que tem diante.


36.

Já vejo grande mofina
No porqueiro de Sequem,
Que o gado todo está bem
Com o Ovilheiro de Dina.


37.

Vejo a Lua ensanguentada
Pella virtude do Encuberto,
Se està longe, ou se perto
Assim o diz a toada.


38.

Là vem por sima do már
Hum Cavallo de madeira,
Que farà n'huma poeira
O porco que hàde grunhar.


39.

Vijo pedras ajuntar
Là muito perto da Lua
Vejo subir de huma, e huma
E nellas o Sol entrar.


40.

Vejo pello meo Telhado
No Ceo grande resplendor,
Se hé alegria, ou temer
Esdras o tem declarádo.


41.

Vejo o Almocreve tomar
As Alamanhas antigas,
Vejo nascer das ortigas
A remente là do mar


42.

Là donde o Sol vem nascendo
Hum Dragaõ vejo vir vindo,
A seo Cabo vem correndo
Mais bichos que o vem seguindo.


43.

O primeiro depois do quinto
Filho d'Aguia levantada,
Hade estender sua Espàda
Sobre a Galia faminto.


44.

Vejo sahir as Gaivotas
De dentro do nosso Tejo,
Taõbem parece que vejo
As duas por ellas rotas.


45.

Sonho que rebentaõ fontes
Da terra da Promiçaõ,
E que os Gallos de Siaõ
Vaõ fugindo até os montes.


46.

Naõ canta o Gallo com penna
As aguias charão mofina,
A serpente encrespa a clina
Porque Deos assim o ordenna.


47.

Faremos dos dias noites
Vivendo como agrestes,
Haverà castigo, e açoutes
Cada hum se faça prestes.


Fim da quinta parte.




Sexta parte das Trovas de Bandarra.


1.

Sonhei que via hum fumo,
Com grande força sahir,
E deixando de Subir,
Hum altar vi no escuro:
Formava taõ forte muro.
Que estava o Altar cuberto;
Vi a hostia naõ mui perto,
Do tal Altar arredada:
Huma cára sublimáda,
Em ella vi por mais certo.


2.

Pareceme que crescia,
Quem assim o figurava:
Taõbem sonhei me pegava,
Quem mulher me parecia:
E que com voz me dezia,
Anda ver a terra nova,
Pella maõ levou-me à cova,
Levava bello vestido,
Aí nuvems eu fui subido,
Onde vi a gente toda.


3.

Negra, e amolatáda,
Logo à terra baldeando,
A respiraçaõ faltando
Eu daqui já naõ quis nada,
Para a terra de pancada
Me trouxe a tal mulher,
Athé alcancei dizer
Vou segunda vez à terra,
Logo vinha resta era
E tornava a aparecer.


4.

Parecia a meo ver
Nova Igreja figurada,
Por hereges desterráda,
Na quella terra a tremer,
Quem Herege quizer ser
Ficarà negro, ou molato,
E terà todo o máo trato
Por fugir da boa Ley,
No Inferno sua grey
Para tràz darà o Salto.


5.

Taõbem sonhei que a nuvem
Cobria a gram redondeza,
Mui medonha, e espeça
Taõbem raios que destroem,
A quem a falça Ley tem,
E depois vi aclarar
Com hum claraõ singular,
Em dia de huma Senhora
Em fe seguinte boa hora
Seu nascimento sempár.


6.

Em sonhos vi grande armáda
E a Lua, em rosso Tejo,
Ficandolhe o Sol por baixo
De huma Torre armáda,
Moiros tiveraõ entráda
Pella terra de christaõs,
Na Igreja vi estes máos
Hum exercito Francez,
Taõbem entrou desta vez
Accompanhádo dos Máos.


7.

Pella terra veio entrando
Athé se perder de vista,
Com grande préça, e cobiça
Toda a vinhaõ derrotando,
Taõbem os Moiros chegando
Com grande astucia, e préça,
Vinhaõ buscando a Cabeça
A numa Cidade Real
Pouco cuida Portugal,
Em o mal que lhe aconteça.


8.

Parece que estou ouvindo
Nesse mar a gran tormenta
Antes que chegue os Setenta,
Caxas, Ballas, barberinhos
Entaõ hé que virà vindo
O Grande pastor Geral,
Acudir a taõ graõ mal,
Dando às Ovelhas sustento
E taõbem o Sacramento
Viva o nosso Portugal.


9.

Poucos tempos paçaraõ
Segundo as Profecias,
Em os Sinaes destes dias
Outros que cedo viraõ
Huma Gran tribulaçaõ,
Mas ao depois verà
A volta que tudo dà,
Chegando logo a vencer
No mundo todo o poder
Na Igreja ficarà.


10.

Em todas reste tuida
Com maior veneraçaõ,
Só nella tem o Christaõ,
Gloria na eterna vida
Mas ai que a vejo cahida
Que primeiro vem chegando
Os boms largando o mundo,
Outros morrendo à preça
Outros perdem a Cabeça,
Muitos disso vão folgando.


11.

Tanto Sangue pello campo
E tanto morrer na rua,
Tantos deixaõ vida sua
Por guardar o nome Santo,
Nem da mulher o manto
Terà respeito ou favor,
Jà nenhum lhe tem amor
A essa profanna vaidade,
Quando virem a Cidade
Posta no maior horror.


12.

Jà de França serà farto
Quem à França quiz andar
Nunca mais andem trajar,
Tomàra naõ ter o fato:
Paga o povo por ingrato
O desprezo que tem feito,
Da Patria do minho aceito
Dando rédias ao profanno
Teraõ o seo desenganno,
Com o Vestir mais perfeito.


13.

Com Sangue, Boubo, e Deshonra
Com mortes, e Vitupérios,
Fomes doenças, e Guerras,
Querendo acabar a terra
Com mui grande alarido,
Todos ficaraõ com sentido
Com o mal naõ esperado
Serà prezo o Diabo
Porque entaõ tudo hé acabádo
E o morto serà vivo.


14.

Era taõbem logo chega
Que a todos de asento,
Serà fim este tormento,
Quem com bonança navéga
Entaõ armáda mais féra,
Livranos do Inemigo,
Com bom valor, e abrigo
O Beato Saõ Joaõ
Em seo dia nos dà a maõ,
E o Incoberto vivo.


15.

Quem destruir os do Norte
E os Moiros deitar fora,
Matandolhe a gente toda
Em Cacilhas forà côrte
Lá vereis o estandarte
Com as quinas aconado
E emtaõ vereis mostràdo
Em sima o bom Jezus,
E taõbem a Santa Cruz
Para vencer o Diabo.


16.

Veremos o mar vermelho
Sem hir a Jerusalem,
A qui veraõ os que tem
Tomádo o meo concelho,
Em si proprio o espelho,
Muito Sangue em si correndo
Mas quem fôr obedecendo,
Passarà sobre o mar
Sem que precize nadar,
Verà o maior portento.


17.

Em Cassilhas a Bandeira
Com estandarte Real,
Logo Hereges por seo mal,
A morte tem de Carreira
Terà este na Simeira
Hum Christo crucificádo,
Verà o povo malvado
O quaõ cego tem vivido,
Em terem perceguido
E a muitos marterizádo.


18.

O Moiro, Turco, Francez
Naõ poderaõ fugir todos,
Porque muitos seraõ mortos
As maõs do bom portuguez,
Là levarão desta vez
Novas aos seus que contar,
Quando virem em Portugal
O Encuberto declarado,
Castigando todo o estrago
Que elles vieraõ cauzar.


19.

Nenhum remedio lhe sinto
O Naõ vireá melhor fôra,
Venha sem em boa hora
Quem ao lobo faminto,
Lhe ponha em sangue tinto
Por essas ruàs no chaõ,
Bandeiras em confucaõ
Flores, Barretes, e Capas
Deste bom Rey nada escapa,
Viva o Graõ Sebastaõ.


20.

Sonhei que via vencer
As quatro partes do mundo,
E que Portugal a tudo
Hia dando que fazer,
E taõbem fazendo e ver
O Evangelho, e a Cruz
Ao povo falto de luz,
Sacramento eterno dia
Taobem a Virgem Maria
Todos com o bom Jezus.


21.

Sonhei que o Sacramento
Em todo o mundo em redondo,
Já das almas serà dono
Isto maior portento,
Taõbem graõ contentamento,
Em ver os Reys me cauzou
Que na geraçaõ dotou,
Lá de Affonço o primeiro
Thé trinta o derradeiro,
Onde o primeiro acabou.


22.

Por humgrande oppozitor
Depois da linha acabada,
Este farà derrotada,
A Igreja com horror,
Á besta mete pavor
Em trez, e meio de dura
Tanta gente à Sepultura,
O Martir gloríozo
Por fugir do tenebrozo,
A seguir a Virgem pura.


23.

Por mil, e duzentos annos
A Igreja reinarà,
Jà todo o Christaõ serà
Vivendo como irmaõs,
Nem trapaças nem enganos
Debaixo de huma cabeça,
No seo Império, e pastor,
Por Sebastiaõ Senhor
A quem tudo obedeça
Com Zelo, e grande amor.


24.

Este Rey de Deos guardado
Para limpeza do mundo,
De tal sorte porà tudo
Que deos seja venerado,
Em Portugal exaltàdo
De pequeno graõ Senhor,
Os mais todos com Pavor
Logo o haõde coroar,
Por Imperador sempár
Ao depois do Creador.


25.

Sonhei que via descer
Hum Anjo em huma nuvem
Mostrando que jà destroe
Quem Herege quizer ser,
Daqui vem a entender
Pella voz que lhe ouvi
E com furor disse assim,
"Morra o Blasfemador
"De Ley do bom Redemptor,
"O Prencipio desde aqui.


26.

Taõbem a Lua correndo
Sonhei que a via vir
Por trez vezes a cahir,
E Portugal perecendo
A isto o que eu entendo
Que figura muito moiro,
Vindo a buscar o oiro,
E mais riqueza notoria
Fazendo perder a gloria,
A quem delle fez thezoiro.


27.

Quantos destes vaõ roubando
Aì quando virem chegar,
Muitas Náos em este mar
E gente em terra botando
Entaõ ouviraõ o bando,
Mata, fere, e degolla,
Ficando a gente tolla
Tao tolla, como pasmàda
E a terra derrotáda
Perceguida a toda a hora.


28.

Morem, e ficaõ Catholicos,
Hums morrem, outros pelejaõ
Outros depreça despejaõ,
O melhor que guardaõ vivos,
Jà fallaõ Leaes amigos
A imgratidaõ sobeja,
E algums comgrande inveja,
Sò cuidaõ em bem furtar,
Nenhum yuer a tuvar
O Mal que tanto sobeja.


29.

Nenhum vemidio se sente
Sem ter meio de Apellar
Nem na terra, nem no Mar,
Vendo prêza maior gente
O mais alto delinquente,
Naõ ficarà sem castigo
Quem muito prende taobem
Serà prezo, e cativo,
Pezarlhe há de ser vivo
Estando só sem nímguem.


30.

Nas armas pèga a mulher
Taõbem entra em Corcelho,
Entao acode o bom Valho
Sebastiaõ hàde ser,
E tudo em seo poder
Ficarà com graõ limpeza
Ou Magestade, Alteza
Bem livras do Cativeiro
Lobo se torna, em Cordeiro
Em paga da tal Fineza.


31.

Contra graõ Senhor se ergue
Com furia, Asturia, e Manha,
Esparta, forte, Companha,
De seo maior mal lhe serve,
Taõbem quem ajuda perde
Honra, fazenda, e Vida,
Depois de no mar vencida
E na terra maio é risco,
Sepultádo no abismo
De todo serà perdida.


32.

Perde Braga, vence o Porto
E todas seraõ entràdas,
Em o fogo das pancadas
Em Bahia grar dectroço,
De Lagos fica bem pouco
Lisboa já hé Senhora,
De cativa deffençora
Da Ley que haõde guardar,
Os que se querem salvar
E morrer em boa hora.


33.

Viva o grande Portugal
Todos saltaõ de contentes,
Mulheres com seos parentes
Ficaõ livres do graõ mal,
Veja agora cada qual
De que sorte poem a vida,
No levantar da cahida
Tem o vemido na maõ,
Quem cuidar em bom Christaõ
Sua alma serà subida.


34.

E todo o mundo sugeito
A esta naçaõ portugueza,
Por aquella grande Alteza
Que Christo tem em seo peito,
Por lhe ser o mais aceito
Na Fé, Constancia, e Valor,
Peregrimo, e Senhor
Gram trabalhos padecendo,
Em fortaleza padecendo
Em o mundo grão valor.


35.

Em humildade, e esperança
A maior que jà se vio,
Com caridade subio
Ao lugar que logo alcança,
Justiça com temperança
Na prudencia o primeiro,
No castigo o derradeiro
Esperando a Sugeiçaõ,
Logo chega o pagaõ
A ser Christaõ verdadeiro.


36.

Portugal fica mais nobre
Em todo elle o poder,
E taõbem se háde ver
Ficar rico, o que foi pobre,
Aquelle a quem a fé cobre
Firme na Santa Igreja,
Todos lhe teraõ inveja,
Quando virem Portuguezes
Vencendo Turcos, Francezes,
E Moiros, em graõ Peleja.


37.

Dois descendentes que traz
De grande Valor, e Brio,
O Mais velho em Senhoria
Porá a guerra, em Paz,
Veraõ todos o que faz
De boms na Santa Igreja,
A força lhe tem inveja
A Fortuna, e augmento,
Farà pàrto o Sacramento
Onde toda Christaõ seja.


38.

O Pastor mór cedo falta
Seo descendente reinando,
E grande castigo dando
Aos vezinhos de Malta,
Quando Veneza se exalta
De França hé Malográda,
Cauzarà nesta pancáda
Entre os seos naturaes,
Seraõ os castigos taes
Que toda seja arrazáda.


Fim da Sexta Parte.



O poeta que acaba de ganhar o Prêmio Cruz e Souza lança mais dois livros, um deles em SP
Opoeta Bruno Tolentino acaba de ser contemplado com o Prêmio Cruz e Souza, conferido pela Secretaria de Cultura de Santa Catarina. A premiação vem no momento em que o escritor se prepara para o lançamento de dois livros: Os Deuses de Hoje (editora Record), reunião de 30 anos de poesia política, e Os Sapos de Ontem (editora Diadorim), dossiê de uma polêmica com os irmãos Augusto e Haroldo de Campos (leia texto ao lado), somado a uma coletânea de poemas satíricos.
Os Sapos de Ontem terá sessão de autógrafos em São Paulo hoje, a partir das 18 horas, no Espaço Átrio República (Rua Marquês de Itu, 64, 258-3823). Os Deuses de Hoje será lançado no Rio, na segunda-feira, às 20 horas, na Livraria do Museu da República, no Palácio do Catete.
O livro premiado com o Cruz e Souza é o inédito Balada do Cárcere de Dartmoor. Tolentino o escreveu entre 1985 e 1987, período em que cumpriu pena na sinistra prisão inglesa construída no século 18, sob a acusação de consumir cocaína. A prisão não passou de um artifício usado pela polícia inglesa, que pretendeu, sem sucesso, levar o poeta a confessar alguns dos nomes dos grandes chefões do tráfico de drogas na Inglaterra.
O livro é um acerto de contas com esse período que, apesar de todo o mal-entendido e o imenso sofrimento que causou, Tolentino classifica como "muito rico". "Sempre que relato as condições nas quais escrevi esse poema, tenho de ouvir do repórter o comentário: `Não se preocupe, porque não vou publicar", diz, indignado. O poeta prossegue: "As pessoas fazem uma espécie de restrição mental ao episódio, porque partem da premissa falsa de que, se você é poeta, você é impecável."
Silêncio intelectual
- Bruno Tolentino se diz cansado da hipocrisia com que o episódio de sua prisão é silenciado no meio intelectual brasileiro. Há uma semana, ao receber a informação de que fora escolhido como o vencedor do Cruz e Souza, teve de ouvir a ressalva: "Mas, não se preocupe: sobre a sua prisão, não falaremos nada."
A narração do poema é atribuída ao detento 212, um certo Ambrose, na verdade o mais interessante dos muitos presos que Tolentino alfabetizou durante sua temporada atrás das grades. Acusado do assassinato da mulher e cumprindo pena por mais de uma década, Ambrose, mais tarde, dedicou-se a estudar o próprio caso e hoje, já em regime de prisão aberta, transformou-se em um respeitado psicólogo.
Tolentino pretende publicar Balada do Cárcere de Dartmoor em 1996. Antes disso, quer acrescentar ao vasto poema uma série de documentos sobre o processo que o levou à prisão e ainda escrever um relato mais factual sobre o homem que inspirou seu personagem Ambrose.
O poeta também é autor de As Horas de Katharina, editado no ano passado pela Companhia das Letras e que recebeu este ano o Prêmio Jabuti, concedido pela Câmara Brasileira do Livro. Depois de viver mais de 20 anos na Europa, entre Itália, França e Inglaterra, onde se tornou amigo de escritores como Giuseppe Ungaretti, W. H. Auden e Samuel Beckett, Tolentino retornou ao Brasil temporariamente em 1985, com o projeto de lançar uma coletânea de poemas brasileiros, que se chamaria A Terra Provisória.
No período em que esteve na Europa, escreveu seus poemas em inglês e francês e eles lhe renderam dois livros: Le Vrai le Vain, publicado em Paris, e About the Hunt, editado em Londres, além de elogios entusiasmados de personalidades como Jean Starobinsky e Yves Bonnefoy. O poeta acabou voltando para a Europa e o projeto de A Terra Provisória não se realizou.
Ao retornar de vez ao Brasil, em 1993, os amigos o presentearam com um livro organizado a partir dos muitos poemas escritos em português que o poeta lhes enviou por carta, ao longo da temporada européia. Eles compõem, agora, O Baile Negro, primeira parte de Os Deuses de Hoje.
Entre eles se destaca o poema-título, na verdade o grande lamento de Tolentino pelo golpe militar de 1964. O baile, no caso é uma metáfora da tortura. Nessa primeira parte, pode ser encontrado também o magnífico A Garça e o Equilibrista, longa meditação sobre a existência humana, escrita depois do retorno de Tolentino à fé cristã. A segunda parte, Torres e Deuses, tem como centro a figura de Alberto Torres, que assina uma das epígrafes: "Este estado não é uma nacionalidade; este país não é uma sociedade; esta gente não é um povo. Nossos homens não são cidadãos." Torres e Deuses reúne poemas que tratam dos temas da identidade, da nacionalidade e do exílio.
A terceira e última seção, Na Terra Provisória, traz um poema eminentemente confessional como A Torre Cabocla. "Eu, o poeta Bruno Tolentino/ porque nunca me dei com tiranos/ nem com títeres, vivi ao léu,/ perambulei anos e anos/ em território alheio...", começa. Nesse exílio, Tolentino foi em busca de suas referências, como William B. Yeats e Rainer Maria Rilke. "Reconheço o que fiz/ como mais ou menos feliz,/ mas fui feliz fazendo-o, o que basta/ a pedreiros da minha casta." Os Deuses de Hoje tem homenagens acaloradas a Carlos Drummond de Andrade, Cecília Meirelles, Manuel Bandeira e José Guilherme Merquior. "Fernando Pessoa/ dizia que fora/ como a erva daninha/ que não arrancaram;/ a mim me podaram/ bem cedo, e a tesoura", escreve na bela Cantilena do Eco. E, pouco depois, prossegue: "Manuel Bandeira/ uma vez me disse/ que não desistisse/ de ouvir o silêncio,/ professor de estilo."
Compromisso
- Nesses versos, tomados entre os melhores, estão dois dos principais temas de Tolentino: a castração e a meditação. Os Deuses de Hoje reúne, na verdade, os poemas políticos que Tolentino escreveu ao longo de 30 anos. No livro, Bruno Tolentino escreve como um poeta histórico, enraizado em seu tempo e comprometido irremediavelmente com o presente e sua cauda de circunstâncias. Seu modelo é William B. Yeats. "É meu único livro em que, de verdade, falo de mim, sou sempre Eu que estou presente."
Estão nesse livro quase todos os poemas que, ao longo de 30 anos, Tolentino produziu na esfera do Eu. O premiado As Horas de Katharina, ao contrário, reúne versos escritos sob a premência do pensamento e da abstração. Os poemas de fundo mais filosófico que Tolentino escreveu ao longo da mesma época aparecerão em As Epifanias, livro no qual as relações de amizade com Giuseppe Ungaretti e Saint John Perse estarão mais nítidas e que já tem mais de 8 mil versos prontos.
Em 1992, Tolentino mostrou um esboço das Epifanias a Antônio Cândido, que desaconselhou a publicação do livro: "Publicar esse livro agora, no Brasil, é como tentar aterrissar um Boeing em um campo de futebol", argumentou o escritor. Apesar da ressalva do mestre, Bruno Tolentino considera que As Epifanias será seu livro-súmula. Trabalha ainda em O Mundo Como Idéia, coletânea em que reúne os poemas mais radicalmente filosóficos, poesia sobre a poesia, sobre os temas transcendentais e sobre a morte. "Será um livro sobre o perigo das ideologias", o poeta define.

(in O Estado de São Paulo, caderno 2)

Basta de covardia! A hora soa...
Voz ignota e fatídica revoa,
Que vem... Donde? De Deus.
A nova geração rompe da terra,
E, qual Minerva armada para a guerra,
Pega a espada... olha os céus.

Sim, de longe, das raias do futuro,
Parte um grito, pra — os homens surdo, obscuro
Mas para - os moços, não!
É que, em meio das lutas da cidade,
Não ouvis o clarim da Eternidade,
Que troa namplidão!

Quando as praias se ocultam na neblina,
E como a garça, abrindo a asa latina,
Corre a barca no mar,
Se então sem freios se despenha o norte,
É impossível — parar... volver — é morte
Só lhe resta marchar.

E o povo é como - a barca em plenas vagas,
A tirania - é o tremedal das plagas,
O porvir - a amplidão.
Homens! Esta lufada que rebenta
É o furor da mais lôbrega tormenta. .
- Ruge a revolução.

E vós cruzais os braços... Covardia!
E murmurais com fera hipocrisia:
— É preciso esperar...
Esperar? Mas o quê? Que a populaça,
Este vento que os tronos despedaça,
Venha abismos cavar?

Ou quereis, como o sátrapa arrogante,
Que o porvir, nante-sala, espere o instante
Em que o deixeis subir?!
Oh! parai a avalanche, o sol, os ventos,
O oceano, o condor, os elementos...
Porém nunca o porvir!

Meu Deus! Da negra lenda que se inscreve
Coo sangue de um Luís, no chão da Grève,
Não resta mais um som!...
Em vão nos deste, pra maior lembrança,
Do mundo - a Europa, mas dEuropa - a França.
Mas da França - um Bourbon!

Desvario das frontes coroadas!
Na página das púrpuras rasgadas
Ninguém mais estudou!
E no sulco do tempo, embalde dorme
A cabeça dos reis - semente enorme
Que a multidão plantou! ...

No entanto fora belo nesta idade
Desfraldar o estandarte da igualdade,
De Byron ser o irmão...
E pródigo - a esta Grécia brasileira,
Legar no testamento - uma bandeira,
E ao mundo - uma nação.

Soltar ao vento a inspiração de Graco
Envolver-se no manto de Spartaco,
Dos servos entre a grei;
Lincoln - o Lázaro acordar de novo,
E da tumba da ignomínia erguer um povo,
Fazer de um verme - um rei!

Depois morrer - que a vida está completa,
- Rei ou tribuno, César ou poeta,
Que mais quereis depois?
Basta escutar, do fundo lá da cova,
Dançar em vossa lousa a raça nova
Libertada por vós ...

Os Libertadores
Aqui vem a árvore, a árvore
da tormenta, a árvore do povo.

Da terra sobem os heróis
como as folhas pela seiva
e o vento despedaça as folhagens
de multidão rumorosa,
até que cai a semente
do pão outra vez na terra.


Aqui vem a árvore, a árvore
nutrida por mortos desnudos,
mortos açoitados e feridos,
mortos de rostos impossíveis,
empalados sobre uma lança,
esfarelados na fogueira,
decapitados pela acha,
esquartejados a cavalo,
crucificador na igreja.


Aqui vem a árvore, a árvore
cujas raízes estão vivas,
tirou salitre do martírio,
suas raízes comeram sangue,
extraiu lágrimas do céu:
elevou-as por suas ramagens,
repartiu-as em sua arquitetura.

Foram flores invisíveis,
às vezes flores enterradas,
outras vezes iluminaram
suas pétalas, como planetas.


E o homem recolheu nos ramos
as corolas endurecidas,
entregando-as de mão em mão
como magnólias ou romãs
e logo abriram a terra,
cresceram até as estrelas.


Esta é a árvore dos livres.

A árvore terra, a árvore nuvem.

A árvore pão, a árvore flecha,
a árvore punho, a árvore fogo.

Afoga-a a água tempestuosa
de nossa época noturna,
mas seu mastro faz balançar
o círculo de seu poder.


Outras vezes de novo tombam
os ramos partidos pela cólera,
e uma cinza ameaçadora
cobre a sua antiga majestade:
foi assim desde outros tempos,
assim saiu da agonia,
até que uma secreta razão,
uns braços inumeráveis,
o povo, guardou os fragmentos,
escondeu troncos invariáveis,
e seus lábios eram as folhas
de imensa árvore repartida,
disseminada em todas as partes,
caminhando com suas raízes.

Esta é a árvore, a árvore
do povo, de todos os povos
da liberdade, da luta.


Assoma-te a sua cabeleira:
toca seus raios renovados:
mergulha a não nas usinas
de onde seu fruto palpitante
propaga a sua luz de cada dia.

Levanta esta terra em tuas mãos,
participa deste esplendor,
toma o teu pão e a tua maçã,
teu coração e teu cavalo
e monta guarda na fronteira,
no limite de suas folhas.


Defende o fim de suas coroas,
comparte as noite hostis,
vigia o ciclo da aurora,
respira a altura estrelada,
amparando a árvore, a árvore
que cresce no meio da terra.



I
Cuahtémoc (1520)

Jovem irmão há tempos e tempos
nunca dormido, nunca consolado,
jovem estremecido nas trevas
metálicas do México, em tua mão
recebo o dom de tua pátria nua.


Nela nasce e cresce o teu sorriso,
uma linha entre a luz e o ouro.


São os teus lábios unidos pela morte
o mais puro silêncio sepultado.


O manancial submerso
sob todas as bocas da terra.


Ouviste, ouviste, acaso,
no Anáhuac longínquo,
um rumo de água, um vento
de primavera destroçada?
Era talvez a palavra do cedro.

Era uma onda branca de Acapulco.


Porém na noite fugia
teu coração como um cervo
até as fronteiras, confuso,
entre os monumentos sanguinários,
sob a lua soçobrante.


Toda a sombra preparava sombra.

Era a terra uma escura cozinha,
pedra e caldeira, vapor negro,
muro sem nome, injúria
que te chamava dos noturnos
metais de tua pátria.


Mas não há sombra em teu estandarte.


Chegou a hora assinalada
e ao meio de teu povo
és pão e raiz, lança e estrela.

O invasor sustou o passo.

Não é Moctezuma extinto
como taça morta,
é o relâmpago e sua armadura,
a pluma de Quetzal, a flor do povo,
o elmo aceso entre as naus.


Mas a mão dura como séculos de pedra
apertou a tua garganta.
Não fecharam
o teu sorriso, não fizeram
tombar os grãos do milho
secreto, e te arrastaram,
vencedor cativo,
pelas distâncias de teu reino,
entre cascatas e cadeias,
sobre areais e aguilhões,
como uma coluna incessante,

como testemunha dolorosa,
até que uma corda enredou
a coluna da pureza
e dependurou o corpo suspenso
sobre a terra desgraçada.




II
Frei Bartolomé de las Casas

A gente pensa, ao chegar a casa, à noite, cansado,
entre a névoa fria de maio, à saída
do sindicato (na esmiuçada
luta de cada dia, a estação
chuvosa que goteja do beiral, o surdo
latejar do constante sofrimento),
esta ressurreição mascarada,
astuta, envilecida,
do encadeador, da cadeia,
e quando sobe a angústia
até a fechadura para entrar contigo,
surge uma luz antiga, suave e dura
como um metal, como um astro enterrado.

Padre Bartolomé, obrigado por esta
dádiva da crua meia-noite,
graças porque teu fio foi invencível:
pôde morrer massacrado, comido
pelo cão de fauces iracundas,
pôde ficar na cinza
da casa incendiada,
pôde cortá-lo a lâmina fria
do assassino inumerável
ou o ódio administrado com sorrisos
(a traição do próximo cruzado),
a mentira arremessada na janela.

Pôde morrer o fio cristalino,
a irredutível transparência
convertida em ação, em combatente
e despenhado aço de cascata.

Poucas vidas dá o homem como a tua, poucas
sombras há na árvore como a tua sombra, nela
todas as brasas vivas do continente acodem,
todas as arrasadas condições, a ferida
do mutilado, as aldeias
exterminadas, tudo sob a tua sombra
renasce, do limite
da agonia fundas a esperança.

Padre, foi sorte para o homem e sua espécie
que tivesses chegado à plantação,
que mordesses os negros cereais
do crime, que bebesses cada dia a taça da cólera.

Quem te pôs, mortal despido,
entre os dentes da fúria?
Como assomaram outros olhos,
de outro metal, quando nascias?

Como se cruzam os fermentos
na oculta farinha humana
para que o teu grão imutável
se amassasse no pão do mundo?

Eras a realidade entre fantasmas
encarniçados, eras
a eternidade da ternura
sobre a rajada do castigo.

De combate em combate a tua esperança
converteu-se em precisas ferramentas:
a solitária luta fez-se um ramo,
o pranto inútil agrupou-se em partido.


Não valeu a piedade.
Quando mostravas
tuas colunas, tua nave amparadora,
tua mão para abençoar, teu manto,
o inimigo pisoteou as lágrimas,
e violou a cor da açucena.

Não valeu a piedade alta e vazia
como uma catedral abandonada.

Foi a tua invencível decisão, a ativa
resistência, o coração armado.


Foi a razão o teu material titânico.


Foi flor organizada a tua estrutura.


De cima quiseram contemplar-te
(de sua altura) os conquistadores,
apoiando-se como sombras de pedra
sobre seus espadões, esmagando
com os seus sarcásticos escarros
as terras de tua iniciativa,
dizendo: “Ali vai o agitador”,
mentindo: “Foi pago
pelos estrangeiros”,
“Não tem pátria”, “Traidor”,
mas a tua prédica não era
frágil minuto, peregrina
pauta, relógio do passageiro.

Tua madeira era bosque combatido,
ferro em sua cepa natural, oculto
a toda luz pela terra florida,
e ainda mais, era mais fundo:
na unidade do tempo, no transcurso
da vida, era a tua mão antecipada
estrela zodiacal, signo do povo.

Hoje, padre, entra nesta casa comigo.


Vou mostrar-te as cartas, o tormento
de meu povo, do homem perseguido.

Vou mostrar-te as dores antigas.

E para não tombar, para firmar-me
sobre a terra, continuar lutando,
deixa em meu coração o vinho errante
e o pão implacável de tua doçura.




III
Avançando nas trevas do Chile

Espanha entrou até o sul do mundo.
Opressos
exploraram a neve os altos espanhóis.

O Bío-Bío, grave rio,
disse à Espanha: “Pára”,
o bosque de maitenes cujos fios
verdes pendem como um tremor de chuva
disse à Espanha: “Não prossigas”.
O lariço,
titã das fronteiras silenciosas,
disse em um trovão a sua palavra.

Mas até o fundo da pátria minha,
punho e punhal, o invasor chegava.

Pelo rio Imperial, em cuja margem
meu coração amanheceu no trevo,
entrava o furacão pela manhã.

O largo leito das garças seguia
das ilhas para o mar furioso,
cheio como taça interminável,
entre as margens do cristal sombrio.

Em suas barrancas eriçava o pólen
uma alfombra de estames turbulentos
e desde o mar a brisa comovia
todas as sílabas da primavera.

A aveleira da Araucania
embandeirava fogueiras e racimos
lá onde a chuva deslizava
sobre o agrupamento da pureza.

Tudo estava enredado de fragrâncias,
empapado de luz verde e chuvosa,
e cada matagal de odor amargo
era um ramo profundo do inverno
ou uma extraviada formação marinha
ainda cheia do orvalho oceânico.

Dos barrancos se erguiam
torres de pássaros e plumas
e um ventarrão de solidão sonora,
enquanto na molhada intimidade
entre as cabeleiras encrespadas
do feto gigante, era a topa-topa florescida
um rosário de beijos amarelos.




IV
Surgem os homens
Ali germinavam os toquis.

Daquelas negras umidades,
daquela chuva fermentada
na taça dos vulcões
saíram os peitos augustos,
as claras flechas vegetais,
os dentes de pedra selvagem,
os pés de estaca inapelável,
a glacial unidade da água.


O Arauco foi um útero frio,
feito de feridas, massacrado
pelo ultraje, concebido
entre os ásperos espinhos,
arranhado nos montões de neve,
protegido pelas serpentes.


Assim a terra extraiu o homem.


Cresceu como fortaleza.

Nasceu do sangue agredido, eriçou a cabeleira
como um pequeno puma rubro
e os olhos de pedra dura
brilhavam na matéria
como fulgores implacáveis
saídos da caçada.




V
Toqui Caupolicán

Na cepa secreta do raulí
cresceu Caupolicán, torso e tormenta,
e quando contra as armas invasoras
seu povo dirigiu,
andou a árvore,
andou a árvore dura da pátria.

Os invasores viram a folhagem
mover-se ao meio da bruma verde,
os grossos ramos e as vestimentas
de inumeráveis folhas e ameaças,
o tronco terrenal fazer-se povo,
as raízes saírem do território.


Souberam que a hora havia soado
para o relógio da vida e da morte.


Outras árvores vieram com ele.


Toda a raça de ramagens rubras,
todas as tranças da dor silvestre,
todo o nó do ódio da madeira.

Caupolicán, sua máscara de lianas
defronta o invasor perdido:
não é a pintada pluma imperadora,
não é o trono das plantas olorosas,
não é o reluzente colar do sacerdote,
não é a luva nem o príncipe dourado:
um é o rosto da mata,
uma carranca de acácias arrasadas,
uma figura ferida pela chuva,
uma cabeça com trepadeiras.


De Caupolicán, o toqui, é o olhar
fundido, de universo montanhoso,
os olhos implacáveis da terra,
e as faces do titã são muros
escalados por raios e raízes.




VI
A Guerra Pátria

A Araucania estrangulou o cantar
da rosa no cântaro, cortou
os fios
no tear da noiva de prata.

Desceu a ilustre Machi de sua escada,
e nos rios dispersos, na argila,
sob a copa hirsuta
das araucárias guerreiras,
foi nascendo o clamor dos sinos
enterrados.
A mãe da guerra
saltou as pedras doces do arroio,
deu asilo à família pescadora,
e o noivo lavrador beijou as pedras
antes que voassem à ferida.


Atrás do rosto florestal do toqui
Arauco amontoava a sua defesa:
eram olhos e lanças, multidões
espessas de silêncio e ameaça,
cinturas indeléveis, altaneiras
mãos escuras, punhos congregados.


Atrás do alto toqui, a montanha,
e na montanha, o inumerável Arauco.


Arauco era o rumor da água errante.


Arauco era o silêncio tenebroso.


O mensageiro em sua mão cortada
ia juntando as gotas de Arauco.


Arauco foi a onda da guerra.

Arauco os incêdios da noite.


Tudo fervia atrás do toqui augusto,
e quando ele avançou, foram trevas,
areias, bosques, terras,
unânimes fogueiras, furacões,
aparição fosfórica de pumas.




VII
O empalado

Caupolicán porém chegou ao tormento.


Ensartado na lança do suplício,
entrou na morte lenta das árvores.


Arauco redobrou o seu ataque verde,
sentiu nas sombras o calafrio,
cravou na terra a cabeça,
ocultou-se com as suas dores.

O toqui dormia na morte.

Um ruído de ferro chegava
do acampamento, uma coroa
de gargalhadas estrangeiras,
e junto aos bosques enlutados
somente a noite palpitava.


Não era a dor, a dentada
do vulcão aberto nas vísceras,
era só um sonho da mata,
a árvore que sangrava.


Nas entranhas de minha pátria
entrava a ponta assassina
ferindo as terras sagradas.

O sangue queimante tombava
de silêncio em silêncio, abaixo,
até onde a semente está
à espera da primavera.


Mais fundo tombava este sangue.


Caía sobre as raízes.


Caía sobre os mortos.


Sobre os que iam nascer.



VIII
Lautaro (1550)

O sangue toca um corredor de quartzo.

A pedra cresce onde a gota tomba.

Assim nasce Lautaro da pedra.




IX
Educação do cacique

Lautaro era uma flecha delgada.

Elástico e azul foi o nosso pai.

Foi sua primeira idade só silêncio.

Sua adolescência foi domínio.

Sua juventude foi um vento dirigido.

Preparou-se como uma longa lança.

Acostumou os pés nas cachoeiras.

Educou a cabeça nos espinhos.

Executou as provas do guanaco.

Viveu pelos covis da neve.

Espreitou as águias comendo.

Arranhou os segredos do penhasco.

Entreteve as pétalas do fogo.

Amamentou-se de primavera fria.

Queimou-se nas gargantas infernais.

Foi caçador entre as aves cruéis.

Tingiram-se de vitórias as suas mãos.

Leu as agressões da noite.


Amparou o desmoronamento do enxofre.


Se fez velocidade, luz repentina.


Tomou as vagarezas do outono.

Trabalhou nas guaridas invisíveis.

Dormiu sobre os lençóis da nevasca.

Igualou-se à conduta das flechas.

Bebeu o sangue agreste dos caminhos.

Arrebatou o tesouro das ondas.

Se fez ameaça como um deus sombrio.

Comeu em cada cozinha de seu povo.

Aprendeu o alfabeto do relâmpago.

Farejou as cinzas espalhadas.

Envolveu o coração de peles negras.

Decifrou o fio espiral do fumo.

Construiu-se de fibras taciturnas.

Azeitou-se como a alma da azeitona.

Fez-se cristal de transparência dura.

Estudou para vento furacão.

Combateu-se até apagar o sangue.


E só então foi digno de seu povo.




X
Lautaro entre invasores

Entrou na casa de Valdivia.

Acompanhou-o como a luz.

Dormiu coberto de punhais.

Viu seu próprio sangue derramado,
seus próprios olhos esmagados,
e dormindo nos pesebres
acumulou o seu poderio.

Não se mexiam os seus cabelos
examinando os tormentos:
olhava para além do ar
para a sua raça debulhada.


Velou aos pés de Valdivia.


Ouviu o seu sonho carniceiro
crescer na noite sombria
como uma coluna implacável.

Adivinhou esses sonhos.

Pôde levantar a dourada
barba do capitão adormecido,
cortar o sonho na garganta,
mas aprendeu - velando sombras -
a lei noturna do horário.


Marchou de dia acariciando
os cavalos de pele molhada
que se iam afundando em sua pátria.

Adivinhou esses cavalos.

Marchou com os deuses fechados.

Adivinhou as armaduras.

Foi testemunha das batalhas,
enquanto entrava passo a passo
no fogo da Araucania.




XI
Lautaro contra o Centauro (1554)

Atacou então Lautaro de onda em onda.

Disciplinou as sombras araucanas:
antes entrou o punhal castelhano
em pleno peito da massa vermelha.

Hoje foi semeada a guerrilha
sob todas as alas florestais,
de pedra em pedra e de vau em vau,
olhando dos copihues,
espreitando sob as rochas.

Valdivia quis voltar.

Era tarde.

Chegou Lautaro com traje de relâmpago.

Seguiu o conquistador aflito.

Abriu caminho nas úmidas brenhas
do crepúsculo austral.

Chegou Lautaro
num galope negro de cavalos.


A fadiga e a morte conduziam
a tropa de Valdivia na folhagem.


Aproximavam-se as lanças de Lautaro.

Entre os mortos e as folhas ia
como em um túnel Pedro de Valdivia.


Nas trevas chegava Lautaro.


Pensou na Extremadura pedregosa,
o dourado azeite, a cozinha,
o jasmim deixados em ultramar.


Reconheceu o uivo de Lautaro.


As ovelhas, as duras granjas,
os muros brancos, a tarde extremenha.


Sobreveio a noite de Lautaro.


Seus capitães cambaleavam ébrios
de sangue, noite e chuva para o regresso.


Palpitavam as flechas de Lautaro.


De queda em queda a capitania
ia retrocedendo dessangrada.


Já se tocava o peito de Lautaro.


Valdivia viu chegar a luz, a aurora,
talvez a vida, o mar.

Era Lautaro.




XII
O coração de Pedro de Valdivia

Levamos Valdivia para debaixo da árvore.


Era um azul de chuva, a manhã com frios
filamentos de sol desfiado.


Toda a glória, o trovão,
turbulentos jaziam
num montão de aço ferido.

A caneleira erguia a sua linguagem
num fulgor de vaga-lume molhado
em toda a sua pomposa monarquia.


Trouxemos pano e cântaro, tecidos
grossos como as tranças conjugais,
jóias como amêndoas da lua,
e os tambores que encheram
a Araucania com sua luz de couro.

Enchemos as vasilhas de doçura
e dançamos calcando os torrões
feitos da nossa própria estirpe escura.


Depois calcamos o rosto inimigo.

Depois cortamos o valente pescoço.


Que bonito foi o sangue do verdugo
repartido entre nós como romã
enquanto ainda vivo ardia.

Depois, no peito enfiamos uma lança
e o coração alado como os pássaros
entregamos à árvore araucana.

Subiu um rumor de sangue até a copa.


Então, da terra
feita de nossos corpos, nasceu o canto
da guerra, do sol, das colheitas.

Então repartimos o coração sangrento.

Eu meti os dentes naquela corola
cumprindo o rito da terra:
“Dá-me o teu frio, estrangeiro malvado.

Dá-me o teu valor de grande tigre.

Dá-me em teu sangue a tua cólera.

Dá-me a tua morte para que me siga
e leve o espanto até os teus.

Dá-me a guerra que trouxeste.

Dá-me o teu cavalo e os teus olhos.

Dá-me a treva retorcida.

Dá-me a mãe do milho.

Dá-me a pátria sem espinhos.

Dá-me a paz vencedora.

Dá-me o ar onde respira
a caneleira, senhora florida”.




XIII
A dilatada guerra

Depois, terra e oceanos, cidades,
naves e livros, conheceis a história
que desde o território rude
como uma pedra lançada
encheu de pétalas azuis
as profundezas do tempo.

Três séculos esteve lutando
a raça guerreira do carvalho,
trezentos anos a centelha
de Arauco povoou de cinzas
as cavidades imperiais.

Três séculos tombaram feridas
as camisas do capitão,
trezentos anos despovoaram
os arados e as colméias,
trezentos anos açoitaram
cada nome de invasor,
três séculos rasgaram a pele
das águias agressoras,
trezentos anos enterraram
como a boca do oceano
tetos e ossos, armaduras,
torres e títulos dourados.

Às esporas iracundas
das guitarras adornadas
chegou um galope de cavalos
e uma tormenta de cinza.

As naus voltaram ao duro
território, nasceram espigas,
cresceram olhos espanhóis
no reinado da chuva,
mas Arauco desceu as telhas,
moeu as pedras, abateu
os paredões e as vides,
as vontades e as roupas.

Vede como tombam na terra
os filhos ásperos do ódio,
Villagras, Mendozas, Reinosos,
Reyes, Morales, Alderetes,
rolaram para o fundo branco
das Américas glaciais.

E na noite do tempo augusto
caiu Imperial, caiu Santiago,
caiu Villarrica na neve,
rolou Valdivia pelo rio,
até que o reinado fluvial
do Bío-Bío se deteve
sobre os séculos do sangue
e estabeleceu a liberdade
nas areias dessangradas.




XIV
(Intermédio)
A Colônia cobre nossas terras (1)

Quando a espada descansou e os filhos
da Espanha dura, como espectros,
dos reinos e das selvas, até o trono,
montanhas de papel com uivos
enviaram ao monarca ensimesmado:
depois que na viela de Toledo
nu do Guadalquivir na esquina,
toda a história passou de mão em mão,
e pela boca dos portos andou
a mecha esfarrapada
dos conquistadores espectrais,
e os últimos mortos foram postos
dentro do ataúde, com procissões,
nas igrejas construídas com sangue,
a lei chegou ao mundo dos rios
e vejo o mercador com a sua bolsinha.


Ficou escura a extensão matutina,
roupas e teias de aranha propagaram
a escuridão, a tentação, o fogo
do diabo nas habitações.

Uma vela iluminou a vasta América
cheia de nevadas e favos de mel,
e por séculos falou ao homem em voz baixa,
tossiu trotando pelas ruazinhas,
persignou-se perseguindo centavos.

Chegou o nativo às ruas do mundo,
extenuado, levando as valas,
suspirando de amor entre as cruzes,
buscando o escondido
caminho da vida
sob a mesa da sacristia.

A cidade no esperma do cerol
fermentou, sob os panos negros,
e das raspaduras da cera
elaborou maçãs infernais.


América, a copa de acaju,
foi então um crepúsculo de chagas,
um lazareto alagado de sombras,
e no antigo espaço do frescor
cresceu a reverência do verme.

O ouro ergueu sobre as pústulas
maciças flores, heras silenciosas,
edifícios de sombra submersa.


Uma mulher coletava pus,
e o copo de substância
bebeu em honra do céu cada dia,
enquanto a fome dançava nas minas
do México dourado,
e o coração andino do Peru
chorava docemente
de frio entre os molambos.


Nas sombras do dia tenebroso
o mercador fez o seu reino
apenas iluminado pela fogueira
em que o herege, retorcido,
feito fagulhas, recebia
sua colheradazinha de Cristo.


No dia seguinte as senhoras,
ajeitando as entretelas,
relembravam o corpo enlouquecido,
atacado e devorado pelo jogo,
enquanto o aguazil examinava
a minúscula mancha do queimado,
graxa, cinza, sangue,
que os cachorros lambiam.




XV
As fazendas (2)

A terra andava entre os morgadios
de dobrão em dobrão, desconhecida,
massa de aparições e conventos,
até que toda a azul geografia
dividiu-se em fazendas e encomiendas.

Pela espaço morto andava a chaga
do mestiço e o chicote
do reinol e do negreiro.

O nativo era um espectro dessangrado
que recolhia as migalhas,
até que estas reunidas
dessem para comprar um título
pintado de letras douradas.


E no carnaval tenebroso
saía vestido de conde,
orgulhoso entre outros mendigos,
com um bastãozinho de prata.




XVI
Os novos proprietários (3)

Estancou-se assim o tempo na cisterna.

O homem dominado nas vazias
encruzilhadas, pedra do castelo,
tinta do tribunal, povoou de bocas
a cerrada cidade americana.

Quando já era a paz e a concórdia,
hospital e vice-rei, quando Arellano,
Rojas, Tapia, Castillo, Núnez, Pérez,
Rosales, López, Jorquera, Bermúdez,
os últimos soldados de Castela,
envelheceram atrás da Audiência,
tombaram.
mortos debaixo do cartapácio,
foram com os seus piolhos para a tumba
onde fiaram sonho
das adegas imperiais, quando
era a ratazana o único perigo
das terras encarniçadas,
assomou-se o biscainho com um saco,
o Errázuriz com suas alpargatas,
o Fernández Larraín a vender vedas,
o Aldunate da baeta,
o Eyzaguirre, rei das meias.


Entraram todos como povo faminto,
fugindo das pancadas, do policia.

Logo, de camiseta em camiseta,
expulsaram o conquistador
e estabeleceram a conquista
do armazém de importados.

Aí adquiriram o orgulho
comprado no mercado negro.

Apropriaram-se
das fazendas, chicotes, escravos,
catecismos, camisarias,
cepos, cortiços, bordéis,
e a tudo isto denominaram
santa cultura ocidental.




XVII
Comuneiros do Socorro (1781)

Foi Manuela Beltrán (quando rasgou os bandos
do opressor e gritou: “Morram os déspotas”)
quem derramou os novos cereais
por nossa terra.

Foi em Nova Granada, na Vila
do Socorro.
Os comuneiros
balançaram o vice-reinado
num eclipse precursor.


Uniram-se contra os estancos,
contra o sujo privilégio,
e levantaram a cartilha
das petições foreiras.

Uniram-se com armas e pedras,
milícia e mulheres, o povo, ordem e fúria, encaminhados
para Bogotá e sua linhagem.


Aí desceu o arcebispo.

“Tereis todos os vossos direitos,
em nome de Deus vos, prometo.


O povo juntou-se na praça.


O arcebispo celebrou
uma missa e um juramento.


Ele era a paz justiceira.


“Guardai as armas.
Cada um
em sua casa”, sentenciou.


Os comuneiros entregaram
as armas.
Em Bogotá
festejaram o arcebispo,
celebraram a sua traição,
seu perjúrio, na missa pérfida,
e negaram pão e direito.


Fuzilaram os caudilhos,
repartiram entre os povoados
suas cabeças recém-cortadas,
com as bênçãos do prelado
e os bailes do vice-reinado.


Primeiras, pesadas sementes
lançadas às regiões,
permaneceis, cegas estátuas,
chocando na noite hostil
a insurreição das espigas.




XVIII Tupac-Amaru (1781)

Condorcanqui Tupac-Amaru,
sábio senhor, pai justo,
viste subir a Tungasuca
a primavera desolada
dos patamares andinos
e, com ela, sal e desdita,
iniqüidades e tormentos.


Senhor Inca, pai cacique,
tudo em teus olhos se guardava
como num cofre calcinado
pelo amor e pela tristeza.

O índio te mostrou o ombro
no qual as novas mordidas
brilhavam nas cicatrizes
de outros castigos apagados,
e era um ombro e outro ombro,
todas as alturas sacudidas
pelas cascatas do soluço.


Era um soluço e outro soluço.

Até que armaste a jornada
dos povos cor de terra,
recolheste o pranto em tua taça
e endureceste as veredas.


Chegou o pai das montanhas,
a pólvora levantou caminhos,
e às aldeias humilhadas
chegou o pai da batalha.

Jogaram a manta na poeira,
uniram-se os velhos punhais,
e o búzio matinho
chamou os vínculos dispersos.

Contra a pedra sanguinária,
contra a inércia desgraçada,
contra o metal das correntes.

Porém dividiram o teu povo,
e irmão contra o irmão
mandaram, até que tombaram
as pedras da tua fortaleza.

Ataram os teus membros cansados
a quatro cavalos raivosos
e esquartejaram a luz
do amanhecer implacável.


Tupac-Amaru, sol vencido,
de tua glória desgarrada
sobe como o sol do mar
uma luz desaparecida.

As fundas aldeias de argila,
os teares sacrificados,
as úmidas casas de areia
dizem em silêncio: “Tupac”,
e Tupac é uma semente,
dizem em silêncio: “Tupac”,
e Tupac se guarda no sulco,
dizem em silêncio: “Tupac”,
e Tupac germina na terra.




XIX
América insurrecta (1800)

Nossa terra, vasta terra, soledades,
povoou-se de rumores, braços, bocas.

Uma calada sílaba ia ardendo,
congregando a rosa clandestina,
até as campinas trepidarem
recobertas de metais e galopes.


Foi dura a verdade como um arado.


Rompeu a terra, estabeleceu o desejo,
mergulhou suas propagandas germinais
e nasceu na secreta primavera.

Foi silenciada a sua flor, foi rechaçada
sua reunião de luz, foi combatido
o fermento coletivo, o beijo
das bandeiras escondidas,
porém surgiu derrubando as paredes,
apartando os cárceres do chão.


O povo escuro foi a sua taça,
recebeu a substância rechaçada,
propagando-a aos limites marítimos,
repisando-a em almofarizes indomáveis.

E saiu com as páginas feridas
e com a primavera do caminho.

Hora de ontem, hora do meio-dia,
hora de hoje outra vez, hora esperada
entre o minuto morto e o que nasce
na eriçada idade da mentira.


Pátria, nasceste dos lenhadores,
de filhos sem batizar, de carpinteiros,
dos que deram qual uma ave estranha
uma gota de sangue voador
e hoje duramente nascerás de novo,
lá onde o traidor e o carcereiro
te acreditam submersa para sempre.


Hoje do povo nascerás como outrora.


Hoje sairás do carvão e do orvalho.

Hoje chegarás a sacudir as portas
com mãos maltratadas, com pedaços
de alma sobrevivente, com racimos
de olhares que a morte não extinguiu,
com ferramentas agrestes
armadas entre farrapos.




XX
Bernardo O'Higgins Riquelme (1810)

O'Higgins, para celebrar-te
à meia-luz há que iluminar a sala.

À meia-luz do sul no outono
com tremor infinito de álamos.


És o Chile, entre patriarca e cavaleiro,
és um poncho de província, um menino
que ainda não sabe o seu nome,
um menino férreo e tímido na escola,
um rapazinho triste de província.

Em Santiago te sentes mal, te espiam
a roupa negra que te sobra,
e ao cruzar-te a fita, a bandeira
da pátria que nos fizeste,
tinha um cheiro de joio matutino
para o teu peito de estátua campestre.


Jovem, teu professor Inverno te acostumou à chuva
e na universidade das ruas de Londres
a névoa e a pobreza te outorgaram seus títulos
e um elegante pobre, errante incêndio
da nossa liberdade,
te deu conselhos de águia prudente
e te embarcou na história.


“Como se chama o senhor?”, riam
os “cavalheiros” de Santiago:
filho de amor, de uma noite de inverno,
a tua condição de abandonado
te construiu com argamassa agreste,
com seriedade de casa ou de madeira
trabalhada no sul, definitiva,
Tudo o tempo muda, menos o teu rosto.


És, O'Higgins, relógio invariável
com uma só hora em tua cândida esfera:
a hora do Chile, o único minuto
que permanece no horário vermelho
da dignidade combatente.

Assim o mesmo estarás entre os móveis
de goiabeira e as filhas de Santiago
ou em Rancagua rodeado de morte e pólvora.


És o mesmo sólido retrato
de quem não tem pai, só tem a pátria
de quem não tem noiva, só tem aquela
terra de flor de laranjeira
que te conquistará a artilharia.


Te vejo no Peru escrevendo cartas.

Não há desterrado igual, maior exílio.

É toda a província desterrada.


O Chile iluminou-se como um salão
quando não estavas.
Em dissipação
um rigodão de ricos substitui
a tua disciplina de soldado ascético,
e a pátria ganhada pelo teu sangue
sem ti foi governada como um baile
que o povo faminto espia de fora.


Já não podias entrar na festa
com suor, sangue e pó de Rancagua.

Não teria sido de bom-tom
para os cavalheiros capitais.

Teria contigo entrado o caminho,
um cheiro de suor de cavalos,
o cheiro da pátria na primavera.


Não podias estar neste baile.

A tua festa foi um castelo de explosões.

O teu baile desgrenhado é a contenda.


Teu fim de festa foi a sacudidela
da derrota, o porvir aziago
para Mendoza, com a pátria nos braços.


Olha agora no mapa para baixo,
para o delgado cinturão do Chile
e coloca na neve soldadinhos,
jovens pensativos na areia,
sapadores que brilham e se apagam.


Fecha os olhos, dorme, sonha um pouco,
o único sonho, o único que volta
a teu coração: uma bandeira
de três cores no sul, a chuva
caindo, o sol rural sobre a tua terra,
os disparos do povo em rebeldia
e duas ou três palavras tuas quando
fossem estritamente necessárias.

Se sonhas, o teu sonho hoje está cumprido.

Sonha-o, pelo menos, em teu túmulo.

Nada mais saibas porque, como antes,
depois das batalhas vitoriosas,
dançam os señoritos no palácio
e o mesmo rosto faminto
espia da sombra das ruas.


Porém herdamos a tua firmeza,
o teu inalterável coração calado,
a tua indestrutível posição paterna,
e tu, entre a avalancha cegadora
de hussardos do passado, entre os ágeis
uniformes azuis e dourados,
estás hoje conosco, és nosso,
pai do povo, imutável soldado.




XXI
San Martín (1810)

Andei, San Martín, tanto e de lugar em lugar,
que descartei o teu traje, tuas esporas, sabia
que algum dia, andando pelos caminhos
feitos para voltar, nos finais
de cordilheira, na pureza
da intempérie que de ti herdamos,
acabaríamos nos vendo de um dia para outro.


Custa distinguir entre os nós
de ceibo, entre raízes,
entre veredas assinalar o teu rosto,
entre as aves distinguir o teu olhar,
encontrar no ar a tua existência.


És a terra que nos deste, um ramo
de cedrón que fere com o seu aroma,
que não sabemos onde está, de onde
chega o seu odor de pátria às pradarias.

Te galopamos, San Martín, saímos
amanhecendo a percorrer o teu corpo,
respiramos hectares de tua sombra,
fazemos fogo sobre a tua estatura.


És extenso entre todos os heróis.


Outros foram de planície em planície,
de encruzilhada em torvelinho,
tu foste construído de confins
e começamos a ver a tua geografia,
tua planície final, teu território.


Enquanto amadurecido o tempo dissemina
como água eterna os torrões
do rancor, os afiados
abraços da fogueira,
mais terreno compreendes, mais sementes
de tua tranqüilidade povoam os montes,
mais extensão dás à primavera.


O homem que constrói é logo o fumo
do que construiu, ninguém renasce
de seu próprio braseiro consumido:
de sua diminuição fez estoque, caiu quando somente teve o pó.


Tu abarcaste na morte mais espaço.


Tua morte foi um silêncio de celeiro.

Passou a vida tua, e outras vidas,
portas se abriram, muros se ergueram,
e a espiga saiu para ser derramada.


San Martín, outros capitães
fulguram mais do que tu, levam bordados
seus pâmpanos de sol fosforescente,
outros ainda falam como cachoeiras,
mas não há nenhum como tu, vestido
de terra e solidão, de neve e trevo.

Te encontramos no retorno do rio,
te saudamos na forma agrária
da Tucumania florida,
e nos caminhos, a cavalo,
te cruzamos correndo e levantando
a tua vestimenta, pai poeirento.


Hoje o sol e a lua, o vento grande
maduram a tua estirpe, a tua singela
composição: a tua verdade era
verdade de terra, arenoso amassilho,
estável como o pão, lâmina fresca
de argila e cereais, pampa puro.


E assim és até hoje, lua e galope,
estação de soldados, intempérie,
por onde vamos mais uma vez guerreando,
caminhando entre vilas e planuras,
instituindo a tua verdade terrestre,
esparzindo o teu germe espaçoso,
abanando as páginas do trigo.


Assim seja, e que não nos acompanhe
a paz até que entremos
depois dos combates em teu corpo
e durma a medida que tivemos
em tua extensão de paz germinadora.




XXII
Mina (1817)

Mina, das vertentes montanhosas
chegaste como um fio de água dura.

Espanha clara, Espanha transparente
te pariu entre dores, indomável,
e tens a dureza luminosa
da água torrencial da montanha.


Longamente, nos séculos e nas terras,
sombra e fulgor em teu berço lutaram,
unhas rampantes degolavam
a claridade do povo,
e os antigos falcoeiros,
em suas ameias eclesiásticas,
espreitavam o pão, negavam
entrada ao rio dos pobres.


Mas sempre na torre impiedosa,
Espanha, existe um espaço
para o diamante rebelde e sua estirpe
de luz agonizante e renascente.


Não em vão o estandarte de Castela
tem a cor do vento comuneiro,
não em vão por teus vales de granito
corre a luz azul de Garcilaso,
não em vão em Córdoba, entre aranhas
sacerdotais, deixa Góngora
as suas bandejas de pedrarias
aljofaradas pelo gelo.


Espanha, entre as tuas garras
de cruel antigüidade, o teu povo puro
sacudiu as raízes do tormento,
sufragou as azêmolas feudais
com invencível sangue derramado,
e em ti a luz, como a sombra, é velha,
gastada em devorantes cicatrizes.

Junto à paz do pedreiro cruzada
pela respiração dos carvalhos,
junto aos mananciais estrelados
nos quais fitas e sílabas reluzem,
sobre a tua idade, como um tremor sombrio,
vive em sua escalinata um gerifalte.


Fome e dor foram a sílica
de tuas areias ancestrais
e um tumulto surdo, enredado
às raízes de teus povos,
deu à liberdade do mundo
uma eternidade de relâmpagos,
de cantos e de guerrilheiros.


As ribanceiras de Navarra
guardaram o raio recente.

Mina arrancou do precipício
o colar de seus guerrilheiros:
das aldeias invadidas,
das povoações noturnas
extraiu o fogo, alimentou
a abrasadora resistência,
atravessou fontes nevadas,
atacou em rápidas voltas,
surgiu dos desfiladeiros,
brotou das pradarias.


Foi sepultado em prisões,
e ao alto vento da serra
retornou, revolto e sonoro,
seu manancial intransigente.


À América o leva o vento
da liberdade espanhola,
e de novo atravessa bosques
e fertiliza as campinas
seu coração inesgotável.


Em nossa luta, em nossa terra
se sangraram seus cristais,
lutando pela liberdade
indivisível e desterrada.


No México ataram a água
das vertentes espanholas.

E ficou imóvel e calada
a sua transparência caudalosa.




XXIII
Miranda morre na névoa (1816)

Se entrais na Europa tarde com cartola
no jardim condecorado
por mais de um outono junto ao mármore
da fonte enquanto caem folhas
de ouro andrajoso no Império
se a porta recorta uma figura
sobre a noite de São Petersburgo
tremem os cascavéis do trenó
e alguém na soledade branca alguém
o mesmo tempo a mesma pergunta
se sais pela florida porta
da Europa um cavalheiro sombra traje
inteligência signo cordão de ouro
Liberdade Igualdade olha seu rosto
entre a artilharia que troveja
se nas ilhas a alfombra o conhece
a que recebe oceanos Passe o Senhor Já o creio
Quantas embarcações E a névoa
seguindo passo a passo a sua jornada
se nas cavidades de lojas livrarias
há alguém luva espada com um mapa
com a pasta petulante cheia
de povoações de navios de ar
se em Trinidad pela costa o fumo
de um combate e de outro o mar de novo
e outra vez a escada de Bay Street a atmosfera
que o recebe impenetrável
como um compacto interior de maçã
e outra vez esta mão patrícia este azulado
guante guerreiro na ante-sala
longos caminhos guerras e jardins
a derrota em seus lábios outro sal
outro sal outro vinagre ardente
se em Cádiz amarrado ao muro
pela grossa corrente seu pensamento o frio
horror de espada o tempo o cativeiro
se baixas a subterrâneos entre ratazanas
e a alvenaria leprosa outro ferrolho
num caixão de enforcado o velho rosto
onde morreu afogada uma palavra
uma palavra nosso nome a terra
aonde queriam ir seus passos
a liberdade para seu fogo errante
o descem com cordéis à molhada
terra inimiga ninguém saúda faz frio
faz frio de tumba na Europa.




XXIV
José Miguel Carrera (1810)


EPISÓDIO Disseste Liberdade antes de ninguém,
quando o sussurro ia de pedra em pedra,
escondido nos pátios, humilhado.


Disseste Liberdade antes de ninguém.

Libertaste o filho do escravo.

Iam como as sombras mercadores
vendendo o sangue de mares estranhos.

Libertaste o filho do escravo.


Fundaste a primeira imprensa.

Chegou a letra ao povo obscurecido,
a notícia secreta abriu os lábios.

Fundaste a primeira imprensa.

Implantaste a escola no convento.


Retrocedeu a gorda teia de aranha
e o rincão dos dízimos sufocantes.

Implantaste a escola no convento.



CORO
Conheça-se a tua condição altiva,
senhor cintilante e aguerrido.

Conheça-se o que tombou brilhando
de tua velocidade sobre a pátria.

Vôo bravio, coração de púrpura.


Conheçam-se as tuas chaves desbeiçadas
abrindo os ferrolhos da noite.

Ginete verde, raio tempestuoso.


Conheça-se o teu amor de mãos cheias,
a tua lâmpada de luz vertiginosa.

Racimo de uma cepa transbordante.

Conheça-se o teu esplendor instantâneo,
o teu errante coração, o teu fogo diurno.


Ferro iracundo, pétala patrícia.

Conheça-se o teu raio de ameaça
destroçando as cúpulas covardes.

Torre de tempestade, ramo de acácia.

Conheça-se a tua espada vigilante,
a tua fundação de força e meteoro.

Conheça-se a tua rápida grandeza.

Conheça-se a tua indomável compostura.



EPISÓDIO Vai pelos mares, entre idiomas,
vestidos, aves estrangeiras,
traz naves libertadoras,
escreve fogo, ordena nuvens,
desentranha sol e soldados,
cruza a névoa em Baltimore
consumindo-se de porta em porta,
créditos e homens o desbordam,
todas as ondas o acompanham.

Junto ao mar de Montevidéu,
em sua casa desterrada,
abre uma oficina, imprime balas.

Rumo ao Chile vive a flecha
de sua direção insurgente,
arde a fúria cristalina
que o conduz, e endereça
a cavalgada do resgate
montado nas crinas ciclônicas
de sua despenhada agonia.

Seus irmãos aniquilados
gritam para ele do paredão
da vingança.
Sangue seu
tinge como labareda
nos adobes de Mendoza
seu trágico trono vazio.

Sacode a paz planetária
do pampa como um circuito
de vaga-lumes infernais.

Açoita as cidadelas
com o uivo das tribos.

Enfeixa as cabeças cativas
no furacão das lanças.

Seu poncho desatado
relampeja na fumarada
e na morte dos cavalos.


Jovem Pueyrredón, não relates
o desolado calafrio
de seu final, não me atormentes
com a noite do abandono,
quando o levam a Mendoza
mostrando o marfim de sua máscara
a solidão de sua agonia.



CORO Pátria, preserva-o em teu manto,
acolhe este amor peregrino:
não o deixes rolar para o fundo
de sua tenebrosa desgraça:
ergue a teu rosto este fulgor,
esta lâmpada inolvidável,
prega de novo esta renda frenética,
chama esta pálpebra estrelada,
guarda o novelo deste sangue
para as tuas teias orgulhosas.

Pátria, recolhe esta carreira,
a luz, a gota malferida,
este cristal agonizante,
este vulcânico anel.

Pátria, galopa para defendê-lo,
galopa, corre, corre, corre.



ÊXODO Levam-no até os muros de Mendoza,
à árvore cruel, à vertente
de sangue inaugurado, ao solitário
tormento, ao final frio da estrela.

Vai pelos caminhos inconclusos,
sarça e taipais desdentados,
álamos que lhe atiram ouro morto,
rodeado por seu orgulho inútil
como por uma túnica andrajosa
a que o pó da morte chega.

Pensa em sua dessangrada dinastia,
na luta inicial sobre os carvalhos
desgarradores da infância,
a escola castelhana e o escudo
rubro e viril da milícia hispânica,
sua tribo assassinada, a doçura
do matrimônio, entre as flores de laranjeira,
o desterro, as lutas pelo mundo,
O'Higgins enigma embandeirado,
Javiera sem saber nos remotos
jardins de Santiago.

Mendoza insulta sua linhagem negra,
ataca a sua vencida investidura,
e entre as pedras lançadas sobe
para a morte.


Nunca um homem teve
um final mais exato.
Das ásperas
investidas, entre vento e animais,
até a azinhaga onde sangraram
todos os de seu sangue.

Cada degrau
do cadafalso o ajusta ao seu destino.

Já ninguém pode continuar a cólera.

A vingança, o amor fecham as portas.

Os caminhos amarraram o errante.

E quando disparam, e através
de seu pano de príncipe do povo
assoma sangue, é sangue que conhece
a tetra infame, sangue que chegou
aonde tinha de chegar, ao chão
de lagares sedentos que esperavam
as uvas derrotadas de sua morte.

Indagou pela neve da pátria.

Tudo era névoa nos eriçados altos.


Viu os fuzis cujo ferro
fez nascer o seu amor desmoronado,
sentiu-se sem raízes, passageiro
do fumo, na batalha solitária,
e caiu envolto em pó e sangue
como em dois braços de bandeira.



CORO Hussardo infortunado, jóia ardente,
sarça acesa na pátria nevada.

Chorai por ele, chorai até que molhem,
mulheres, as vossas lágrimas a terra,
a terra que ele amou, a sua idolatria.

Chorai, guerreiros ásperos do Chile,
acostumados à montanha e à onda,
este vazio é qual uma nevada,
esta morte é o mar que nos atinge.

Não pergunteis por quê, ninguém diria
a verdade destroçada pela pólvora.

Não pergunteis quem foi, ninguém arrebata
o crescimento da primavera,
ninguém matou a rosa do irmão.

Guardemos cólera, dor e lágrimas,
enchamos o vazio desolado
e que recorde a fogueira na noite
a luz das estrelas falecidas.

Irmã, guarda o teu rancor sagrado.

A vitória do povo necessita
a voz de tua ternura triturada.

Estendei mantos em sua ausência
para que possa - frio e enterrado -
com o seu silêncio sustentar a pátria.


Mais de uma vida foi a sua vida.

Buscou a integridade como uma chama.

A morte foi com ele até deixá-lo
para sempre completo e consumido.



ANTÍSTROFE Guarde o loureiro doloroso a sua extrema substância de inverno.

A sua coroa de espinhos levemos areia radiante,
fios de estirpe araucana resguardem a lua mortuária,
folhas de boldo fragrante resolvam a paz de sua tumba,
neve nutrida nas águas imensas e escuras do Chile,
plantas que amou, melissas em xícaras de argila silvestre,
ásperas plantas amadas pelo amarelo centauro,
negros racimos transbordantes de elétrico outono na terra,
olhos sombrios que arderam sob os seus beijos terrestres.

Levante a pátria as suas aves, suas asas injustas, suas pálpebras rubras,
voe até o hussardo ferido a voz do queltehue na água,
sangre a loica a sua mancha de aroma escarlate rendendo tributo
àquele cujo vôo estendera a noite nupcial da pátria
e o condor suspenso na altura imutável coroe com plumas sangrentas
o peito adormecido, a fogueira que jaz nos degraus da cordilheira,
parta o soldado a rosa iracunda esmagada no muro esmagado,
pule o camponês ao cavalo de negra montaria e focinho de espuma,
volte ao escravo do campo a sua paz de raízes, o seu escudo enlutado,
levante o mecânico a sua pálida torre tecida de estanho noturno:
o povo que nasce no berço torcido de vimes e mãos de herói,
o povo que sobe de negros adobes de minas e bocas sulfúricas,
o povo levante o martírio e a urna e envolva a lembrança
com a sua ferroviária grandeza e a sua eterna balança de pedras e feridas
até que a terra fragrante decrete copihues molhados e livros abertos,
ao menino invencível, à lufada insigne, ao terno temível e acerbo soldado.

E guarde seu nome o duro domínio do povo em sua luta,
como o nome da nave resiste ao combate marinho:
a pátria em sua proa o inscreva e o beije o relâmpago
porque assim foi a sua livre e delgada e ardente matéria.




XXV
Manuel Rodríguez

CUECA Senhora, dizem que onde,
minha mãe dizem, disseram,
a água e o vento dizem
que viram o guerrilheiro.



Vida
Pode ser um bispo,
pode e não pode,
pode ser só o vento
sobre a neve:
sobre a neve, sim,
mãe, não olhes,
que chega a galope
Manuel Rodríguez.

Já vem o guerrilheiro
pelo ribeiro.



CUECA Saindo de Melipilla,
correndo por Talagante,
cruzando por San Fernando,
amanhecendo em Pomaire.



Paixão
Passando por Rancagua,
por San Rosendo,
por Cauquenes, por Chena,
por Nacimiento:
por Nacimiento, sim,
desde Chiñigüe,
por toda parte vem
Manuel Rodríguez.

Este cravo lhe damos,
com ele vamos.


CUECA Que se apague a guitarra,
que a pátria está de luto.

Nossa terra fica escura.

Mataram o guerrilheiro.



E Morte
Em Til-Til foi morto
por assassinos,
suas costas sangram
pelo caminho:
pelo caminho, sim.


Quem o diria,
ele que era o nosso sangue,
nossa alegria.


A terra está chorando.

Vamos nos calando.




XXVI
Artigas

(I)
Artigas crescia entre os matagais e foi tempestuosa
a sua passagem porque nas pradarias crescendo o galope de pedra ou sino
chegou a sacudir a inclemência do ermo como repetida centelha,
chegou a acumular a cor celestial estendendo os cascos sonoros
até que nasceu uma bandeira empapada no uruguaiano rocio.



(II)
Uruguai, Uruguai, uruguaiam os cantos do rio uruguaio,
as aves tagarelas, a rola de voz malferida, a torre do trovão uruguaio
proclamam o grito celeste que diz Uruguai no vento
e se a cascata redobra e repete o galope dos cavalheiros amargos
que pela fronteira recolhem os últimos grãos de sua vitoriosa derrota,
estende-se o uníssono nome de pássaro puro,
a luz de violino que batiza a pátria violenta.



(III)
Ó Artigas, soldado do campo crescente, quando para toda a tropa bastava
o teu poncho estrelado de constelações que conhecias,
até que o sangue corrompesse e redimisse a aurora, e acordassem teus homens
marchando vergados pelos poeirentos entrançados do dia.

Ó pai constante do itinerário, caudilho do rumo, centauro da poeirada!


(IV)
Passaram os dias de um século e seguiram as horas atrás de teu exílio:
atrás da selva enredada por mil teias de aranha de ferro:
atrás do silêncio no qual só tombavam os frutos apodrecidos sobre os pântanos,
as folhas, a chuva desatada, a música do urutau,
os passos descalços dos paraguaios entrando e saindo no sol da sombra,
a trança do chicote, os cepos, os corpos roídos de escaravelhos:
um grave ferrolho se impôs apartando a cor da selva
e o arroxeado crepúsculo fechava com os seus cinturões
os olhos de Artigas que buscam em sua desventura a luz uruguaia.



(V)
“Amargo trabalha o exílio”, escreveu esse irmão de minha alma
e assim o entretanto da América caiu como pálpebra escura
sobre o olhar de Artigas, ginete do calafrio,
opresso no imóvel olhar de vidro de um déspota num reino vazio.



(VI)
A América tua tremia com penitenciais dores:
Oribes, Alveares, Carreras, nus, corriam até o [sacrifício:
morriam, nasciam, caíam: os olhos do cego matavam: a voz dos mudos
falava.
Os mortos, por fim, encontraram partido,
por fim conheceram o seu bando patrício na morte.

E todos aqueles sangrentos souberam que pertenciam
à mesma fileira: a terra não tem adversários.



(VII)
Uruguai é palavra de pássaro, o idioma da água,
é sílaba de uma cascata, é tormento de cristalaria,
Uruguai é a voz das frutas na primavera fragrante,
é um beijo fluvial dos bosques na máscara azul do Atlântico.

Uruguai é a roupa estendida no ouro dum dia de vento,
é o pão na mesa da América, a pureza do pão na mesa.



(VIII)
E se Pablo Neruda, o cronista de todas as coisas, te devia,
[Uruguai, este canto,
este canto, este conto, esta migalha de espiga, este Artigas,
não faltei a meus deveres nem aceitei os escrúpulos do intransigente:
esperei uma hora quieta, espreitei uma hora inquieta,
[recolhi os herbários do rio,
afundei a minha cabeça em tua areia e na prata dos peixes-reis,
na clara amizade de teus filhos, em teus desarrumados mercados
me purifiquei, até sentir-me devedor de teu olor e teu amor.

E talvez esteja escrito o rumor que teu amor e teu olor me conferiram
nestas palavras obscuras, que deixo em memória de teu capitão luminoso.




XXVII
Guayaquil (1822)

Quando entrou San Martín, algo noturno
de caminho impalpável, sombra, couro,
entrou na sala.


Bolívar esperava.

Bolívar farejou o que chegava.

Era aéreo, rápido, metálico,
todo antecipação, ciência do vôo,
seu contido ser tremulava
ali, no quarto imobilizado
na escuridão da história.


Vinha das alturas indizíveis
da atmosfera constelada,
ia seu exército em frente
quebrando noite e distância,
capitão de um corpo invisível,
da neve que o seguia.

A lâmpada tremeu, a porta
atrás de San Martin manteve
a noite, seus ladridos, seu tumor
tíbio de desembocadura.


As palavras abriram uma trilha
que neles mesmos ia e vinha.

Aqueles dois corpos se falavam,
se rechaçavam, se escondiam,
se incomunicavam, se fugiam.


San Martín trazia do sul
um saco de números cinzentos,
a solidão das montarias
infatigáveis, os cavalos
batendo terras, agregando-se
a sua fortaleza arenária.

Entraram com ele os ásperos
arrieiros do Chile, um lento
exército ferruginoso,
o espaço preparatório,
as bandeiras com apelidos
envelhecidos no pampa.


O quanto falaram caiu de corpo a corpo
no silêncio, no fundo interstício.

Não eram palavras, era a profunda
emanação das terras adversas,
da pedra humana que toca
outro metal inacessível.

As palavras voltaram a seus lugares.


Cada um, diante de seus olhos
via as suas bandeiras.

Um, o tempo com flores deslumbrantes,
outro, o roído passado,
os farrapos da tropa.


Junto a Bolívar uma mão branca
o esperava, o despedia,
acumulava o seu acicate ardente,
estendia o linho no tálamo.

San Martín era fiel a seus prados.

Seu sonho era um galope,
uma rede de correias e perigos.

Sua liberdade era um pampa unânime.

Uma ordem cereal foi a sua vitória.


Bolívar construía um sonho,
uma ignorada dimensão, um fogo
de velocidade duradoura,
tão incomunicável que o fazia
prisioneiro, entregue à sua substância.


Caíram as palavras e o silêncio.


Abriu-se outra vez a porta, outra vez toda
a noite americana, o largo rio
de muitos lábios palpitou um segundo.


San Martín regressou daquela noite
às soledades e ao trigo.

Bolívar continuou só.




XXVIII
Sucre

Sucre nas altas terras desbordando
o amarelo perfil dos montes,
Hidalgo tomba, Morelos recolhe
o ruído, o tremor de um sino
propagado na terra e no sangue.


Páez percorre os caminhos repartindo o ar conquistado,
cai o orvalho em Cundinamarca
sobre a fraternidade das feridas,
o povo insurge inquieto
desde a latitude à secreta
célula, emerge um mundo
de despedidas e galopes,
nasce a cada minuto uma bandeira
qual uma flor antecipada:
bandeiras feitas de lenços
sangrentos e de livros livres,
bandeiras arrastadas pelo pó
dos caminhos, destroçadas
pela cavalaria, abertas
por estampidos e relâmpagos.



As bandeiras
Nossas bandeiras daquele tempo
fragrante, bordadas apenas,
nascidas apenas, secretas
como um profundo amor, de súbito
encarniçadas ao vento
azul da pólvora amada.


América, extenso berço, espaço
de estrela, romã madura,
de súbito encheu-se de abelhas
a tua geografia, de sussurros
conduzidos pelos adobes
e pelas pedras, de mão em mão,
encheram-se de roupas as ruas
como colméia atordoada.


Na noite dos disparos
v baile brilhava nos olhos,
subia como uma laranja a flor de laranjeira pelas muralhas,
beijos de adeus, beijos de farinha,
o amor amarrava beijos,
e a guerra cantava com
a sua guitarra pelos caminhos.




XXIX
Castro Alves do Brasil

Castro Alves do Brasil, para quem cantaste?
Para a flor cantaste? Para a água
cuja formosura diz palavras às pedras?
Cantaste para os olhos, para o perfil recortado
da que então amaste? Para a primavera?

Sim, mas aquelas pétalas não tinham orvalho,
aquelas águas negras não tinham palavras,
aqueles olhos eram os que viram a morte,
ardiam ainda os martírios por detrás do amor,
a primavera estava salpicada de sangue.


- Cantei para os escravos, eles sobre os navios,
como um cacho escuro da árvore da ira
viajaram, e no porto se dessangrou o navio
deixando-nos o peso de um sangue roubado.


- Cantei naqueles dias contra o inferno,
contra as afiadas línguas da cobiça,
contra o ouro empapado de tormento,
contra a mão que empunhava o chicote,
contra os dirigentes de trevas.


- Cada rosa tinha um morto nas raízes.

A luz a noite, o céu, cobriam-se de pranto,
os olhos apartavam-se das mãos feridas
e era a minha voz a única que enchia o silêncio.


- Eu quis que do homem nos salvássemos,
eu cria que a rota passasse pelo homem,
e que daí tinha de sair o destino.

Cantei para aqueles que não tinham voz.

Minha voz bateu em portas até então fechadas
para que, combatendo, a liberdade entrasse.


Castro Alves do Brasil, hoje que o teu livro puro
torna a nascer para a terra livre,
deixa-me a mim, poeta da nossa América,
coroar a tua cabeça com os louros do povo.

Tua voz uniu-se à eterna e alta voz dos homens.

Cantaste bem.
Cantaste como se deve cantar.




XXX
Toussaint L'Ouverture

Haiti, de sua doçura emaranhada,
extrai pétalas patéticas,
retitude de jardins, edifícios
de grandeza, arrulha
o mar como um avô escuro
sua velha dignidade de pele e espaço.


Toussaint L'Ouverture ata
a vegetal soberania,
a majestade acorrentada,
a surda voz dos tambores,
e ataca, cerra o passo, sobe,
ordena, expulsa, desafia
como um monarca natural,
até que cai na rede tenebrosa
e o levam pelos mares
arrastado e atropelado
como o regresso de sua raça,
atirando à morte secreta
das sentinas e dos sótãos.


Mas na ilha ardem as penhas,
falam os ramos escondidos,
se transmitem as esperanças,
surgem os muros do baluarte.

A liberdade é o bosque teu,
escuro irmão, preserva
a tua memória de sofrimentos
e que os heróis passados
custodiem a tua mágica espuma.




XXXI
Morazán (1842)

Alta noite e Morazán vela.

É hoje, ontem, amanhã? Tu o sabes.

Fita central, América angustura que os golpes azuis de dois mares
foram fazendo, levantando no ar
cordilheiras e plumas de esmeralda:
território, unidade, delgada deusa
nascida no combate da espuma.


Desmoronam-se filhos e vermes,
estendem-se sobre ti as alimárias
e uma tenaz te arrebata o sonho
e um punhal com teu sangue te salpica
enquanto se despedaça o teu estandarte.


Alta é a noite e Morazán vela,

Já vem o tigre brandindo um machado.

Vêm para devorar-te as entranhas.

Vêm para dividir as estrelas.

Vêm,
pequena América olorosa,
para cravar-te na cruz, para desolar-te,
para derrubar o metal de tua bandeira.


Alta é a noite e Morazán vela.


Invasores encheram a tua casa.

E te partiram como fruta morta,
e outros carimbaram em tuas costas
os dentes de uma estirpe sanguinária,
e outros te saquearam nos portos
carregando sangue sobre as tuas dores.


É hoje, ontem, amanhã? Tu o sabes.


Irmãos, amanhece.
(E Morazán vela.
)



XXXII
Viagem pela noite de Juárez

Juárez, se recolhêssemos
o íntimo estrato, a matéria
da profundidade, se cavando tocássemos
o profundo metal das repúblicas,
esta unidade seria a tua estrutura,
a tua impassível bondade, a tua mão teimosa.


Quem olha a tua sobrecasaca,
a tua parca cerimônia, o teu silêncio,
o teu rosto feito de tetra americana,
se não é daqui, se não nasceu nestas
planícies, na argila montanhosa
de nossas soledades, não entende.

Te falarão divisando uma pedreira.

Te passarão como se passa um rio.

Darão a mão a uma árvore, a um sarmento,
a um sombrio caminho da terra.


Para nós és pão e pedra,
forno e produto da estirpe escura.

Teu rosto foi nascido em nosso barro.

Tua majestade é a minha região nevada,
teus olhos a enterrada olaria.


Outros terão o átomo e a gota
do elétrico fulgor, de brasa inquieta:
tu és muro feito de nosso sangue,
tua retidão impenetrável
sai de nossa dura geologia.


Nada tens para dizer ao ar,
ao vento de ouro que vem de longe,
que o diga a terra ensimesmada,
a cal, o mineral, a levedura.


Visitei eu os muros de Querétaro,
toquei cada penhasco na colina,
a distância, a cicatriz e a cratera,
o cacto de ramagens espinhosas:
ninguém persiste ali, foi o fantasma,
ninguém ficou dormido na dureza:
só existem a luz e os aguilhões
do matagal, e uma presença pura:
Juárez, a tua paz de noite justiceira,
definitiva, férrea e estrelada.




XXXIII
O vento sobre Lincoln

À s vezes o vento do sul resvala
sobre a sepultura de Lincoln trazendo
vozes e brisas de cidades e árvores
nada se passa em sua tumba as letras não se mexem
o mármore se suaviza com a lentidão de séculos
o velho cavaleiro já não vive
não existe o buraco de sua antiga camisa
se mesclaram as fibras do tempo e o pó humano
que a vida tão realizada diz uma tremelicante
senhora da Virgínia uma escola que canta
mais de uma escola canta pensando em outras coisas
mas o vento do sul a emanação de terras
de caminhos às vezes se detém na tumba
sua transparência é um periódico moderno
chegam surdos rancores lamentos como aqueles
o sonho imóvel vencedor jazia
sob os pés cheios de barro que passaram
cantando e arrastando fadiga e sangue
pois bem nesta manhã volta ao mármore o ódio
0 ódio do sul branco pelo velho adormecido
nas igrejas os negros estão sozinhos com Deus
com Deus conforme acreditam nas praças
nos trens o mundo tem certos letreiros
que dividem o céu a água o ar
que vida mais perfeita diz a delicada
senhorita e na Geórgia matam a pau
todas as semanas um jovem negro
enquanto Paul Robeson canta como a terra
como o começo do mar e da vida
canta sobre a crueldade e os anúncios
de coca-cola canta para os irmãos
de mundo a mundo entre os castigos
canta para os novos filhos para
que o homem ouça e suste o seu chicote
a mão cruel a mão que Lincoln abatera
a mão que ressurge como branca víbora
o vento passa o vento sobre a tumba traz
conversações restos de juramentos algo
que chora sobre o mármore como chuva fina
de antigas e esquecidas dores insepultas
o Klan matou um bárbaro perseguindo-o
enforcando o pobre negro a uivar queimando-o
vivo e esburacado pelos tiros
debaixo dos capuzes os prósperos rotarianos
não sabem assim crêem que são só verdugos
covardes carniceiros detritos do dinheiro
com a cruz de Caim regressam
para lavar as mãos e rezar no domingo
telefonam ao Senado contando suas façanhas
disto nada fica sabendo o morto de Illinois
porque o vento de hoje fala uma linguagem
de escravidão de fúrias de cadeias
e através das lousas o homem já não existe
é um esmiuçado polvilho de vitória
de vitória arrasada depois do triunfo morto
não só a camisa do homem se gastou
não só o buraco da morte nos mata
mas também a primavera repetida o transcurso
que rói o vencedor com o seu canto covarde
morre o valor de ontem derramam-se de novo
as furiosas bandeiras do malvado
alguém canta junto ao monumento é um coro
de meninas de escola vozes ácidas
que sobem sem tocar o pó externo
que passam sem descer ao lenhador adormecido
à vitória morta sob as reverências
enquanto burlão e viajeiro sorri o vento sul.




XXXIV
Martí (1890)

Cuba, flor espumosa, efervescente
açucena escarlate, jasmineiro,
custa-se a encontrar sob a rede florida
o teu sombrio carvão martirizado,
a antiga ruga deixada pela morte,
a cicatriz coberta de espuma.

Porém dentro de ti como clara
geometria de neve germinada,
onde se abrem tuas últimas cortiças,
jaz Martí como pura amêndoa.


Está no fundo circular da aragem,
está no centro azul do território,
e reluz como uma gota d'água
sua adormecida pureza de semente.


É de cristal a noite que o cobre.


Pranto e dor, de súbito, cruéis gotas
atravessam a terra até o recinto
da infinita claridade adormecida.

O povo às vezes baixa suas raízes
através da noite até tocar
a água quieta em seu pranto oculto.

À vezes cruza o rancor iracundo
pisoteando semeadas superfícies
e um morto cai na taça do povo.


Às vezes volta o açoite enterrado
a silvar na brisa da cúpula
e uma gota de sangue qual uma pétala
cai no chão e mergulha no silêncio.

Tudo chega ao fulgor imaculado.

Os tremores minúsculos batem
às portas do cristal oculto.


Toda lágrima toca a sua corrente.


Todo fogo estremece a sua estrutura.

E assim da jacente fortaleza,
do oculto germe caudaloso
saem os combatentes da ilha.


Chegam de um manancial determinado.


Nascem de uma vertente cristalina.




XXXV
Balmaceda de Chile (1891)

Mr.
North chegou de Londres.


É um magnata no nitrato.

Antes trabalhou no pampa,
de jornaleiro, algum tempo,
mas despediu-se e se foi.

Volta agora, envolto em libras.

Traz dois cavalinhos árabes
e uma pequena locomotiva
toda de ouro.
São presentes
para o presidente, um tal
de José Manuel Balmaceda.


“You are very clever, Mr.
North.


Rubén Darío entra por esta casa,
por esta presidência como quer.

Uma garrafa de conhaque o espeta.

O jovem Minotauro envolto em névoa
de rios, transpassado de sons,
sobe a grande escada que será
tão difícil de subir para Mr.
North.

O presidente regressou há pouco
do desolado norte salitroso,
ali dizendo: “Esta terra, esta riqueza
será do Chile, esta matéria branca
converterei em escolas, em estradas,
em pão para o meu povo”.

Agora entre papéis, no seu palácio,
sua fina forma, seu intenso olhar,
olha para os desertos do salitre.

Seu nobre rosto não sorri.

A cabeça, de pálida postura,
tem a antiga qualidade de um morto,
de um velho antepassado da pátria.


Todo o seu ser é um exame solene.


Algo desassossega, como rajada fria,
a sua paz, o seu movimento pensativo.


Rechaçou os cavalos, a maquininha de ouro
de Mr.
North.
Remeteu-os sem vê-los
para o dono, o poderoso gringo.

Apenas acenou com a mão desdenhosa.

“Agora, Mr.
North, não posso
entregar-lhe estas concessões,
não posso amarrar a minha pátria
aos mistérios da City.


Mr.
North instala-se no Club.

Cem uísques vão para a sua mesa,
cem jantares para advogados,
para o Parlamento, champanha
para os tradicionalistas.

Correm agentes para o norte,
os fios vão e vêm e voltam.

As suaves libras esterlinas
tecem como aranhas douradas
uma teia inglesa, legítima
para o meu povo, uma roupa, sob medida
de sangue, pólvora e miséria.


“You are very clever, Mr.
North.


A sombra sitia Balmaceda.

Ao chegar o dia, o insultam
e o escarnecem os aristocratas,
ladram-lhe no Parlamento,
o fustigam e caluniam.

Produzem a batalha, e ganharam.

Mas não basta: é preciso torcer
a história.
As boas vinhas
se “sacrificam” e o álcool
enche a noite miserável.

Os elegantes mocinhos
marcam as portas e uma horda
assalta as casas, arremessa
os pianos dos balcões.

Aristocrático piquenique
com cadáveres no canal
e champanha francês no Club.


“You are very clever, Mr.
North.


A embaixada argentina abriu
as suas portas ao presidente.


Nessa tarde escreve com a mesma
segurança de mão fina,
a sombra penetra seus grandes olhos
como escura mariposa,
de profundidade fatigada.


E a magnitude de seu rosto
sai do mundo solitário,
da pequena moradia,
ilumina a noite escura.

Escreve seu nítido nome,
as letras de longo perfil
de sua doutrina traída.

Tem o revólver na mão.


Olha através da janela
um derradeiro trecho da pátria,
pensando em todo o longo corpo
do Chile, sombreado
como uma página noturna.

Viaja e sem ver cruzam seus olhos,
como nas vidraças de um trem,
rápidos campos, casarios,
torres, ribeiras inundadas,
pobreza, dores, farrapos.

Ele sonhou um sonho preciso,
quis trocar a desgarrada
paisagem, o corpo consumido
do povo, quis defendê-lo.


Já é tarde, escuta disparos
isolados, os gritos vitoriosos,
o selvagem ataque, os uivos
da “aristocracia”, escuta
o último rumor, o grã silêncio,
e, com ele, recostado, entra na morte.




XXXVI
A Emiliano Zapata com música de Tatanacho

Quando cresceram as dores
na terra, e os espinheiros desolados
foram a herança dos camponeses,
e, como outrora, rapaces
barbas cerimoniais, e os açoites,
então, flor e fogo galopado.
.
.


Borrachita me voy
hacia la capital

empinou-se na alba transitória
a terra sacudida de facas,
o peão de suas amargas tocas
caiu qual uma espiga debulhada
sobre a solidão vertiginosa.


a pedirle al patrón
que me mandó llamar

Zapata então foi terra e aurora.

Em todo horizonte aparecia
a multidão de sua semente armada.

Num ataque de águas e fronteiras
o férreo manancial de Coahuila,
as estelares pedras de Sonora:
tudo veio ao seu passo adiantado,
à sua agrária tormenta de ferraduras.


que si va del rancho
muy pronto volverá

Reparte o pão, a terra:
te acompanho.


Renuncio a minhas pálpebras celestes.

Eu, Zapata, me vou com o rocio
das cavalarias matutinas,
num disparo desde as figueiras-do-inferno
até as casas de paredes róseas.


.
.
.
cintitas pa tu pelo
no llores por tu Pancho .
.
.


A lua dorme sobre as montarias.

A morte amontoada e repartida
jaz com os soldados de Zapata.

O sonho esconde sob os baluartes
da pesada noite o seu destino,
o seu incubador lençol sombrio.

A fogueira agrupa o sopro desvelado:
graxa, suor e pólvora noturna.


.
.
.
Borrachita rne voy
para olvidarte .
.
.


Pedimos pátria para o humilhado.

Tua faca divide o patrimônio
e tiros e corcéis amedrontam
os castigos, a barba do verdugo.

A terra se reparte como um rifle.

Não esperes, camponês, empoeirado,
depoís de teu suor a luz completa
e o céu parcelado em teus joelhos.

Levanta-te e galopa com Zapata.


.
.
.
Yo la quise traer
dijo yue no.
.
.


México, hostil agricultura, amada
terra entre os obscuros repartida:
das espadas do milho saíram
ao sol os teus centuriões suarentos.


Da neve do sul venho contar-te.


Deixa-me galopar em teu destino
e encher-me de pólvoras e arados.


.
.
.
Que si habrá de llorar
pa qué volver.
.
.




XXXVII
Sandino (1926)

Foi quando em terra nossa
Enterraram-se
as cruzes, gastaram-se
inválidas, profissionais.

Chegou o dólar de dentes agressivos
mordendo território,
na garganta pastoril da América.

Agarrou o Panamá com fauces duras,
enfiou na terra fresca os seus caninos,
chapinhou na lama, uísque, sangue,
e jurou um presidente de sobrecasaca:
“Seja conosco o suborno
de cada dia”.

Logo, chegou o aço,
e o canal dividiu as residências,
aqui os amos, ali a servidão.


Correram para a Nicarágua.


Desceram vestidos de branco,
disparando dólares e tiros.

Surgiu no entanto um capitão
que disse: “Não, aqui não pões
as tuas concessões, tua garrafa”.

Prometeram-lhe um retrato
de presidente, de luvas,
faixa atravessada e sapatinhos
de verniz recém-comprados.

Sandino dcscalçou as botas,
afundou-se nos trêmulos pântanos,
pôs a faixa molhada
da liberdade na selva,
e, tiro a tiro, respondeu
aos “civilizadores”.


A fúria norte-americana
foi indizível: documentados
embaixadores convenceram
o mundo de que seu amor era
a Nicarágua, que algum dia
a ordem haveria de chegar
a suas entranhas sonolentas.


Sandino enforcou os intrusos.


Os heróis de Wall Street
foram comidos pelo lamaçal,
um relâmpago os matava,
mais de um sabre os seguia,
uma corda os despertava
como serpente na noite,
e pendurados de uma árvore eram
carreados lentamente
por coleópteros azuis
e trepadeiras devoradoras.


Sandino, com os seus guerrilheiros,
na Praça do Povo, em todas
as partes estava Sandino,
matando norte-americanos.

justiçando invasores.

E quando veio a aviação,
a ofensiva dos exércitos
blindados, a incisão
de massacrantes poderios,
Sandino estava no silêncio,
como um espectro da selva,
era uma árvore que se enroscava
ou uma tartaruga que dormia
ou um rio deslizando.

E árvore, tartaruga, torrente,
foram a morte vingadora,
foram sistemas da selva,
mortais sintomas de aranha.


(Em 1948
um guerrilheiro
da Grécia, coluna de Esparta,
foi a urna da luz atacada
pelos mercenários do dólar.

Dos montes lançou fogo
sobre os polvos de Chicago,
e como Sandino, o valente
da Nicarágua, foi chamado
“bandoleiro das montanhas”.
)

Mas, quando fogo, sangue
e dólar não destruíram
a torre altiva de Sandino,
os guerreiros de Wall Street
fizeram a paz, convidaram
para celebrá-la o guerrilheiro,
e um traidor recém-alugado
disparou-lhe a carabina.


Seu nome é Somoza.
Até hoje
está reinando na Nicarágua:
os trinta dólares cresceram
e aumentaram em sua barriga.


Esta é a história de Sandino,
capitão da Nicarágua,
encarnação desgarradora
de nossa arena traída, dividida e acometida,
martirizada e saqueada.




XXXVIII
(1)
Até Recabarren

A terra, o metal da terra, a compacta
formosura, a paz ferruginosa
que será lança, lâmpada ou anel,
matéria pura, ação
do tempo, saúde
da terra desnuda.


O mineral foi como estrela
afundada e enterrada.

A golpes de planeta, grama por grama,
foi escondida a luz.

Áspera capa, argila, areia
cobriram o teu hemisfério.

Mas amei o teu sal, a tua superfície.

Tua goteira, tua pálpebra, tua estátua.


No quilate de pureza dura
cantou minha mão: na écloga
nupcial da esmeralda fui citado,
e no côncavo do ferro pus o meu rosto um dia
até emanar abismo, resistência e aumento.


Mas eu não sabia nada.


O ferro, o cobre, os sais o sabiam.


Cada pétala de ouro foi arrancada com sangue.

Cada metal tem um soldado.



(2)
O cobre
Eu cheguei ao cobre, a Chuquicamata.

Era tarde nas cordilheiras.

Era o ar como taça
fria, de seca transparência.

Antes vivi em muitos navios,
porém na noite do deserto
a imensa mina resplandecia
como um navio cegador
com o orvalho deslumbrante
daquelas alturas noturnas.


Fechei os olhos: sonbo e sombra
estendiam as suas grossas plumas
sobre mim como aves gigantes.

Apenas de queda em queda
enquanto dançava o automóvel,
a oblíqua estrela, o penetrante
planeta, qual uma lança,
me arrojavam um raio gelado
de fogo frio, de ameaça.



(3)
A noite em Chuquicamata

Era já alta noite, noite profunda,
como o interior vazio de um sino.

Ante meus olhos vi os muros implacáveis,
o cobre derruído na pirâmide.

Era verde o sangue destas terras.


Alta até os planetas empapados
era a magnitude noturna e verde.

Gota a gota um leite de turquesa,
uma aurora de pedra,
foi construído pelo homem
e ardia na imensidade,
na estrelada terra aberta
de toda a noite arenosa.


Passo a passo, então a sombra
me levou

pela mão ao sindicato.

Era o mês de julho
no Chile, na estação fria.


Junto a meus passos, muitos dias
(ou séculos) (ou simplesmente meses
de cobre, pedra e pedra e pedra,
quer dizer, de inferno no tempo:
do infinito mantido
por mão sulfurosa),
iam outros passos e pés
que só o cobre conhecia.


Era uma multidão gordurosa,
fome e farrapo, soledades,
a que cavava o socavão.

Naquela noite não vi
desfilar sua ferida sem número
na costa cruel da mina.


Mas eu fui desses tormentos.


As vértebras do cobre estavam úmidas,
descobertas a golpes de suor
na infinita luz do ar andino.


Para escavar os ossos minerais
da estátua enterrada pelos séculos,
o homem construiu as galerias
de um teatro vazio.

Porém a essência dura,
a pedra em sua estatura, a vitória
do cobre fugiu deixando uma cratera
de ordenado vulcão, como se aquela
estátua, estrela verde,
fora arrancada ao peito de um deus ferruginoso
deixando um oco pálido socavado nas alturas.



(4)
Os chilenos

Tudo isso foi a tua mão.

Tua mão foi a unha
do compatriota mineral, do “roto”
combatido, do pisoteado
material humano, do homenzinho em farrapos.

Tua mão foi como a geografia:
cavou esta cratera de treva verde,
fundou um planeta de pedra oceânica.


Andou pelas mestranças
manejando as pás quebradas
e botando pólvora por
todos os lados, como ovos
de galinha ensurdecedora.


Trata-se de uma cratera remota:
até da lua cheia
se veria a sua profundidade
feita lado a lado por
um tal de Rodríguez, um tal de Carrasco,
um tal de Díaz Iturrieta,
um tal de Abarca, um tal de Gumersindo,
um tal de chileno chamado Mil.


Esta imensidão, unha por unha,
o desgarrado chileno, um dia
e outro dia, outro inverno, a pulso,
em velocidade, na lenta
atmosfera das alturas,
recolheu-a da argamassa,
estabeleceu-a entre as regiões.



(5)
O herói

Não foi a firmeza tumultuosa
de muitos dedos, não só a pá,
não só o braço, as ancas, o peso
do homem todo e a sua energia:
foram dor, incerteza e fúria
os que cavaram o centímetro
de altura calcária, buscando
as veias verdes da estrela,
os finais fosforescentes
dos cometas enterrados.


Do homem gasto em seu abismo
nasceram os sais sangrentos.


Porque o Reinaldo é agressivo,
cata pedras, o infinito
Sepúlveda, teu filho, sobrinho de
tua tia Eduviges Rojas,
o herói ardendo, o que desvencilha
a cordilheira mineral.


Assim foi conhecendo,
entrando como na uterina
originalidade da entranha,
em terra e vida, fui me vencendo:
até sumir-me em homem, em água
de lágrimas como estalactites,
de pobre sangue despenhado
de suor caído no pó.


(6)
Ofícios
Outras vezes com Lafertte, mais longe,
entramos em Tarapacá,
desde Iquique azul e ascético,
pelos limites da areia.


Me mostrou Elías as pás
dos limpadores, enfiado
nas madeiras cada dedo
do homem: estavam gastadas
pelo roçar de cada ponta de dedo.

As pressões daquelas mãos derreteram
os pedernais da pá,
e abriram assim os corredores
de terra e pedra, metal e ácido,
estas unhas amargas, estes
enegrecidos cinturões
de mãos que rompem planetas,
e elevam os sais aos céus,
dizendo como no conto,
na história celeste: “Este
é o primeiro dia da terra”.


Assim aquele que ninguém antes viu
(antes daquele dia de origem),
o protótipo da pá,
levantou-se sobre as cascas
do inferno: dominou-as
com as suas rudes mãos ardentes,
abriu as folhas da terra,
e apareceu de camisa azul
o capitão de dentes brancos,
o conquistador do salitre.



(7)
O deserto

O duro meio-dia das grandes areias
chegou:
o mundo está nu,
largo, estéril e limpo até as últimas
fronteiras arenais:
escutai o som quebradiço
do sal vivo, só nas salinas:
o sol quebra seus vidros na extensão vazia
e agoniza a terra como um seco
e afogado ruído do sal que geme.



(8)
(Noturno)

Chega ao circuito do dserto,
À alta noite aérea do pampa,
Ao círculo noturno, espaço e astro,
Onde a zona do Tamarugal recolhe
Todo o silêncio perdido no tempo.


Mil anos de silêncio em uma taça
de azul calcário, de distância e lua,
lavram a geografia nua da noite.


Eu te amo, pura terra, como tantas
coisas amei contraditórias:
a flor, a rua, a abundância, o rito.


Eu te amo, irmã pura do oceano.

Para mim foi difícil esta escola vazia
em que não estava o homem, nem o muro, nem a planta
para apoiar-me em algo.


Estava só.

Era planura e solidão a vida.


Era este o peito varonil do mundo.


E amei o sistema de tua forma reta,
a extensa precisão de teu vazio.



(9)
O páramo

No páramo o homem vivia
mordendo terra, aniquilado.

Fui direto ao covil,
meti a mão entre os piolhos,
caminhei entre os trilhos até
o amanhecer desolado,
dormi sobre as duras tábuas,
desci da faina na tarde,
me queimaram vapor e iodo,
apertei a mão do homem,
conversei com a mulherzinha,
portas adentro entre galinhas,
entre trapos, no cheiro
da pobreza abrasadora.


E quando tantas dores
reuni, quando tanto sangue
recolhi no cavo da alma,
vi chegar do espaço puro
dos pampas inabarcáveis
um homem feito de sua própria areia,
um rosto imóvel e estendido,
uma roupa com um corpo largo,
uns olhos entrecerrados
como lâmpadas indomáveis.


Recabarren era o seu nome.




XXXIX
Recabarren (1921)

Seu nome era Recabarren.


Bonachão, corpulento, espaçoso,
claro olhar, cara firme,
sua vasta compostura cobria,
como a areia numerosa,
as jazidas da força.


Olhai no pampa da América
(rios ramais, clara neve,
cortes ferruginosos)
o Chile com a sua destroçada
biologia, como um ramo
arrancado, como um braço
cujas falanges dispersou
o tráfico das tormentas.

Sobre as áreas musculares
dos metais e o nitrato,
sobre a atlética grandeza
do cobre recém-escavado,
o pequeno habitante vive,
acumulado na desordem,
como um contrato apressado,
cheio de meninos maltrapilhos
estendidos pelos desertos
da superfície salgada.


É o chileno interrompido
pela demissão ou a morte.


É o duríssimo chileno
sobrevivente das obras
ou amortalhado pelo sal.


Ali chegou com seus panfletos
este capitão do povo.

Pegou o solitário ofendido
que, enrolando suas mantas rotas
em seus filhos famintos,
aceitava as injustiças
encarniçadas, e lhe disse:
“Junta tua voz a outra voz”,
“Junta tua mão a outra mão”.

Foi pelos rincões aziagos
do salitre, encheu o pampa
com sua investidura paterna
e no esconderijo invisível
toda a miséria o viu.


Chegou cada “galo” ferido,
chegou cada um dos lamentos:
entraram como fantasmas
de pálida voz triturada
e saíram de suas mãos
com uma nova dignidade.

Em todo o pampa se soube.

E foi pela pátria inteira

fundando povo, levantando
os corações quebrantados.

Seus jornais recém-impressos
entraram nas galerias
do carvão, subiram ao cobre,
e o povo beijou as colunas
que levavam pela vez primeira
a voz dos atropelados.


Organizou as soledades.

Levou os livros e os cantos
até os muros do terror,
juntou uma queixa a outra queixa,
e o escravo sem voz nem boca,
o extenso sofrimento,
se fez nome, se chamou Povo
Proletariado, Sindicato,
ganhou pessoa e postura.


E este habitante transformado
que se construiu no combate,
este organismo valoroso,
essa implacável tentativa,
ate metal inalterável,
esta unidade das dores,
esta fortaleza do homem,
este caminho para amanhã,
esta cordilheira infinita.

esta germinal primavera,
este armamento dos pobres,
saiu daqueles sofrimentos,
do mais fundo da pátria,
do mais duro e mais ferido,
do mais alto e mais eterno
e se chamou Partido.

Partido
Comunista
Esse foi o seu nome.

Grande foi a luta.
Caíram
como abutre os donos do ouro.

Combateram com a calúnia.

“Esse Partido Comunista
é pago pelo Peru,
pela Bolívia, pelos estrangeiros.


Caíram sobre as impressoras,
adquiridas gota por gota
com o suor dos combatentes,
e ao atacaram, quebrando-as,
queimando-as, esparramando
a tipografia do povo.

Perseguiram Recabarren.

Negaram-lhe entrada e trânsito.

Ele, porém, congregou sua semente
nos socavões desertos
e o baluarte foi defendido.


Então, os empresários
norte-americanos e ingleses,
seus advogados, senadores,
seus deputados, presidentes,
verterem o sangue na areia.

Acurralaram, amarraram,
Assassinaram nossa estirpe,
A força profunda do Chile,
Deixaram junto às veredas
Do imenso pampa amarelo
Cruzes de operários fuzilados
Nas franjas da areia.


Uma vez em Iquique, na costa,
Mandaram buscar os homens
Que pediam escola e pão.

Ali, confundidos, cercados
Num pátio, foram dispostos
Para a morte.


Dispararam
Cm sibilante metralhadora,
Com fuzis taticamente
Dispostos, sobre a pilha
Amontoada de operários adormecidos.

O sangue encheu como um rio
A areia pálida de Iquique,
E lá está o sangue tombado,
Ardendo ainda sobre os anos
Como uma corola implacável.

Sobreviveu porém a resistência.

A luz organizada pelas mãos
de Recabarren, as bandeiras rubras
foram das minas aos povoados,
foram às cidades e aos sulcos,
rodaram com as rodas ferroviárias,
assumiram as bases do cimento,
ganharam ruas, praças, granjas,
fábricas afligidas pelo pó,
chagas cobertas pela primavera:
tudo cantou e lutou para vencer
na unidade do tempo que amanhece.


Quanta coisa se passou desde então.

Quanto sangue sobre sangue,
quantas lutas sobre a terra.

Horas de esplêndida conquista,
triunfos conquistados gota a gota,
ruas amargas, derrotadas,
zonas escuras como túneis
traições que pareciam
cortar a vida com seu fio,
repressões armadas de ódio,
coroadas militarmente

A terra parecia afundar.


Mas a luta permanece.



Oferta (1949)

Recabarren, nesses dias
De perseguição, na angústia
de meus irmãos relegados.

combatidos por um traidor,
e com a pátria envolta em ódio,
ferida pela tirania,
recordo a luta terrível
de tuas prisões, de teus passos
primeiros, tua solidão
de torreão irredutível,
e quando, saindo do páramo,
um e outro homem a ti vieram
para congregar a massa
do pão humilde defendido
pela unidade do povo augusto.



Pai do Chile
Recabarren, filho do Chile,
pai do Chile, pai nosso,
em tua construção, cm tua linha
urdida em terras e tormentos
nasce a força dos dias
vindouros e vencedores.


És a pátria, pampa e povo,
areia, argila, escola, casa,
ressurreição, punho, ofensiva,
ordem, desfile, ataque, trigo,
luta, grandeza, resistência.


Recabarren, sob o teu olhar
juramos limpar as feridas
mutilações da pátria.


Juramos que a liberdade
levantará sua flor nua
sobre a areia desonrada.


Juramos continuar teu caminho
Até a vitória



XL
Prestes do Brasil (1949)

Brasil augusto, quanto amor quisera
para estender-me em teu regaço,
para envolver-me em suas folhas gigantes,
em desenvolvimento vegetal, em vivo
detrito de esmeraldas: espia-te,
Brasil, dos rios
sacerdotais que te nutrem,
dançar nos terraços à luz
da lua fluvial, e repartir-me
por teus desabitados territórios
vendo sair do barro o nascimento
de grossos bichos rodeados
de metálicas aves brancas.


Quanta lembrança me darias.

Entrar de novo na alfândega,
sair pelos bairros, cheirar
teu estranho rito, baixar
a teus centros circulatórios,
a teu coração generoso.


Mas não posso.


Uma vez, na Bahia, as mulheres
do bairro dolorido,
do antigo mercado de escravos
(onde hoje a nova escravidão, a fome,
o trapo, a condição dolente,
vivem como antes na mesma terra),
me deram umas flores e uma carta,
umas palavras ternas e umas flores.


Não posso apartar a voz de quanto sofre.

Sei quanto me dariam
de invisível verdade as tuas espaçosas
ribeiras naturais.

Sei que a flor secreta, a agitada
multidão de mariposas,
todos os férteis fermentos
das vidas e dos bosques
me esperam com a sua teoria
de inesgotáveis umidades,

mas não posso, não posso

senão arrancar do teu silêncio
uma vez mais a voz do povo,
elevá-la como a pluma
mais fulgurante da selva,
deixá-la a meu lado e amá-la
até que cante por meus lábios.


Por isso vejo Prestes caminhando
para a liberdade, para as portas
que parecem em ti, Brasil, fechadas,
cravadas à dor, impenetráveis.

Vejo Prestes, sua coluna vencedora
da fome, cruzando a selva,
até a Bolívia, perseguida
pelo tirano de olhos pálidos.

Quando volta a seu povo e toca
o seu campanário combatente,
o encerram, e a sua companheira
entregam ao pardo verdugo
da Alemanha.


(Poeta, buscas em teu livro
as antigas dores gregas,
os orbes acorrentados
pelas antigas maldições,
correm as tuas pálpebras torturadas
pelos tormentos inventados,
e não vês em tua própria porta
os oceanos que batem
no sombrio peito do povo.
)
No martírio nasce a sua filha.

E ela desaparece
a golpe de machado, no gás, tragada
pelos lamaçais assassinos
da Gestapo.


Oh, tormento
do prisioneiro! Oh, indizíveis
padecimentos separados
de nosso ferido capitão!
(Poeta, apaga de teu livro
a Prometeu e sua corrente.

A velha fábula não tem
tanta grandeza calcinada,
tanta tragédia aterradora.
)

Onze anos eles guardam Prestes
detrás das barras de ferro,
no silêncio da morte,
sem que se atrevam assassiná-lo.


Não há notícias para seu povo.

A tirania apaga o nome
de Prestes em seu mundo negro.


E onze anos seu nome foi mudo.

Viveu sem nome como uma árvore
em meio a todo o seu povo,
reverenciado e esperado.


Até que a liberdade
foi buscá-lo em seu presídio,
e saiu de novo à luz,
amado, vencedor e bondoso,
despojado de todo 0 ódio
que lançaram sobre a sua cabeça.


Lembro que em 1945
estive com ele em São Paulo.

(Frágil e firme sua estrutura,
pálido como o marfim
desenterrado na cisterna,
fino como a pureza
do ar nas solidões,
puro como a grandeza
custodiada pela dor.
)
Pela vez primeira a seu povo
falava, no Pacaembu.

O grande estádio pululava
de cem mil corações vermelhos
que espetavam vê-lo e tocá-lo.

Chegou em uma indizível
onda de canto e ternura,
cem mil lenços saudavam
como um bosque a sua boa-vinda.

Ele olhou com olhos profundos
a meu lado, enquanto falei.




XLI
Dito no Pacaembu (Brasil, 1945)

Quantas coisas quisera hoje dizer, brasileiros,
quantas histórias, lutas, desenganos, vitórias,
que levei anos e anos no coração para dizer-vos, pensamentos
e saudações.
Saudações das neves andinas,
saudações do oceano Pacífico, palavras que me disseram
ao passar os operários, os mineiros, os pedreiros, todos

os povoadores de minha pátria longínqua.

Que me disse a neve, a nuvem, a bandeira?
Que segredo me disse o marinheiro?
Que me disse a menina pequenina dando-me espigas?

Uma mensagem tinham: Era: Cumprimenta Prestes.

Procura-o, me diziam, na selva ou no rio.

Aparta suas prisões, procura sua cela, chama.

E se não te deixam falar-lhe, olha-o até cansar-te
e nos conta amanhã o que viste.


Hoje estou orgulhoso de vê-lo rodeado
por um mar de corações vitoriosos.

Vou dizer ao Chile: Eu o saudei na viração
das bandeiras livres de seu povo.


Me lembro em Paris, há alguns anos, uma noite
falei à multidão, fui pedir auxílio
para a Espanha Republicana, para o povo em sua luta.


A Espanha estava cheia de ruínas e de glória.

Os franceses ouviam o meu apelo em silêncio.

Pedi-lhes ajuda em nome de tudo o que existe
e lhes disse: Os novos heróis, os que na Espanha lutam, morrem,

Modesto, Líster, Pasionaria, Lorca,
são filhos dos heróis da América, são irmãos
de Bolívar, de O'Higgins, de San Martín, de Prestes.

E quando disse o nome de Prestes foi como um rumor imenso
no ar da França: Paris o saudava.

Velhos operários de olhos úmidos
olhavam para o fundo do Brasil e para a Espanha.


Vou contar-vos outra pequena história.

Junto às grandes minas de carvão, que avançam sob o mar,
no Chile, no frio porto de Talcahuano,
chegou uma vez, faz tempo, um cargueiro soviético.


(O Chile não mantinha ainda relações
com a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

Por isso a polícia estúpida
proibiu que os marinheiros russos descessem,
e que os chilenos subissem.
)
Quando a noite chegou
vieram aos milhares os mineiros, das grandes minas,
homens, mulheres, meninos, e das colinas,
com suas pequenas lâmpadas mineiras,
a noite toda fizeram sinais, acendendo e apagando,
para o navio que vinha dos portos soviéticos.


Aquela noite escura teve estrelas:
as estrelas humanas, as lâmpadas do povo.


Também hoje, de todos os rincões
da nossa América, do México livre, do Peru sedento,
de Cuba, da Argentina populosa,
do Uruguai, refúgio de irmãos asilados,
o povo te saúda, Prestes, com suas pequenas lâmpadas
em que brilham as altas esperanças do homem.


Por isso me mandaram, pelo vento da América,
para que te olhasse e logo lhes contasse
como eras, que dizia o seu capitão calado
por tantos anos duros de solidão e sombra.


Vou dizer-lhes que não guardas ódio.

Que só desejas que a tua pátria viva,

E que a liberdade cresça no fundo
do Brasil como árvore eterna.


Eu quisera contar-te, Brasil, muitas coisas caladas,
carregadas por estes anos entre a pele e a alma,
sangue, dores, triunfos, o que devem se dizer
o poeta e o povo: fica para outra vez, um dia.


Peço hoje um grande silêncio de vulcões e rios.


Um grande silêncio peço de terras e varões.


Peço silêncio à América da neve ao pampa.


Silêncio: com a palavra o Capitão do Povo.


Silêncio: Que o Brasil falará por sua boca.




XLII
De novo os tiranos

Hoje de novo a caçada
se estende por todo o Brasil,
procura-o a fria cobiça
dos mercadores de escravos:
em Wall Street decretaram
a seus satélites porcinos
que enterrassem os seus caninos
nas feridas do povo,
e começou a caçada
no Chile, no Brasil, em todas
as nossas Américas arrasadas
por mercadores e verdugos.


Meu povo escondeu meu caminho,
cobriu meus versos com as mãos,
da morte me preservou,
e no Brasil a porta infinita
do povo fecha os caminhos
onde Prestes outra vez
rechaça de novo o malvado.


Brasil, que te seja salvo
o teu capitão doloroso,
Brasil, que não tenhas amanhã
de recolher de sua lembrança
fibra por fibra a sua efígie
para erguê-la em pedra austera,
sem tê-lo deixado no meio
de teu coração desfrutar
a liberdade que ainda, ainda
pode conquistar-te, Brasil.




XLIII
Chegará o dia

Libertadores, neste crepúsculo
da América, na despovoada
escuridão da manhã,
eu vos entrego a folha infinita
dos meus povos, o regozijo
de cada hora de luta.


Hussardos azuis, tombados
na profundidade do tempo,
soldados em cujas bandeiras
recém-bordadas amanhece,
soldados de hoje, comunistas,
combatentes herdeiros
das torrentes metalúrgicas,
escutai a minha voz nascida
nas galerias, erguida
à fogueira de cada dia
por simples dever amoroso:
somos a mesma terra, o mesmo
povo perseguido,
a mesma luta cinge a cintura
da nossa América:
Vistes
pelas tardes a cova sombria
do irmão?

Transpassastes a sua tenebrosa vida?
O coração disperso
do povo abandonado e submerso!

Alguém que recebeu a paz do herói
a guardou em sua adega, alguém roubou os frutos
da colheita ensangüentada
e dividiu a geografia
instituindo margens hostis,
zonas de desolada sombra cega.


Recolhei das terras o confuso
pulsar da dor, as solidões,
o trigo dos solos debulhados:
algo germina sob as bandeiras:
a voz antiga nos chama novamente.

Descei às raízes minerais,
e às alturas do metal deserto,
tocai a luta do homem na terra,
através do martírio que maltrata
as mãos destinadas à luz.


Não renuncieis ao dia que vos entregam
os mortos que lutaram.
Cada espiga
nasce de um grão entregue à terra,
e como o trigo, o povo inumerável
junta raízes, acumula espigas,
e na tormenta desencadeada
sobe à claridade do universo.

"Amor a Roma"
Afonso Arinos de Melo Franco


Amora, roma:
Amor a Roma.
Amor, aroma:
Amor a Roma.

1964


In: BANDEIRA, Manuel. Antologia de poetas brasileiros bissextos contemporâneos. 2.ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Org. Simões, 1964. p.18
A luz ignóbil, informe,
É um diamante enorme
Engastado no azul duma safira...
A ignóbil luz
Inunda toda a rua...

O Almas de mentira,
Almas cancerosas,
De virgens que nunca se curvaram
Á janela dos olhos pra ver rosas
E cravos e lilases e verbenas...

Ó Almas de grangrenas,
Almas ’slavas, humildes, misteriosas,
Cruéis, alucinantes, tenebrosas,
Todas em curvas negras como atalhos,
Feitas de retalhos,
Agudas como ralhos
Cortantes como gritos!
Almas onde se perdem infinitos!...

Almas trágicas de feias
Que nunca acreditaram
Em beijos e noivados...
E que desperdiçaram
Quimeras aos braçados
E sonhos as mãos cheias!...

ò almas de assassinos que morreram
E riram e mataram!
Almas de garras que se esclavinharam
Em carnes virgens por sensualidade!

Almas de orgulho e de claridade
Talhadas em diamante!
Almas de gato-tigre, almas de fera!

O ébrios da quimera
O cisternas sem fundo!
Que trazeis nos olhos macerados
Seivas de Primavera...
Todo o horror do mundo!...

Ó Almas de boémios, rutilantes,
Que Não sabem que há sol,
Almas esfuziantes
Que atravessam o mar como um farol!

Ó Almas de poetas, assombradas,
Almas sagradas
De tanto adivinhar!
Almas maravilhadas
De arder em labaredas
Sem nunca se queimar!

Almas de velhas que querem agradar...
De amantes que Não cessam de enganar...
Ó Almas de ladrões
Onde passam, a rir, constelações!

Almas de vagabundos
Onde há charcos e lagos
Pântanos e lamas...
Onde se erguem chamas,
Onde se agitam mundos,
E coisas a morrer...
E sonhos... e afagos...
Almas sem Pátria,

Almas sem rei,
Sem fé nem lei!
Almas de anjos caídos,
Almas que se escondem pra gemer
Como leões feridos!

Vinde todas aqui á minha voz
Que o mundo é ermo
E estamos sós.

Vós todas que sois iguais a mim
O Almas de mentira!
Vinde á minha janela, á minha rua
Ver a ignóbil luz,
A luz informe,
O diamante enorme,
Engastado no azul duma safira...

Vai passar certamente a procissão...
Na minha rua vai um riso franco
Um riso de alvorada!
Há dentro dela tudo quanto é branco!
É urna asa de pomba, desdobrada!...

Brancos os lilases e as rosas...
Mudou-se em prata o oiro das mimosas
E há lirios as molhadas,
Aos feixes, ás braçadas...
Tudo branco, Meu Deus!

Lá vêm os anjos todos de brocado,
De olhos ingénuos e resplendor...
O ar tem o sabor
Dum grande morangal
Que nunca foi tratado...

Olhem as virgens, olhem! Que sorriso!
Vieram do Paraíso
mesmo agora...
E todo o ar
Parece acabadinho de lavar
Ao despontar da aurora...

Caem do céu miríades de penas
Leves como aves...
Dulcíssimas, suaves...
Curvam-se as açucenas...

Em mãos de prata lá vêm os Evangelhos
As casas, ao luar, são mais pequenas
Puseram-se — quem sabe?... — de joelhos...

O ar é virginal...
Um templo de cristal
Onde, rodopiando,
Passam brandas, arfando,
Como asas de pombas sobre as eiras,
O estandarte real
E pendões e bandeiras!...

Quem vem?...
Esvaiu-se num sopro a procissão...
Silencio! Nada! Ninguém!
Pasmo de coisas mortas!
Alucinação!
E o meu coração
Põe-se a bater às portas...

E não abre ninguém!
Ninguém! Ninguém! Ninguém!...
Vem...
     Me toma à beira da noite,
     caminha por mim
     com seus passos molhados,
     despeja seu rio no meu cálice
     – pois minha emoção é só água.

Vem...
     Que eu lhe dou um trago
     deste meu vinho guardado,
     destas minhas uvas
     frescas de inverno...
     Que eu derramo em gotas meu perfume
     pelos quatro cantos do seu corpo,
     vestindo sua pele com a camurça
     da nudez e do silêncio.

Vem...
     Deita e me canta,
     sente meu desejo
     se esgueirando pelos seus dedos,
     veleja sem bússola
     pelos meus sentidos,
     me olha como quem pede lua...

     Deixa eu sussurrar minhas folhas,
     soprar minhas pétalas
     pelo seu peito de relva,
     pelo seu solo macio.
     Vem... Não volta,
     esquece a hora morta
     do cotidiano de sempre.
     Me toca feito música
     e deixa eu cantar meu bolero
     pelas suas curvas de carne...

     Sinto-me inocência
     passeando por suas alturas,
     por seus andares cheios
     da mais noturna noite densa.

     Desvenda essa face molhada
     e me mostra a sua vertente original
     de emoção-fêmea pura...
     Que eu o espero na branca paz
     do meu ventre adormecido,
     dos meus braços plenos
     de fogueiras e cantigas.

Vem...
     Que eu desfolho
     toda essa sua vontade nua,
     que eu desperto
     todo esse seu lado cigano...
     pois o meu leite é morno
     e é rosa franca meu sorriso.
     Deixa seu barco
     navegar pelo meu leito,
     que eu carrego no peito a ânsia
     de hastear a bandeira do infinito...

Vem...
     Deita... Me namora...
     Me afoga no espelho de luz
     dessa madrugada afora,
     me diz que no nosso tempo
     não há tempo nem hora,
     que eu não agüento
     a flor do sexo que arde
     nas entranhas de mim...

     Deixa que eu amanheça
     na espuma dessa sua onda quente,
     deixa sua emoção fluir
     da garganta num repente...
     Que eu carrego nos olhos de relento
     a voz que lhe pede a terra
     e que lhe entrega o mar.

I
Que acorde o lenhador

A oeste do Colorado River
há um lugar que amo.
Acorro ali com tudo o que palpitando
transcorre em mim, com tudo
o que fui, o que sou, o que mantenho.
Há umas altas pedras vermelhas, o ar
selvagem de mil mãos
as fez edificar estruturas:
o escarlate cego subiu do abismo
e nelas se fez cobre, fogo e força.
América estendida como a pele do búfalo,
aérea e clara noite do galope,
lá para as alturas estreladas,
bebo a tua taça de verde orvalho.

Sim, por acre Arizona e Wisconsin nodoso,
até Milwaukee levantada contra o vento e a neve
ou nos excitados pântanos de West Palm,
perto dos pinheirais de Tacoma, no espesso
odor de aço de teus bosques,
andei pisando terra mãe,
folhas azuis, pedras de cachoeira
, furacões que tremiam como toda música,
rios que rezavam como os monastérios,
marrecos e maçãs, terras e águas,
infinita quietude para que o trigo nasça.

Ali pude, em minha pedra central, estender ao ar
olhos, ouvidos, mãos, até ouvir
livros, locomotivas, neve, lutas,
fábricas, tumbas, vegetais, passos,
e de Manhattan a lua no navio,
o canto da máquina que fia,
a colher de ferro que come terra,
a perfuratriz com seu golpe de condor
e tudo o que corta, oprime, corre cose:
seres e rodas repetindo e nascendo.

Amo o pequeno lar do farmer. Recentes mães dormem
aromadas como o xarope do tamarindo, os panos
recém-passados. Arde
o fogo em mil lares rodeados de cebolas
. (Os homens quando cantam perto do rio têm
uma voz rouca como as pedras do fundo:
o tabaco saiu de suas largas folhas
e como um duende do fogo chegou a estes lares.)
Vinde para dentro de Missouri, olhai o queijo e a farinha,
as tábuas olorosas, rubras como violinos,
o homem navegando a cevada,
o potro azul recém-montado cheira
o aroma do pão e da alfafa:
sinos, papoulas, ferrarias,
e nos destrambelhados cinemas silvestres
o amor abre a sua dentadura
no sonho nascido da terra.
É tua paz que amamos, não a tua máscara.
Não é formoso o teu rosto guerreiro.
És formosa e vasta, América do Norte.
Vens de humilde berço como uma lavadeira,
junto de teus rios, branca.
Edificada no desconhecido,
em tua paz de colmeia o doce teu.
Amamos o teu homem com as mãos vermelhas
do barro de Oregon, teu menino negro
que te trouxe a música nascida
em sua comarca de marfim: amamos
tua cidade, tua substância,
tua luz, teus mecanismos, a energia
do oeste, o pacífico
mel, de colmeal e aldeia,
o gigante jovem no trator,
a aveia que herdaste
de Jefferson, a roda rumorosa
que mede a tua terrestre oceania,
o fumo de uma fábrica e o beijo
número mil de uma colônia nova:
teu sangue lavrador é o que amamos:
a tua mão popular cheia de azeite.

Sob a noite dos prados já faz tempo
repousam sobre a pele do búfalo em grave
silêncio as sílabas, o canto
do que fui antes de ser, do que fomos.
Melville é um abeto marinho, de seus ramos
nasce uma curva de carena, um braço
de madeira e navio. Whitman inumerável
como os cereais, Poe em sua matemática
treva, Dreiser, Wolfe,
frescas feridas de nossa própria ausência,
Lockridge recente, atados à profundidade,
quantos outros, atados à sombra:
sobre eles a mesma aurora do hemisfério arde
e deles está feito o que somos,
Poderosos infantes, capitães cegos,
entre acontecimentos e folhagens às vezes amedrontados,
interrompidos pela alegria e pela dor,
sob os prados cruzados de tráfico,
quantos mortos nas planícies antes não visitadas:
inocentes atormentados profetas recém-impressos,
sobre a pele do búfalo dos prados.

Da França, de Okinawa, das coralinas
de Leyte (Norman Mailer o deixou escrito),
do ar enfurecido e das ondas,
retornaram quase todos os rapazes
. Quase todos ... Foi verde e amarga a história
de lama e suor: não ouviram
bastante o canto dos arrecifes
nem tocaram talvez a não ser para morrer nas ilhas, as coroas
de fulgor e fragrância:
sangue e esterco
os perseguiram, a imundície e as ratazanas,
e um cansado e desolado coração que lutava.
Mas já voltaram,
os recebestes
no vasto espaço das terras estendidas
e se fecharam (os que voltaram) como uma corola
de inumeráveis pétalas anônimas
para renascer e olvidar.


II
Mas além disso encontraram
um hóspede em casa,
ou trouxeram novos olhos (ou foram cegos antes)
ou a hirsuta ramaria lhes rompeu as pálpebras
ou novas coisas há nas terras da América.
Aqueles negros que combateram contigo, os
duros e sorridentes, olhai:
puseram uma cruz ardendo
diante de seus casarios,
enforcaram e queimaram o teu irmão de sangue:
fizeram-no combatente, hoje lhe negam
palavra e decisão: juntam-se
à noite os verdugos
encapuzados, com a cruz e o chicote.
(Outra coisa
se ouvia em além-mar combatendo.)
Um hóspede imprevisto

como um velho octópode roído,
imenso, circundante,
instalou-se em tua casa, soldadinho:
a imprensa destila o antigo veneno, cultivado em Berlim .
Os jornais (Times, Newsweek, etc.) converteram-se
em amarelas folhas de delação: Hearst,
que cantou o canto de amor aos nazistas, sorri
e afia as unhas para que partais de novo
para os arrecifes ou para as estepes
a combater por este hóspede que ocupa a tua casa.
Não te dão trégua: querem continuar vendendo
aço e balas, preparam uma nova pólvora
e é preciso vendê-la logo, antes que lhe passe à frente
a fresca pólvora e caia em novas mãos.
Por todas as partes os amos instalados
em tua mansão aumentam suas falanges,
amam a Espanha negra e uma taça de sangue te oferecem
(um fuzilado, cem): o coquetel Marshall.
Escolhei sangue jovem: camponeses
da China, prisioneiros
da Espanha,
sangue e suor de Cuba açucareira,
lágrimas de mulheres,
das minas de cobre e do carvão no Chile,
logo batei com energia
como um golpe de garrote
não esquecendo pedacinhos de gelo e algumas gotas
do canto Defendemos a cultura cristã.
É amarga esta mistura?
Já te acostumarás, soldadinho, a bebe-la.
Em qualquer lugar do mundo, à luz da lua,
ou pela manhã, no hotel de luxo,
pede esta bebida que dá vigor e refresca
e paga-a com uma boa nota
com a imagem de Washington.

Descobriste também que Charlie Chaplin, o último
pai da ternura no mundo,
deve fugir, e que os escritores (Howard Fast, etc.),
os sábios e os artistas
em tua terra
devem sentar-se para ser julgados por “un-american” pensamentos
diante dum tribunal de mercadores enriquecidos pela guerra.
Até os últimos confins do mundo chega o medo.
Minha tia lê essas notícias assustada,
e todos os olhos da terra olham
para esses tribunais de vergonha e vingança.
São os estrados dos Babbits sangrentos, `
dos escravagistas, dos assassinos de Lincoln,
são as novas inquisições levantadas agora
não pela cruz (e então era horrível e inexplicável)
mas pelo ouro redondo que bate
nas mesas dos prostíbulos e nos bancos
e que não tem, o direito de julgar.

Em Bogotá uniram-se Moríñigo, Trujillo,
González Videla, Somoza, Dutra, e aplaudiram.
Tu, jovem americano, não os conheces: são
os vampiros sombrios de nosso céu, amarga
é a sombra de suas asas:
prisões,
martírio, morte, ódio: as terras
do sul com petróleo e nitrato
conceberam monstros.
À noite no Chile, em Lota,
na humilde e molhada casa dos mineiros,
chega a ordem do verdugo. Os filhos
acordam chorando.
Milhares deles
encarcerados, pensam.
No Paraguai
a densa sombra florestal esconde
os ossos do patriota assassinado, um tiro
soa
na fosforescência do verão.
Morreu
ali a verdade.
Por que não intervêm
em São Domingos para defender o Ocidente Mr. Vandenberg,
Mr. Armour, Mr. Marshall, Mr. Hearst?
Por que na Nicarágua o senhor presidente,
despertado à noite, atormentado, teve
de fugir para morrer no desterro?
(Ali há bananas a defender e não liberdades,
e para isso basta Somoza.)
As grandes
vitoriosas idéias estão na Grécia
e na China para auxílio
de governos manchados como alfombras imundas.
Ai, soldadinho!
 

III
Também eu mais além de tuas terras, América,
ando e faço minha casa errante, vôo, passo,
canto e converso através dos dias.
Na Ásia, na URSS, nos Uraís me detenho
e estendo minha alma empapada de soledades e resina.
Amo o quanto nos espaços
a golpes de amor e luta o homem criou.
Ainda rodeia a minha casa nos Urais
a antiga noite dos pinheiros
e o silêncio como uma alta coluna.
Trigo e aço aqui nasceram
da mão do homem, de seu peito.
E um canto de martelos alegra o bosque antigo
como um novo fenômeno azul.
Daqui olho extensas zonas do homem,
geografia de meninos e mulheres, amor,
fábricas e canções, escolas
que brilham como goivos na selva
onde morou até ontem a raposa selvagem.
Daquele ponto abarca a minha mão no mapa
o verde dos prados, o fumo
de mil oficinas, os aromas
têxteis, o assombro
da energia dominada.
Volto nas tardes
pelos novos caminhos recém-traçados
e entro nas cozinhas
onde ferve o repolho e de onde sai
um novo manancial para o mundo.
Também aqui regressaram os rapazes,
mas muitos milhões ficaram atrás,
enganchados, pendurados nas forcas,
queimados em fornos especiais,
destruídos até não ficar deles
mais que o nome na lembrança.
Também foram assassinadas suas povoações:
a terra soviética foi assassinada:
milhões de vidros e ossos se confundiram,
vacas e fábricas, até a primavera
desapareceu tragada pela guerra.
Voltaram os rapazes, no entanto,
e o amor pela pátria construída
se havia mesclado neles com tanto sangue
que Pátria dizem com as veias,
União Soviética cantam com o sangue.
Foi alta a voz dos conquistadores
da Prússia e de Berlim quando voltaram
para que renascessem as cidades,
os animais e a primavera.

Walt Whitman, ergue a tua barba de relva,
olha comigo do bosque,
destas magnitudes perfumadas.
Que vês aí, Walt Whitman?
Vejo, me diz meu irmão profundo,
vejo como trabalham as usinas,
nas cidades que os mortos recordam,
na capital pura,
na resplandecente Stalingrado.
Vejo da planície combatida
do padecimento e do incêndio
nascer na umidade da manhã
um trator rechinante na direção das planuras.
Dá-me a tua voz e peso de teu peito enterrado,
Walt Whitman, e as graves
raízes de teu rosto
para cantar estas reconstruções!
Cantemos juntos o que se levanta
de todas as dores, o que surge
do grande silêncio, da grave
vitória:
Stalingrado, surge a tua voz de aço,
renasce andar por andar a esperança
como uma habitação coletiva,
e há um tremor de novo em marcha
ensinando,
cantando
e construindo.
Do sangue surge Stalingrado
como uma orquestra de água, pedra e ferro
e o pão renasce nas padarias,
a primavera nas escolas,
sobe novos andaimes, novas árvores,
enquanto o velho e férreo Volga palpita.
Estes livros,
em frescas caixas de pinho e cedro,
estão reunidos sobre o túmulo
dos verdugos mortos:
estes teatros feitos nas ruínas
cobrem martírio e resistência:
livros claros como monumentos:
um livro sobre cada herói,
sobre cada milímetro de morte,
sobre cada pétala desta glória imutável.

União Soviética, se juntássemos
todo o sangue derramado em tua luta,
todo o que deste como mãe ao. mundo
para que a liberdade agonizante vivesse,
teríamos um novo oceano,
grande como nenhum outro,
profundo como nenhum outro,
vivente como todos os rios,
ativo como o fogo dos vulcões araucanos.
Neste mar mergulha a tua mão,
homem de todas as terras,
e levanta-a depois para afogar nele
aquele que esqueceu, que ultrajou,
o que mentiu e o que manchou,
o que se uniu com cem pequenos cachorros
da lixeira do Ocidente
para insultar o teu sangue, Mãe dos livres!

Do fragrante odor dos pinheiros urais
olho a biblioteca que nasce
no coração da Rússia,
o laboratório no qual o silêncio
trabalha, olho os trens que levam
madeira e canções a novas cidades,
e nesta paz balsâmica cresce um latejar
como em novo peito:
à estepe moças e pombas
regressam agitando a brancura,
os laranjais se povoam de ouro:
o mercado tem hoje
a cada amanhecer
um novo aroma,
um novo aroma que chega das altas terras
nas quais o martírio foi maior:
os engenheiros fazem tremular o mapa
das planícies com os seus números
e as tubulações se envolvem como longas serpentes
nas terras do novo inverno vaporoso.
Em três aposentos do velho Kremlin
vive um homem chamado José Stálin.
Tarde se apaga a luz de seu quarto.
O mundo e sua pátria não lhe dão repouso.
Outros heróis deram à luz uma pátria,
ele além disso ajudou a conceber a sua,
a edificá-la,
a defendê-la.
Sua imensa pátria é, pois, parte dele mesmo
e não pode descansar porque ela não descansa.
Em outro tempo a neve e a pólvora
o encontraram diante dos velhos bandidos
que quiseram (como agora mais uma vez) reviver
o knut, e a miséria, a angústia dos escravos,
a dor adormecida de milhões de pobres.
Ele esteve contra os que como Wrangel e Denikin
foram enviados do Ocidente para “defender a cultura”.
Lá deixaram o couro aqueles defensores
dos verdugos, e no vasto terreno
da URSS, Stálin trabalhou noite e dia.
Porém mais tarde chegaram numa onda de chumbo
os alemães cevados por Chamberlain.
Stálin os enfrentou em todas as vastas fronteiras,
em todas as retiradas, em todos os assaltos
e até Berlim os seus filhos como um furacão de povos
chegaram e levaram a paz vasta da Rússia.

Molotov e Vorochilov
lá estão, eu os vejo,
com os outros, os altos generais,
os indomáveis.
Firmes como nevadas azinheiras.
Nenhum deles tem palácios.
Nenhum deles tem regimentos de servos.
Nenhum deles se tornou rico na guerra
vendendo sangue.
Nenhum deles vai como um pavão real
ao Rio de Janeiro ou a Bogotá
comandar pequenos sátrapas manchados de tortura:
nenhum deles tem duzentos trajes:
nenhum deles tem ações em fábricas de armamentos,
e todos eles têm
ações
na alegria e na construção
do vasto país onde ressoa a aurora
erguida na noite da morte.
Eles disseram “camarada” ao mundo.

Eles fizeram rei o carpinteiro.
Por essa agulha não entrará um camelo.
Lavaram as aldeias.
Repartiram a terra.
Elevaram o servo.
Apagaram o mendigo.
Aniquilaram os cruéis.
Fizeram luz na espaçosa noite.
 
Por isso a ti, moça de Arkansas, ou, melhor ainda,
a ti, jovem dourado de West Point, ou, melhor,
a ti, mecânico de Detroit, ou, ainda,
a ti, carregador da velha Orleans, a todos
falo e digo: firma teu passo,
abre teu ouvido ao vasto mundo humano,
não são os elegantes do State Department
nem os ferozes donos do aço
os que te estão falando,
mas um poeta do extremo sul da América,
filho dum ferroviário da Patagônia,
americano como o ar andino,
hoje fugitivo duma pátria na qual
o cárcere, o tormento, a angústia imperam
enquanto o cobre e o petróleo lentamente
se convertem em ouro para reis alheios.
Tu não és
o ídolo que numa mão leva o ouro
e na outra a bomba.
Tu és
o que sou, o que fui, o que devemos
amparar, o fraternal subsolo
da América puríssima, os singelos
homens dos caminhos e das ruas.
Meu irmão Juan vende sapatos
como o teu irmão John,
minha irmã Juana descasca batatas,
como a tua prima Jane,
e meu sangue é mineiro e marinheiro
como o teu sangue, Peter.

Tu e eu vamos abrir as portas
para que passe a brisa dos Urais
através da cortina de tinta,
tu e eu vamos dizer ao furioso:
“My dear guy, daqui não passarás”,
daqui pra cá a terra nos pertence
para que não se ouça a rajada
da metralhadora, porém uma
canção, e outra canção, e outra canção.



IV
Porém se armas as tuas hostes, América do Norte,
para destruir essa fronteira pura
e levar o magarefe de Chicago
ao governo da música e da ordem
que amamos,
sairemos das pedras e do ar
para morder-te:
sairemos da última janela
para derramar-te fogo:
sairemos das ondas mais profundas
para cravar-te com espinhos:
sairemos do eito para que a semente
golpeie como um punho colombiano,
sairemos para negar-te pão e água,
sairemos para queimar-te no inferno.

Não ponhas então o pé, soldado,
na doce França, porque lá estaremos
para que as verdes vinhas dêem vinagre
e as moças pobres te mostrem o local
no qual está fresco o sangue alemão.
Não subas pelas secas serras da Espanha
porque cada pedra se converterá em fogo,
e lá mil anos combaterão os valentes:
não te percas entre os olivais porque
nunca tornarás a Oklahoma, mas não entres
na Grécia, que até o sangue que hoje estás derramando
se levantará da terra para deter-vos.
Não venhais pescar então em Tocopilla
porque o peixe-espada conhecerá vossos despojos
e o obscuro mineiro da Araucania
procurará as antigas flechas cruéis
que esperam enterradas novos conquistadores.
Não confieis no gaúcho cantando uma vidalita,
nem no operário dos frigoríficos. Eles
estarão em todas as partes com olhos e punhos,
como os venezuelanos que vos esperam nessa ocasião
com uma garrafa de petróleo e uma guitarra nas mãos.
Não entres, não entres tampouco na Nicarágua.
Sandino dorme na selva até tal dia,
seu fuzil se encheu de cipós e de chuva,
seu rosto não tem pálpebras,
mas as feridas com que o matastes estão vivas
como as mãos de Porto Rico que esperam
as luzes das facas.
Será implacável o mundo para vós.
Não só as ilhas serão despovoadas, mas o ar
que já conhece as palavras que lhe são queridas.

Não chegues a pedir carne de homem
no alto Peru: na névoa roída dos monumentos
o doce antepassado de nosso sangue afia
contra ti as suas espadas de ametista,
e pelos vales o rouco caracol de batalha
congrega os guerreiros, os fundeiros
filhos de Amaru. Nem pelas cordilheiras mexicanas
busques homens para levá-los a combater a aurora;
os fuzis de Zapata não estão dormidos,
são azeitados e apontados para as terras do Texas.
não entres em Cuba, que do fulgor marinho
dos canaviais suarentos
há um único escuro olhar que te espera
e um único grito até matar ou morrer.
Não chegues
à terra de partisanos na rumorosa
Itália: não passes das filas dos soldados com jacquet
que manténs em Roma, não passes de São Pedro:
além os santos rústicos das aldeias,
os santos marinheiros do pescado
amam o grande país da estepe
no qual floresceu de novo o mundo.
Não toques
nas pontes da Bulgária, não te darão passagem,
os rios da Romênia, jogaremos neles sangue fervendo
para que queimem os invasores:
não cumprimentes o camponês que hoje conhece
os túmulos dos feudais, e vigia
com seu arado e seu rifle: não olhes para ele
porque te queimará como uma estrela.
Não desembarques
na China: já não existirá Chang, o Mercenário,
rodeado de sua apodrecida corte de mandarins:
haverá para esperar-vos uma selva
de foices labregas e um vulcão de pólvora.
Em outras guerras existiram fossos com água
e depois cercas de arame, com puas e garras,
mas este fosso é maior; estas águas mais fundas,
estes arames mais invencíveis que todos os metais.
São um átomo e outro do metal humano,
são um nó e mil nós de vidas e vidas:
são as velhas dores dos povos
de todos os remotos vales e reinos,
de todas as bandeiras e navios,
de todas as covas onde foram amontoados,
de todas as redes que saíram contra a tempestade,
de todas as ásperas rugas da terra,
de todos os infernos nas quentes caldeiras,
de todos os teares e das fundições,
de todas as locomotivas perdidas ou congregadas.
Este arame dá mil voltas no mundo:
parece dividido, desterrado,
e de repente se juntam seus ímãs
para encher a terra.
Porém ainda
mais longe, radiantes e determinados,
acerados, sorridentes,
para cantar ou combater
vos esperam
homens e mulheres da tundra e da taiga,
guerreiros do Volga que venceram a morte,
meninos de Stalingrado, gigantes da Ucrânia,
toda uma vasta e alta parede de pedra e sangue,
ferro e canções, coragem e esperança.
Se tocardes neste muro caireis
queimados como o carvão das usinas
, os sorrisos de Rochester se farão trevas
que logo a neve enterrará a brisa da estepe
e logo a neve enterrará para sempre.
Virão os que lutaram desde Pedro
Até os novos heróis que assombraram a terra
E farão de suas medalhas pequenas balas frias
Que silvarão sem trégua de toda
A vasta terra que hoje é alegria.
E do laboratório coberto de trepadeiras
Sairá também o átomo desencadeado
Na direção de vossas cidades orgulhosas.

 

V
Que nada disso aconteça.
Que desperte o Lenhador.
Que venha Abraham com seu machado
E com o seu prato de madeira
Para comer com os camponeses.
Que a sua cabeça de córtice,
Seus olhos vistos nas tábuas,
Nas rugas do carvalho,
Voltem a olhar o mundo
Subindo sobre as folhagens,
Mais altos que as sequóias.
Que entre para comprar nas farmácias,
Que tome um ônibus em Tampa,
Que morda uma maçã amarela,
Que entre num cinema, que converse
Com toda a gente simples.

Que desperte o Lenhador.

Que venha Abraham, que faça crescer
Seu velho fermento a terra
Dourada e verde de Illinois,
E levante o machado no meio do seu povo
Contra os novos escravagistas,
Contra o chicote do escravo,
contra o veneno da imprensa,
contra a mercadoria
sangrenta que querem vender.
Que marchem cantando e sorrindo
o jovem branco, o jovem negro,
contra as paredes de ouro,
contra o fabricante de ódio,
contra o mercador de sangue,
cantando, sorrindo e vencendo.

Que desperte o Lenhador.

VI
Paz para os crepúsculos que chegam,
paz para a ponte, paz para o vinho,
paz para as letras que me procuram
e que em meu sangue sobem enredando
v velho canto com terra e amores,
paz para a cidade na manhã
quando desperta o pão, paz para o rio
Mississípi, rio das raízes:
paz para a camisa de meu irmão,
paz para o livro como um selo de aragem,
paz para o grande colcós de Kíev,
paz para as cinzas destes mortos
e destes outros mortos, paz para o ferro
negro de Brooklyn, paz para o carteiro
de casa em casa como o dia,
paz para o coreógrafo que grita
com um megafone, às campanhas,
paz para a minha mão direita,
que só quer escrever Rosario:
paz para o boliviano secreto
como uma pedra de estanho, paz
para que tu te cases, paz para todas
as serrarias de Bío-Bío,
paz para o coração dilacerado
da Espanha guerrilheira:
paz para o pequeno museu de Wyoming,
no qual o mais doce
é um travesseiro com um coração bordado,
paz para o padeiro e seus amores
e paz para a farinha: paz
para todo o trigo que deve nascer,
para todo o amor que buscará folhagem,
paz para todos os que vivem: paz
para todas as terras e todas as águas.


Aqui eu me despeço, volto
para casa, em meus sonhos,
volto para a Patagônia, onde
o vento bate nos estábulos
e respinga e gela o oceano.

Não sou mais que um poeta: amo todos vós,
ando errante pelo mundo que amo:
em minha pátria encarceram mineiros
e os soldados mandam nos juízes.

Porém eu amo até as raízes
de meu pequeno país frio.

Se tivesse que morrer mil vezes
lá quero morrer:
se tivesse de nascer mil vezes
lá quero nascer,
perto da araucária selvagem,
do vendaval do vento sul,
dos sinos recém-comprados.

Que ninguém pense em mim.

Pensemos na terra toda,
batendo com amor na mesa.

Não quero que volte o sangue
a empapar o pão, os feijões,
a música: quero que venha
comigo, o mineiro, a menina,
o advogado, o marinheiro,
o fabricante de bonecas,
que entremos no cinema e saiamos
para beber o vinho mais rubro.


Não venho para resolver nada.


Vim aqui para cantar
e para que cantes comigo.

Amaldiçoo no alto céu
a estrela e seu fogaréu,
eu amaldiçoo o corcel
e a sua crina no breu,
amaldiçoo no subsolo
a pedra e seu contorno,
amaldiçoo fogo e forno,
pois minh’alma está de luto,
amaldiçoo os estatutos
do tempo e seu modorro,
quanto durará minha dor.
Amaldiçoo Pico da Bandeira
e Mata Atlântica na costa,
amaldiçoo, senhor, a estreita
como a larga faixa de terra,
também a paz e a guerra,
o franco e o caprichoso,
eu amaldiçoo o cheiroso,
pois morreram meus anseios,
amaldiçoo todo o certeiro
e o falso com o duvidoso,
quanto durará minha dor.
Amaldiçoo a primavera
com seus jardins em flor
e do outono a sua cor,
eu o amaldiçoo deveras;
a nuvem passageira,
a amaldiçoo tanto, tanto,
pois me ajuda um quebranto.
Amaldiçoo o inverno inteiro
como o verão embusteiro,
amaldiçoo profano e santo,
quanto durará minha dor.
Amaldiçoo o peito varonil
e o berço esplêndido,
amaldiçoo todo emblema,
o Olimpo e o pau-brasil,
o mico-leão e o azul anil,
o Universo e seus planetas,
a terra e as suas cavernas,
pois me descorçoa uma tristeza,
amaldiçoo mar e correnteza,
seus portos e caravelas,
quanto durará minha dor.
Amaldiçoo lua e paisagem,
as praias e os desertos,
amaldiçoo morto por morto
e os vivos, do rei ao pagem,
a ave com sua plumagem,
os amaldiçoo como artífice,
os professores e pontífices,
pois me flagela uma dor,
amaldiçoo a palavra amor
com toda a sua porquice,
quanto durará minha dor.
Amaldiçoo enfim o branco,
o preto e o amarelo,
os bispos e os ateus,
hospitais e ministérios,
os amaldiçoo chorando;
o livre e o prisioneiro,
ao manso e ao brigão
eu jogo minha maldição,
em grego e em palavrão
por culpa de um traidor,
quanto durará minha dor.
tradução de Ricardo Domeneck,
De manhã na aldeia
os meninos e a luz me receberam.
Os camponeses me mostraram todas
suas terras conquistadas,
a colheita comum,
os celeiros, as casas
do proprietário antigo.
Mostraram-me o lugar
em que as mães pobres
despenteavam suas filhas,
ou as vendiam, não faz tanto tempo,
ai! não faz tanto tempo. Agora parece
um sonho mau,
a peste, a fome,
os norte-americanos,
os japoneses, os banqueiros
de Londres e da França,
todos vinham civilizar
a China arrancando-lhe as entranhas,
vendendo-a
nas Bolsas do Mundo,
prostituindo-a em Shanghai.
Queriam fazer dela
um vasto cabaré para as tropas
de desembarque, um lugar
de seda e fome.
Iam os esqueletos
junto ao rio
amontoando-se,
as aldeias choravam
fumaça negra
e pestilência.
“Aai!, como cabem
na morte
tantos mortos da China”,
exclamava
a senhora elegante
lendo os jornais.
Junto ao rio os mortos
eram montanhas de cinza, a fome
caminhava nas rotas da China
e em Nova York, Chiang Kai Chek
adquiria edifícios
em sociedade com Truman e Eisenhower.
Cheirava a esterco e ópio
a antiga cidadela da melancolia.
Os cárceres
se enchiam
também de mortos.
Os estudantes eram degolados
por um decreto norte-americano
na praça do povo,
e enquanto isso a revista Life
publicava a foto
de Mme. Chiang Kai Chek, cada vez
mais elegante.
Afasta-te, mal sonho!
Afasta-te da China!
Afasta-te do mundo!

Vem comigo à aldeia!

Entro
e vejo os celeiros,
o sorriso
da China
libertada:
os camponeses
repartiram a terra.
Desde Yennan
desceu a liberdade
com pés descalços ou sapatos rotos
de campônio e soldado.
Oh liberdade da China,
és minha musa,
vais vestida de azul
num caminho
poeirento.
Não pudeste lavar-te
nem secar-te do sangue, mas marchas e marchas
e contigo
a terra escura marcha,
marcha a Bolívia esquecida
pela liberdade, marcha o Chile,
virá o Irã contigo,
entram contigo na aldeia,
com minha musa.
Mocinha vestida
de azul guerreiro,
musa do vento,
das terras livres,
a ti canto:
ao cinturão de couro e a teu rifle,
a tua boca seca,
eu canto.

Musa minha,
entra com fogo e pólvora
em todas as ruas do mundo,
entra com suor e sangue,
já terás tempo
de lavar-te, agora
avança, avança, avança!

Tudo vi na aldeia
da China libertada.
Nada a mim disseram.
Os meninos derramados
não me deixavam transitar.
Comi seu arroz, suas frutas,
bebi seu vinho de arroz pálido.
Tudo me mostraram
com um orgulho
que conheci na Romênia,
que conheci na Polônia,
que conheci na Hungria.
E o orgulho novo
do camponês que à luz do mundo
de manhã,
pela primeira vez vê a farinha,
pela primeira vez olha as frutas,
pela vez primeira vê crescer o trigo,
e então
ainda que seja mais velho que o mundo
te mostra o arroz e as uvas,
os ovos de galinha,
e não sabe que dizer.
Tudo é seu
pela vez primeira.
Todo o arroz,
toda a terra,
toda a vida.

Que fácil é quando se conseguiu
a felicidade, que simples
é tudo.
Quando tu e eu, amor meu, nos beijamos,
que simpleza é ser felizes.
Mas esqueces
quanto andaste
sem encontrar-me
e quantas vezes
te desviaste
até cair cansada.
E pois,
tu não sabias
que eu andava buscando-te
e que meu coração se ia desviando
à amargura
ou ao vazio.
Não sabíamos
que se marchássemos
adiante, adiante,
reto, reto,
sempre, sempre,
tu me encontradas
e eu te encontraria.
Vês, assim aos povos
lhes sucede:
não sabem,
não compreendem,
podem equivocar-se,
mas andam sempre
e se encontram,
se encontram a si mesmos,
como me encontraste,
e então
tudo parece simples,
mas não foi simples
andar às cegas.

Havia que aprender da vida,
do inimigo, da escuridão,
com seus textos,
e ali estava Mao ensinando
e ali estava o Partido
com sua severidade e sua ternura,
e agora rapazes chineses,
dos campos,
musa jovem,
não esqueçamos:
tudo parece simples
como a água.
Não é verdade.
A luta não é a água,
é o sangue.
Vem de longe.
Há mortos:
nossos irmãos caídos.
Todo o caminho
está cheio de mortos
Que não esqueceremos.
E a aldeia
não é simples,
o ar não é simples,
traz palavras,
traz canções,
traz rostos,
traz dias passados,
traz cárceres,
traz muros
salpicados de sangue e agora
doce é a aldeia,
doce é a vitória.

Levantemos a taça
pela musa,
pelos que não esquecemos
e os que reconstroem,
pelos que caíram
e continuam vivendo
em toda parte,
porque largo é o mundo
e em toda parte sempre
caiu o sangue,
o mesmo:
nosso sangue.
Agora
entro na aldeia
do campo libertado
e doce é o ar
como nenhum
e respiro a vida,
a terra,
a vitória.
A terra, se estendemos
sobre sua pele as mãos,
é a mesma,
aqui ou em Patagônia
ou nas ilhas do mar.
A terra é sempre
a mesma,
e agora
entrando em tua aldeia,
olor de pão,
olor de fumo,
olor de trigo,
cheiro de água e vinho,
é minha terra,
é toda a terra.
E então
saudei com respeito
o território antigo,
sua beleza,
sua agricultura unânime,
seu rosto e pó e orvalho,
a liberdade brilhando
no sorriso,
e pensei em minhas margens,
em minha bandeira,
em minha areia, em minha espuma,
em todas as minhas estrelas.
E assim nessa manhã
da aldeia da China
entrei cantando,
porque meu coração
se transformou em guitarra
e todas as cordas ressoaram
recordando minha terra,
cantaram
recordando a minha pátria,
além, na América.
Quando alguma vez eu chegar
à casa do povo
em terra livre,
tudo
parecerá tão simples,
tão singelo,
como o beijo que agora
nos damos, amor meu.
Crítico paraense defende a radicalidade dos escritores para afirmar grandeza da Amazônia.
Felix Delatour é um professor bretão, circunspecto e quase albino que vive escondido em um sobrado de Manaus. Ele sofre de uma trágica doença que praticamente o imobiliza: o gigantismo. Sobrevive, em seu abafado exílio, ministrando aulas de francês. Em sua sala, despida de qualquer lembrança do passado europeu, há apenas uma mesa de madeira e duas cadeiras de vime. Do lado de fora, com suas ondas de calor e nuvens de mosquitos e sempre indiferente aos requintes da língua, está a Amazônia. Diante de um jovem aluno, Delatour certa vez fez uma importante reflexão sobre seu destino de exilado. "A viagem, além de tornar o ser humano mais silencioso, depura o seu olhar", disse. "A voz do verdadeiro viajante ecoa no rio silencioso do tempo."
Felix Delatour, esse profeta da distância e do silêncio como métodos fundamentais para o conhecimento, é um personagem de Reflexão sobre uma Viagem sem Fim, um conto (leia íntegra na página ao lado) do escritor amazonense Milton Hatoum, recentemente publicado pela Revista da USP.
O conto é dedicado ao eminente crítico literário e filósofo paraense Benedito Nunes, que vive na vizinha Belém do Pará. Como nos contos de Adolfo Bioy Casares, em que os primeiros parágrafos servem apenas para driblar a atenção do leitor, prometendo-lhe o que não lhe dará, é Benedito Nunes - e não Delatour - quem nos interessa aqui.
A dedicatória, que Milton Hatoum firmou com orgulho, não é mera formalidade. Aos 65 anos, freqüentador assíduo do meio intelectual francês e norte-americano, o paraense Benedito Nunes poderia dizer, sem medo de errar, que também para ele as viagens servem para purificar a visão. Professor da Universidade do Pará e prestigiado conferencista e ensaísta, Benedito Nunes faz muitas viagens, mas retorna sempre a Belém, onde nasceu e nunca deixou de viver.
Ao contrário de Delatour, o professor jamais permitiu que os prazeres do exílio o imobilizassem. Para ele, as viagens apontam sempre para o momento de retorno ao porto de origem. É na volta - novos olhos diante de velhas paisagens - que a aventura da viagem atinge seu apogeu.
Com o espírito depurado pelas aventuras intelectuais no Exterior, Benedito Nunes defende, no entanto, uma visão não-regionalista da região amazônica, que a livra das fantasias românticas e das ilusões de inocência virginal. "Não sou uma planta nativa", diz.
Nesta entrevista, Benedito Nunes defende a radicalidade de outros escritores e poetas contemporâneos que, exatamente como ele, conseguiram afirmar a grandeza da Amazônia, sem, no entanto, ceder à força inebriante dos mitos. Admira, por isso, o Márcio Souza de Galvez, o Imperador do Acre, mas já não tem o mesmo entusiasmo por seus romances seguintes. Enaltece as qualidades de escritores e poetas nortistas pouco lidos no sul do País, como Dalcídio Jurandir e Age de Carvalho. E se confessa, fechando o círculo, admirador incondicional do amazonense Milton Hatoum, um ficcionista que, como ele, aprendeu a ver a distância como a forma mais eficaz da proximidade.
Caderno 2 - O senhor é um intelectual extremamente fiel à região amazônica. Não paga um caro preço por essa fidelidade?
Benedito Nunes - Não. Se é isso o que você quer saber, mesmo aqui jamais perco contato com o que se passa no resto do mundo. Tenho sempre me afastado da Amazônia, mas são afastamentos por tempo determinado, com volta fixa e garantida. Minha temporada mais longa no Exterior ocorreu na segunda metade dos anos 60, quando fui leitor em Rennes, na França. Depois, nos anos 80, retornei à França por mais um ano, já como professor. Tenho viajado freqüentemente a Paris e aos Estados Unidos, em particular a Austin, no Texas, para aulas, conferências e debates. Mas faço sempre um movimento de saída e retorno, que é importante porque me confere certo afastamento, sem que os vínculos se quebrem. Não tendo uma radicação extrema ao meio, posso pensar com mais independência e vigor. As viagens me fortalecem.
Caderno 2 - O senhor não se sente isolado em relação ao resto do País? Convites para lecionar em grandes capitais brasileiras, certamente, não lhe faltam.
Nunes - Mas prefiro permanecer aqui. Não me sinto isolado em Belém do Pará simplesmente porque sou um homem que gosta do isolamento. No Pará tenho muitas relações, muitos amigos, é bom dizer. Mas conservo também, é verdade, a distância e a calma que, para mim, são condições fundamentais para o trabalho intelectual. Vivo sim em um certo isolamento que não deve ser confundido, no entanto, com insulamento. Não estou incomunicável e não é uma fuga. A distância geográfica, ao contrário, me proporciona um refúgio, para o qual posso sempre retornar em segurança. Mas não sou uma planta nativa, presa definitivamente à floresta. Talvez por isso eu entenda a região amazônica sem precisar do apoio dos localismos. Prefiro falar, por exemplo, em uma literatura "da Amazônia" e não em literatura "amazônica", denominação que inclui uma perspectiva regionalista. Ao falar em literatura "da Amazônia", estou me referindo apenas a uma origem, uma procedência e nada além disso.
Caderno 2 - Quem são, segundo sua avaliação, os grandes prosadores vivos dessa literatura da Amazônia?
Nunes - Temos de falar, primeiro, de Haroldo Maranhão. Ele se mudou há muitos anos para o Rio, mora atualmente em Juiz de Fora, mas tem uma escrita que é muito paraense. Embora com um círculo de leitores bastante restrito, Haroldo é, há algumas décadas, uma figura-chave para a literatura amazônica. Em 1946, ele foi o inventor do suplemento literário da Folha do Norte, de Belém, um importante jornal que não existe mais, com o qual colaboraram não apenas escritores da região, mas também poetas como Bandeira, Cecília e Drummond. O suplemento durou até meados de 1951, mas, antes disso, surgiu um outro, igualmente importante, editado semanalmente pelo jornal A Província do Pará. Foi nesse caderno que Mário Faustino começou sua carreira de escritor, publicando crônicas no estilo de Rubem Braga.
Caderno 2 - Quais são outros nomes injustamente esquecidos?
Nunes - Penso, por exemplo, em Dalcídio Jurandir, que começou ainda nos anos 40 com um romance chamado Chove nos Campos de Cachoeiro e não parou mais de escrever. Cachoeiro é uma cidade da Ilha do Maranhão, onde Dalcídio nasceu. De lá para cá, seus romances formam um imenso ciclo amazônico que guarda, no entanto, considerável distância das experiências regionalistas. São ficções que apresentam uma interiorização muito grande, cada vez mais densa; são, na verdade, as aventuras de uma experiência interior. Chego a pensar que o conjunto desses romances forma uma espécie de À La Recherche... escrita na Amazônica e que Dalcídio é, um pouco, o nosso Proust. Pois veja o paradoxo: ele sempre foi um escritor publicado no Sul, pela Martins, e só agora está sendo republicado lentamente em Belém, pela Cejup,uma pequena editora que se originou do Centro de Estudos Jurídicos da Universidade do Pará.
Caderno 2 - No Sul e no Sudeste falamos em literatura do Amazonas e pensamos imediatamente em Márcio Souza e seu Galvez, o Imperador do Acre. O que o senhor pensa desse livro?
Nunes - Você fala em Márcio Souza e eu penso em Benedito Monteiro, outro escritor paraense bastante esquecido, autor de dois livros, em particular, de que gosto muito: Verde Vago Mundo e O Minossauro. Ambos são escritores que fazem uma elaboração muito importante das experiências lingüísticas da Amazônia, da diversidade de línguas e perspectivas. São exemplos enfáticos de uma literatura não-regionalista, embora feita com matéria-prima da região. Não faz mais sentido pensar, hoje, em literatura regionalista. O regionalismo tem data certa: nasceu romântico, foi batizado pelo naturalismo e foi crismado em 30, pelos modernistas. Depois, se tornou crônico e, por fim, anacrônico. Os dois golpes de morte<
Henri Martin escuta
o rumor
que fazem o medo e o sangue.
 
Em sua prisão de França
ouve
as bandeiras do bosque.
Os seus morrem
inutilmente,
apodrecem, se os carregam
escaravelhos cor de estanho.
Caem
filhos da França
lá longe.
Por quê?
Henri Martin se opôs
à carnificina
sem glória,
e agora
com um traje listrado,
com um número nas costas,
trabalha encarcerado
a radiante
honra da França.
Para desembarcar com aguaceiro
quente, entre as moscas,
tanques e pústulas,
maldições, desgraças,
para desembarcar
rapazes
nascidos da rosa
da França,
filhos
do jasmim e as uvas,
para matá-los,
para condecorá-los
e assassiná-los,
o governinho
da França
deve crucificar a honra,
encarcerá-la,
pôr-lhe traje listrado,
numerá-lo,
deve industrializar sua estrumeira
para vendê-la
aos cowboys de Washington,
deve romper os ossos
da antiga
honra nunca extinta.
Por isso
Henri Martin,
radiante,
indomável
através das barras
que aprisionam
os olhos tricolores
de seu povo,
olha
como cai
o sangue nos pântanos,
lá longe,
sem glória,
sob as asas tórridas,
e os escaravelhos
com suas pequenas
bocas de estanho
carreando
às úmidas tocas,
homens,
fragmentos de rapazes,
a força e a doçura
da França
sacrificada
para que os cowboys
da Filadélfia
dancem com a suavíssima senhora
do embaixador da França.
 
Henri Martin: o trevo
do pasto matutino,
as coisas mais humildes,
o banco
do carpinteiro,
a flor azul sem nome
entre as pedras,
o terrível
vento sulfúrico
de Chuquicamata na noite,
os homens
amontoados
nas minas,
o pão,
o guerrilheiro
de nossa dolorosa,
materna, infortunada,
heróica
Grécia de hoje.
 
tudo
 
o simples, o que sem aprender e sem sabê-lo
canta em todas as terras e os rios,
 
tudo
 
te saúda,
Henri Martin, honra
de quanto existe, irmão
da claridade e do sonho,
irmão
da retidão e do dia,
irmão
de toda a esperança,
marinheiro.
 
Eu passo e vejo o mundo.
Ali estive,
ali onde estiveste.
Conheço
o sangue e a morte.
Por isso, porque és
o irmão da vida,
Henri Martin, honra
da França, folha
da mais alta azinheira,
loureiro das campinas,
herói
da paz e da pureza,
te saúdo
com a simplicidade
da areia e a neve
de minha pátria distante.
 
A Areia Traída
Talvez, talvez o olvido sobre a terra como uma capa
possa desenvolver o crescimento e alimentar a vida
(pode ser) como o húmus sombrio no bosque.


Talvez, talvez o homem como um ferreiro acode
à brasa, aos golpes do ferro sobre o ferro,
sem entrar nas cegas cidades do carvão.

sem fechar os olhos, precipitar-se abaixo
em fundições, águas minerais, catástrofes.

Talvez, porém meu prato é outro, meu alimento é diverso:
meus olhos não vieram para morder olvido:
meus lábios se abrem sobre todo o tempo, e todo o tempo
não só uma parte do tempo gastou as minhas mãos.

Por isso te falarei destas dores que quisera afastar,
te obrigarei a viver uma vez mais entre suas queimaduras,
não para nos determos coma numa estação, ao partir,
nem tampouco para golpear com o rosto a terra .

nem para enchermos o coração de água salgada,
mas para caminhar conhecendo, para tocar a retidão
com decisões infinitamente carregadas de sentido,
para que a severidade seja uma condição da alegria, para
que assim sejamos invencíveis.




I
Os verdugos

Sáuria, escamosa América enrolada
ao crescimento vegetal, ao mastro
erigido no lamaçal:
amamentaste filhos terríveis
com venenoso leite de serpente,
tórridos berços incubaram
e cobriram de barro amarelo
uma progênie encarniçada.

O gato e a escorpiona fornicaram
na pátria selvática.


Fugiu a luz de ramo em ramo,
mas não acordou o adormecido.


Cheirava à cana o cobertor,
haviam rodado as machadinhas
ao mais arredio lugar da sesta,
e no penacho escasseado
das cantinas escarrava
a sua independência jactanciosa
o jornaleiro sem sapatos.



O Dr.
Francia
O Paraná nas zonas maranhosas,
úmidas, palpitantes de outros rios
onde a rede da água, Yabebiri,
Acaray,, Igurey, jóias gêmeas
tingidas de quebracho, rodeadas
pelas espessas copas do copal,
transcorre para as savanas atlânticas
arrastando o delírio
do nazaret arroxeado, as raízes
do curupay em seu sonho arenoso.


Do lodaçal tépido, dos tronos
do jacaré devorador, ao meio
da pestilência silvestre,
cruzou o Dr.
Rodríguez de Francia
a caminho da poltrona do Paraguai.

E viveu entre os rosetões
de rosada alvenaria
qual estátua sórdida e cesárea
coberta pelos véus da aranha sombria.


Solitária grandeza no salão
cheio de espelhos, espantalho
negro sobre a felpa rubra
e ratazanas assustadas na noite.

Falsa coluna, perversa
academia, agnosticismo
de rei leproso, rodeado
pela extensão da erva-mate
bebendo números platônicos
na forca do justiçado,
contando triângulos de estrelas,
medindo claves estelares,
espreitando o alaranjado
entardecer do Paraguai
com um relógio na agonia
do fuzilado em sua janela,
com uma mão no ferrolho
do crepúsculo manietado.


Os estudos sobre a mesa,
os olhos no acicate
do firmamento, nos emborcados
cristais da geometria,
enquanto o sangue intestinal
do homem morto a coronhadas
escorria pelos degraus
chupado por verdes enxames
de moscas que cintilavam.


Fechou o Paraguai como um ninho
de sua majestade, amarrou
tortura e barro nas fronteiras.

Quando nas ruas sua silhueta
passa, os índios viram
os olhos para o muro:
sua sombra resvala deixando
duas paredes de calafrios.


Quando a morte consegue ver
o Dr.
Francia, ele está mudo,
imóvel, atado a si próprio,
só em sua cova, seguro
pelas cordas da paralisia,
e morre só, sem que ninguém
entre na câmara: ninguém se atreve
a tocar a porta do amo.


E amarrado por suas serpentes,
desbocado, fervido em sua medula,
agoniza e morre perdido
na solidão do palácio,
enquanto a noite estabelecida
como uma cátedra devora
os capitéis miseráveis
salpicados pelo martírio.



Rosas (1829-1849)

É tão difícil ver através da terra
(não do tempo, que ergue sua taça transparente
iluminando o alto resumo do orvalho),
porém a terra espessa de farinhas e rancores,
adega endurecida com mortos e metais,
não me deixa olhar pra baixo, no fundo
em que a entrecruzada solidão me rechaça.


Mas falarei com eles, os meus, os que um dia
para minha bandeira fugiram, quando era a pureza
estrela de cristal em seu tecido.


Sarmiento, Alberdi, Oros, del Carril:
minha pátria pura, logo manchada,
guardou para vós
a luz de sua metálica estreiteza,
e entre pobres e agrícolas adobes
os desterrados pensamentos
foram fiando-se com dura mineração
e aguilhões de açúcar vinhateiro.


O Chile os repartiu em sua fortaleza,
deu-lhes o sal de seu circuito marinho,
e esparziu as sementes desterradas.


Enquanto isso o galope na planície.

A argola partiu-se sobre as fibras
da cabeleira celeste,
e o pampa mordeu as ferraduras
das bestas molhadas e frenéticas.


Punhais, gargalhadas de mazorca
sobre o martírio.
Lua coroada
de rio a rio sobre a brancura
com um penacho de sombra indizível!

A Argentina roubada a coronhadas
no vapor da alba, castigada
até sangrar e enlouquecer, vazia,
cavalgada por azedos capatazes!

Tu fizeste procissão de vinhas rubras,
foste uma máscara, um tremor selado,
e te substituíram na brisa
por uma trágica mão de cera.

Saiu de ti uma noite, corredores,
lousas de pedra enegrecida, escadarias
onde se fundiu o som, encruzilhadas
de carnaval, com mortos e bufões,
e um silêncio de pálpebra que cai
sobre todos os olhos da noite.


Por onde fugiram teus trigos espumosos?
Teu garbo frutal, tua extensa boca,
tudo o que se move por tuas cordas
para cantar, teu couro trepidante
de grande tambor, de estrela sem medida,
emudeceram sob a implacável
solidão da cúpula encerrada.


Planeta, latitude, claridade poderosa,
em tua orla, na cinta pela neve compartida,
recolheu-se o silêncio noturno que chegava
montado sobre um mar vertiginoso,
e onda após onda a água nua relatava,
o vento gris a tremer desatava a sua areia,
a noite nos feria com o seu pranto estépico.


Mas o povo e o trigo se amassaram: aí
alisou-se a cabeça terrenal, pentearam-se
as fibras enterradas da luz, a agonia
provou as portas livres, destroçadas do vento,
e das poeiradas do caminho, uma
a uma, dignidades submersas, escolas,
inteligências, rostos ao pó ascenderam
até se tornarem unidades estreladas,
estátuas da luz, puras pradarias.



Equador
Dispara Tunguragua azeite rubro,
Sangay sobre a neve
derrama mel ardendo,
Imbabura de tuas cimeiras
igrejas nevadas arroja
peixes e plantas, ramos duros
do infinito inacessível,
e nos páramos, acobreada
lua, edificação crepitante,
deixa cair as tuas cicatrizes
como veias sobre Antisana,
na enrugada solidão
de Pumachaca, na sulfúrica
solenidade de Pambamarca,
vulcão e lua, frio e quartzo,
chamas glaciais, movimento
de catástrofes, vaporoso
e ciclônico patrimônio.


Equador; Equador, cauda violeta
de um astro ausente, na irisada
multidão de povos que te cobrem
com infinita pele de frutaria,
ronda a morte com o seu funil,
arde a febre nos povoados pobres,
a fome é um arado
de ásperas puas na terra,
e a misericórdia te fere
o peito com buréis e conventos,
qual uma enfermidade umedecida
nas fermentações das lágrimas.



García Moreno
Dali saiu o tirano.

García Moreno é seu nome.

Chacal enluvado, paciente
morcego de sacristia,
recolhe cinza e tormento
em seu sombreiro de seda
e enfia as unhas no sangue
dos rios equatoriais.


Com os pequenos pés metidos
em escarpins envernizados,
benzendo-se e encerando-se
nas alfombras do altar,
com as fraldas mergulhadas
nas águas processionais,
dança no crime arrastando
cadáveres recém-fuzilados,
dilacera o peito dos mortos,
passeia seus ossos voando
sobre os féretros, vestido
com plumas de pano agourento.


Nas aldeias índias, o sangue
cai sem direção, há medo
em todas as ruas e sombras
(debaixo dos sinos há medo
que ressoa e sai para a noite),
e pesam sobre Quito as grossas
paredes dos monastérios,
retas, imóveis, seladas.


Tudo dorme com os florões
de ouro oxidado nas cornijas,
os anjos dormem pendurados
em seus cabides sacramentais,
tudo dorme qual uma teia
de sacerdócio, tudo sofre
sob a noite membranosa.


Mas não dorme a crueldade.

A crueldade de bigodes brancos
passeia com guantes e garras
e crava escuros corações
sobre as grades do domínio.

Até que um dia entra a luz
como um punhal no palácio
e abre a jaqueta mergulhando um raio
no peitilho imaculado.


Assim saiu García Moreno
do palácio, mais uma vez, voando
para inspecionar as sepulturas,
empenhadamente mortuário,
mas dessa vez rodou até o fundo
dos massacres, retido,
entre as vítimas sem nome,
na umidade do podredouro.



Os bruxos da América
América Central pisoteada pelos mochos,
engordurada por ácidos suores,
antes de entrar em teu jasmim queimado
considera-me fibra da tua nave,
asa de tua madeira combatida
pela espuma gêmea,
e enche-me do arrebatador aroma
pólen e pluma de tua taça,
margens germinais de tuas águas,
linhas frisadas do teu ninho.

Porém os bruxos matam os metais
da ressurreição, fecham as portas
e entrevam a morada
das aves deslumbradoras.



Estrada
Chega talvez Estrada, pequenino,
em seu fraque de antigo anão
e entre uma tosse e outra os muros
da Guatemala fermentam
regados incessantemente
pelas urinas e pelas lágrimas.



Ubico
Ou é Ubico pelas picadas,
atravessando os presídios
de motocicleta, frio
como pedra, mascarado
da hierarquia do medo.



Gómez
Gómez, tremedal da Venezuela,
afoga lentamente rostos,
inteligências, em sua cratera.

O homem cai à noite nela
mexendo os braços, cobrindo
o rosto dos golpes cruéis,
e é tragado pelos atoleiros,
mergulha em adegas subterrâneas,
aparece nas estradas
cavando carregado de ferro,
até morrer despedaçado,
desaparecido, perdido.



Machado

Machado, em Cuba, arreou sua ilha
com máquinas, importou tormentos
feitos nos Estados Unidos,
silvaram as metralhadoras
derrubando a florescência,
o néctar marinho de Cuba,
e o estudante apenas ferido
era lançado à água onde
os tubarões terminavam
a obra do benemérito.

Chegou até o México a mão
do assassino, e rolou Mella
como um discóbolo sangrento
pela rua criminosa
enquanto a ilha ardia, azul,
embrulhada em loteria,
hipotecada com açúcar.



Melgarejo
A Bolívia morre em suas paredes
como uma flor enrarecida:
encarapitam-se em suas montarias
os generais derrotados
e rompem o céu a pistoladas.

Máscara de Melgarejo,
besta bêbada, espumarada
de minerais traídos,
barba da infâmia, barba horrenda
sobre os montes rancorosos,
barba arrastada no delírio,
barba carregada de coágulos,
barba achada nos pesadelos
da gangrena, barba errante
galopada pelos potreiros,
amancebada aos salões,
enquanto o índio e sua carga cruzam
a última savana de oxigênio
trotando pelos corredores
dessangrados da pobreza.



Bolívia (22 de março de 1865)

Belzu venceu.
É de noite.
La Paz arde
com os últimos tiros.
Poeira seca
e dança triste para o alto
sobem entrançadas com álcool lunário
e horrenda púrpura recém-molhada.

Melgarejo caiu, sua cabeça bate de encontro ao fio mineral
do cimo sangrento, os cordões
de ouro, a casaca
tecida de ouro, a camisa
rota empapada de suor maligno,
fazem junto ao detrito do cavalo
e aos miolos do novo fuzilado.

Belzu em palácio, entre as luvas
e as sobrecasacas, recebe sorrisos,
reparte-se o domínio do escuro
povo nas alturas alcoolizadas,
os novos favoritos deslizam
pelos salões encerados
e as luzes de lágrimas e lâmpadas
caem no veludo despenteado
por uns tantos fogachos.


Entre a multidão
vai Melgarejo, tempestuoso espectro
apenas sustentado pela fúria.

Escuta o âmbito que fora o seu,
a massa ensurdecida, o grito
despedaçado, o fogo da fogueira
alto sobre os montes, a janela
do novo vencedor.

Sua vida (pedaço
de força cega e ópera desatada
sobre as crateras e os planaltos,
sonho de regimento, no qual os trajes
derramam-se em terras indefesas
com sabres de papelão, mas há feridas
que mancham, com morte verdadeira
e degolados, as praças rurais,
deixando atrás o coro mascarado,
e os discursos do Eminentíssimo,
esterco de cavalos, seda, sangue
e os mortos de rodízio, rotos, rígidos,
atravessados pelo atroante
disparo dos rápidos carabineiros)
caiu no mais fundo do pó,
do desestimado e do vazio,
de uma talvez morte inundada
de humilhação, porém a derrota
como um touro imperial mostra as fauces,
escarva as metálicas areias
e empurra o bestial passo vacilante
o minotauro boliviano caminhando
para as salas de ouro clamoroso.

Entre a multidão cruza cortando
massa sem nome, escala
pesadamente o trono alienado,
ao vencedor caudilho assalta.
Rola
Belzu, manchado o amido, roto o cristal
que cai derramando a sua luz líquida
esburacado o peito para sempre,
enquanto o assaltante solitário
búfalo ensangüentado do incêndio
sobre o balcão apóia a sua estatura
gritando: “Morreu Belzu”, “Quem vive?”,
“Respondei”, E da praça,
rouco um grito de terra, um grito negro
de pânico e horror responde; “Viva,
sim, Melgarejo, viva Melgarejo”,
a mesma multidão do morto, aquela
que festejou o cadáver a dessangrar-se
na escadaria do palácio: “Viva”,
grita o fantoche colossal, que tapa
todo o balcão com sua roupa rasgada,
barro de acampamento e sangue sujo.



Martínez (1932)

Martínez, o curandeiro
de El Salvador, reparte frascos
de remédios multicores,
que os ministros agradecem
com prosternação e salamaleques.

O bruxinho vegetariano
vive a receitar em palácio
enquanto a fome tormentosa
uiva entre os canaviais.

Martínez então decreta:
e em poucos dias vinte mil
camponeses assassinados
apodrecem nas aldeias
que Martínez manda incendiar
com ordenações de higiene.

De novo em palácio retorna
a seus xaropes, e recebe
as rápidas felicitações
do embaixador norte-americano.

“Está assegurada”, lhe diz,
“a cultura ocidental,
o cristianismo do Ocidente
e ademais os bons negócios,
as concessões de bananas
e os controles alfandegários.


E bebem juntos uma longa
taça de champanha, enquanto cai
a chuva tépida nos pútridos
agrupamentos do ossuário.



As satrapias
Trujillo, Somoza, Carías,
até hoje, até este amargo
mês de setembro
do ano de 1948,
com Moríñigo (ou Natalicio)
no Paraguai, hienas vorazes
de nossa história, roedores
das bandeiras conquistadas
com tanto sangue e tanto fogo,
encharcados em suas fazendas,
depredadores infernais,
sátrapas mil vezes vendidos
e vendedores; açulados
pelos lobos de Nova York.

Máquinas famintas de dólares,
manchadas no sacrifício
de seus povos martirizados,
prostituídos mercadores
do pão e do ar americanos,
lodosos verdugos, manada
de prostibulários caciques,
sem outra lei que a tortura
e a fome açoitada do povo.


Doutores honoris causa
da Columbia University,
com a toga sobre as fauces
e sobre o punhal, ferozes
transumantes do Waldorf Astoria
e das câmaras malditas
onde apodrecem as idades
eternas do encarcerado.


Pequenos urubus recebidos
por Mr.
Truman, recobertos
de relógios, condecorados
por “Loyalty”, sangradores
de pátrias, só há um
pior do que vocês, só há um
e este o deu a minha pátria um dia
para desgraça de meu povo.




II
As oligarquias

Não, ainda não secavam as bandeiras,
ainda não dormiam os soldados
quando a liberdade mudou de roupa,
transformou-se em fazendas:
das terras recém-semeadas
saiu uma casta, uma quadrilha
de novos-ricos com escudo,
com polícia c com prisões.


Traçaram uma linha negra:
“Aqui somos nós, porfiristas
do México, caballeros
do Chile, pitucos
do Jockey Club de Buenos Aires,
engomados flibusteiros
do Uruguai, adamados
equatorianos, clericais
señoritos de todas as partes”.


“Lá, vocês, rotos, mamelucos,
pelados do México, gaúchos,
amontoados em pocilgas,
desamparados, esfarrapados,
piolhentos, vagabundos, ralé,
desbaratados, miseráveis,
sujos, preguiçosos, povo.


Tudo se construiu sobre a linha.

O arcebispo batizou este muro
e instituiu anátemas incendiários
para o rebelde que ignorasse
a parede da casta.

Queimaram pela mão do verdugo
os livros de Bilbao.

A polícia
guardou a muralha, e no faminto
que se aproximou dos mármores sagrados
bateram com um pau na cabeça
ou o espetaram num cepo agrícola
ou a pontapés o nomearam soldado.


Sentiram-se tranqüilos e seguros.

O povo continuou nas ruas e campinas
a viver amontoado, sem janelas,
sem chão, sem camisa,
sem escola, sem pão.


Anda pela nossa América um fantasma
nutrido de detritos, analfabeto,
errante, igual em nossas latitudes,
saindo dos cárceres lamacentos,
arrabaldeiro e fugitivo, marcado
pelo temível compatriota cheio
de roupas, ordens e gravata-borboleta.


No México produziram pulque
para ele, no Chile
vinho terebinteno de cor violeta,
o envenenaram, rasparam-lhe
a alma pedacinho por pedacinho,
negaram-lhe o livro e a luz,
até que foi tombando no pó,
metido no desvão tuberculoso,
e então não teve enterro
litúrgico: sua cerimônia
foi metê-lo nu entre outras
carniças sem nome.



Promulgação da Lei da Trapaça
Eles se declararam patriotas.

Nos clubes se condecoraram
e foram escrevendo a história.

Os Parlamentos ficaram cheios
de pompa, depois repartiram
entre si a terra, a lei,
as melhores ruas, o ar,
a universidade, os sapatos.


Sua extraordinária iniciativa
foi o Estado erigido dessa
forma, a rígida impostura.

Foi debatido, como sempre,
com solenidade e banquetes,
primeiro em círculos agrícolas,
com militares e advogados.

Por fim levaram ao Congresso
a Lei suprema, a famosa,
a respeitada, a intocável
Lei da Trapaça.

Foi aprovada.


Para o rico a boa mesa.


O lixo para os pobres.


O dinheiro para os ricos.


Para os pobres o trabalho.


Para os ricos a casa grande.


O tugúrio para os pobres.


O foro para o grão ladrão.


O cárcere para quem furta um pão.


Paris, Paris para os señoritos.


O pobre na mina, no deserto.


O Sr.
Rodríguez de la Crota
falou no Senado com voz
melíflua e elegante.

“Esta lei, afinal, estabelece
a hierarquia obrigatória
e, antes de tudo, os princípios
da cristandade.

Era
tão necessária quanto a água.

Só os comunistas, chegados
do inferno, como se sabe,
podem combater este código
do Funil, sábio e severo.

Mas essa oposição asiática,
vinda do sub-homem, é simples
refreá-la: todos na cadeia,
no campo de concentração,
assim ficaremos somente
os cavalheiros distintos
e os amáveis yanaconas
do Partido Radical.


Vibraram os aplausos
dos brancos aristocráticos:
que eloqüência, que espiritual
filósofo, que luminar!
E foi cada um encher correndo
os bolsos com seus negócios,
um açambarcando o leite,
outro dando o golpe no arame,
outro roubando no açúcar,
e todos se chamando em coro
patriotas, com o monopólio
do patriotismo, consultado
também na Lei da Trapaça.



Eleição em Chimbarongo (1947)

Em Chimbarongo, no Chile, faz tempo,
fui a uma eleição senatorial.

Vi como eram eleitos os pedestais da pátria.

As onze da manhã
chegaram do campo as carretas
atulhadas de inquilinos.

Foi no inverno, molhados,
sujos, famintos, descalços,
os servos de Chimbarongo
descem das carretas.

Torvos, tostados, esfarrapados,
são apinhados, conduzidos,
com uma cédula na mão,
vigiados e apertados
voltam a cobrar o pagamento,
e outra vez para as carretas,
em fila como cavalos,
são conduzidos.

Mais tarde
lhes atiram uma caneca de vinho
até ficarem bestialmente
envilecidos e esquecidos.


Escutei mais tarde o discurso
do senador assim eleito:
“Nós, os patriotas cristãos,
nós, os defensores da ordem,
nós, os filhos do espírito”.


E sua barriga era balançada
por sua voz de vaca acachaçada,
que parecia tropeçar
como trompa de mamute
nas abóbadas tenebrosas
da uivante pré-história.



A nata
Grotescos, falsos aristocratas
de nossa América, mamíferos
recém-estucados, jovens
estéreis, asnos sensatos, proprietários malignos.
heróis
da bebedeira no clube,
assaltantes de banco e bolsa,
falsos elegantes, grã-finos, bestalhões,
ataviados tigres de embaixada,
pálidas meninas principais,
flores carnívoras, culturas
das cavernas perfumadas,
trepadeiras chupadoras
de sangue, esterco e suor,
cipós estranguladores,
anéis de jibóias feudais.


Enquanto tremiam os prados
com o galope de Bolívar,
ou de O'Higgins (soldados pobres,
povo chicoteado, heróis descalços),
vós formastes as fileiras
do rei, do poço clerical,
da traição às bandeiras,
mas quando o vento arrogante
do povo, agitando suas lanças,
nos deixou a pátria nos braços,
surgistes aramando as terras,
medindo cercas, amontoando
áreas e seres, repartindo
a polícia e os lagos.


O povo voltou das guerras,
afundou-se nas minas, na escura
profundidade dos currais,
caiu nos sulcos pedregosos,
moveu as fábricas engorduradas,
procriando nos prostíbulos.

nos cômodos repletos
de outros seres desgraçados.


Naufragou em vinho até se perder,
abandonado, invadido
por um exército de piolhos
e de vampiros, rodeado
de muros e delegacias,
sem pão, sem música caindo
na solidão desesperada
onde Orfeu mal lhe deixa
uma guitarra para sua alma,
uma guitarra que se cobre
de fitas e rasgões
e canta por cima dos povos
como a ave da pobreza.



Os poetas celestes
Que fizestes vós, gidistas,
intelectualistas, rilkistas,
misterizantes, falsos bruxos
existenciais, papoulas
surrealistas acesas
numa tumba, europeizados
cadáveres da moda,
pálidas lombrigas do queijo
capitalista, que fizestes
ante o reinado da angústia,
frente a este escuro ser humano,
o esta pateada compostura,
a esta cabeça submersa
no esterco, a esta essência
de ásperas vidas pisoteadas?

Não fizestes nada além da fuga:
vendestes amontoados detritos,
buscastes cabelos celestes,
pés covardes, unhas quebradas,
“beleza pura”, “sortilégio”,
obras de pobres assustados
para evadir os olhos, para
emaranhar as delicadas
pupilas, para subsistir
com o prato de restos sujos
que vos lançaram os senhores,
sem ver a pedra em agonia,
sem defender, sem conquistar,
mais cegos que as coroas
do cemitério, quando cai
a chuva sobre as imóveis
flores podres das sepulturas.



Os exploradores
Assim foi devorada,
negada, sujeitada, arranhada, roubada,
jovem América, tua vida.


Dos despenhadeiros da cólera
onde o caudilho pisoteou cinzas
e sorrisos recém-tombados,
até as máscaras patriarcais
dos bigodudos senhores
que presidiram a mesa dando
a bênção aos presentes
e ocultando os verdadeiros
rostos de escura saciedade,
de concupiscência sombria
e cavidades cobiçosas:
fauna de frios mordedores
da cidade, tigres terríveis,
comedores de carne humana,
peritos na caçada
do povo fundido nas névoas,
desamparado nos rincões
e nos porões da terra.



Os pedantes
Entre os miasmas ganadeiros
ou papeleiros, ou coqueteleiros,
viveu o produto azul, a pétala
da podridão altaneira.


Foí o “siútico” do Chile, o Raúl
Aldunatillo (conquistador
de revistas com mãos alheias,
com mãos que mataram índios),
O Tenente Afetado, o Coronel
Negócio, o que compra letras
e se estima letrado, compra
sabre e se crê soldado,
mas não pode comprar pureza
e então escarra como víbora.


Pobre América revendida
nos mercados do sangue
pelos mergulhões enterrados
que ressurgem no salão
de Santiago, de Minas Gerais,
fazendo “elegância”, caninos
cavalheirinhos de boudoir,
peitilhos inúteis, tacos
do golfe da sepultura.

Pobre América, emascarada
por elegantes transitórios,
falsificadores de rostos,
enquanto, abaixo, o vento negro
fere o coração destroçado
e roda o herói do carvão
até o ossário dos pobres,
varrido pela pestilência,
coberto pela escuridão,
deixando sete filhos famintos
que serão lançados nos caminhos.



Os favoritos
No espesso queijo cardão
da tirania amanhece
outro verme: o favorito.

É o covardão arrendado
para louvar as mãos sujas.

É orador ou jornalista.

Acorda rápido cm palácio
e mastiga com entusiasmo
as dejeções do soberano,
elucubrando longamente
sobre seus gestos, enturvando
a água e pescando seus peixes
na laguna purulenta.

Vamos chamá-lo Darío Poblete,
ou Jorge Delano “Coke”.

(Dá na mesma, poderia ter
outro nome, existiu quando
Machado caluniava Mella,
depois de tê-lo assassinado.
)
Ali Poblete teria escrito
sobre os “Vis inimigos”
do “Péricles de Havana”.

Mais tarde Poblete beijava
as ferraduras de Trujillo,
a cavalgadura de Moríñigo,
o ânus de Gabriel González.


Foi o mesmo ontem, recém-saído
da guerrilha, alugado
para mentir, para ocultar
execuções e saques,
e hoje, erguendo sua pena
covarde sobre os tormentos
de Pisagua, sobre a dor
de milhares de homens e mulheres.


Sempre o tirano em nossa negra
geografia martirizada
achou um bacharel lamacento
que repartisse a mentira
e dissesse: El Sereníssimo,
el Constructor, el Gran Repúblico
que nos gobierna, e deslizasse
pela tinta emputecida
suas garras negras de ladrão.

Quando o queijo é consumido
e o tirano cai no inferno,
o Poblete desaparece,
o Delano “Coke” se esfuma,
o verme torna ao esterco,
esperando a roda infame
que afasta e traz as tiranias,
para aparecer sorridente
com um novo discurso escrito
para o déspota que desponta.


Por isso, povo, antes de ninguém,
pega o verme, rompe sua alma
e que seu líquido esmagado,
sua escura matéria viscosa
seja a última escritura,
a despedida de uma tinta
que limparemos da terra.



Os advogados do dólar
Inferno americano, pão nosso
empapado em veneno, há outra
língua em tua pérfida fogueira:
é o advogado nativo
da companhia estrangeira.


É ele que arrebita os grilhões
da escravidão em sua pátria,
e passeia desdenhoso
com a casta dos gerentes
a mirar com ar supremo
nossas bandeiras andrajosas.

Quando chegam de Nova York
as vanguardas imperiais,
engenheiros, calculistas,
agrimensores, peritos,
e medem terra conquistada,
estanho, petróleo, bananas,
nitrato, cobre, manganês,
açúcar, ferro, borracha, terra,
adianta-se um anão obscuro,
com um sorriso amarelo,
e aconselha com suavidade
aos invasores recentes:

Não é preciso pagar tanta
a estes nativos, seria
um crime, meus senhores, elevar
estes salários.
Nem convém.

Estes pobres-diabos, estes mestiços,
iriam só embriagar-se
com tanto dinheiro.
Pelo amor de Deus!
São uns primitivos, quase
umas feras, conheço esta cambada.

Não paguem tanto dinheiro.


É adotado.
Põem-lhe
libré.
Veste como gringo,
cospe como gringo.
Dança
como gringo, e vai subindo.

Tem automóvel, uísque, imprensa,
é eleito juiz e deputado,
é condecorado, é ministro,
e é ouvido no governo.

Sabe ele quem é subornável.

Sabe ele quem é subornado.

Ele lambe, unta, condecora,
afaga, sorri, ameaça.

E assim se esvaziam pelos portos
as repúblicas dessangradas.


Onde mora, perguntareis,
este vírus, este advogado,
este fermento do detrito,
este duro piolho sangüíneo,
engordado de nosso sangue?
Mora nas baixas regiões
equatoriais, o Brasil,
mas sua morada é também
o cinturão central da América.


Podereis encontrá-lo na escarpada
altura de Chuquicamata.

Onde cheira riqueza sobe
os montes, cruza abismos,
com as receitas de seu código
para roubar a terra nossa.

Podereis achá-lo em Puerto Limón,
na Ciudad Trujillo, em Iquique,
em Caracas, Maracaibo,
em Antofagasta, em Honduras,
encarcerando nosso irmão,
acusando seu compatriota.

despojando diaristas, abrindo
portas de juízes e abastados,
comprando imprensa, dirigindo
a polícia, o pau, o rifle
contra sua família esquecida.


Pavoneando-se, vestido
de smoking, nas recepções,
inaugurando monumentos,
com esta frase: Meus senhores,
a pátria, antes da vida,
é a nossa mãe, é o nosso chão,
vamos defender a ordena fazendo
novos presídios, novos cárceres.


E morre glorioso, “o patriota”,
senador, patrício, eminente,
condecorado pelo papa,
ilustre, próspero, temido,
enquanto a trágica ralé
de nossos mortos, os que fundiram
a mão no cobre, arranharam
a terra profunda e severa,
morrem batidos e esquecidos,
postos às pressas
em seus caixões funerários:
um nome, um número na cruz
que o vento sacode, matando
até a cifra dos heróis.



Diplomatas (1948)

Se você nasce bobo na Romênia
segue a carreira de bobo,
se você é bobo em Avignon
sua qualidade é conhecida
pelas velhas pedras de França, pelas escolas e meninada
desrespeitosa das granjas.

Mas se você nasce bobo no Chile
não demoram a fazê-lo embaixador.


Chame-se você bobo Mengano,
bobo Joaquín Fernández, bobo
Fulano de Tal, se for possível
tenha uma barba acrisolada.

É tudo o que se exige
para “entabular negociações”.


Informará depois, sabichão,
sobre a sua espetacular
apresentação de credenciais,
dizendo: Etc.
, o coche,
etc.
, Sua Excelência, etc.

frases, etc.
, benévolas.


Arranje uma voz cava e um tom
de vaca protetora,
condecorando-se mutuamente
com o enviado de Trujillo,
mantenha discretamente
uma garçonnière (“Sabe você
as conveniências destas coisas
para o Tratado de Limites”),
remeta disfarçado em algo
o editorial do jornal
doutoral que leu ao café
anteontem: é um “informe”.


Junte-se com o “fino”
da “sociedade”, com os bobos
daquele país, adquira quanta
prataria puder comprar,
fale nos aniversários
junto aos cavalos de bronze,
dizendo: Ejem, los vínculos,
etc.
, ejem, etc.
,
ejem, los descendientes,
etc.
, la raza, ejem, el puro,
el sacrosanto, ejem, etc.


E fique tranqüilo, tranqüilo:
é você um bom diplomata
do Chile, é você um bobo
condecorado e prodigioso.



Os bordéis
Da prosperidade nasceu o bordel,
acompanhando o estandarte
das cédulas amontoadas:
sentina respeitada
do capital, adega da nave
de meu tempo.

Foram mecanizados
bordéis na cabeleira
de Buenos Aires, carne fresca
exportada pelo infortúnio
das cidades e dos campos
remotos, onde o dinheiro
espreitou os passos do cântaro
e aprisionou a trepadeira.

Rurais lenocínios, à noite,
no inverno, com os cavalos
à porta das aldeias
e as moças aturdidas
que caíram de venda em venda
nas mãos dos magnatas.

Lentos prostíbulos provincianos
em que os abastados do lugar
- ditadores da vindima -
aturdem a noite venérea
com espantosos estertores.

Pelos rincões, escondidas,
grei de rameiras, inconstantes
fantasmas, passageiras
do trem mortal, já vos tomaram,
já caístes na rede enodoada,
já não podeis voltar ao mar,
já vos estreitaram e vos caçaram,
já estais mortas no vazio
do mais vivo desta vida,
já podeis resvalar a sombra
pelas paredes: em nenhum
lugar senão na morte
andam estes muros pela terra.



Procissão em Lima (1947)

Eram muitos, levavam o ídolo
sobre os ombros, era espessa
a cauda da multidão
como uma saída do mar
de roxa fosforescência.


Saltavam dançando, elevando
graves murmúrios mastigados
que se uniam à fritada
e aos tétricos tamborins.


Coletes roxos, sapatos
roxos, chapéus
enchiam de manchas violeta
as avenidas como um rio
de enfermidades pustulentas
que desembocava nas vidraças
inúteis da catedral.

Algo infinitamente lúgubre
como o incenso, a copiosa
aglomeração de chagas
feria os olhos unindo-se
com as chamas afrodisíacas
do apertado rio humano.


Vi o obeso latifundiário
suando nas sobrepelizes,
esfregando os goteirões
de sagrado esperma na nuca.


Vi o andrajoso gusano
das montanhas estéreis,
o índio de rosto perdido
nas vasilhas, o pastor
de lhamas doces, as meninas
cortantes das sacristias,
os professores de aldeia
com rostos azuis e famintos.

Narcotizados dançarinos
em camisões purpurinos
iam os negros esperneando
sobre tambores invisíveis.

E todo o peru batia
no peito mirando a estátua
de uma senhora melindrada,
azul-celeste e rosadinha,
que navegava as cabeças
em seu barco de confeitos
inflado de aragem suarenta.



A Standard Oil Co.


Quando a verruma grossa abriu caminho
pelas furnas pedregosas
e enfiou seu intestino implacável
nas fazendas subterrâneas,
e os anos mortos, os olhos
das idades, as raízes
das plantas encarceradas
e os sistemas escamosos
se fizeram estratos da água,
subiu pelos tubos o fogo
convertido em líquido frio,
na aduana das alturas
à saída de seu mundo
de profundidade tenebrosa,
encontrou um pálido engenheiro
e um titulo de proprietário.


Ainda que se enredem os caminhos
do petróleo, ainda que as napas
mudem seu lugar silencioso
e movam sua soberania
entre os ventres da terra,
quando agita a fonte
sua ramagem de parafina,
antes chegou a Standard Oi1
com seus letrados e suas botas,
com seus cheques e seus fuzis,
com seus governos e seus presos.


Seus obesos imperadores
vivem em Nova York, são suaves
e sorridentes assassinos,
que compram seda, náilon, puros
tiranetes e ditadores.


Compram países, povos, mares,
polícias, deputações,
distantes comarcas onde
os pobres guardam seu milho
como os avaros o ouro:
a Standard Oil os desperta,
uniformiza, lhes designa
qual é o irmão inimigo,
e o paraguaio faz sua guerra
e o boliviano se desfaz
com sua metralhadora na selva.


Um presidente assassinado
por uma gota de petróleo,
uma hipoteca de milhões
de hectares, um fuzilamento
rápido numa manhã
mortal de luz, petrificada,
um novo campo de presos
subversivos, na Patagônia,
uma traição, um tiroteio
sob a lua apetrolada,
uma troca sutil de ministros
na capital, um rumor
de maré de azeite,
e logo o baque da garra, e verás
como brilham, sobre as nuvens,
sobre os mares, em tua casa,
as letras da Standard Oil
iluminando seus domínios.



A Anaconda Copper Mining Co.


Nome enrolado de serpente,
fauce insaciável, monstro verde,
nas alturas agrupadas,
na montaria gasta
de meu país, sob a lua
da dureza, escavadora, abres as crateras lunares
do mineral, as galerias
do cobre virgem, afundado
em suas areias de granito.


Já vi arder na noite eterna
de Chuquicamata, nas alturas,
o fogo dos sacrifícios,
a crepitação desbordante
do ciclope que devorava
a mão, o peso, a cintura
dos chilenos, enrolando-os
sob suas vértebras de cobre.

esvaziando-lhes o sangue morno,
triturando os esqueletos
e cuspindo-os nos montes
dos desertos desolados.


O ar ressoa nas alturas
de Chuquicamata estrelada.

Os socavões aniquilam
com mãos pequeninas de homem
a resistência do planeta,
trepida a ave sulfurosa
das gargantas, amotina-se
o férreo frio do metal
com suas selvagens cicatrizes
e quando troam as buzinas
a terra engole um desfile
de homens minúsculos que descem
às mandíbulas da cratera.

São pequeninos capitães,
sobrinhos meus, filhos meus,
e quando revertem os lingotes
para os mares, e limpam
a cara e voltam trepidando
no último calafrio,
a grande serpente os devora,
e diminui, e os tritura,
e os cobre de baba maligna,
e os atira pelos caminhos,
e os mata com a polícia,
e os faz apodrecer em Pisagua,
e os encarcera, e os cospe,
compra um presidente traidor
que os insulta e persegue,
e os mata de fome nas planuras
da imensidade arenosa.


E há uma que outra cruz torcida
nas ladeiras infernais
como única lenha dispersa
da árvore da mineração


A United Fruit Co.


Quando soou a trombeta, ficou
tudo preparado na terra,
e Jeová repartiu o mundo
entre a Coca-Cola, a Anaconda,
Ford Motors, e outras entidades:
a Compañía Frutera Inc.

reservou para si o mais suculento,
a costa central de minha terra,
a doce cintura da América.

Batizou de novo suas terras
como “Repúblicas Bananas”,
e sobre os mortos adormecidos,
sobre os heróis inquietos
que conquistaram a grandeza,
a liberdade e as bandeiras,
estabeleceu a ópera-bufa:
alienou os arbítrios,
presenteou coroas de César,
desembainhou a inveja, atraiu
a ditadura das moscas,
moscas Trujíllo, moscas Tachos,
moscas Carías, moscas Martínez,
moscas Ubico, moscas úmidas
de sangue humilde e marmelada,
moscas bêbadas que zumbem
sobre as tumbas populares,
moscas de circo, sábias moscas
entendidas em tirania.


Entre as moscas sanguinárias
a Frutera desembarca,
arrasando o café e as frutas,
em seus barcos que deslizaram
como bandejas o tesouro
de nossas terras submersas.


Enquanto isso, pelos abismos
açucarados dos portos,
caíam índios sepultados
no vapor da manhã:
um corpo roda, uma coisa
sem nome, um número caído,
um ramo de fruta morta
derramada no monturo.



As terras e os homens
Velhos latifundiários incrustados
na terra como ossos
de pavorosos animais,
supersticiosos herdeiros
da encomenda, imperadores
duma terra escura, fechada
com ódio e arame farpado.


Entre as cercas o estame
do ser humano foi afogado,
o menino foi enterrado vivo,
negou-se-lhe o pão e a letra,
foi marcado como inquilino
e condenado aos currais,
Pobre peão infortunado
entre as sarças, amarrado
à não-existência, à sombra
das pradarias selvagens.


Sem livro foste carne inerme,
e em seguida insensato esqueleto,
comptado de uma vida a outra,
rechaçado na porta branca
sem outro amor que uma guitarra
despedaçadora em sua tristeza
e o baile apenas aceso
com rajada molhada.
Não foi porém só nos campos
a ferida do homem, mais longe,
mais perto, mais fundo cravaram:
na cidade, junto ao palácio,
cresceu o cortiço leproso,
pululante de porcaria,
com a sua acusadora gangrena.


Eu vi nos agros recantos
de Talcahuano, nas encharcadas
cinzas dos morros,
ferver as pétalas imundas
da pobreza, a maçaroca
de corações degradados,
a pústula aberta na sombra
do entardecer submarino,
a cicatriz dos farrapos,
e a substância envelhecida
do homem hirsuto e espancado.


Eu entrei nas casas profundas,
como covas de ratos, úmidas
de salitre e de sal apodrecido,
vi seres famintos se arrastarem,
obscuridades desdentadas,
que procuravam me sorrir
através do ar amaldiçoado.


Me atravessaram as dores
de meu povo, se enredaram em mim
como aramados em minh'alma:
me crisparam o coração:
saí a gritar pelos caminhos,
saí a chorar envolto em fumo,
toquei as portas e me feriram
como facas espinhosas,
chamei os rostos impassíveis
que antes adorei como estrelas
e me mostraram seu vazio.


E então me fiz soldado:
número obscuro, regimento,
ordem de punhos combatentes,
sistema da inteligência,
fibra do tempo inumerável,
árvore armada, indestrutível
caminho do homem na terra.


E vi quantos éramos, quantos
estavam a meu lado, não eram
ninguém, eram todos os homens,
não tinham rosto, eram povo,
eram metal, eram caminhos.

E caminhei com os mesmos passos
da primavera pelo mundo.



Os mendigos
Junto às catedrais, atados
ao muro, carrearam
seus pés, seus vultos, seus olhos negros,
seus crescimentos lívidos de gárgulas,
suas latas andrajosas de comida,
e daí, da dura
santidade da pedra,
se fizeram flora da rua, errantes
flores de legais pestilências.


O parque tem seus mendigos
como suas árvores de torturadas
ramagens e raízes:
nos pés do jardim vive o escravo,
como no fim do homem, feito lixo,
aceitada sua impura simetria,
pronto para vassoura da morte.

A caridade o enterra
em seu buraco de terra leprosa:
serve de exemplo ao homem de meus dias.

Deve aprender a pisotear, a afogar
a espécie nos pântanos do desprezo,
a pôr os sapatos na frente
do ser com uniforme de vencido,
ou pelo menos deve compreendê-lo
nos produtos da natureza.

Mendigo americano, filho do ano
de 1948, neto
de catedrais, eu não te venero,
eu não vou colocar marfim antigo,
barbas de rei em tua escrita figura,
como te justificam nos livros,
eu vou te apagar com esperança:
não entrarás em meu amor organizado,
não entrarás em meu peito com os teus,
com os que te criaram cuspindo
tua forma degradada,
eu apartarei tua argila da terra
até que te construam os metais
e saias a brilhar como uma espada.



Os índios
O índio fugiu de sua pele ao fundo
de antiga imensidade de onde um dia
subiu como as ilhas: derrotado,
transformou-se em atmosfera invisível,
foi-se abrindo na terra, derramando
sua secreta marca sobre a areia.


Ele que gastou a lua, ele que penteava
a misteriosa solidão do mundo,
ele que não transcorreu sem erguer-se
em altas pedras coroadas de aragem,
ele que durou como a luz celeste
sob a magnitude de seu arvoredo,
gastou-se de repente até ser fio,
converteu-se em rugas,
esmiuçou suas torres torrenciais
e recebeu seu pacote de farrapos.


Eu o vi nas alturas imantadas
de Amatitlán, roendo as margens
da água impenetrável: andou um dia
sobre a majestade esmagadora
do monte boliviano, com seus restos
de pássaro e raiz.

Eu vi chorar
meu irmão de louca poesia,
Alberti, nos recintos araucanos,
quando o rodearam como a Ercilla
e eram, em lugar daqueles deuses rubros,
uma corrente de mortos cor de cardo.


Mais longe, na rede de água selvagem
da Terra do Fogo,
eu os vi subir, ó mestiços, desgrenhados,
às pirogas rotas
para mendigar o pão no oceano.


Aí foram matando cada fibra
de seus desérticos domínios,
e o caçador de índios recebia
notas sujas para trazer cabeças,
dos donos do ar, dos reis
da nevada solidão antártica.


Os que pagaram os crimes se sentam
hoje no Parlamento, matriculam
seus matrimônios nas presidências,
vivem com os cardeais e os gerentes,
e sobre a garganta apunhalada
dos donos do sul crescem as flores,

Já da Araucania os penachos
foram desbaratados pelo vinho,
puídos pela tasca,
enegrecidos pelos advogados
a serviço do roubo de seu reino,
e aos que fuzilaram a terra,
aos que nos caminhos defendidos
pelo gladiador deslumbrante
de nossa própria orla
entraram disparando e negociando,
chamaram “Pacificadores”
e lhes multiplicaram as dragonas.


Assim perdeu sem ver, assim invisível
foi para o índio o desmoronamento
de sua herdade; não viu os estandartes,
não lançou a girar a flecha ensangüentada,
apenas o roeram pouco a pouco,
magistrados, ratoneiros, abastados,
todos tomaram sua imperial doçura,
todos o enredaram na manta
até que o lançaram a sangrar
aos últimos lamaçais da América.


E das verdes lâminas, do céu
inumerável e puro da folhagem,
da imortal morada construída
com pétalas pesadas de granito,
foi conduzido à cabana rota,
ao árido esgoto da miséria.

Da sua fulgurante desnudez,
dourados peitos, pálida cintura,
ou dos ornamentos minerais
que uniram à sua pele todo o rocio,
foi levado até o fio do andrajo,
repartiram entre eles calças mortas
e assim passeou sua majestade remendada
pela brisa do mundo que foi seu.


Assim foi cometido este tormento.


O feito foi invisível como entrada
de traidor, como impalpável câncer,
até que foi humilhado o nosso pai,
até que o doutrinaram a fantasma
e entrou pela única porta que lhe abriram,
a porta de todos os outros pobres, a de todos
os chicoteados pobres desta terra.



Os juízes
Pelo alto Peru, por Nicarágua,
sobre a Patagônia, nas cidades,
não tiveste razão, não tens nada:
taça de miséria, abandonado
filho das Américas, não há
lei, não há juiz que te proteja
a terra, a casinhola com seus milhos.


Quando chegou a casta dos teus,
dos senhores teus, já esquecido
o sonho antigo de garras e facas,
veio a lei para despovoar teu céu,
para arrancar-te torrões adorados,
para discutir a água dos rios,
para roubar-te o reinado do arvoredo.


Te testemunharam, te puseram selos
na camisa, te forraram
o coração de folhas e papéis,
te sepultaram em éditos frios,
e quando despertaste na fronteira
da mais despenhada desventura,
despossuído, solitário, errante,
te deram calabouço, te amarraram,
te manietaram para que nadando
não saísses da água dos pobres,
mas te afogasses esperneando.


O juiz benigno te lê o inciso
número Quatro Mil, parágrafo Terceiro,
o mesmo usado em toda
a geografia azul que libertaram
outros que foram como tu e tombaram,
e te institui, por seu codicilo
e sem apelação, cão sarnento.


Diz teu sangue, como se entreteceram
o rico e a lei? Com que tecido
de ferro sulfuroso, como foram
caindo os pobres no julgado?

Como se fez a terra tão amarga
para os pobres filhos, duramente
amamentados com pedras e dores?

Assim foi e assim o deixo escrito.

As vidas escreveram-no na minha testa.



III
Os mortos da praça (28 de janeiro de 1946, Santiago do Chile)

Eu não venho chorar aqui onde tombaram:
venho a vós, acudo aos que vivem.

Acudo a ti e a mim e em teu peito bato.

Antes outros tombaram.
Lembras? Sim, lembras.

Outros que os mesmos nomes e sobrenomes tiveram.

Em San Gregorio, em Lonquimay chuvoso,
em Ranquil, derramados pelo vento,
em Iquique, enterrados na areia,
ao longo do mar e do deserto
ao longo da fumaça e da chuva,
dos pampas aos arquipélagos,
foram assassinados outros homens,
outros que se chamavam Antonio como tu
e que eram como tu pescadores ou ferreiros:
carne do Chile, rostos
cicatrizados pelo vento,
martirizados pelo pampa,
firmados pelo sofrimento.


Encontrei pelos muros da pátria,
junto à neve e sua cristalaria,
atrás do rio de ramagem verde,
debaixo do nitrato e da espiga,
uma gota de sangue de meu povo
e cada gota, como o fogo, ardia.



Os massacres
Mas aí o sangue foi escondido
atrás das raízes, foi lavado
e negado
(foi tão longe), a chuva do sul limpou a terra
(tão longe foi), o salitre o devorou no pampa:
e a morte do povo foi como sempre tem sido:
como se não morresse ninguém, nada,
como se fossem pedras que caem
sobre a terra, ou água sobre água.


De norte a sul, onde trituraram
ou queimaram os mortos,
foram nas trevas sepultados,
ou na noite queimados em silêncio,
acumulados numa escarpa
ou no mar cuspidos os seus ossos:
ninguém sabe onde estão agora,
não têm túmulo, estão dispersos
nas raízes da pátria
seus martirizados dedos:
são fuzilados seus corações:
o sorriso dos chilenos:
os valores do pampa:
os capitães do silêncio.


Ninguém sabe onde enterraram
os assassinos estes corpos,
porém sairão da terra
para cobrar o sangue derramado
na ressurreição do povo.


No meio da praça foi o crime.


Não escondeu o matagal o sangue puro
do povo, nem o tragou a areia do pampa.


Ninguém escondeu este crime.


O crime foi no meio da Pátria.



Os homens do nitrato
Eu estava no salitre, com os heróis obscuros,
com o que cava neve fertilizante e fina
na casca dura do planeta,
e apertei com orgulho suas mãos de terra.


Me disseram; “Olha,
irmão, como vivemos
aqui em `Humberstone', aqui em `Mapocho',
em `Ricaventura', em `Paloma',
em `Pan de Azúcar', em `Piojillo' “.


E me mostraram suas rações
de miseráveis alimentos,
seu piso de terra nas casas,
o sol, o pó, os percevejos,
e a solidão imensa.


Vi o trabalho dos raspadores,
que deixam afundada, no cabo
da madeira da pá,
a marca toda de suas mãos.


Escutei uma voz que vinha
do fundo estreito da escarpa,
como de um útero infernal,
e depois assomar em cima
uma criatura sem rosto,
uma máscara poeirenta
de suor, de sangue e pó.


E este me disse: “Aonde fores,
fala destes tormentos,
fala tu, irmão, de teu irmão
que vive embaixo, no inferno”.



A morte
Povo, aqui decidiste dar a tua mão
ao perseguido operário do pampa, e chamaste,
chamaste o homem, a mulher, a criança,
há um ano, até esta praça.

E aqui caiu teu sangue.

No meio da pátria foi vertido,
em frente ao palácio, no meio da rua,
para que todo o mundo o visse
e não pudesse limpá-lo ninguém,
e ficaram suas manchas vermelhas
como planetas implacáveis.


Foi quando mão e mão de chileno
alongaram seus dedos pelo pampa,
e com o coração inteiro
iria a unidade de suas palavras:
foi quando ias, povo, a cantar
uma velha canção com lágrimas,
com esperança e com dores:
veio a mão do verdugo
e empapou de sangue a praça!


Como nascem as bandeiras
Estão assim até hoje nossas bandeiras.

O povo as bordou com sua ternura,
coseu os trapos com seu sofrimento.


Cravou a estrela com sua mão ardente.


E cortou, de camisa ou firmamento,
azul para a estrela da pátria.


O vermelho, gota a gota, ia nascendo.



Eu os chamo
Um por um falarei com eles esta tarde.

Um por um, chegais à recordação,
esta tarde, nesta praça.

Manuel Antonio López,
camarada.


Lisboa Calderón,
outros te traíram, nós continuamos tua jornada.


Alejandro Gutiérrez,
o estandarte que caiu contigo
sobre toda a terra se levanta.


César Tapia,
teu coração está nestas bandeiras,
palpita hoje o vento da praça.


Filomeno Chávez,
nunca apertei a tua mão, mas aqui está a tua mão:
é uma mão pura que a morte não mata.


Ramona Parra, jovem
estrela iluminada,
Ramona Parra, frágil heroína,
Ramona Parra, flor ensangüentada,
amiga nossa, coração valente,
menina exemplar, guerrilheira dourada:
juramos em teu nome continuar esta luta
para que assim floresça teu sangue derramado.



Os inimigos
Aqui eles trouxeram os fuzis repletos
de pólvora, eles comandaram o acerbo extermínio,
eles aqui encontraram um povo que cantava,
um povo por dever e por amor reunido,
e a delgada menina caiu com a sua bandeira,
e o jovem sorridente girou a seu lado ferido,
e o estupor do povo viu os mortos tombarem
com fúria e dor.


Então, no lugar
onde tombaram os assassinados,
baixaram as bandeiras para se empaparem de sangue
para se erguerem de novo diante dos assassinos.


Por estes mortos, nossos mortos,
peço castigo.


Para os que salpicaram a pátria de sangue,
peço castigo.


Para o verdugo que ordenou esta morte,
peço castigo.


Para o traidor que ascendeu sobre o crime,
peço castigo.


Para o que deu a ordem de agonia,
peço castigo.


Para os que defenderam este crime,
peço castigo.


Não quero que me dêem a mão
empapada de nosso sangue.

Peço castigo.

Não vos quero como embaixadores,
tampouco em casa tranqüilos,
quero ver-vos aqui julgados,
nesta praça, neste lugar.

Quero castigo.



Estão aqui
Hei de chamar aqui como se aqui estivessem.

Irmãos: sabei que a nossa luta
continuará na terra.


Continuará na fábrica, no campo,
na rua, na salitreira.


Na cratera do cobre verde e rubro,
no carvão e sua terrível cova.

Estará a nossa luta em todas as partes,
e em nosso coração, estas bandeiras
que presenciaram vossa morte,
que se empaparam em vosso sangue,
serão multiplicadas como as folhas
da infinita primavera.



Sempre
Ainda que as passadas toquem mil anos este lugar,
não apagarão o sangue dos que aqui tombaram.


E não se extinguirá a hora em que tombastes,
ainda que milhares de vozes cruzem este silêncio.

A chuva há de empapar as pedras da praça,
mas não apagará vossos nomes de fogo.


Mil noites cairão com as suas asas escuras,
sem destruir o dia que esperam estes mortos.


O dia que esperamos ao longo do mundo
tantos homens, o dia final do sofrimento.


Um dia de justiça conquistada na luta,
e vós, irmãos tombados, em silêncio,
estareis conosco nesse vasto dia
da luta final, nesse dia imenso.



IV
Crônica de 1948 (América)

Ano ruim, ano de ratos, ano impuro!

Alta e metálica é a tua linha
na beira do oceano
e do ar, como um arame
de tempestades e tensão.


Porém, América, também és
noturna, azul e pantanosa:
lamaçal e céu, uma agonia
de corações esmagados
como negras laranjas estragadas
em teu silêncio de adega.



Paraguai
Desenfreado Paraguai!
De que serviu a lua pura
iluminando os papéis
da geometria dourada?
Para que serviu o pensamento
herdado das colunas
e dos números solenes?

Para este buraco oprimido
de sangue apodrecido, para
este fígado equinocial
arrebatado pela morte.

Para Moríñigo reinante,
sentado sobre as prisões
em seu açude de parafina,
enquanto as penas escarlates
dos colibris elétricos
voam e fulguram sobre
os pobres mortos da selva.


Mau ano, ano de rosas deterioradas,
ano de carabinas, mira, sob teus olhos
não te cegue
o alumínio do avião, a música
de sua velocidade seca e sonora:
mira teu pão, tua terra, tua multidão gasta,
tua estirpe rota!
Vês esse vale
verde e cinza do alta do céu?
Pálida agricultura, mineração
em farrapos, silêncio e pranto
corno a trigo, caindo
e nascendo
em uma eternidade malvada.



Brasil
Brasil, o Dutra, o pavoroso
Peru das terras quentes,
Engordado pelos amargos
Ramos do ar venenoso:
Sapo dos negros lameiros
De nossa lua americana:
Botões dourados, olhinhos
De rato cinzento arroxeado:
Ó Senhor, dos intestinos
De nossa pobre mãe faminta,
De tanto sonho e resplandescentes
Libertadores, de tanto
Suor sobre os buracos
Da mina, de tanta e tanta
Solidão pelas plantações,
América, ergues subitamente
A tua claridade planetária
Um Dutra arrancado ao fundo
De teus répteis, de tua surda
Profundidade e pré-história.


E assim foi!
Pedreiros
Do Brasil, golpeai a fronteira,
Pescadores, chorai a noite
Sobre as águas litorâneas,
Enquanto Dutra, com seus pequenos
Olhos de porco-do-mato,
Quebra a imprensa de machadinha,
Queima os livros na praça,
Encarcera, persegue e fustiga
Até que o silêncio se faz
Em nossa noite tenebrosa.



Cuba
Em cuba estão assassinando!

Já têm Jesús Menéndez
Num caixão recém-comprado
Ele saiu, como um rei, do povo,
e andou espiando raízes,
detendo os transeuntes,
batendo no peito dos adormecidos,
estabelecendo as idades,
compondo as almas partidas,
e levantando do açúcar
os sangrentos canaviais,
o suor que apodrece as pedras,
perguntando pelas cozinhas
pobres: quem és? quanto comes?,
tocando este braço, esta ferida,
e acumulando estes silêncios
numa única voz, a rouca
voz entrecortada de Cuba.


Assassinou-o um capitãozinho,
um generalzinho: num trem
lhe disse: vem, e pelas costas
fez fogo o generalzinho,
para que calasse a voz
rouca dos canaviais.



América Central
Mau ano, vês além da espessa
sombra de matagais a cintura
de nossa geografia?
Uma onda estrela,
como una favo, suas abelhas azuis
de encontro à cesta e voam os clarões
do duplo mar sobre a terra estreita.
.
.


Delgada terra como um látego,
açoitada como um tormento,
teu passo em Honduras, teu sangue
cm São Domingos, à noite,
teus olhos em Nicarágua,
me tocam, me chamam, me exigem,
e pela terra americana
toco as portas para falar,
toco as línguas amarradas,
levanto as cortinas, afundo
a mão dentro no sangue:

Oh, dores
de minha terra, oh, estertores
do grande silêncio estabelecido,
oh, povos de longa agonia,
oh, cintura de soluços.



Porto Rico
Mr.
Truman chega à ilha
de Porto Rico,
vem à água
azul de nossos mares puros
para lavar seus dedos sangrentos.

Acaba de ordenar a morte
de duzentos jovens gregos,
suas metralhadoras funcionam
estritamente,
cada dia
por suas ordens as cabeças
dóricas - uva e azeitona -,
olhos do mar antigo, pétalas
da corola corintiana,
tombam no pó grego.

Os assassinos
erguem a taça
doce de Chipre com os
peritos norte-americanos,
entre grandes gargalhadas, com
os bigodes gotejantes
de azeite frito e sangue grego.


Truman a nossas águas chega
para lavar as mãos vermelhas
de sangue longínquo.
Enquanto
decreta, prega e sorri
na universidade, em seu idioma,
fecha a boca castelhana,
cobre a luz das palavras
que ali circularam como um
rio de estirpe cristalina
e estatui: “Morte para a tua língua,
Porto Rico”.



Grécia
(O sangue grego
desce a esta hora.
Amanhece
nas colinas.

É um simples
arroio entre o pó e as pedras:
os pastores pisam o sangue
de outros pastores:
é um simples
fio delgado que desce
dos montes para o mar,
até o mar que ele conhece e canta.
)

.
.
.
A tua terra, a teu mar volta os olhos,
olha a claridade nas austrais
águas e neves, constrói o sol as uvas,
brilha o deserto, o mar do Chile surge
com sua linha ferida.
.
.


Em Lota estão as baixas minas
do carvão: é um porto frio,
do grave inverno austral, a chuva
cai e cai sobre os tetos, asas
de gaivotas cor de névoa,
e sob o mar sombrio o homem
cava e cava o recinto negro.

A vida do homem é escura
como o carvão, noite andrajosa,
pão miserável, duro dia.


Eu pelo mundo andei longamente,
porém jamais pelos caminhos
ou pelas cidades, jamais vi
homens mais maltratados.

Doze dormem num quarto.

As habitações têm
tetos de restos sem nome:
pedaços de latas, pedras,
papelões, papéis molhados.

Crianças e cães, no vapor
úmido da estação fria,
se juntam até se dar o fogo
da pobre vida um dia
será outra vez fome e trevas.



Os tormentos
Uma greve mais, os salários
Não dão, as mulheres choram
Nas cozinhas, os mineiros
Juntam uma a uma suas mãos
E sua dores.


É a greve
Dos que sob o mar escavaram,
Estendidos na cova úmida,
E extraíram com sangue e força
O torrão negro das minas.

Desta vez vieram soldados.

Arrebentaram suas casas, à noite,
E os conduziram para as minas
Como a um presídio e saquearam
A pobre farinha que guardavam,
O grão de arroz dos filhos.


Depois, batendo nas paredes,
Os exilaram, os afogaram,
Os encurralaram, marcando-os
Como bestas, e pelos caminhos
Num êxodo de dores,
Os capitães do carvão
Viram seus filhos expulsos,
Derrubadas suas mulheres,
E centenas de mineiros
Trasladados, encarcerados
Na Patagônia, no frio antártico,
Ou nos desertos de Pisagua.



O traidor
E por cima destas desventuras
Um tirano que sorria
Cuspindo nas esperanças
Dos mineiros traídos.

Cada povo com suas dores.

cada luta com seus tormentos,
mas vinde aqui dizer-me
se entre os sanguinários,
entre todos os desmandados
déspotas, coroados de ódio,
com cetros de látegos verdes,
foi algum como o do Chile?

Este traiu pisoteando
suas promessas e seus sorrisos,
este do asco fez o seu cetro,
este bailou sobre as dores
de seu pobre povo cuspido.


E quando nas prisões cheias
por seus desleais decretos
se acumularam olhos negros
de agravados e ofendidos,
ele dançava em Viña del Mar,
rodeado de jóias e taças.


Mas os olhos negros olham
através da noite negra.


Que fizeste tu? Não veio tua palavra
para o irmão das minas profundas,
para a dor dos atraiçoados,
não veio a ti a sílaba de chamas
para defender e clamar por teu povo?


Acuso
Acusei então o que havia
estrangulado a esperança,
chamei os rincões da América
e pus seu nome na cova
das desonras.

Então crimes
me reprocharam, a matilha
dos vendidos e alugados:
os “secretários do governo”,
os polícias, escreveram
com piche seu espesso insulto
contra mim, mas as paredes
miravam quando os traidores
escreviam com grandes letras
meu nome, e a noite apagava, com suas mãos inumeráveis,
mãos do povo e da noite,
a ignomínia que em vão
quiseram lançar em meu canto.


Foram à noite então queimar
minha casa (o fogo marca agora
o nome de quem os enviara),
e os juízes se uniram todos
para condenar-me, buscando-me,
para crucificar minhas palavras
e castigar estas verdades.


Fecharam as cordilheiras
do Chile para que eu não partisse
a contar o que aqui acontece,
e quando o México abriu suas portas
para receber-me e guardar-me,
Torres Bodet, pobre poeta,
ordenou que me entregassem
aos carcereiros furiosos.


Mas minha palavra está viva,
e meu livre coração acusa.


Que acontecerá? Que acontecerá? Na noite
de Pisagua, o cárcere, as cadeias,
o silêncio, a pátria envilecida,
e este mau ano, ano de ratazanas cegas,
este mau ano de ira e de rancores,
que acontecerá, perguntas, me perguntas?


O povo vitorioso
Está meu coração nesta luta.

Meu povo vencerá.
Todos os povos
vencerão, um por um.

Estas dores
se espremerão como lenços até
esmagar tantas lágrimas vertidas
em socavões do deserto, em túmulos,
em escalões do martírio humano.

Mas perto está o tempo vitorioso.

Que sirva o ódio para que não tremam
as mãos do castigo,
que a hora
chegue a seu horário no instante puro,
e o povo encha as ruas vazias
com suas frescas e firmes dimensões.


Aqui está minha ternura para então.

Vós a conheceis.
Não tenho outra bandeira.




V González Videla, o traidor do Chile (epílogo) (1949)

Das antigas cordilheiras saíram os verdugos,
como ossos, como espinhos americanos no hirsuto lombo
duma genealogia de catástrofes: estabelecidos foram,
enquistados na miséria de nossas povoações.

Cada dia o sangue manchou seus alamares.


Das cordilheiras como bestas ossudas
foram procriados por nossa argila negra.

Aqueles foram os sáurios tigres, os dinastas glaciais,
recém-saídos de nossas cavernas e de nossas derrotas.

Assim desenterraram os maxilares de Gómez
sob os caminhos manchados por cinqüenta anos de nosso sangue.


A besta escurecia as terras com suas costelas
quando depois das execuções retorcia os bigodes
junto ao embaixador norte-americano que lhe servia o chá.


Os monstros envileceram, mas não foram vis.

Agora no rincão que a luz reservou à pureza,
na nevada pátria branca de Araucania,
um traidor sorri sobre um trono apodrecido.


Em minha pátria preside a vileza.


É González Videla a ratazana que sacode
o seu pelame cheio de esterco e de sangue
sobre a terra minha que vendeu.
Cada dia
tira de seus bolsos as moedas roubadas
e pensa se amanhã venderá terras ou sangue.

Tudo traiu.

Subiu como um rato aos ombros do povo
e dali, roendo a bandeira sagrada
de meu país, ondula sua cauda roedora
dizendo ao abastado, ao estrangeiro, dono
do subsolo do Chile: “Bebei o sangue todo
deste povo, eu sou o mordomo dos suplícios”.

Triste clown, miserável
mescla de mono e rato, cujo rabo
penteiam em Wall Street com pomada de ouro,
não passarão os dias sem que caias do galho
e passes a ser o montão de imundície evidente
que o transeunte evita pisar nas esquinas!

Assim foi.
A traição foi governo do Chile.

Um traidor deixou seu nome em nossa história.

Judas arvorando dentes de caveira
vendeu o meu irmão,
deu veneno a minha pátria,
fundou Pisagua, demoliu nossa estrela,
cuspiu nas cores duma bandeira pura.


Gabriel González Videla.
Aqui deixo seu nome,
para que, quando o tempo haja apagado
a ignomínia, quando minha pátria limpar
seu tosto iluminado pelo trigo e pela neve,
mais tarde, os que aqui buscarem a herança
que nestas linhas deixo como uma brasa verde
encontrem também o nome do traidor que trouxe
a taça de agonia que rechaçou o meu povo.


Meu povo, povo meu, ergue teu destino!
Rompe o cárcere, abre os muros que te encerram!
Esmaga o passo torvo da ratazana que comanda
do palácio: ergue tuas lanças à aurora,
e no mais alto deixa que a tua estrela iracunda
fulgure, iluminando os caminhos da América.


REPÚBLICA DAS BANANAS


Segundo o pensamento de ideólogos da história mundial, a afirmação de que todo poder emana do povo, é contraditória, podemos traçar um perfil do Brasil colônia, I e II Reinado, e República quando nos referimos a escolha de representantes que vão administrar ou governar Capitanias, Províncias, Municípios, Estado ou mesmo a Federação.
 
Apenas cito o caso particular do Brasil, o que dizer do monopólio político exercido pelos militares do estado novo ao golpe militar com intervencionismos nas regiões governadas por um poder civil, ou mesmo a escolha de delegados que representam uma minoria dentro de partidos políticos, sindicatos ou universidades e faculdades.
 
Gostaria de salientar aonde se encontra o povo já que  o interesse é particularizado por alguns grupos que dominam a maioria, o povo não se encontra dentro destes sistemas, o povo é homogêneo, heterogêneo e fragmentado em classes.
 
Por um outro lado o poder se contradiz quando nos referimos a eleição de um metalúrgico sindicalista pertencente a uma parcela da sociedade industrial o proletariado urbano, o povo chega ao poder mais não governa nem elege sozinho um elemento do povo se não for com alianças de esquerda, centro e da direita, a democracia sobrevive da podridão política, pérfida e do sofrimento daqueles que se dizem que tem poder “o povo”. Se o povo tem poder porque não coloca um “basta nisto” aonde está o poder....o povo é manipulado conforme o andar da carruagem e se deixa levar por migalhas concedidas pelo poder central....onde está o poder do povo, cadê o povo que não se manifesta pra exercer o seu poder como no caso da república das bananas do Brasil, vide mensalões da vida, atos no senado, torturas no regime ditatorial, votos de cabresto, currais eleitorais desvios de verbas, para contradizer um pouco mais o texto acima podemos verificar nos anais da história em particular no contexto europeu citando a revolução de caráter burguês na França “A REVOLUÇÃO FRANCESA”.
 
Todo poder emana do povo quando se deseja o poder, o poder pelo poder, desta forma chegamos a uma equação simples. Quando não temos mais espaço dentro de um partido político e desejamos concorrer a eleições para manter o poder, mudamos nossa cara e vestimos outra mascara porque dentro da esfera de poder existe outros concorrentes, e como diz o ditado popular muito cacique pra pouco índio partidário, então mudamos a cor de nossa bandeira e mudamos o nosso discurso pra se manter o poder....voltando as entrelinhas do texto e citando mais uma vez um ditado popular, quem nunca teve o poder nas mãos quando o tem se lambuza”. (Santos, Antonio R. D. D – 08/2009)..

Antonio R. D. D. Santos

SP 07/08/2009

23h50 min
O NOVO MUNDO

Os caminhos do Atlântico


Enfrentar o incomensurável oceano
Seguindo caminhos que ninguém ousara,
Por roteiros nunca antes navegados
O intrépido, povo nauta lusitano
Dando impulso à aventura desbravara
Reprimindo medos e temores ignorados


O movimento da conquista dos mares
Caminhos até então impossíveis trilhar
Por mares escarpelados e agitados,
Que só afinada prática de anos no mar
E uma acurada leitura estelar
Somada à destreza e instrumentos usados


Orientados pela bússola e o astrolábio
Os guiou singrando os mares desconhecidos
Envolvidos pelo espírito das cruzadas
Milagrosamente quis o destino sábio
Sucesso na missão, nautas destemidos
A expansão ganhou forças redobradas


Finalmente enfrentando o longo mar
Navegando nele por mais de um mês
Seiscentas e sessenta léguas percorrer
Avistaram algas abundantes sem par
Sinais de terra a quatro milhas talvez
Sua esperança se fez rejuvenescer


A Descoberta


Frente a frente, abriram-se novos horizontes,
Quando aos vinte e dois de abril de mil e quinhentos
Avistaram um grande monte, alto e redondo
Ao sul terra chã, e mais baixos montes
Grandes arvoredos de espécies aos centos
E aí as naus ancoraram, não se expondo.


E amainando as velas desembarcaram
Na terra que chamaram Vera Cruz
Na praia, nativos nus, eles avistaram
E com prudência redobrada lhes falaram
Por sinais, um sombreiro e um capuz
Que no primeiro contato lhes jogaram


Ao que um deles retribuindo a oferta
Arremessou um penacho de papagaio
E assim recebidos em paz aguardaram
Novo dia p’ra pisar terra descoberta
Onde nativos nus, impávidos como raio
Ocultar suas vergonhas, jamais pensaram


Sem fé, sem lei, sem rei, esse povo era assim
Entre eles não tinham bens particulares
Moravam em cabanas muito grandes
Tudo era comum em seu viver alfim
Cada um senhor de si, de seus polegares
Não conheciam o ferro, nem flandres


Foi aí então, que dois mundos separados
Por séculos... milênios se encontraram
O pré-histórico e o mundo civilizado
Perante o futuro ali foram marcados
Os primeiros sinais que ao mundo levaram
O conhecimento de um povo ignorado



A TERRA DE SANTA CRUZ
E a Pré-Colonização


Aquilo que uma ilha lhes parecia ser
Era quase um continente em extensão
De exuberante fauna e densa flora
Com espécies desconhecidas a crescer
A cada caminhada, a cada exploração
Como nunca tinham visto até outrora


Terra descoberta de índios povoada
De Jês, Caraíbas, Aruaques e Tupis
Frondosos rios, cachoeiras e cascatas
Era terra muito fértil se plantada
No sub solo ouro, prata e rubis
Riquezas conhecidas, frondosas matas


Somente o extrativismo do pau-brasil
Foi a princípio o achado primordial
A extração e o embarque da madeira
Eram pagas aos índios com preço vil
Através de bugigangas, et cetera e tal
E o escambo era a moeda costeira


Os termos do o Tratado de Tordesilhas
Os franceses não reconheciam válido
E grupos de corsários diretamente
Enchiam embarcações até às escotilhas
Negociado com os índios a valor esquálido
Prejudicando os lusitanos certamente


O que levou a Coroa portuguesa
Em mil quinhentos e dois a terras arrendar
A comerciantes como Fernando de Noronha
Em troca de benfeitorias à realeza
Para explorar pau-brasil e negociar
Parte do lucro que o arrendatário sonha


As incursões freqüentes dos franceses
E outros europeus à terra descoberta
Levou o Reino de Portugal a organizar
Expedições para expulsar maus fregueses
Insuficientes ao que a cobiça desperta
E só a destemida esperança os fez parar


DEGREDADOS E SOBREVIVENTES DE NAUFRÁGIOS


A Colonização Acidental


Diogo Alves Correia na Bahia naufragou
Em mil quinhentos e dez, ali ficou perdido
Casou com a filha do maior chefe guerreiro
Teve filhos e outras mulheres esposou
Pelos Tupinambás muito querido
Se à valentia da morte foi herdeiro


João Ramalho no litoral de São Vicente
Deu mostras iguais de força e valentia
Casou com Bartira, filha de guerreiro
Muitas concubinas, índias certamente
Jamais podia mostrar fraqueza e cobardia
Perigo não assusta o velho marinheiro


E milhares de degredados portugueses
Aos sobreviventes de naufrágio somados
Facilitaram a defesa e a ocupação
E uma integração sem elmos e arneses
E às condições dos índios adaptados
Os jesuítas deram início à missão.


A Escravidão Indígena


O que seria a conquista espiritual
Tornou-se desde logo escravidão
Impondo ao povo índio a tortura
Pela violência, matança sem igual
Ao invés da prometida salvação
Deram ao povo a canga e o timão


Constrangendo comunidades inteiras
A entregar parcelas de sua produção
Prestar serviços temporários gratuitos
Foram estas as exigências estrangeiras
Impostas aos donos da sua própria nação
Sufocando pela espada os seus gritos


Os passos dos primeiros brasileiros
Foram assim cruéis e tenebrosos.
Racionais e bem mais organizados
Impunham-lhes sacrifícios verdadeiros
Atrocidades e ardis pavorosos
Donos da nação foram escravizados


E aos poucos os povos primitivos
Iam sendo expulsos ou dizimados
Da terra descoberta e explorada
Passando por intrusos os nativos
Das terras iam sendo desapossados
O vilão de tudo se enaltece na tomada


Em nome do cristo pilhavam inocentes
Conspurcando toda dignidade humana
Com o uso de atrocidades selváticas
Procedimentos que são tão intolerantes
Quanto o incesto e a sodomia na cabana
O canibalismo, e todas suas práticas


As violências cruéis executadas
Com matanças, incêndios e escravidão
Reduzindo povos livres à dependência
Praticados por pessoas civilizadas
Demonstra terem menos evolução
Do que os índios que imploravam clemência


E assim, a gente a que se referiu Caminha
De santa inocência, segundo as aparências
Teve transformada a sua simplicidade
Porque a obra dos cristão foi tão mesquinha
Derramando ódio, semeando violências
Como tem feito ao longo da humanidade


Levou os índios em sua auto defesa
A passarem a ser cruéis e sanguinários
Porém, não tanto como os dominadores
Que os perseguiam com tanta safadeza
Que se mais houvesse mais seriam
Sacrificados em nome dos valores


Das grandes qualidades e da moral
E por ser fraca a força dessa gente
Impunham regras para eles desconhecidas
Como se seu viver não fosse natural.
E com a lança e a espada, geralmente
Faziam as suas leis serem cumpridas


A busca de metais preciosos, ouro e prata
Riquezas mil, diamantes e esmeraldas
E a mão de obra dos senhores de engenho
Intensificou-se na escravidão pirata.
A bandeira que foi luz já não desfralda
E o timão que os guiou, passou a lenho.


O ciclo do ouro


E aquilo que uma ilha parecia ser
Era quase um continente em extensão
De exuberante fauna e densa flora
Com espécies desconhecidas a crescer
A cada caminhada a cada exploração
Como nunca tinham visto até outrora


Rios e arvoredos em profusão
Frondosas cachoeiras, lagos e cascatas
Com a descoberta de ouro e diamantes
No velho mundo, provocou repercussão
Dois séculos após a exploração das matas
O achado de riquezas importantes


Homens e mulheres, uns novos, outros velhos,
Plebeus e nobres, fazendo fuxicos
Clérigos e religiosos de várias seitas
Na terra descoberta meteram o bedelho
Pois todos queriam fortuna, ser ricos
O caminho das minas, doses perfeitas


A busca do ouro a desordem gerou
Quando no ano de mil setecentos e dez
Mil paulistas tentavam precaver-se
De setenta mil forasteiros. Fracassou
porque a coroa sem controle de lés-a-lés
Temendo sua opulência não os apoiou


Como resultado das crescentes desavenças
Ocorreu a dita Guerra dos Emboabas.
Mas de lavra em lavra, barranca em barranca
Os garimpeiros paulistas sem licenças
Na busca de outros campos, outras tabas
Buscaram jazidas, onde a lei é franca


Formavam uma população errante,
Que se deslocava ciganamente
Em busca do ouro aluvial ou de minas
Outros, levaram a pecuária adiante
Na vontade que o costume lhe consente
Se a tanto ajudassem prados e campinas


Escravidão no Brasil


Na primeira metade do século XVI
Teve início no Brasil a escravidão
Por navios negreiros conduzidos
Para mão-de-obra escrava dos coronéis
Nos engenhos de açúcar em servidão
Os negros da África eram trazidos


Na cana de açúcar ou minas de ouro
Tinham de trabalhar de sol a sol
Com alimentação de baixa qualidade
Recolhidos nas senzalas com desdouro
Acorrentados desde a noite ao arrebol
Seus senhores deles não tinham piedade


Mil castigos ainda lhe eram infligidos
Sendo o açoite entre eles o mais usado
Amarrados ao lenho eram chicoteados
Até ficarem prostrados, desfalecidos
Como se seu amo fosse recompensado
Por seus desatinos banais e impensados


As restrições eram tantas e tamanhas
Que mesmo apesar de acorrentados fugiam
Das sevícias continuas e desumanas
E aos poucos em inédita façanha
Criaram quilombos onde se protegiam
E onde a liberdade tinha forma humana


Foi na metade do século XIX
Os Ingleses, tanto tráfico haviam feito
Passaram a contestar a escravidão
Ditando lei que aprisionar aprove
Navio nessa prática ao mar afeito
Carregue em seus porões, dita nação


Só em mil oitocentos e cinqüenta o Brasil
Pôs fim ao ignóbil tráfico negreiro
Para vinte e um anos depois aprovar
A Lei do Ventre Livre com o perfil
Da liberdade. Foi o pendão pioneiro
Que a Lei Áurea acabou por expressar



TIRADENTES


O apagar das luzes do século XVIII
Com o esgotamento das minas a Coroa
Ávida na cobrança de impostos, instituiu
A Derrama que consistia pelo intróito
Cobrar de cada um com força de leoa
Uma quota d’ouro que suado auferiu


A Casa da Fundição foi reprimida
Tal punição, foi violência acesa
Quando morto seu líder Felipe Santos
A repressão à liberdade foi vencida
Pela influência da Revolução Francesa
Criou o desejo de liberdade, entre tantos


Surgiu um movimento pela liberdade
Na busca de igualdade e conhecimento
Sob o signo: “Liberdade ainda que tardia”
E no auge da expansão e densidade
Por um traidor, foi delatado o movimento
Em troca do perdão por tudo que devia


Joaquim Silvério dos Reis, era seu nome
Que levou à forca e ao esquartejamento
O alferes Joaquim José da Silva Xavier
A cabeça decepada até que o tempo consome
Fixada num poste, em puro atrevimento
Em plena Vila Rica, para estremecer


O anseio de liberdade e de igualdade
Que o pensamento filosófico Francês
Face à Revolução recente, acontecida
Influenciou esse grupo por liberdade
Clamando contra o domínio português
Que sufocado teve a chama extinguida


Dom JOSÉ I
A era do Marquês de Pombal


Em 1750, morre Dom João V,
Aquele que por fausto, luxo e poderio
Ao rei francês Luis XIV comparado
Deixa o reino em grave crise, faminto
De ouro e diamantes o cofre vazio
Tesouro que d’colônia havia transportado


Sucede-o Dom José I, bragantino
Que para o cargo de secretário de estado
Escolhe Sebastião José de C. e Melo
Marquês de Pombal por força do destino,
Para superar dificuldades do estado
E reerguer o combalido reino, com zelo.


Incentivou o comércio e a agricultura
‘streitou relações com a colônia Brasil
Capitanias hereditárias extinguiu
Ao desvio d’ouro e diamantes, linha dura
Enérgico e cruel, era seu perfil
Os Jesuítas de cá e de lá baniu


Transferiu a capital de Salvador
Para São Sebastião do Rio de Janeiro
Criou no Rio, o Tribunal da Relação
De companhias de comércio, ordenador
Adotou medidas em que foi o pioneiro
A controlar as jazidas e extração.


Em 1755, um terremoto
Arrasou toda a cidade de Lisboa
Na reconstrução imprimiu sua marca
E quando o povo ficou sem um proto,
2,5 milhões de toneladas de ouro amontoa
Milhões d’quilates de diamantes tira d’arca


E cheio de energia e dinamismo
Lisboa inteira a seus pés reconstrói
Dois anos após, falece Dom José I
Assume Dona Maria, sem civismo
Pela doença que sua mente corrói,
E aí o Marquês, foi o imolado cordeiro...


A Corte Portuguesa no Rio de Janeiro (1808-1821)
D. JOÃO VI


Aos 10 de fevereiro de 1792
Assume regência em nome de sua mãe
Dona Maria, em razão da doença
Em nome próprio, sete anos depois.
No ano sete, do século XIX, vem
A ameaça de invasão francesa, pretensa


Pois com o advento da Revolução Francesa
Uma luta contra os países absolutistas
Tinha iniciado e sentiam-se ameaçados
Por isso a vinda da coroa Portuguesa
Fugia às sanhas de Napoleão imprevistas
E ao Bloqueio Continental criados


Assim, às pressas nesse final de ano
Uma esquadra composta de oito naus
Três fragatas, vinte navios mercantes
Zarpa rumo ao Brasil cruzando o oceano
Acomodando quinze mil pessoas no caos
Aportaram em Salvador os viajantes


Com pulgas, piolhos, imundos e fedidos
Chegando um mês depois ao Rio de Janeiro
Final da travessia, do sofrimento
A corte se instala em prédios cedidos
Por ordem de lei determinando, primeiro
Dar o segundo bem aos migrantes sem assento.


Dom João, logo após aportar na Bahia
Assinou a Carta Régia abrindo os portos
Revogou a proibição de manufaturas
Abre tecelagens p’ra crescer a economia
Criou o Banco do Brasil e outros confortos
Oferecendo ao Brasil novas estruturas


Brasil a Reino Unido a Portugal e Algarves
Elevou. para, com a morte da rainha
Em mil, oitocentos e dezesseis, suceder-lhe
Com o título Dom João VI, sem adarves.
No Rio, foi coroado como convinha
E uma soberana nação, prover-lhe


A revolta de Pernambuco enfrentou.
Em 1821, regressou a Portugal,
P’ra acalmar ânimos dos reinóis indignados
Dom Pedro regente do Brasil nomeou
Passando a nação soberana. A antes colonial
Promovendo também importantes tratados.


Independência do Brasil

7 de setembro de 1822


O fato histórico de maior relevância
É o que marca a Independência do Brasil,
Não só pela conquista política
Como também pela grande importância
De marcar o fim do domínio servil
Ao governo que Tiradentes fez crítica.


O príncipe D. Pedro, teve sondado acesso
A fim de conquistar e obter sua adesão
À nobre causa para o poder da nação
E ao receber carta exigindo o regresso
Abolindo a regência, às Cortes disse não
Permanecer no Brasil, foi sua decisão


Assim a nove de janeiro de 1822,
Por um Brasil independente pronunciou...
- Se é para o bem de todos e felicidade
Geral da nação, diga ao povo que “Fico”
Nesta decisão, José Bonifácio se destacou
Quando a paz é almejada, há liberdade


Tomou medidas que desagradaram Sua Alteza
E à metrópole, pelo caminho que trilhava
À independência. Organizando a Marinha de Guerra
Repatriando todas as tropas portuguesas
E uma Assembléia Constituinte convocava
E que, sem o “cumpra-se” toda a lei caia por terra


Voltava de Santos, quando chegou ao Ipiranga
Paulo Bregaro correspondia lhe trazia
Dom Pedro agoniado por uma disenteria
Ao Padre Belchior pediu ler as cartas, de tanga
E tremendo de raiva, de volta as pedia
Pisou-as no chão e um grito se ouviu


Era sete de setembro a independência proclamou
Às margens do riacho do Ipiranga, oh! Céus !
Fazia um sol de verão, o céu cor de anil
O Príncipe desembainhou a espada e gritou
- Pelo meu sangue, pela minha honra, pelo meu Deus,
juro fazer a liberdade do Brasil”


A história diz que levantou a espada e gritou
- “Independência ou morte”, dístico de ouro
Que mandou seu ourives Lessa fazer
Numa fita verde a amarela o colocou
No braço, indo ao espetáculo sem desdouro
Quando foi chamado rei do Brasil, sem ser.


Primeiro Reinado (1822-1831)
D. PEDRO I

A Constituição de 1824
E o predomínio do Partido Português
E a oposição ao autoritarismo
Geraram momento crise, o retrato
Atrelado à baixa do preço dos cafés
Levou o Governo Imperial a um abismo


O liberalismo era oposto ao mercantilismo
Praticado pelos Estados absolutistas
E favoráveis à redução do poder
Dividindo em três esferas de civismo
Executivo, Legislativo e Judiciário
Na esperança de um equilíbrio obter.


Agravando a crise, em mil, oitocentos e vinte e cinco
Eclodiu a Guerra Cisplatina e a perda
Da província e a independência do Uruguai
O conflito durou três anos com afinco
Até que a tropa já cansada e lerda
Reconhecendo a independência sai


Deixando o governo mais enfraquecido
A insatisfação com os gastos militares
Desgaste aliado à outorga da lei maior
Ao grandioso empréstimo contraído
O Banco do Brasil indo pelos ares,
Fez crescer a oposição ao Imperador


E querer conservar o Poder Moderador
Gerou em seu reinado sérios conflitos
Agravada pelo problema financeiro
Minaram a popularidade do Imperador
Não conseguindo reverter estes atritos
Abdicou ao trono, do reinado primeiro.


Período Regencial
(1831 - 1840)


A abdicação de Dom Pedro criou um vazio
A nação continuou mergulhada no caos
Aumentando a incerteza quanto ao futuro
A disputa pelo poder. Verdadeiro desafio
Os ânimos se acirraram em todos os degraus
Foi para todos envolvidos um apuro


Os integrantes do partido brasileiro
Eram os moderados favoráveis às reformas
E os restauradores partidários a D. Pedro
Do partido português o escudeiro
E os liberais radicais de outras formas
Chamados farroupilhas, contra Pedro.


O agravamento da situação econômica
E o anseio de uma maior participação
Das camadas popular e da classe média
Duas correntes em disputa gnómica
Aristocracia rural em oposição
Aos liberais exaltados querendo a rédea


do poder. Eles que haviam-se aliado
Para derrubar D. Pedro do poder
Lutavam agora entre si, decepcionados
Ante a impossibilidade do fim colimado
Três as tendências políticas, a saber:
Restauradores, liberais e moderados


Nesse quadro de agitações políticas
Organizar o Governo era imperioso
De lês a lês, o clima era de agitação
Explodiam conflitos, sobravam criticas
Aguardando Pedro de Alcântara, majestoso
Atingir a maior idade e/ou emancipação


Neste período uma Regência Provisória
De setenta dias sua curta duração
Outra, com Bonifácio, a Trina Permanente
Por acerca de quatro anos na história
Quase cinco a Una, até à emancipação
Com Feijó e Araújo Lima à sua frente


Segundo Reinado (1840-1889)
D. PEDRO II


O período regencial que se prolongou
Por toda a década de mil, oitocentos e trinta
Foi uma das fases mais conturbadas da história
Que a unidade do império feriu e ameaçou
De tal forma que minha exposição sucinta
Não permite os detalhes de toda a trajetória


A ponto de introduzir o Ato Adicional
À Lei Maior para fortalecer o poder
Dando às províncias um mínimo de autonomia
Para não impor repto ao poder central
Como a revolução farroupilha em vigor
Criando a República Piratini, logo extinta


O movimento farroupilha Laguna,alcançou
No ano de mil, novecentos e trinta e nove
Onde instalou a República Juliana.
As tropas legais que Caxias comandou
Impôs derrotas nas batalhas que promove
O ponto final na guerrilha desumana


Havia ao mesmo tempo outras insurreições
A Cabanagem, luta entre Rio Negro
E Grão-Pará, atual Amazonas
Desejando de Belém separações.
Outra, a Baialada e, se todo esforço emprego
No Maranhão uma das vis intentonas.


Por grupo que se opunha ao Ato Adicional.
Outra insurreição chamada Sabinada
Ocorria em Salvador e Feira de Santana
Defendia a autonomia provincial
Querendo impor naquela situação gerada
Um governo de tendência republicana.


E foi entre as agitações políticas e sociais
E o perigo da divisão territorial
Que em junho de mil, oitocentos e quarenta
A antecipação da maioridade pelos liberais
Consta apreciação da Câmara em seus anais
Com menos de quinze anos, liberto da placenta


E assim, subiu ao trono Dom Pedro II,
Na esperança de agregar todas as tendências
Em torno do jovem, o novo Imperador.
Foi criado um ministério que a fundo
Governava tal qual, como nas regências
Face à prematura idade do Imperador


Os irmãos Andradas e os Cavalcanti
Formavam o novo gabinete imperial
Seu partido de Liberal, só tinha o nome
Era discricionário, predominante
O cacete, era o regime eleitoral
Nas eleições realizadas seu cognome


Os partidos Conservador e Liberal
Tanto um como o outro eram integrados
Pelos grandes proprietários escravistas
Cujo interesse recíproco unilateral
Era antidemocrático e irracional
Imotivado de idéias progressistas


Entre ambos, não havia diferenças profundas
Já que as duas correntes concordavam
Manter a monarquia e o regime servil
E apesar de tamanhas barafundas
Liberais e Conservadores se revezavam
Na presidência dos ministros do Brasil.


O ministério mais eficaz da monarquia
E o que mais consolidou a política
Centralizadora, foi o de Olinda
Aquele que o tráfico negreiro suspendia
Com lei que impôs ao tráfico, malgrado a critica
A monocultura cafeeira florescia.


Nesse mesmo ano de mil, oitocentos e cinqüenta
Nosso Código Comercial foi promulgado,
Vigorando até hoje em nossos Tribunais
Neste reinado, novo horizonte se apresenta
Dois anos depois o telégrafo instalado
Em seguida a primeira estrada de ferro brasileira


Um novo horizonte se descortinou neste reinado
Com a extinção do tráfico o fluxo de capital
Passou a ter outra demanda na economia
Em atividades financeiras e de mercado
Acentuado aumento na produção industrial
Com a aplicação dos recursos sem tirania


Dir-se-ia que um novo país despontava
Mas mesmo assim, os conchavos e intrigas
Fomentavam sob influência da facção áulica
Face à supressão do tráfico iniciada
As aguerridas oposições inimigas
Despontavam nos deputados a futrica


A razão era simples, toda a economia
Desde a época colonial estava pautada
No trabalho escravo e deste prescindia
Só a Lei Euzébio de Queiroz reprimiria
O tráfico negreiro, no clamor duma virada
Entre conservadores e progressistas


Após o malogrado gabinete Zacarias
No segundo, impondo ares de moral e justiça
Aposentou velhos ministros da alta corte.
Pela abolição gradual da escravatura
A situação se agrava e incita a guerra
No Uruguai, prelúdio da do Paraguai


Estendeu-se a monocultura cafeeira,
Do vale do Paraíba ao Rio e Minas,
Mas a florescente lavoura prescindia
Da mão de obra escrava e costumeira
Gerou insurreição, a quebra de rotinas
Em lutas partidárias, repúdio maior


À monarquia.; em prol d’idéias liberais
Que varriam a Europa no século XIX
A favor da república e reforma total
Num Manifesto, que se opunha aos reais
poderes pessoais do Imperador, remove
Sob os efeitos da guerra do Paraguai


Aos 3 de dezembro de 1870 é publicado
O manifesto de mudança republicano
De não pela resolução, mas pela evolução
O ministério São Vicente é derrubado
pelos liberais. Mas a situação decano
Com Rio Banco manteve a mesma situação


Em maio de 1875, quando era
Vista a situação em franco progresso
Deteriora-se com a crise bancária
Uma terrível seca, grave e mortífera
Com perdas de homens, recursos e preços
Impelindo os nordestinos a outra área


Evidentes sinais que chegava ao fim.
A crise prolonga-se até 1886
Quando em Londres o país faz empréstimos
Porém, já tarde de mais para o festim
O prestígio do monarca começa a declinar
Com acirradas críticas aos seus préstimos.


Na última década do governo de Pedro II
O poder monárquico teve dez governos
Com pontos de vista diversos ou opostos
E houve quatro legislaturas no período
As três primeiras autorizavam nada menos
Que dissolver a câmara. A quarta perdia posto


Impedida pela implantação da república.
Nos dois últimos anos que a antecederia,
Ficou o Imperador gravemente doente
Embarca para a Europa deixando pública
Na regência a princesa Isabel, assumia
Decretou a Lei Áurea, escravidão não consente


A situação, passada a onda de euforia
Ganha corpo a campanha republicana
Medo do reinado da princesa e Conde d’Eu
O prenúncio do terceiro Reinado, seria.
Com a ausência de Dom Pedro sobe a gana
Dos que se batem contra o emperro do regime.


Aos vinte e dois de agosto de 1888
Regressa D. Pedro II da Europa
E é recebido sob acolhida triunfal
Calorosa manifestação, o povo afoito
Dava mostras de fidelidade e toda tropa
Mostrava adesão e aplausos sem igual


Dom Pedro não era mais o mesmo homem
Cioso de seu poder e diligente
Como sempre foi antes de adoecer
Por sua vez a libertação dos escravos
Gerou insatisfação nos fazendeiros
Os militares também estavam descontentes


A supremacia do poder civil ao militar
A oficialidade não via com bons olhos
Os primeiros sinais foram as punições
Aplicadas ao coronel Alexandre Vilar
Em seguida ao tenente–coronel Madureira
E ao coronel Ernesto Cunha Matos


Esse reflexo gera mal-estar e o senado
Em manifesto do Visconde de Pelotas
E do Marechal Manuel Deodoro da Fonseca
Exprimem desapontamento, dão o recado
E mostras da força do exército em suas botas
E o Clube Militar ficou levado da breca


No ministério Visconde de Ouro Preto
Novos incidentes entre militares e governo
Acusando aqueles de insubordinação
E de incidente em incidente chega outubro
Quando se iniciaram as articulações
Entre militares descontentes e republicanos


A exaltação militar expandia-se
Nada os intimidava o desafio lançado
Benjamin Constant procura atrair
Deodoro, para o golpe finalizar-se
Presidente do Clube Militar a seu lado
O grosso da tropa poderiam atrair


Foram recebidos por Deodoro em sua casa
Quintino Bocaiúva, Francisco Glicério,
Aristides Lobo e também Rui Barbosa
Deodoro mostrou-se esquivo e reservado
Por derradeiro, acabou levando a sério
Na revolta sua missão seria a militar


E, assim, quatro dias depois o exército
Aos 15 de novembro de 1889
Sob o comando de Deodoro da Fonseca
Em nome daquele, da armada o do povo
Pôs fim à monarquia e ao Império
Com a proclamação da República



Poesia em elaboração (até à república) 23/04/2007


São Paulo, 14 de abril de 2006
Armando A. C. Garcia

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E-mail: armando
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A paragens ignotas


O pensamento conduz-me a paragens ignotas
De lugares e bandeiras que jamais vi
Nessas viagens as nuvens são minhas rotas
O esplendor, a magnificência que senti


Na vasta amplidão da quimera sideral
O piloto era eu, a nau, o pensamento
Passei sobre a França, Espanha e Portugal
Sempre desfraldando as velas ao vento,


Na sonambúlica viagem, fui o herói
Imortal dessa façanha tão inédita
Onde senti uma paz grandiosa e divina


Mundos novos, misteriosos e outros sóis
Abundância de amor e harmonia credita
Vemos aí, que a alma sendo grande é pequenina

São Paulo, 31/12/2012
Armando A. C. Garcia -

Visite meu Blog: http://brisadapoesia.blogspot.com

Quem sabe, seja tarde...
Não posso dizer que ainda sejamos os mesmos.
Como poderiamos fingir, quando sentimos que muita coisa mudou.

Quem sabe, nunca mais...
Parece difícil que venhamos a sorrir de forma franca e aberta,
Considerando que hoje, por dentro, nossos mundos estão destruídos e desacreditados.

Quem sabe, venhamos a  entender...
E um dia, talvez conseguiremos reconhecer um no outro, alguma razão.
Porque a ferida aberta ainda sangra e agora, estamos acuados e com medo.

Quem sabe, percebamos...
O mal que fizemos e o quanto nos ferimos para fazer valer, nossas verdades.
Falsas verdades que foram nossas bandeiras, cravadas a fundo no nosso amor próprio.

Quem sabe, iremos refletir...
E ver que afinal, somos apenas  pessoas que possuem sentimentos. 
Que assim como qualquer humano, nos abalamos, sentimos, sofremos e amamos.

Quem sabe, um dia...
Nos encontremos em um momento ou em uma rua qualquer.
Iremos tentar sorrir, fingindo que as mágoas já passaram?

Quem sabe, fique claro...
Que apenas estejamos fazendo parecer ser,
Mas um dia será, sei que sim, só precisamos mesmo, de tempo.

Quem sabe, o perdão chegue...
E venha junto com o entendimento, mas agora, ainda não conseguiremos.
Tudo ainda está recente,  latente e  marcou demais.

Quem sabe, sejamos felizes...
Afinal, sempre perseguimos a felicidade, não é mesmo?
Mas se  não for agora, pode acreditar, nossos corações irão abrandar essa dor.

Quem sabe, voltaremos a amar...
Hoje, parece ser impossível, mas o amanhã irá dizer.
Ainda temos muito  a entregar e talvez, depois, reencontraremos a paz.
***
S E L E T A



D

I



V E R S O S









Antonio Cabral Filho





Letras Taquarenses Edições

2014

*

NOTÍCIAS DE MIM


Nasci em 13 de agosto de 1953, no município de Frei Inocêncio - MG. Em 1964, após o golpe militar, fui para a escola, por decreto do generalíssimo Castelo Branco, aos onze anos de idade. Em 1968 concluí a quarta série, com média 7. Nessa época eu fazia teatro, na escola e na igreja, e, com a ajuda da única pessoa que eu considero Professora neste mundo, a Dona Adir, como eu ainda a chamo, montamos a peça O FILHO PRÓDIGO, com a intenção de realçar a auto-destruição em que se encontrava a juventude naquele momento.

Durante as férias escolares de junho de 1968, dei uma chegada ao Rio de Janeiro para fazer uns biscates e comprar roupa nova, mas ao chegar no Catumbi, meu primo Sadi levou-me para conhecer a cidade. Era 26 de junho, dia da PASSEATA DOS CEM MIL. Passeei na passeata.

Em junho de 1969, meu Tio paterno Sebastião Cabral, mestre de obras no Rio de Janeiro, foi buscar peão para suas obras e eu me alistei. Falei com ele da necessidade de eu sair da roça, escapar das garras do meu pai, deixar de ser mão-de-obra gratuita. Tinha quinze anos e era escravo do meu próprio pai.

Ele compreendeu e arrancou-me da casa paterna, não sem antes anunciar-me as agruras da cidade. Ao chegar em seu barraco, na Favela da Mineira, meu romantismo com a cidade grande foi pelo valão abaixo. Vi cair aos meus pés um menino fuzilado pela polícia, que segundo foi dito, era traficante. Durante muito tempo eu tive pesadelos por causa disso.

Morei na casa do meu querido tio até ir para o quartel. Matriculei-me na Escola Geny Gomes, no Rio Comprido e cursei o ginásio. Era um tempo turbulento, com muitos professores fazendo "inquéritos" com os alunos. Logo a seguir, entrei no Colégio Martin Luther King, fiz a sétima e a oitava séries e fui para o profissionalizante, no Curso Santa Rosa, Largo de São Francisco, em frente ao IFCS-UFRJ. Era 1974, fui promovido a cabo do exército, mas de olho no curso de sargento. Fiz o curso e passei, fiquei até 77 aguardando a promoção que não veio e pedi baixa; passei no vestibular e fui cursar direito na UFF. Abandonei por desilusão com a filosofia do direito após o quarto período; fui para comunicação social, mas a psicologia da notícia acabou comigo. Caí na vida e estou pegando touro à mão.


1 -


1 - ECCE HOMO - POESIA, Edições Curupira, 1997;
2 - DUELO DE SOMBRAS, POESIA, Edições Curupira, 1999;
3 - VER...SO CURTO&GROSSO - POEMAS PIADAS, Edições Letras Taquarenses, 2006;
4 - CINZA DOS OSSOS, POESIA, Edições Letras Taquarenses, 2008;
5 - MEUS HAICAIS PREFERIDOS, COLETÂNEA DE 20 AUTORES, Org Antonio Cabral Filho, Edições Letras Taquarenses, 2010
6 - TROVAS DE TORCEDOR, TEMA FUTEBOL, E-BOOK, 2010;
7 - TROVADOR DE FÉ, RELIGIÃO, E-BOOK, 2011;
8 - TROVAS DE AMIGO, HOMENAGENS, CRÍTICAS, IRONIAS, E-BOOK,2011;
9 - AUTOBIOGRAFIA EM TROVAS & VERSOS FAMILIARES, E-BOOK, 2012;
10 - CADERNO DE HAICAIS, E-BOOK, 2013.
11 - SELETA DI VERSOS 2014


2 - PARTICIPAÇÕES


1 - POETAS DA CIDADE DE NITERÓI, ANE -
Associação Niteroiense de Escritores, 1992;
2 - POETAS 10ENGAVETADOS, Coletânea
, Org. Antonio Cabral Filho, Edição dos Autores, 1995;
3 - ANTOLOGIA POÉTICA VOL2, UFF/EDUFF 1996;
4 - INTERVALO, Ano II Nº10,
Edição Francisco Filardi, 2006;
5 - ANTOLOGIA BRASIL LITERÁRIO 2007,
Org Ivone Vebber, 2007;
6 - QVADERNS DE POESÍA SETEMBRO 2007,
Org Padre MossenPere Grau i Andreu,
Edição Le Club de Difusion Cultural,
Barcelona-Espanha 2007;
7 - CD DE POESIA 2008,
Org Carmem Borges 2008;
8 - DVD DE POESIA 2008,
Org Carmem Borges 2008;
9 - ANTOLOGIA BRASIL LITERÁRIO 2009,
Org Ivone Vebber 2009;
10 - QVADERNS DE POESÍA SETEMBRO 2010,
Org Padre Mossen Pere Grau i Andreu,
Edição Le Club de Difusion Cultural,
Barcelona-Espanha 2010;
11 - FANTASIAS COLETÂNEA,
Org Rozelia Scheifler Rasia et all,
Edição Alpas21/Ed Alternativa 2011;
12 - ANTOLOGIA 13 POSTAL CLUBE,
oRG Araci Barreto, Edição Postal Clube, 2011;
13 - POETAS EN / CENA 6 - BELÔ POÉTICO,
Org Rogério Salgado e Virgilene Araújo, BELÔ POÉTICO 2012;
14 - VERSOS DE OUTONO ANTOLOGIA
Org Delmo Fonseca, Edição Confraria de Autores 2013;
15 - ANTOLOGIA 15 POSTAL CLUBE,
Org Araci Barreto, Edição Postal Clube 2013;
16 - ANTOLOGIA DE POETAS BRASILEIROS CONTEMPORÂNEOS
Org Elenilson Nascimento, Editora Pimenta Malagueta, 2013;
17 - DIÁRIO DO ESCRITOR - Livro Agenda, Litteris Editora, 2013.

18 - APANHADOR DE SONHOS ANTOLOGIA - Editor Marcio M. do N. Sena - Beco dos Poetas 2014.


*

DEDICATÓRIA


A TODOS,

TANTOS,

QUE SABEM

A SUA IMPORTÂNCIA

NA MINHA VIDA.


***

ÍNDICE ( Lista de Poemas )



1 - Florão da América

2 - Poeta de Periferia

3 - Brecht Sob o Céu de Berlim

4 - Ladeira Saint Romain

5 - Me Disserem

6 - Lições de Tempo

7 - Solilóquio

8 - Cogitação

9 - Instinto Primitivo

10 - Política Anti - Literária

11 - Do Pobre Arlequim

12 - Lira dos Quinze Anos

13 - Cinza Wim Wenders

14 - Canção do Preto Inácio

15 - Canto a Ilu-ayê

16 - Delírios de prometeu

17 - Canção dos Guetos

18 - Tempo Fértil

19 - Lotação Esgotada

20 - Faluja

21 - Canções do Filho

22 - Rimbaudices

23 - Dezoito Brumário de Artur Rimbaud

24 - Deslumbramentos

25 - Neoliberal Postudo

26 - Poema Para Moacy Cirne

27 - Viver Sem Receita

28 - Shakespearíaco

29 - deuses do Gueto

30 - Cantiga Para Cassiano Nunes

31 - Quintana

32 - Quintana

33 - Quintana

34 - Quintana

31 - Ode ao Verso Livre

...

Apresentação



Mário de Andrade é uma fonte de inspiração à qual eu gosto muito de recorrer. Ele diz num determinado trecho do Prefácio Interessantíssimo que apresentação, prefácio, notas introdutórias, enfim, essas coisas de dar satisfações a que veio, são inúteis para quem nos despreza e desnecessárias para quem nos ama, ou algo assim.

Meu objetivo aqui não vai nessas direções. Não dou satisfações a quem despreza as diferenças nem preciso fazer preleções a quem as quer bem. Digo isto porque sempre marchei sozinho, sempre sem medo de aonde vai dar e no quê.

Minhas experiências com a escrita vêm desde a adolescência, quando da realização das festas juninas de 1967 em que meu pai pegou meu "Livro de Versos", apenas um caderno do MEC doado nas campanhas de alfabetização daquele período, e, acendendo o isqueiro do Vovó fumar, transformou-o numa tocha para pôr fogo na fogueira, não me lembro se de São João ou São Pedro, aos berros de " poesia é coisa de marica! " Lembro-me que no dia seguinte eu fui revirar as cinzas acreditando encontrar algum fragmento de poema que me ajudasse a reescrever alguma coisa. Inútil! Desde então trago comigo a noção de " estar só " naquilo que faço. Isso poderia ser um ponto de fraqueza para quase todos, mas aprendi a fazer disso a minha força: Não sei contar com ninguém, na hora do " pega-pra-capar ". Por isso, esta seleta de poemas eu a faço sem buscar apoio de ombros amigos, seja na escolha, seja na ordem dos poemas. E tudo que desejo registrar é que constitui-se de poemas bem divulgados, bem aceitos na nossa imprensa literária, a imprensa alternativa, hoje fortalecida pela internet, com seu mundo fantástico de sites, páginas e blogs.

Espero que quem os leia veja um pouco do meu trabalho, aqui representado por versos livres, sem nenhum poema minimalista, nem poemas-piadas, nem haicais, Nem trovas, nenhum soneto, sequer um poetrix. Apenas versos livres na sua expressão mais prosaica, mais solta, distante das formas fixas, modalidade na qual eu creio me mexer bem. Afinal, ser incluído em livros pela UFF - Universidade Federal Fluminense, ser editado em sites como o Jornal de Poesia, criado e dirigido pelo distinto Soares Feitosa, ou no Momento Litero Cultural, hoje tornado site pelo ilustríssimo Selmo Vasconcellos ou ainda figurar na ESCRITABLOG, do caríssimo Wladir Nader, não creio ser algo pouco significativo. E, com o devido respeito a quem gosta de tapinha nos ombros, eu não bajulei ninguém, não troquei favores, até porque não possuo nada trocável. Já cheguei a quinto lugar em diversos concursos, mas não me ressinto em injustiças e dou-me por satisfeito com os resultados até aqui. Mas de agora em diante, tudo muda.



***


FLORÃO DA AMÉRICA



O menino era pivete

E se chamava Joãozinho

Vivia como engraxate

Ganhando a vida por aí

Sem deus e sem diabo pra atentar



Foi estuprado por um maníaco

E encontrado morto na Lapa

Dentro de um latão de lixo



Não foi homenageado

Com honrarias militares

Nem imortalizado

Num samba de carnaval



Morreu e está morto

Morto, bem morto mesmo

Morto até na memória



O menino que era pivete

E se chamava Joãozinho

Que vivia como engraxate

Ganhando a vida por aí

Sem voz sem vez

E sem lugar na HISTÓRIA

*


POETA DE PERIFERIA



Nunca tirei um sarro

Nos bancos do Central Park

Nem aos pés da Estátua da Liberdade

Sequer algum dia

Imitei Hugh Grant

Trocando boquete

Com alguma Divine

Nos arredores de Los Angeles

Jamais mijei no Rio Hudson

Do vão central da Ponte do Brooklin

E nunca achei graça nenhuma

Em comer pipoca com bacon

No trem fantasma da Disney World

Tampouco nunca peguei um breack-fest

Em alguma lanchonete da Wall Street



Mas ninguém se assuste

Com o meu desdém debochado

Pelas coisas suntuosas

Desse mundo consumista

É que eu me sinto muito bem

Junto aos pés-de-cana

Dos butiquins pés sujos

Desses guetos suburbanos

Onde levo minha vida

De poeta proletário.

*


BRECHT SOB O CÉU DE BERLIM


Olhem para mim, vejam bem!

Eu estou aflito.

Não concebo ficar quieto

Diante da situação.

Se o tempo estiver bom,

Eu saio à rua a passear.

Se não estiver eu saio também.

Não dá pra ficar neutro.

Olhem para o tempo.

Como estão as nuvens?

Claras ou turvas?

Ou não há nuvens?

Chove e faz frio

Ou o calor é intenso?

Não importa!

Conforme a temperatura

Eu respondo à altura.

Não quero saber

Se são nuvens de tnt

Ou se neve suave de amanhecer.

Meus pés caminham...


*


LADEIRA SAINT ROMAIN



A Ladeira Saint Romain

Tem muita história a contar,

Mas a Ladeira Saint Romain

Não quer censura em sua história.



A Ladeira Saint Romain

Precisa de alguém que diga

Sua história com o Pasquim,

Mas que seja enquanto viva.



Pois a Ladeira Saint Romain

Não quer deixar sua história

Pra depois que ela morrer.



A Ladeira Saint Romain

Viu muita gente subir,

Mas não viu tanta gente descer.


*


ME DISSERAM



Eu menino me disseram

Que eu era HOMEM

Com todas as letras maiúsculas

Que eu teria uma mulher

Com a qual me casaria

E seríamos felizes para sempre



Porém eu descobri o AMOR e a LIBERDADE

E percebi que o amor é solteiro

E a liberdade não se casa com ninguém



Em seguida me disseram

Que todos tinham religião

E me venderam um deus

Que eu seguiria para sempre



Porém eu percebi

Que havia muitos templos

Tantas tendas onde comprar-se um deus

Que eu desisti

E fui tachado de ateu

Depois me disseram

Que todos tinham ideologia

E me venderam um partido

No qual eu ingressaria

E S P O N TA N E A M E N T E

E a ele serviria enquanto eu quisesse



Tornei-me então violento ativista

Mas constatei que todos tinham que ser iguais

E que o ser a si próprio era impossível



Até que um dia me avisaram

Que eu estava fora do partido

E que eu não era comunista



Desde então venho notando

Que todas as coisas têm um preço

E eu não posso comprar nada

Do que me querem vender

E ainda assim

o SHOW BUSSINESS

não quer deixar-me em paz

por onde quer que eu passo.



Como é possível

Numa mesma praça

De um lado um religioso

Fantasiado de cristo

Nos oferecendo a paz celestial

E do outro

Um comício eleitoral

Nos oferecendo um Strip-tease

Em troca de voto?

Agora restou-me a pecha:

Disseram que eu sou

ANARQUISTA.


*


LIÇÕES DE TEMPO



Houve um tempo

Não muito remoto

Em que me preocupei

Com a velhice

E até me programei

Pra fazê-la agradável,

Como lutei fiz planos

Formei vasta biblioteca

Pra passar o resto

Dos meus dias

Cercado de livros,

Planejei viagens

Pra conhecer a Ásia

A Europa a África

E da América

Visitar pelo menos

Machu Pichu.

Eu queria ser um

devorador de distâncias

guloso qual um marujo

pirata dos mares revoltos,

mas eu não sabia que o tempo passa

e que alguns copos de vinho

deixam a gente assim serelepe.

*


SOLILÓQUIO DE INVERNO



TUDO ANDA TURVO

Cigarras silentes

Arbustos estáticos

Há muito não noto

Formigas nervosas no seu ir e vir

Nem os grilos silvam mais


TUDO ANDA TURVO

Sapos aposentando pilões

Não sei mais dos agouros da côa

E o Bentivi não mais

Dedura ninguém

Os cães nem ladram mais

Nas noites frias

Não mais há bêbados

Cambaleando as calçadas

Rumo ao incerto caminho de casa


TUDO ANDA TURVO

Não mais se ouvem amigos

Falando alto na esquina

Contando histórias de amores furtivos

E mijando a saideira

Tomada agora há pouco


TUDO ANDA TURVO

E não basta dizer

Que tudo anda turvo

A manhã vem irrompendo

E Netuno acaba de soltar os ventos

E Vênus balança os cachos

Rindo-se de mim

Com seu sorriso de ninfa.


*


COGITAÇÃO


(Ao Poeta e Amigo Pedro Giusti)



Pense

Pense

&

Escreve

Se não puder sussurrar

Pense

Pense

&

Sussurre

Se não puder falar

Pense

Pense

&

Fale

Se não puder gritar.


*


INSTINTO PRIMITIVO



Foi assim

Sem mais

Nem menos

Me aproximei dela

E senti um odor diferente

Odor de terra molhada

Algo natural mesmo

Lhe cumprimentei

E senti todo meu corpo crispar-se

Ela notou e disse

Vem cá

E fomos de mãos dadas

Olhos nos olhos

Assim

Sem mais

nem menos

*

POLÍTICA ANTI - LITERÁRIA


O poeta ingênuo sai no pau com o crítico literário

Pra ver qual deles é capaz de regenerar

O poeta oportunista



Enquanto isso o poeta revolucionário

Panfleta nas favelas

O seu sonho visionário



E o poeta maior

O poeta menor

E o dito marginal

Fazem bolotinhas

Com meleca do nariz...


*


DO POBRRE ARLEQUIM





Nasci no sopé das montanhas

Lá onde terminam os bosques

E as florestas se adensam.

Bem cedo aprendi a brincar

Com os habitantes desse mundo

Onde reinam Sacis e Iaras.



Ainda menino fui pras cidades

Sem seio de mãe nem ombro de pai

Órfão de noite e de dia.



Segui sempre o sem-fim dos caminhos

E a poeira das estradas

Tingiu de vermelho os meus sonhos.

E o ronco do motor dos caminhões

É que ninou a soneca do menino

À sombra dos arbustos solidários.



Meu prato requentado e rápido

Eu soube sempre o seu sabor de sal

Temperado de relento e sol.



Na cidade sou um peixe fora d'água

E vez por outra ponho-me frente aos bares

Perscrutando por que essa gente bebe tanto.



O meu amor não sabe o pranto

Tão fartas comigo foram as mulheres francas

Em darem-se inteiras e detalhes tantos.



Não prometo ser algum dia um gentleman

Mas eu não mijo calçada a fora

Após uns chopes com steinhägen.


*


LIRA DOS QUIZE ANOS



Oh que alívio que eu tenho

Daqueles colegas de infância

Com seus mundos cor-de-rosa,

Heróis de história em quadrinho,

Coca-cola, chiclete, carmanguia,

Lencinhos perfumados, documentos,

Sem sombra de movimentos

Que os anos não trazem mais.



Como eram frios os versos

Profundamente românticos!

Mas contra os versos

Profundamente românticos

A alma dos versos meus

É francamente livre

E cospe na cara do eu-lírico

Que caça borboletas azuis.



Oh que alegrias que eu trago

Das minhas gazetas da infância,

Daquelas tardes jongueiras

À sombra dos oitiseiros

Entre o Largo da Carioca

E o tabuleiro da Baiana

Com tudo quanto é quitute,

Cuscuz, cocada, quindins

E os chamegos da mulata.



Oh que saudades que eu tenho

Da minha Avenida Central,

Avenida dos meus sonhos

Colhidos na Cinelândia

E comidos nos Arcos da Lapa

Por alguma linda Brigite

Com beijo gosto de menta

E seios de Marilyn Monroe.


Pobre do espírito pudico

Que nunca esbarrou com Cupido!

Jamais se esbaldou

Nas tabernas da Praça Mauá

Degustando cuba-libre

Com as nossas Bardots,

Nem trocou beijos calientes

Entre senha e contrassenha

Com alguma companheira

Aos cicios " pela revolução!"

Nas esquinas da Rio Branco.



Livre filho suburbano

Desfilava desafeto

Por meu boulevard sem Paris

Da minha Avenida Central,

Que só virou Rio Branco

Para agradar ditos-cujos,

E ria com meus olhos leigos

Da anarquia arquitetônica

Daquele casario sem eiras,

Que o Pereira "passo" extinguiu

Com um só "bota-baixo".


Naqueles tempos ruidosos

De ardente adolescência,

Papai montava a cavalo

E saía pra campear,

Mamãe brandia o chicote

E o leite fervia

No fogão a lenha,

Eu era pingente de trem

E ofice-boy da Light

E Che Guevara era bandeira

Nas barricadas de Paris.



Ai que saudades que eu tenho

Da Avenida Rio Branco

Como um palco a céu aberto

P'rum côro de cem mil vozes

Cantando Geraldo Vandré:

"Vem, vamos embora,

Que esperar não é saber,

Quem sabe faz a hora,

Não espera acontecer."


Mas "saudades" que eu sinto,

"Saudades" que me doem fundo mesmo

São da Avenida Rio Branco

Na Passeata dos Cem Mil

No auge dos meus quinze anos,

Daquela gente bronzeada

Mostrando tanto valor

Só pra mudar o Brasil,



Dos " bailes" que eu dei nos "ome"

Na Biblioteca Nacional

Com o saco de bola-de-gude,

Do Wladimir trepado no poste

Gritando "Abaixo a Ditadura!"

Alheio ao gás lacrimogênio,

Das balas com endereço certo

E o sangue correndo solto.....

................................................

São "saudades" que a palavra

Lhes recusa a assinatura,

Coisas muito duras para esquecer

Como diz o Rei Roberto,

Mas me fazem muito bem

Que os anos não tragam mais.



Por isso eu sigo cantando

"Caminhando" com Vandré:

" Vem, vamos embora,

Que esperar não é saber,

Quem sabe faz a hora,

Não espera acontecer."


*


CINZA WIM WENDERS


O céu turvo de Berlim

Lembra lona de circo velho,

Onde nossos avós nos levavam

Para vermos aquele palhaço

De há muito nosso conhecido.



Seus prédios cinzas,

De um cinza há muito conhecido,

Soltam o reboco feito animais

Que de tempos em tempos

Mudam de pele.



Suas árvores, em eterno outono,

Sem folhas pelo chão...

Suas cores, não sei como, jazem

Sob esse cinza perene

À espera da plena primavera...


*


CANÇÃO DO PRETO INÁCIO



Nasci nos caminhos de dentro,

Que ligam Minas Gerais à Bahia,

Ali pelas imediações do Suassuí,

Lugar de muita casa grande

E senzala mais ainda.



De início éramos todos lavradores,

Gente de lida que os senhores arrebanham

Com ajuda dos bate-paus,

Ora pegos em quilombos

Ora arrematados em leilões

Feitos pelos negreiros à beira dos cais.



Mas de tempos em tempos

Alguém saía de trouxa nas costas

Pendurada no pau de dois bicos,

Como fez o Preto Inácio

Que nunca mais deu sinal.


Quando fugia, dizia-se

Que fez poeira;

Quando saía por conta própria

Dizia-se que foi pra vida;

E, quando era posto pra fora,

Buchichava-se à boca miúda:

Foi vender puáia,

Que era como tratavam

esses pretos velhos

vendedores de raízes

nas feiras da cidade.



Entre uma e outra leva

Dessa gente que partia

Fui aprendendo com a vida

Lição por lição de partida

E assim que peguei tope

Aprontei meu pau de dois bicos

E fiz poeira,

Fui pra vida

Vender puaia.

*


CANTO A ILU-AYÊ



Negro é raiz da liberdade

Mais forte que qualquer outra

E faz nosso povo se unir

Hoje muito mais que outrora.

Porém, os chacais que o rondam

Ainda encontram lacaios

Contra o nosso porvir,

Pois quem nasceu para Judas

Não se cansa de trair.



Ilu-ayê tem o sorriso negro

Pra fortalecer meus irmãos

E regar a flor da resistência

Desde a grimpa dos morros

Até à vereda mais úmida

Em prontidão na tocaia

Para emboscar bate-estradas

E avisar aos capatazes

Que quem brinca com corda

acaba dependurado.


Ilu-ayê tem o abraço negro

Pra fortificar os quilombos

E multidões de Zumbis

Com suas bandeiras erguidas

Pra celebrar nosso Rei,

Que deu seu sangue por nós

E merece glória eterna.



Ao cismar sozinho relembro

Que todo instante da vida

É sempre vinte de novembro

Com a dignidade iluminada

E o espírito pleno de axé.



Pois nossa pele tem mais sol,

Nosso céu tem mais luar,

Nosso povo tem mais força

Quanto mais doar amor.



Não permita Deus que eu morra

Sem que ainda faça um poema

Digno da beleza negra,

Com maior engenho e arte,

Que exalte Rainha Dandara,

Zumbi e Solano Trindade

Com uma imensa quizomba

Para alegrar nossa raça

E cantar pra Ilu-ayê!

*


DELÍRIOS DE PROMETEU


Acossado por despautérios,

As Tróias do presente

E as Cartagos do futuro

Obrigam-me a transpor muros

Da epopéia de quimeras

E prever que qualquer dia

Serei mito de ficção.



Algo ímpar na literatura universal,

Maior que Sherazad,

Maior que Dom Quixote,

Mais forte que os Três Mosqueteiros,

Mais valente que Robin Hood,

Mais sortudo que Robinson Cruzoé

Com Segunda Feira e tudo.



Desses que viram objeto de estudo,

Mais que Joyce e Ezra Pound

E dão pesadelo em curiosos,

São temas de teses acadêmicas

E motivo de congressos mundiais

Com reunião de exegetas renomados,

Cada qual com seu aporte

Sobre o pobrezinho aqui.


E o maior frisson

É o momento culminante

Em que todos vão à práxis

Acomodados em mesa redonda

Para provarem seus enfoques,

Quando enfim sou dissecado

Letrinha por letrinha

Até à exaustão,



Inclusive com preleção

De Leonardo da Vinci

E sua aula de anatomia.



Depois, todos partem felizes,

Com ares de dever cumprido,

Enquanto eu pairo sobre tudo

Alheio ao suor derramado,

À adrenalina gasta

E ao fosfato queimado,

Todo senhor de mim,

Dono do meu ser ficcional

Infinitamente inexaurível,

Como bem apraz à obra prima!


*


CANÇÃO DOS GUETOS





YO LOS HABLO HERMANOS

ACÁ TAMBIEN HAY APARTHEYD.



Guetos de Roma

Hanói, Formosa

Pequi, ou de la Habana Vieja

Y sus "desintegrados"



YO LOS HABLO HERMANOS

ACÁ TAMBIEN HAY APARTHEYD.



Guetos londrinos

Bem à margem do Buckingham

Guetos germânicos

De Bonn ou Berlim

Divididos em "Òssis e Véssis"

Cada um velando

em seu umbigo

o ovo da serpente

MADE IN GERMANY



YO LOS HABLO HERMANOS

ACÁ TAMBIEN HAY APARTHEYD.


Guetos da Bolívia

E seus índios "cocaleros"

Da tribo Quéchua,

Guetos do Peru

E seus guerrilheiros

Sem sendeiros luminosos

Para TUPAC AMARU,

Guetos da Venezuela

E seus caracazos bolivarianos



YO LOS HABLO HERMANOS

ACÁ TAMBIEN HAY APARTHEYD



Guetos dos guetos amarelos

Brasilverdesifilíticos

Gonorrêicos que não lhes quero

Assim do Oiapoque ao Chuí

Das palafitas ribeirinhas de Manaus

Cheias de prostitutazinhas meninas

Vendida por seus próprios pais

A caftens made in europe

Às margens das trans...amaz

Ônicas de meninos e meninas ao relento

Nas praças da república

De suas megacapitais



YO LOS HABLO HERMANOS

ACÁ TAMBIEN HAY APARTHEYD


Guetos de São Paulo

Dos casarios miseráveis

De tábua e zinco

Das zonas norte

Desnorteadas pro

Sul leste oeste

Que apesar dos pontos cardeais

Que os atritam

Nenhum cardeal

Nos deixam em paz

Nos seus sermões dominicais



YO LOS HABLO HERMANOS

ACÁ TAMBIEN HAY APARTHEYD



Guetos do Rio de Janeiro

De tontas maravilhas

De janeiro a janeiro

E cariocas brejeiras

De cartão postal

De Chapéu Mangueira

E Pavão Pavãozinho

Vidigais e Vigários Gerais

Onde a palavra FAVELA

Fala a língua do "bigode grosso"

Pela graça da mordaça

De tantos COMANDOS



Há que buscar uma linha

Mesmo que seja vermelha

Mesmo que seja amarela

Ainda que seja anêmica

Para juntar tantas

Rocinhas Morros das Viúvas

Ladeiras dos Adeuses

Baixadas e Jardins Catarinas

Contra tantos opressores.





Pero hermanos

Hablar no me basta

Como no me basta

Llorar los hermanos caídos

Pois para poner fin

A tanto apartheyd







HAY QUE ENSUCIARSE LAS MANOS!


*


TEMPO FÉRTIL


Não sei se Homero foi à guerra,

Mas exaltou seus heróis

Que foram fazer fortuna.



Camões eu sei que foi

E cantou em verso e pólvora

Os crimes que cometeu.



Tem bardos compondo hinos

Por honra de seus irmãos

Mortos em alheio chão.



Não sei o que sentiriam

Se tivessem os seus lares

Invadidos por estranhos,



Mas eu digo a todos eles:

Não hastearei minha bandeira

Sobre os restos de ninguém,

Como apraz aos cães de guerra;



Não entoarei cantos de gesta

Pelas desgraças alheias,

Tão caras aos pais da usura;

Não gastarei tinta e papel

Só para matar o tempo

Ou agradar ociosos

Com coisas tão caras.



Nunca joguei porrinha

Valendo escalpe de índio

Nem minas de Vila Rica.



LOTAÇÃO ESGOTADA



Brasil cheio

De raças

De classes

De castas



Brasil rico

De prosas

De histórias

De causos



Brasil farto

De seitas

De facções

De máfias



Até o dia em que

Veremos ruir

Isso tudo

E o caos

Entorne a taça

E eu possa rir

O riso largado

Da sangria desatada

Com o potro solto no pasto

E o nosso povo altivo

Com a bandeira na mão.



FALUJA



Vou-me embora pra Faluja,

Aqui eu não sou feliz,

E vou sem Manoel Bandeira,

Pois na hora da partida

Virou porquinho da Índia.



Vou-me embora pra Faluja

E já disse porque vou.

Faluja é uma terra livre

Onde o povo não tem rei.



Vou-me embora pra Faluja,

Aqui eu não volto mais.

Faluja é terra de luz

Onde o povo faz a lei.



Vou-me embora pra Faluja,

Viver lá é uma aventura

De tal modo comovente

Que churrasco de yankee

É servido ainda quente.


Vou-me embora pra Faluja,

Vou juntar-me àquela gente

E fazer que um mundo surja

Sem choro e ranger de dente.


Vou-me embora pra Faluja,

E encerrar a ladainha

Senão eu não chego lá

Nem saio desta terrinha...



Vou-me embora pra Faluja,

Lá sou inimigo do rei

E minha maior diversão

É combater a opressão.


*


CANÇÕES DO FILHO

Parte I

Na minha genealogia

Tem um Pataxó destribalizado

E uma negra Haussa evadida,

Restolhos das "Entradas

E Bandeiras," por parte de mãe.



Ambos foram caçados

Por um bandeirante

E seus bate-paus,

Por parte de pai.



Nesta terra de Caminha

Que em se plantando tudo dá,

A escravidão sexual

Vira miscigenação

E ganha status em canção

De muito filho bastardo.



Muitos se ufanam

De serem mestiços

E até receitam isso

Com certidões de mulatos.



Mas eu não tenho dúvida,

Não cometo suicídio de raça

Nem viro escravo de sangue.



Parte II



Chamam-te AMÉRICA

E após tomarem teu corpo

E devassá-lo milhões de loucos,

Esquartejaram-no com mil cavalos

E aonde acharam manchas do teu sangue

Batizaram com nomes eurobestiais,



Mas pra conferirem ares santos

Providenciaram as bênçãos

De certa santa madre igreja

E em cada parte violada

Cravaram aí uma espada

Simbolizando a nova fé,

À qual chamaram cruz de cristo.



Santa Mãe Terra,

Tão divina, tão ultrajada,

Teu nome são teus filhos

E tu vives em todos nós

Desde a mais antiga Era

Ao mais distante Futuro.

Como eu vivo em meus avós

E o rio na montanha,

Somos todos um só,

Santa Mãe Terra.


*


Menos teus inimigos,

Que perecerão ao relento

Sem chão sob seus pés

Nem céu sobre seus rostos,

Como os ratos, sem berço

De Mãe nem Pátria.


Parte III


Este é um país de poetas

Em sua maioria crioulos,

Que derramam no papel

Transatlânticas nostalgias

Pelas pátrias de seus pais.



Desde Bento Teixeira e Manoel Botelho

Que lançam seus tentáculos

Aos confins de suas itálias,

Ricas em leonardos dantes;

Às suas lisboas fartas

De lusidíacas iguarias das índias

E bacalhau norueguês;

Às suas Londres opacas

Túmidas de piratas da rainha;

D'espanhas e franças e holandas

De germânicas reminiscências.



Felizmente não vivo aqui

Com o umbigo além-mar,

Não sofro a mácula

Do pecado original,

Não trago em meus ombros

Pesadas montanhas

De negros e índios

Dizimados por meus pais,

Para que eu vivesse em paz.



Não canto, não toco nem faço coro

Com o coral da escravidão,

Pois eu estou em minha terra,

Terra natal eterna

Dos meus antepassados longínquos,

Dela broto e a ela volto

E me deito sem colchão

E me desfaço em seu corpo de mãe.



Parte IV



Minha terra não é "minha"

Nem é de quem diz ser dono,

Mas tem impostor assim, oh,

Que a chamam de minha terra.

Muitos dizem minha terra,

Mas com os pés em chão alheio;

Só que esses "terratenientes"

Passam o dia no formol

Pra vampirá-la de noite

Com seus versinhos biáfricos

Por uma caneca de vinho.



Mas o fazem ser saber

Que só vinho não dá verve

Pra suas poéticas esquálidas

Tirá-los de cena à francesa,

Como se fossem nababos.

E tornam careta o Brasil,

Chinfrinizam os seus milagres

E deixam os marajás tupiniquins

Morrerem comendo acarajé

Na aba do sabiá.

*


RIMBAUDICES





Não confie em ninguém

Que xingue deus e o diabo,

E, como um litle bad boy,

Queira estuprar os anjos,

Mesmo que perca a perna esquerda

E a direita perca também

E ainda morra em Marselha,

Bem à porta do oriente

Carcomido pelo câncer.





Não acredite em ninguém

Com mais de trinta dinheiros,

Com mais de trinta invernos,

Que acredite em demônios,

Que fuja para a Abissínia

E contrabandeie armas

E ainda trafique escravos

E em sua hora final

Chame por seu Djami.*¹

Não confie em ninguém

Que levou tiro de Verlaine

E o colocou atrás das grades

E ainda fugiu para Roche

E, após uma Une Saisson em Enfern,

Mandou a Paul Demany

A Lettre Du Voyant,

Escreveu Iluminations

Sem dúvida bem além

Dos Paradises artificiales

De Monsieur Baudelaire,

Regado a muito haschisch.



Não confie em ninguém

Que nasceu gênio precoce,

Seja filho de gendarme,

Freqüente o CABARET VERT

E zombe de pátria e família

E vague noite a dentro no váquo

Como o Spleen de Paris.

Não confie em ninguém

Que sofra de rimbaudite

E viva pagando mico

Em algum coufeé maudit.



- *1 : Djami é o nome do mordomo de Rimbaud.

*


DEZOITO BRUMÁRIO DE ARHUR RIMBAUD



Tenho apenas vinte anos

A mais que Artur Rimbaud

E nem um segundo no inferno.



Nunca provei a taça da amargura

Nem quebrei a cara na Abissínia

Ou cheguei em casa perneta.



Jamais reneguei meus pais

Nem minha querida Jampruca

Por suas vidas pacatas.



E o fato de mochilar por aí

Não tornou-me um andarilho

Nem me fará urbanóide.



Sair da casa paterna, pra mim,

É o mesmo que ir ao trabalho

Ou à horta colher alfaces.



Não quero fazer do mundo

Um monte das minhas cinzas,

Porque me odeio e não tenho causa.

Não sofro de " cazuzismo ",

Acusando a burguesia

Por falta de ideologia.

*

DESLUMBRAMENTO



Meu primeiro amor

Foi como beijo roubado:

Sem liberdade de escolha.

Meu primeiro amor

Começou com a chupeta

Quando Ritinha ameaçou-me

"Só te namolo se laigá pepeta!"

Meu primeiro amor

Trocou bala boca-a boca

Na Igreja de Frei Inocêncio

Bem no meio da missa

E o Padre Daniel

Mandou-me rezar três Pai-Nossos

E eu rezei até mais

Para ficar bem perdoado

O pecadinho tão doce.

Meu primeiro amor

Bateu muita gazeta

Na pracinha da igreja

Só pra comer cocada

E dar beijinhos na boca

Das filhinhas-de-papai...

Meu primeiro amor

Passou nas provas

De educação sexual

Com notas de louvor,

Mas se o Grupo Escolar falasse...

Meu primeiro amor

Chupou muito ingá

Na galhada dos ingaseiros

Sobre as margens do Suassuí

Com a Dasdô do Mané Cachorro.



Meu primeiro amor

Tinha gosto de pé-de-moleque

Devorado com a gula

Do menino assustado

Com o presente da namorada

Que levantou a saia de chita

E lhe disse " mete aqui!"



Meu primeiro amor

Ficou de coração na mão

Com o bicho cabeludo

Da Maria Serafina

Nuinha na minha cama

Pra comer minha inocência,

Apesar dos avisos da mamãe

De que ela era rapariga.


*


Meu primeiro amor

Era como filme de Speelberg:

O tempo todo de suspense

E no fim sobra surpresa.

Meu primeiro amor

Nunca encontrou seu fim

Porque a poeira vermelha

Das estradas mineiras

Nos cobriu na encruzilhada

Entre o passado e o futuro

E o destino nos levou

Para distintos presentes.

*


NEOLIBERAL POSTUDO



Após a abertura

Lenta e gradual

Do General Geisel

Nos idos de 74,

Aceitei a receita

Do General Figueiredo

E empanturrei-me de democracia

Com eleição após eleição

E overdose de votos hoje

Pra curar o porre de ontem,

Nem sempre de votos.



Desde então aposentei

Meus apetrechos de guerrilha

Contra a ditadura militar,

Entre eles meu quixute

Mais veloz que bala de INA

E os arapongas do SNI

Com seus óculos Ray Ban

E cabelos James Dean,

Meus comprimidos de Redoxon

Contra gás lacrimogênio,

Minha lista de jornais

E ONGs de DH,


Minha coleção de calças jeans,

Meu Livro Vermelho de Mao Tsetung

E o trezoitão solidário

Que nunca "moscou" na hora

Quando fez-se necessário

Falar o idioma inimigo,

Além da inexorável certeza

De poder mudar o mundo

Nem que fosse a bala,



Mas a três décadas disso tudo

Não sou mais assim não,

Já não sei quem são meus inimigos,

Já não vislumbro as classes

Em que se antagonizam as pessoas

No seio da sociedade,



Não identifico mais ninguém

Como direita ou esquerda

E qualquer discurso ideologizado

Soa-me como algo anacrônico...



Enfim, tornei-me um reles

Neoliberal pós-tudo,

Sem os mínimos valores humanos

De respeito aos oprimidos

E à luta contra a opressão,

De solidariedade militante

Às minorias sociais

E aos despossuídos em geral.

Hoje, se o Tio Sam me pedisse,

Eu venderia minha própria mãe

E entregaria a alma ao diabo

Sem nenhum motivo aparente,

Porque tornei-me um neoliberal pós-tudo.


*


POEMA PARA MOACY CIRNE



Faz tanto tempo

Que não encontro alguém

Que há muito

Eu não encontrava

Alguém que me deixe assim

Alvissareiro

Como as flores e o sol

Às nove da manhã

Com o peito cheio de alegria

Pronto a dar vida às novas emoções,

Como aconteceu com o Cirne

E sua fada amante

Certo dia em Ceridó,

Que se sentiram crianças no parque

Com as façanhas que viveram

Tamanha a felicidade da dupla

Algo assim tão radiante

Que faz mister compartilhar

Fazer com que irradie

Em todo ambiente

Onde haja corações

Que buscam alguém

Digno de ser encontrado

Pelo puro prazer um do outro,

Como o vinho e os lábios

Da mulher amada.


*


VIVER SEM RECEITA


E assim foram-se vinte anos,

Vinte anos de namoro,

Após longas operações secretas

Nos hotéis da Frei Caneca

E seus corredores sinistros,

De arrepiar Hichtcock,

Com tantas fugas fantásticas

Pela Avenida Mem de Sá,

De congelar Mon Sieur Poirot

Depois de longas estadas

Nos cortiços da Gomes Freire

Durante tantos carnavais

Regados a frango assado

E muito vinho de buteco,

Muita lasanha com Black Prince

Nos bares da Cinelândia,

Filmes pornôs no Cine Íris

Só pra criar o clima,


*


Depois de muitos natais

Curtidos a dois nos quartinhos de favela

Regados a risoto de frango e Malzebeer,

Depois de muita briga besta,

Muita salada completa,

Muita "volta" recíproca,

Muita paz de beijo e abraço

Nos bancos da Cruz Vermelha,

Depois de Ana e de Edson,

Passaram-se vinte anos

Além dos cinco pregressos,

Almejo ainda mais vinte

Mas isto não é receita

Para mal sem cura...

*

SHAKESPEARÍACO



Ao tocar a sirene da fábrica

João não viu Maria sair

E bater o cartão de ponto

Às dezessete e trinta.



Às dezoito horas

João não viu Maria sair

E bater o cartão de ponto

Às dezoito e trinta

João soube pelo vigia

Que Maria fazia serão.



Às dezenove horas

João viu Maria sair

E bater o cartão de ponto

E despedir-se do amante

Com um longo beijo na boca.

João perdeu a linha,

Bebeu a noite inteira,

Chegou em casa de manhã

E matou Maria

Com um tiro na cabeça,

Depois saiu dançando rua afora

Tocando Carinhoso

Em sua flauta de bambu

E nunca mais foi visto.


*


DEUSES DO GUETO


Na topografia do caos

Veias são avenidas

E ninguém viu

Cruzar esta via

Um calango de pedreira

Mais veloz que um tisio

Ou um guri de patins

Nas vielas da favela,

Que ostenta o status

De "aviãozinho da boca"

Mais querido no pedaço

E finda abatido em pleno vôo

Nos becos do mundaréu...

O "patrão" paga o enterro,

O jornal gera emprego,

A família sabe o troco.


*


CANTIGA PARA CASSIANO NUNES



Recebi poemas durante anos

Do Mestre Cassiano Nunes

E saía com eles pra rua,

Levava para os eventos

E lia para os amigos,

Nas rodas e recitais

E quando soube da sua morte

Fiquei desconsolado, e agora (?),

Pensei, mas certo de não ter resposta,

Segui de boca seca.

Senti por não fazer acervo

De tantos poemas que recebi,

Mas me desfiz deles após

Lê-los para o meu público

E publicá-los em meus fanzines.

E a falta que sinto agora

Seja dos poemas ou do poeta

É a satisfação que vai comigo

Pelos destinos que lhes dei

Enquanto eles se foram

Para outras vidas e outras formas.

Mas quando alguém perguntava

Após a leitura de um poema

Quem é Cassiano Nunes,

Eu respondia todo enrolado:

É um paulista de São Vicente,

foi a Brasília fazer carreira

E nunca mais saiu de lá.


*


QUATO POEMAS A MÁRIO QUINTANA


1 - PARAISO QUINTANA


Dizem os abduzidos

Que ao chegar no Paraíso,

Tão bestunta quanto sempre,

Mário Quintana estacou,

Pregou na nuvenzinha

Que lhe servia de tapete

E ficou abestalhado

Com tanta beleza,

Tanta alegria, tanta paz,

Que até esqueceu de sair do lugar,

Sem dar um Passo sequer

E que um anjo louro,

Louro louro muito louro,

Aterrissou a seu lado

Pegando-o pela mão,

E saíram voando, voando,

De início a meia altura

Para logo em seguida,

Seguros de vôos mais altos,

Estenderem as asas

E ganharem outros ventos...


*


Coisas de abduzidos...

E dizem que Mário Quintana

Pensou em perguntar ao anjo

Que parque era aquele,

Lá embaixo, bem ao centro

De todo aquele Paraíso,

Mas como fosse um anjo

Leitor de pensamentos,

Foi logo explicando

Que era o Parque Mário Quintana,

Onde crianças e poetas

Se exercitam nos versos

Bem aos olhos das musas,

Que as suas lhe aguardavam ansiosas

Para ouvirem os versos seus.


*


E ao notar insegurança

Nos olhos tímidos do poeta

Pensando em Bruna Lombardi,

O anjo se adiantou dizendo

Que ela enviara todas suas semelhantes

Enquanto se desvencilhava

De seus encantos terrenos.

Segundo os abduzidos,

Quintana vive cercado

De musas e discípulos,

Exercitando seus encantos

Lá nos palcos do Paraíso,

Bem alheios à realidade.

Mas

Quem

Diz

São os

Abduzidos!

*


2 - QUINTAN'ESSÊNCIAS


Não consigo imaginar

Quintana chorando,

Cortando soluços sentidos

A não ser lágrimas

De extrema alegria

Para lavarem as faces

Queimadas pelo arco-íris,

Pois a palavra Quintana

Sugere criança brincando,

Alheia a tudo,

Imune a qualquer risco

Longe desta vida,



De direitos e deveres,

De ordens e obediências,

Reduzidas a números e papéis,

Aliás, como Quintana sempre quis.


*


3 - GRAVATA DE QUINTANA


Quintana empaca meu verso,

Mas eu puxo-lhe a gravata

E ele ri seu risinho besta

Cheio de desdém

Pelas coisas deste mundo,

E sem largar a desgraça do cigarro.



Intimo-o a não rir de mim,

Mas sem dar-me nenhuma atenção

Mantem-se concentrado em seu vinho

Sem descuidar com o olhar

Atento para surpresas

Que eu possa aprontar-lhe,

Até que desata a rir mais ainda

E desfaz-se o nosso entrevero,

Como se defraudasse

A bandeira colorida

Dos seus sonhos infantis.


*


Mas novamente puxo-lhe a gravata

E não mais encontro Quintana,

Só o vaquo da mesa vazia,

O salão da adega em silencia

E o jornal à minha frente

Com a notícia repentina...



Quintana decola

Do aeroporto moinho de ventos

Rumo ao seu mundo de estrelas,

Onde pretende esquecer de tudo

E passar o resto da eternidade

Puxando perna de grilo

E beijando brunas lombardes.





*

4 - QUINTANA







Mário Quintana

Partiu

De Porto Alegre

Para Porto Feliz

E foi-se

Sem dizer adeus

Rumo ao Reino de Deus

Esquecido de nós

De vez

Sem mandar notícias

Jamais

Ou seria um deus-nos-acuda

Com tantas Babis, Babys

E Brunas Lombardes

Em êxtase.



*

ODE AO VERSO LIVRE







No princípio a poesia era uma canção regada a vinho

Ao som de harpas tocadas com carinhos e beijos de mulher amada

À sombra de uma palmeira frondosa

Onde o poeta-filósofo se deleitava com a vida sem fronteiras

E ela brincava solta pelos bosques entre duendes

Indiferente ao tempo acariciando a sua nudez

Coberta de inocência,



Depois, veio a escrita e de palavra em palavra

Foi vergando-a sob o rigor do verso

Moldando-a à disciplina da métrica

E aprisionando-a à liberdade

Que lhe permite esta margem de papel,



E agora ela atravessa as grades das gramáticas

Sobrevoa o muro das linguagens

E vem sondar-me

No ondular dos cabelos desta mulher que passa...

*

Não se passava

a qualquer momento ali.


Aquela rua era

escura

como o negro véu

que cobre

a madrugada aluada;

as casas eram

todas do

século passado,

com tijolos quebradiços

e uma penumbra de tinta

cobrindo algumas paredes

rachadas.


Aquela porta

de madeira amarga,

que protegia uma casa

humilde,

era aberta à tarde

por Alícia,

moça jovem

de olhos tristes.


Havia duas mesas

antiquadas e

descombinadas

com banquetas quebradas.


As tardes de frio eram

inspiradoras,

mas a voz do vento

era a única que

se ouvia

tocando as nuvens

bastante

nubladas.


O vazio

daquela rua

traduzia

o que as gotas

espelhadas

do céu

diziam

à moça

de lenço nas mãos

e chuva nos olhos.


Cantar era uma

paixão

bem

guardada no peito,

que irradiava nas

lágrimas

pelo amor

distante.


Seus filhos

não mais

tinham pai.


Os olhos dela

brilhavam

a cada vez

que recebia

notícias de seu

amado;

as crianças frequentemente

cantavam a saudade em

perguntas

insaciáveis

de onde o pai estava.


Ele estava longe,

honrando a bandeira azul,

branca,

vermelha.

Estava sendo a

pátria inteira.


Quando sol,

fazia escuro

naquela

rua

negra.


A cada semana,

a moça saía a

fazer compras

no outro bairro,

voltando com sacolas

de alguns ingredientes

para servir tira-gostos aos

clientes

escassos.


Todavia,

as compras ela fazia

às quartas-feiras,

não às

QUINTAS.


Por isso,

ao caminho,

encontrou

uma fachada

muralizada,

com alguns papéis rasgados,

que diziam:


'GRAND SPECTACLE:

Mardi, Théâtre des Champs-Élysées'


mas os tempos eram outros,

e a guerra não

trazia

espetáculos,

porém,

como nunca vira,

naquela fachada,

uma porta

aberta

avistou:

vozes líricas

ouviu

como ouvia

pássaros a

cantar.


A moça Alícia entrou,

recatada,

bateu palmas e,

quando se viu,

estava cercada

de mulheres observando-a,

vestidas sem

grande luxo,

mas

soberbas.


Um homem

sentado

se levantou

para ver quem

chegava.


Ela queria apenas

ouvir

o ensaio.


Indagou o

homem

o que

ela queria

e ouviu um sussurro

doce de vergonha,

consentiu

a presença e silenciou

em sua cadeira cansada.


Não quis ela sair

de si mesma,

sensata,

conhecendo-se

como uma

qualquer,

como ninguém

a conhecia.


As vozes

encantavam

em seus timbres,

ilustrando

a melodia

do violino

que extravasava

a arte poética

em suas cordas.


O balé ensaiava

cada passo

trazido por

cada peça

do enredo

da ópera,

e Alícia

pensava consigo

o quão incrível

era a

arte,

emocionada,

com

a alma na mão,

sentimental.


Ao fim,

pôs-se a

sair

sem que

fosse

notada

e

foi

fazer as

compras para

semanar

na sala

de sua casa,

servindo

ao ínfimo

público

que,

às vezes,

aparecia.


Não muito longe,

as bombas

ilustravam

o cenário de caos,

e a

Militärverwaltung in Frankreich

enegrecia

a França

numa nuvem

Nazista.


Então,

tragicamente,

a vontade

surgiu,

e Alícia voltou

ao ensaio

na quinta

seguinte,

quando

o homem

sentado

indagou

se ela

sabia

cantar.


Indo ao

centro da sala,

com postura imponente,

olhos ao chão

e coração debulhado,

lançou sua alma

aos tímpanos

absortos

que se faziam

presentes.


Seu registro

era soprano,

sua magia,

o sentimento.


A saudade

era a melodia

que embalava

seu cântico,

e a guerra

era o caos

que trazia em

sua mente.


Alguns presentes

choraram ao

ouvi-la e

a

aplaudiram

como se

ali estivesse

uma cantora

mundialmente

famosa.


Alícia

segurou seu

coração,

baixou os

olhos

e andou

até o canto

de onde saíra,

ainda ouvindo

aplausos

contundentes,

logo

buscou a saída,

envergonhada,

para voltar à sua

residência,

mas o homem

a chamou

e quis

conversar:

ela era

fabulosa.


Mas como poderia

cantar

sabendo

onde

seu marido

estava e

que sofrendo

poderia estar?


A negra cruz gamada,

Svastika,

exalava o poder

medonho

dos alemães

em terras francesas,

mas o brilho

nas retinas

sofridas

da moça

irradiava

sua insegura

paixão

pela arte.


Poderia cantar

e emocionar,

mas jamais

doaria sua alma

por completo:

ela estava

entrincheirada

a uma certa distância dali,

sendo bombardeada

noite

e dia.


Mas

o valor oferecido

gerava o desespero

de sua necessidade:

os negócios da

família não

se sustentavam.


Assim, nasceu a

Arte

Aliciana.


Todas as semanas,

comparecia

aos ensaios

e encantava

as almas que

se calavam para

ouvi-la.


As crianças se cuidavam

com a avó,

e os passos de Alícia

sumiam na multidão

dos artistas.


A apresentação

estava marcada:

mas Alícia não

se fazia

preparada,

pois ainda não

libertara

sua alma

taciturna

de seu peito

longínquo.


No camarim,

seu suor

manchava a

maquiagem

e suas cordas

vocais

quebravam as

barreiras

sonoras.


A noite era sua:

os brilhos,

os olhares,

os aplausos,

os sentimentos.


O cabaré

a esperava em

furor.


Entrou em cena,

controlou o respirar

e se debulhou em

sensibilidade.


O público estava ali,

latentemente

vibrante,

como se apreciassem

uma obra de arte

erudita

tomar

magnificamente

sua forma.


Mas o vazio em seu peito

a fazia pobre

em seu pensar.


Não poderia mais

cantar

daquele jeito.


O financiador

da noite não se conteve,

incisivo:

'Aquelas pessoas

haverão de retornar

para receberem a tua arte,

e tu tens de estar

conosco para oferecê-la.

Já és uma

estrela!'


Todavia,

repentinamente,

Alícia,

tão moça,

tornou-se

uma

inconsolável

viúva.


Seus prantos eram

ainda mais

frequentes,

e sua alma

tornara-se um vidro

estilhaçado,

lançando

cacos aos

ouvidos

nus.


Não se ouvia

soprano

mais

melancólico.


Não havia corpo,

Jean morrera

numa

trincheira,

desfalecendo em

putrefata

solidão.


Havia alma.

Imortal

na absoluta

imensidão.


Alícia pisou

novamente no palco,

tudo era noite:

sem brilhos,

sem olhares,

sem aplausos,

tantos sentimentos.


Com os olhos

tempestuosos,

cantou um pássaro

como nunca antes

cantara,

pois sabia que,

ali,

seu amado estava

apreciando a

libertação da primavera;

um arrepio a

envolveu

como um abraço,

e ela

sentiu o amor

que se fazia vivo,

manifesto na arte

que

calava o silêncio

de cada peito,

e a fazia cantar,

mesmo buscando

o silêncio

de seu

interminável

luar.




*Texto premiado com o 1º Lugar no II Concurso Literário Icoense Poeta José de Oliveira Neto, na categoria Poesia, promovido pelo município de Icó-CE.



 


No quarto da pensãozinha burguesa, Drummond [Carlos] com sua prece "guache" mineira, em leve e educado tom sussurra: Ó acorda Mário! Acorda, Quintana! Vai passarinhar! Se no tempo presente, os homens presentes, na vida presente há pedras que atravancam o caminho? Elas passarão... Tu passarinhas! E eis que acorda dos verdes pampas do Alegrete o poeta Mário Quintana com o poema do "Profeta" e do "Poe minha do Contra". Ó conta?

Conta um Coelho sai! Não sai! E agora, José? A festa acabou? Bem a francesa, foi para "Pasárgada" "O Pneumotórax" Acreditando ser o amigo do rei, e que quando estiver triste de não ter jeito, quando de noite lhe der vontade de se matar, terá na cama que escolherá a mulher que haverá carinhosamente dele bem cuidar. Do Recife para o Brasil tão bom como a poética "bah!" Gaúcha ou da discreta "uai" à couve mineira, o poeta da União que ora se chega, não é aquele? Não é o tal bardo "arretado" Manuel Bandeira.

Ainda da mauritssand dos armadores das índias ocidentais existe um brilhante outro vate capaz! Ora pois, pois Cabral de Melo Neto com sua poética agora é quem nos traz na obra "Sofrimento, Vida e Morte Severina", o fiel retrato da dor, da fome e da seca caatinga a denunciar que tudo principia e decorre do latifúndio escravista e do coronelismo secular à moda da dominação nordestina.

Já das plagas de Lisboa revisited, pois, pois opá! Filho da casa portuguesa com certeza, Fernando Pessoa dando um tempo do Eu profundo, dos outros Eus quão das tabuletas das tabacarias portuguesas, senta-se com Lídia na via Atlântica [Copacabana] do Rio que margeia, acende um cigarro e saboreia a libertação de todos os pensamentos, tomando um santo trago da legítima cachaça brasileira.

Ora, chega de saudades! Se toda bossa nunca é demais. Olha que coisa mais linda, mas cheia de graça.... Não é a garota de Ipanema? Há! Se todas as mulheres fossem iguais a você! Não é a musa do tal "Poetinha" imortalizada na obra genial do bossa nova e sonetista Vinicius de Moraes?

E eis que da "Boca Maldita", entre "saques, piques, toques e baques" o poeta kamiquase "beat-samurai-rockn'roll", entre caprichos e relaxos, desembarca o Curitibano "até que depois de mim, de nós, de tudo" quão da contracultura "não reste mais que o charme" Paulo Leminski com suas linhas de três versos. E o poema "Charme" haicai: hi-fi no Sol-te toda a sorte "erro” do poeta: “eu te fiz agora/sou teu deus poema/ajoelha e me adora”.

Da Paraíba lá de Pau D'arco vem o anjo dos Anjos que de véspera o beijo, amigo do escarro, com sua mão que afaga e decerto a mesma que logo apedreja, chega Augusto, "cabra macho sim sinhô" que dando partida com os leais poetas e amigos Da Costa e Silva que com "Saudades! Amor da minha terra... O rio Cantigas de águas claras soluçando" e José Albano, formam a grande tríade na poesia da Belle Époque, como os principais precursores da moderna poesia brasileira.

Ó tá tudo muito bem! Tá tudo muito bom! Se universal é o poema, Gonçalves Dias é o orgulho nosso que conhece desse tema. Vem lá das bandas das Terras das Palmeiras onde canta o sabiá, as aves que lá gorjeiam, não gorjeiam como cá", iniciou bem a nobre saga maranhense do vernáculo bem plantar. Salve o talento de Caxias, e por adoção filha desta "Atenas" secular.

Como rima, não é só rima que se rima por rimar, perdoe-me, se Deus é poeta a poesia modesta parte nasceu bem do lado de cá, ó nota bene:

N’outra ponte dessa Ilha brasileira - Patrimônio Cultural da Humanidade -  Salve! Salve o Bandeira Tribuzi um daqueles bardos de valor singular em que o poema é poesia que não para falar: canta, canta, cantarolar, cantarolando sua eterna jura de amor a essa Ilha secular: "Ó minha cidade, deixa-me viver…sua poesia...".

Enquanto o Nauro Machado no vigor verbal do pensamento da bela poética, abre as escotilhas das entranhas inquietas, e na cosgomania abre a "Boca que rala/na graxa-algia/o sol na tal da hemorragia. Cousa barroca na angústia alada, entope a boca de cal tapada". E assim segue o poeta pela Praia Grande: "destila, toma, traga, o vate um trago de prosa literária".

Ao passo que na veia poética fertilíssima dessa França Equinocial, morna, tropical e brasileira, bem ao norte do atlântico, donde tantos e tantos poetas em frenesi no vai-e-vem para o velho mundo migraram em caravelas que há séculos não sabem o caminho de volta para a terra firme, outro bom poeta que se nos apresenta por cá ao nível dos acima citados como dos irretocáveis poetas, ou dos Olavo's Bilac's e dos José's de Alencar, nos chega até "À luz da vidraça, que filtra o luar, como o gato, no muro, caminha com

graça e seu corpo traça um risco no ar", com Clamor de São Luís, salve o nosso querido poeta, o nosso inspirado Luís, de sobrenome que se chama Bacelar.

Com qualificada poética do seu tempo, eis que com seu canto surge de Tutóia, refrescada pelas brisas do oceano atlântico, a poetisa Laura Damous com Traje Escuro de Rigor, inaugurando com olfato e redenção a Clara Manhã do Arco do Tempo. Como é linda a Brevíssima Canção do Amor Constante. Lá se tem a scharanzade e o poema quiromântico daquela apaixonada tal amante.

Pela romântica e histórica Atenas brasileira, berço de tantos poetas que medram aos cântaros desse fértil Maranhão de homens cultos, sejam os do passado ou do presente que aprendi a respeitar e amar, sei muito bem, que jamais se pode esquecer do nosso poeta "sujo" José de Ribamar Ferreira Gullar, além de tantos outros que ora deixei nessa resenha de citar, deixo-os para um outro momento quando irei mencioná-los.

Manoel Serrão da Silveira Lacerda.
Advogado - Poeta - Professor
 

 

 

Hoje relembro com saudade daquele tempo de criança em que na simplicidade vivi grandes momentos que hoje recordo com emoção.
Um dos fatos que lembro é o dia que o Presidente Jânio Quadros visitaria minha cidade, Campo Belo – MG.
O Ano era 1960, o mês não me recordo, acredito que tenha sido no início do lançamento da Campanha Presidencial.
Lembro-me da “vassourinha” que foi seu mote de campanha e do jingle que ecoava o tempo todo pelas ruas da cidade e até mesmo no campo: “varre, varre, varre, varre vassourinha / varre, varre a bandalheira / que o povo já 'tá cansado / de sofrer dessa maneira / Jânio Quadros é a esperança desse povo abandonado!, e também se dizia "homem do tostão contra o milhão". recordo também dos cartazes com a foto do Jânio estampada por todos os lugares e vassourinha que eu mesmo exibia com orhulho. Mesmo tendo apenas 9 anos gostava de ver meu avô comentar e discutir política com seus amigos fzendeiros principalmente na época de Getúlio Vargas quando mandou cortar os cafezais, lembro-me muito bem do meu avô revoltado com a situação política na época.
Havia o tio Cristiano que estava sempre metido com grupos políticos da região, fora até vereador na década de cincoenta e lembro-me bem da rivalidade entre seus opositores. A UDN (União Democrática Nacional) era um partido forte na época. Muitas vezes deparava-me com tio Cristiano reunido com seus aliados e surpreendia-o muitas vezes em discussões efusivas e com frequência falavam da UDN. Recordo certa vez passando em frente ao sobrado onde estava reunido com partidários ao me ver deixou o grupo e veio todo sorridente me ver e me abraçar lá na calçada por onde passava.
Os meus tios avós falavam muito sobre Jânio Quadros que seria com certeza o novo presidente do Brasil.
Certo dia ouvi a notícia sobre a visita do candidato a presidência em nossa cidade! Fiquei atento a conversa e logo percebi que todos iriam numa carreata esperar o Jânio Quadros no Campo de Aviação que na época fica cerca de doze quilõmetros no lugarejo chamado Santana do Jacaré nome de um afluente do Rio Grande que corta o Município do Porto dos Mendes, onde residia o tio Cristiano e a família toda por parte de meu pai. Na época costumava ficar o tempo todo na casa da minha bisavó, casa do tio Juarez onde normalmente se reuniam diariamente todos os tios. Não poderia deixar de ouvir os comentários sobre os preparativos da carreata que aconteceria no dia seguinte e logo quis saber se eu poderia ir junto.
- Lógico que você pode ir Adauto – respondeu logo a tia Arlete.
Fiquei muito feliz e mal podia esperar para acontecimento inédito, ia conhecer o futuro presidente do Brasil e vê-lo chegar de avião no Campo de Aviação.
Todos os meus tios possuiam um Ford 29 que na época era chamado de “furreca”, igual a este da foto.
O tio Renato, o tio Gumercindo e o tio Mário sempre iam na fazenda da vovó e deixavam estacionado debaixo do velho ipê na porteira em frente a sede. Eu gostava de ficar lá na frente do carro olhando o ipê florido através do vidro do parabrisa da “furreca”. Parece que as flores, os galhos e as nuvens formavam um cenário maravilhoso, era como se fosse um filme, uma miragem!
Mas voltando a carreata, saimos todos em fila pela estrada de terra rumo ao campo de avição, antes mesmo de sair da cidade todos apontaram para o céu onde o avião do Jânio começava a sobrevoar e o cortejo se apressava ao destino.
Podia perceber a cor do avião pintado já com as cores da bandeira nacional, verde e amarelo. Logo chegamos no campo de aviação e vimos o bimotor que trazia o candidato aterrisar naquela pista de terra deixando para trás uma nuvem de poeira.
Pouco depois os carros, todos iguais (não haviam muitos modelos diferentes) estavam já a postos para retornar a cidade, ao hotel Maracanã onde o Jânio Quadros ficaria hospedado.
Como o Hotel era de meus tios, acampanhei a comitiva até o saguão do hotel e pude estar junto com o ilustre visitante e acompanhar a movimentação mesmo sem se dar conta do assunto.
Muitos anos depois, em 1985 me encontro novamente com Jânio Quadros - agora candidato novamente, mas à Prefeitura de São Paulo.
Estive juntamente com o Gutierres, amigo pessoal do Jânio, durante uma visita ao Diretório do PDB em Itaquera e lá pude estar com ele e conversar sobre sua visita a minha cidade natal há trinta e cinco anos atrás. Disse-me que recordava sim desta visita de campanha e da cidade.
Depois de uma conversa, num gesto de intimidade pega no bolso de minha camisa um maço de cigarro e diz:
- Vou pegar um cigarro seu e assim o fez sem cerimônias.
Não pude esconder um certo desconforto pois o cigarro que eu tinha no bolso era uma marca comum, dos mais baratos, mas isso não lhe pareceu nenhum problema e continuamos ainda conversando sobre educação e cultura além da necessidade de apoio a sua candidatura, claro.
Depois posamos para algumas fotos e durante o resto de sua campanha pude juntamente com o Gutierres acompanhá-lo por muitos bairros da Zona Leste.
A partir dai, mesmo depois de seu mandato de Prefeito, pude participar de vários encontros com o mesmo.
Cheguei a participar também do MRP - Movimento Renovador Político fundado por ele e comandado pelo Dr. Paulo Zing. Eram reuniões um tanto eruditas que se falava ainda de grupos comunistas atuantes no Brasil na década de oitenta e da necessidade de combatê-los e até assumindo discursos bizarros.
Lembro-me que nesta época estavm sempre nas comitivas o cantor Moacyr Franco entre outros fiéis seguidores do Ex-Presidente Jânio Quadros.
E sinto-me honrado por ter em vários momentos participado de alguns momentos com esta ilustre figura e guardo com carinho e envaidecido de possuir um “bilhetinho” caraterística marcante deste político. Sempre que queria passar alguma mensagem escrevia um “bilhete” !
Assim guardo mais esta recordação de que “eu conheci pessoalmente Jânio da Silva Quadros” .
I

desde Kurkino
meu olho me dizia
que a felicidade congelava
como o dia
Moscou, indormida,
nem era tanta
que não fosse lógica
da esperança
colher futuros
era apenas serventia
dos prazeres que a vida
sempre urdia
e se roubava o céu
o jato nem mentia
aos que dos olhos cobravam
a rapidez da alegria
Moscou, em inverno posta,
era um iceberg vagando
em todas as minhas portas

II

Mikhail trazia Moscou
na algibeira
e a desmontava em verbos
pela noite inteira
e os cachos de sonho
que empilhava na mesa
tinham um gosto de futuro
e alguma coisa de cerveja

Mikhail, em continência,
era uma bandeira
empalmando a vida
com íntima certeza

III

desde Vyborg
rugia o exercício
de estar com a alma
em constante comício

Leningrado
deitada ao Neva
era uma saudade estendida
no peito das pedras
eram-lhe íntimos
os francos motivos
que as ondas dão ao mar
quando em seu ofício

de repente,
a catedral de Santo Isaac
arrepiou-se de fé
nem quase exata
de sua porta
como uma ave
voou a pássara manhã
de tanta tarde

por dentro do Smolny
em corredores afeito
singra o sentimento
a franja incauta do peito
e descabela-se a razão
numa fração desconforme
em que o numerador é o mundo
e a divisão é a sorte


IV

Em Kiev
a pátria anuncia
que a noite é, apenas,
disfarce do dia

deitada de bruços
a Ucrânia é serventia
de qual cidadão permita
urdir-se em alegria

Tchernovitsy alinha as horas
na quântica feição da tarde
e nem se teima universo
porquanto basta-se cidade
não dessas baldias
que nem se chegam à vontade
mas uma urbana atitude
de campos desregrados

Tchernobil ainda vige
no coração do seu átomo
como uma química vontade
que em cada cidadão ainda cabe

V

e meus moldavos sentimentos
eram contraponto do espaço
quem em mim a Moldávia urdia
retirante quase de meus passos

o trem solfejava o caminho
numa lauta liberdade
e a Moldávia era um campo
arquivada alma das cidades

VI

O Rio Prut lambia os beiços
da Ucrânia em vão incontrolada
e eu nem sentia a dor
da brasileira trama em mim gravada

VII

Mikhail Egorovitch
carpia verbos
como quem roesse as lágrimas
do universo

tinha a compleição
de um exato camarada
e o pranto fácil
de quem costura a alma

Mikhail Egorovitch
era tanto e pouco
espargindo pelos corredores
todo seu esforço

o partido em si vigia
como uma nave desgarrada
nos mares que seu verbo
teimava em molhar de alma

VIII

em Kurkino
o sol é lâmina
de cortar o todo gelo
que é sempre chama 

a neve na vidraça
é uma felicidade idônea
que nem consegue gelar
o coração em chamas

IX

Wladimir em sono
é uma morte acampada
nas cabanas dos Haslivs
que se tem na alma

Wladimir deitado
é bandeira consumida
de tanto drapejar nos ventos
que se tem na vida

Wladimir é um eletron
e uma saudade infanta
na grave química da pátria
em que se derrama.

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16816, Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade do Estado por atos omissivos, Direito Administrativo
15993, Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais, Direito Administrativo
15995, Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Direito Administrativo
11, Controle da administração pública, , Direito Administrativo
15996, Controle da administração pública, Conceito e Classificação, Direito Administrativo
15997, Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo, Direito Administrativo
16072, Controle da administração pública, Tribunais de Contas, Direito Administrativo
12, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, , Direito Administrativo
16192, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Direito Administrativo
16069, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Direito Administrativo
16193, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99, Direito Administrativo
16820, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Inquérito Administrativo - PAD, Direito Administrativo
22018, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Recursos Administrativos no Processo Administrativo, Direito Administrativo
14, Intervenção do estado na propriedade, , Direito Administrativo
15990, Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação, Direito Administrativo
15985, Intervenção do estado na propriedade, Limitação administrativa, Direito Administrativo
15988, Intervenção do estado na propriedade, Tombamento, Direito Administrativo
15989, Intervenção do estado na propriedade, Servidão administrativa, Direito Administrativo
15987, Intervenção do estado na propriedade, Requisição administrativa, Direito Administrativo
15986, Intervenção do estado na propriedade, Ocupação temporária, Direito Administrativo
775, Organização da Administração Pública, , Direito Administrativo
16349, Organização da Administração Pública, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Direito Administrativo
1270, Organização da Administração Pública, Administração Direta, Direito Administrativo
16167, Organização da Administração Pública, Órgãos Públicos, Direito Administrativo
1271, Organização da Administração Pública, Administração Indireta, Direito Administrativo
15942, Organização da Administração Pública, Autarquias, Direito Administrativo
827, Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública, Direito Administrativo
15943, Organização da Administração Pública, Fundações Públicas, Direito Administrativo
15944, Organização da Administração Pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Direito Administrativo
2295, Organização da Administração Pública, Consórcios públicos, Direito Administrativo
455, Organização da Administração Pública, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Direito Administrativo
808, Licitações e Lei 8.666 de 1993., , Direito Administrativo
16813, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades, Direito Administrativo
15963, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Princípios das Licitações, Direito Administrativo
15964, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Direito Administrativo
15966, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dispensa de licitação, Direito Administrativo
15967, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Inexigibilidade de licitação, Direito Administrativo
15968, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Direito Administrativo
15969, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação, Direito Administrativo
15971, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Recursos Administrativos em Licitações, Direito Administrativo
15970, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Anulação e revogação, Direito Administrativo
20820, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Crimes na Lei de Licitações, Direito Administrativo
16814, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares , Direito Administrativo
17674, Licitações e Lei 8.666 de 1993., RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011, Direito Administrativo
21186, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, Direito Administrativo
23355, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013, Direito Administrativo
853, Bens Públicos na Administração Pública, , Direito Administrativo
15973, Bens Públicos na Administração Pública, Conceito, classificação, afetação e desafetação, Direito Administrativo
15974, Bens Públicos na Administração Pública, Regime jurídico: prerrogativas e garantias, Direito Administrativo
15978, Bens Públicos na Administração Pública, Aquisição e alienação dos bens públicos, Direito Administrativo
15979, Bens Públicos na Administração Pública, Utilização dos bens públicos, Direito Administrativo
15980, Bens Públicos na Administração Pública, Bens públicos em espécie, Direito Administrativo
1269, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, , Direito Administrativo
15948, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função, Direito Administrativo
15949, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Concurso público, Direito Administrativo
15950, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Provimento e vacância, Direito Administrativo
15951, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Acumulação de cargos e funções, Direito Administrativo
15952, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Estabilidade e vitaliciedade, Direito Administrativo
15953, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Sistema constitucional de remuneração, Direito Administrativo
15954, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Regime previdenciário, Direito Administrativo
15955, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Associação sindical e direito de greve, Direito Administrativo
15956, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor , Direito Administrativo
9, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Direito Administrativo
2185, Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, , Direito Administrativo
2294, Serviços Públicos, , Direito Administrativo
15981, Serviços Públicos, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Direito Administrativo
15982, Serviços Públicos, Princípios dos Serviços Públicos, Direito Administrativo
15983, Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Direito Administrativo
15984, Serviços Públicos, Direito e obrigações dos usuários, Direito Administrativo
850, Serviços Públicos, Parcerias público-privadas, Direito Administrativo
15938, Regime jurídico administrativo, , Direito Administrativo
15939, Regime jurídico administrativo, Conceito de administração pública, Direito Administrativo
896, Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Direito Administrativo
16163, Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Direito Administrativo
16164, Regime jurídico administrativo, Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica, Direito Administrativo
16165, Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios, Direito Administrativo
15940, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, , Direito Administrativo
16022, Poderes da Administração, , Direito Administrativo
16166, Poderes da Administração, Abuso de Poder, Direito Administrativo
16065, Poderes da Administração, Poder vinculado e discricionário, Direito Administrativo
16066, Poderes da Administração, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Direito Administrativo
16067, Poderes da Administração, Poder de polícia, Direito Administrativo
16070, Contratos Administrativos, , Direito Administrativo
19251, Contratos Administrativos, Conceito e Características, Direito Administrativo
19252, Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Direito Administrativo
19253, Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Direito Administrativo
16073, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, , Direito Administrativo
16195, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Direito Administrativo
16196, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Direito Administrativo
16197, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92, Direito Administrativo
27513, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, , Direito Administrativo
27514, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Direito Administrativo
27515, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Direito Administrativo
27516, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Agentes da Licitação, Direito Administrativo
27517, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Modalidades e Critérios de Julgamento , Direito Administrativo
27518, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Fases e Processo Licitatório, Direito Administrativo
27519, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Contratação Direta, Direito Administrativo
27520, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Alienações e Instrumentos Auxiliares, Direito Administrativo
27521, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Irregularidades, Direito Administrativo
27522, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, , Direito Administrativo
27523, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021, Direito Administrativo
27524, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021, Direito Administrativo
27525, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021, Direito Administrativo
49, Princípios Fundamentais da República, , Direito Constitucional
8608, Princípios Fundamentais da República, Forma, Sistema e Fundamentos da República, Direito Constitucional
16262, Princípios Fundamentais da República, Objetivos Fundamentais da República, Direito Constitucional
16263, Princípios Fundamentais da República, Princípios de Direito Constitucional Internacional, Direito Constitucional
55, Ordem Econômica e Financeira , , Direito Constitucional
16307, Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica, Direito Constitucional
16308, Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Direito Constitucional
16309, Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana, Direito Constitucional
16310, Ordem Econômica e Financeira , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária, Direito Constitucional
16311, Ordem Econômica e Financeira , Sistema Financeiro Nacional, Direito Constitucional
818, Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Direito Constitucional
1791, Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Direito Constitucional
57, Disposições Constitucionais Gerais, , Direito Constitucional
58, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT , , Direito Constitucional
432, Controle de Constitucionalidade, , Direito Constitucional
16294, Controle de Constitucionalidade, Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Direito Constitucional
16295, Controle de Constitucionalidade, Controle Repressivo do Poder Legislativo, Direito Constitucional
16296, Controle de Constitucionalidade, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Direito Constitucional
16297, Controle de Constitucionalidade, Repercussão Geral, Direito Constitucional
16298, Controle de Constitucionalidade, Recurso Extraordinário, Direito Constitucional
1412, Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante, Direito Constitucional
16299, Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Direito Constitucional
16301, Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, Direito Constitucional
16303, Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, Direito Constitucional
16300, Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO, Direito Constitucional
16302, Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, Direito Constitucional
16304, Controle de Constitucionalidade, Reclamação Constitucional, Direito Constitucional
436, Direitos Sociais, , Direito Constitucional
437, Direitos Políticos, , Direito Constitucional
438, Direitos da Nacionalidade , , Direito Constitucional
731, Processo Legislativo, , Direito Constitucional
16277, Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário, Direito Constitucional
16278, Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Direito Constitucional
16279, Processo Legislativo, Fase Constitutiva, Direito Constitucional
16280, Processo Legislativo, Deliberação Parlamentar, Direito Constitucional
16281, Processo Legislativo, Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário), Direito Constitucional
16282, Processo Legislativo, Deliberação Executiva, Direito Constitucional
16283, Processo Legislativo, Fase Complementar, Direito Constitucional
16284, Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Direito Constitucional
16285, Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Direito Constitucional
748, Poder Legislativo, , Direito Constitucional
16271, Poder Legislativo, Funções Típicas e Atípicas, Direito Constitucional
16272, Poder Legislativo, Congresso Nacional, Direito Constitucional
16273, Poder Legislativo, Câmara dos Deputados, Direito Constitucional
16274, Poder Legislativo, Senado Federal, Direito Constitucional
20758, Poder Legislativo, Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares, Direito Constitucional
16275, Poder Legislativo, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Direito Constitucional
16276, Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Direito Constitucional
16330, Poder Legislativo, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios , Direito Constitucional
751, Funções Essenciais à Justiça , , Direito Constitucional
16290, Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público, Direito Constitucional
16291, Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública, Direito Constitucional
16292, Funções Essenciais à Justiça , Advocacia, Direito Constitucional
16293, Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional, Direito Constitucional
806, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, , Direito Constitucional
16267, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Princípios da Administração Pública, Direito Constitucional
16268, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos, Direito Constitucional
16269, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública, Direito Constitucional
858, Constituições Estaduais , , Direito Constitucional
868, Partidos Políticos, , Direito Constitucional
1979, Organização Político-Administrativa do Estado , , Direito Constitucional
16266, Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação, Direito Constitucional
18614, Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro, Direito Constitucional
6085, Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais, Direito Constitucional
1567, Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - União, Direito Constitucional
1977, Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado – Estados, Direito Constitucional
1978, Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado – Municípios, Direito Constitucional
16329, Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios, Direito Constitucional
846, Organização Político-Administrativa do Estado , Intervenção Federal e Estadual, Direito Constitucional
8827, Teoria da Constituição, , Direito Constitucional
21364, Teoria da Constituição, Conceito de Constituição, Direito Constitucional
16258, Teoria da Constituição, Constitucionalismo, Direito Constitucional
428, Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Direito Constitucional
16259, Teoria da Constituição, Métodos de Interpretação Constitucional, Direito Constitucional
427, Teoria da Constituição, Princípios de Interpretação Constitucional, Direito Constitucional
426, Teoria da Constituição, Classificação das Constituições , Direito Constitucional
16260, Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais, Direito Constitucional
16261, Teoria da Constituição, História Constitucional Brasileira, Direito Constitucional
16249, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, , Direito Constitucional
1418, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Remédios e Garantias Constitucionais, Direito Constitucional
20765, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Corpus, Direito Constitucional
20764, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Data, Direito Constitucional
20763, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança, Direito Constitucional
20762, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança Coletivo, Direito Constitucional
20761, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Injunção, Direito Constitucional
20760, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular, Direito Constitucional
16265, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Direito Constitucional
16250, Organização dos Poderes, , Direito Constitucional
16270, Organização dos Poderes, Princípio da Separação dos Poderes, Direito Constitucional
16251, Poder Executivo, , Direito Constitucional
753, Poder Executivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Direito Constitucional
16286, Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment , Direito Constitucional
1980, Poder Executivo, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, Direito Constitucional
16254, Poder Judiciário , , Direito Constitucional
752, Poder Judiciário , Disposições Gerais no Poder Judiciário, Direito Constitucional
16287, Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Direito Constitucional
16288, Poder Judiciário , Vedações, Direito Constitucional
16289, Poder Judiciário , Quinto Constitucional da OAB e do MP, Direito Constitucional
16255, Organização do Poder Judiciário, , Direito Constitucional
1981, Organização do Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, Direito Constitucional
1982, Organização do Poder Judiciário, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Direito Constitucional
1983, Organização do Poder Judiciário, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Direito Constitucional
1984, Organização do Poder Judiciário, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Direito Constitucional
1985, Organização do Poder Judiciário, Justiça Militar , Direito Constitucional
1986, Organização do Poder Judiciário, Tribunais e Juízes dos Estados, Direito Constitucional
1566, Organização do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Direito Constitucional
1495, Organização do Poder Judiciário, Conselho Nacional de Justiça, Direito Constitucional
16256, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, , Direito Constitucional
53, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Estado de Defesa, Direito Constitucional
16305, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Estado de Sítio, Direito Constitucional
16306, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Forças Armadas e Segurança Pública, Direito Constitucional
16257, Ordem Social , , Direito Constitucional
16312, Ordem Social , Saúde, Direito Constitucional
56, Ordem Social , Previdência Social, Direito Constitucional
22195, Ordem Social , Assistência Social, Direito Constitucional
1987, Ordem Social , Educação, Cultura e Desporto, Direito Constitucional
1988, Ordem Social , Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, Direito Constitucional
1989, Ordem Social , Meio Ambiente, Direito Constitucional
1990, Ordem Social , Família, Criança, Adolescente e Idoso, Direito Constitucional
1991, Ordem Social , Índios, Direito Constitucional
16320, Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil  - 1988, , Direito Constitucional
16321, Direitos Individuais, , Direito Constitucional
16322, Direitos Individuais, Direito à Vida, Direito Constitucional
16323, Direitos Individuais, Direito à Liberdade, Direito Constitucional
16324, Direitos Individuais, Direito à Igualdade, Direito Constitucional
16325, Direitos Individuais, Direito à Privacidade, Direito Constitucional
16328, Direitos Individuais, Direito à Honra, Direito Constitucional
16327, Direitos Individuais, Direito de Propriedade, Direito Constitucional
18351, Teoria dos Direitos Fundamentais, , Direito Constitucional
15441, Fundamentos de Lógica, , Raciocínio Lógico
15442, Fundamentos de Lógica, Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos, Raciocínio Lógico
15443, Fundamentos de Lógica, Tabelas-Verdade, Raciocínio Lógico
15446, Equivalência Lógica e Negação de Proposições, , Raciocínio Lógico
17777, Equivalência Lógica e Negação de Proposições, Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta), Raciocínio Lógico
17778, Equivalência Lógica e Negação de Proposições, Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes, Raciocínio Lógico
15450, Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos, , Raciocínio Lógico
15451, Implicação Lógica, , Raciocínio Lógico
15452, Verdades e Mentiras, , Raciocínio Lógico
15453, Diagramas de Venn (Conjuntos), , Raciocínio Lógico
15454, Quantificadores, , Raciocínio Lógico
15455, Análise Combinatória em Raciocínio Lógico, , Raciocínio Lógico
15457, Problemas Lógicos Com Dados, Figuras e Palitos, , Raciocínio Lógico
15458, Problemas Lógicos, , Raciocínio Lógico
15459, Raciocínio Matemático, , Raciocínio Lógico
15460, Matrizes, Determinantes e Sistemas Lineares, , Raciocínio Lógico
15461, Geometria Básica, , Raciocínio Lógico
15462, Trigonometria, , Raciocínio Lógico
15463, Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras, , Raciocínio Lógico
16021, Probabilidade, , Raciocínio Lógico
24244, Raciocínio Analítico, , Raciocínio Lógico
26412, Orientação Espacial e Temporal, , Raciocínio Lógico
26414, Relacionamentos e Associações, , Raciocínio Lógico
26415, Casa dos Pombos, , Raciocínio Lógico
27862, Proposições Categóricas, , Raciocínio Lógico
28016, Tautologia, Contradição e Contingência, , Raciocínio Lógico
88, Crimes Eleitorais, , Direito Eleitoral
89, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, , Direito Eleitoral
19063, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos., Direito Eleitoral
19064, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei., Direito Eleitoral
19065, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. , Direito Eleitoral
19066, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária., Direito Eleitoral
821, Convenção partidária, , Direito Eleitoral
867, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, , Direito Eleitoral
19052, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei, Direito Eleitoral
19053, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade. , Direito Eleitoral
19054, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade, Direito Eleitoral
19055, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Inelegibilidade, Direito Eleitoral
19056, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Desincompatibilização e Reeleição, Direito Eleitoral
19057, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa, Direito Eleitoral
871, Diplomação dos eleitos, , Direito Eleitoral
934, Registro de Candidatura, , Direito Eleitoral
1234, Apuração, , Direito Eleitoral
5847, Propaganda política, , Direito Eleitoral
21694, Propaganda política, Campanha Eleitoral, Direito Eleitoral
21695, Propaganda política, Campanha pela Internet, Direito Eleitoral
21696, Propaganda política, Doações para Campanha Eleitoral, Direito Eleitoral
21697, Propaganda política, Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral, Direito Eleitoral
21698, Propaganda política, Propaganda Gratuita no Rádio e na TV, Direito Eleitoral
9046, Processo Penal Eleitoral, , Direito Eleitoral
14546, Ações Especiais Eleitorais, , Direito Eleitoral
19061, Ações Especiais Eleitorais, Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME , Direito Eleitoral
19062, Ações Especiais Eleitorais, Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97). , Direito Eleitoral
17481, Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes, , Direito Eleitoral
17482, Ministério Público Eleitoral, , Direito Eleitoral
17483, Justiça Eleitoral, , Direito Eleitoral
17484, Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021, , Direito Eleitoral
17485, Sistemas Eleitorais, , Direito Eleitoral
19059, Sistemas Eleitorais, Sistema Majoritário e Sistema Proporcional, Direito Eleitoral
19060, Sistemas Eleitorais, Quociente Eleitoral, Quociente Partidário e Distribuição das Sobras, Direito Eleitoral
17486, Votação, , Direito Eleitoral
17487, Totalização dos votos e proclamação dos resultados, , Direito Eleitoral
17488, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas, , Direito Eleitoral
17489, Polícia judiciária eleitoral, , Direito Eleitoral
17490, Recursos Eleitorais, , Direito Eleitoral
19058, Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação., , Direito Eleitoral
20428, Reforma Eleitoral - Lei nº 13.165 de 2015, , Direito Eleitoral
20930, Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE, , Direito Eleitoral
703, Remuneração e salário, , Direito do Trabalho
16501, Remuneração e salário, Remuneração e salário: caracterização e distinções, Direito do Trabalho
1806, Remuneração e salário, Complexo salarial , Direito do Trabalho
2311, Remuneração e salário, Adicionais, Direito do Trabalho
2142, Remuneração e salário, Abono salarial, Direito do Trabalho
2203, Remuneração e salário, Gratificação de natal, Direito do Trabalho
790, Remuneração e salário, Trabalho noturno, Direito do Trabalho
1976, Remuneração e salário, Horas In Itinere, Direito do Trabalho
16642, Remuneração e salário, Dano Moral e  Indenização, Direito do Trabalho
1245, Remuneração e salário, Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT)., Direito do Trabalho
16665, Remuneração e salário, Direitos sociais dos trabalhadores, Direito do Trabalho
1116, Direito Coletivo do Trabalho, , Direito do Trabalho
16513, Direito Coletivo do Trabalho, Princípios do direito coletivo, Direito do Trabalho
16514, Direito Coletivo do Trabalho, Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho, Direito do Trabalho
1517, Direito Coletivo do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia, Direito do Trabalho
197, Direito Coletivo do Trabalho, Negociação Coletiva, Direito do Trabalho
196, Direito Coletivo do Trabalho, Entidades sindicais: organização, Direito do Trabalho
16517, Direito Coletivo do Trabalho, Poder normativo da Justiça do Trabalho, Direito do Trabalho
1184, Direito Coletivo do Trabalho, A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89), Direito do Trabalho
1250, Horas extras, , Direito do Trabalho
16474, Direito do Trabalho, , Direito do Trabalho
16475, Direito do Trabalho, Conceito do Direito do Trabalho, Direito do Trabalho
16477, Direito do Trabalho, Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho.         , Direito do Trabalho
16478, Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho    , Direito do Trabalho
1119, Direito do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT, Direito do Trabalho
16480, Direito do Trabalho, Interpretação e integração do Direito do Trabalho.  , Direito do Trabalho
16481, Direito do Trabalho, Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. , Direito do Trabalho
320, Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Direito do Trabalho
1736, Direito do Trabalho, Identificação Profissional (arts. 13 a 56), Direito do Trabalho
16482, Das relações laborais, , Direito do Trabalho
6604, Das relações laborais, Relação de trabalho e de emprego, Direito do Trabalho
1044, Das relações laborais, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores, Direito do Trabalho
16666, Das relações laborais, Trabalho da mulher, Direito do Trabalho
3108, Das relações laborais, Trabalho rural, Direito do Trabalho
3545, Das relações laborais, Trabalho do Idoso, Direito do Trabalho
1462, Das relações laborais, Trabalho doméstico, Direito do Trabalho
1117, Das relações laborais, Terceirização no Direito do Trabalho, Direito do Trabalho
16488, Das relações laborais, Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação., Direito do Trabalho
16489, Dos contratos de natureza trabalhista, , Direito do Trabalho
16490, Dos contratos de natureza trabalhista, Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual, Direito do Trabalho
16491, Dos contratos de natureza trabalhista, Modalidades de contratos de emprego, Direito do Trabalho
906, Dos contratos de natureza trabalhista, Contrato Individual de Trabalho: Generalidades, Direito do Trabalho
1467, Dos contratos de natureza trabalhista, Contrato por prazo determinado, Direito do Trabalho
321, Dos contratos de natureza trabalhista, Contratos de Trabalho Especiais, Direito do Trabalho
16493, Do trabalho em condições especiais, , Direito do Trabalho
16495, Do trabalho em condições especiais, Trabalho ilícito e trabalho proibido, Direito do Trabalho
706, Do trabalho em condições especiais, Trabalho infantil, Direito do Trabalho
16494, Do trabalho em condições especiais, Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente, Direito do Trabalho
779, Do trabalho em condições especiais, Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade, Direito do Trabalho
16496, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, , Direito do Trabalho
16497, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Efeitos do contrato de emprego, Direito do Trabalho
16498, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Efeitos conexos do contrato, Direito do Trabalho
1113, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Duração do  trabalho, Direito do Trabalho
905, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Intervalos Inter e Intrajornada, Direito do Trabalho
16499, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Trabalho extraordinário, Direito do Trabalho
705, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, Direito do Trabalho
16500, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Jornadas especiais de trabalho, Direito do Trabalho
16506, Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego, , Direito do Trabalho
698, Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego, Alterações do contrato de emprego, Direito do Trabalho
1461, Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, Direito do Trabalho
16507, Cessação do contrato de emprego, , Direito do Trabalho
699, Cessação do contrato de emprego, Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, Direito do Trabalho
700, Cessação do contrato de emprego, Aviso prévio, Direito do Trabalho
16508, Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego, , Direito do Trabalho
16509, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, , Direito do Trabalho
702, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Direito do Trabalho
701, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Direito do Trabalho
1904, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Seguro desemprego, Direito do Trabalho
6602, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Prescrição e decadência no Direito do Trabalho  , Direito do Trabalho
1169, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Saúde Ocupacional , Direito do Trabalho
3164, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório, Direito do Trabalho
6600, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Renúncia e Transação, Direito do Trabalho
63, Direito das Obrigações, , Direito Civil
16113, Direito das Obrigações, Teoria Geral das Obrigações, Direito Civil
16114, Direito das Obrigações, Modalidades de Obrigações, Direito Civil
12804, Direito das Obrigações, Transmissão das Obrigações, Direito Civil
14982, Direito das Obrigações, Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações, Direito Civil
12085, Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações, Direito Civil
11925, Direito das Obrigações, Preferências e Privilégios Creditórios, Direito Civil
65, Direito das Coisas / Direitos Reais, , Direito Civil
16317, Direito das Coisas / Direitos Reais, Noções Fundamentais de Direitos Reais, Direito Civil
8212, Direito das Coisas / Direitos Reais, Posse - Teoria, Classificação e Aquisição, Direito Civil
16315, Direito das Coisas / Direitos Reais, Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse, Direito Civil
8213, Direito das Coisas / Direitos Reais, Propriedade, Direito Civil
16316, Direito das Coisas / Direitos Reais, Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel, Direito Civil
12931, Direito das Coisas / Direitos Reais, Usucapião, Direito Civil
16319, Direito das Coisas / Direitos Reais, Modos de Aquisição da Propriedade Móvel, Direito Civil
16318, Direito das Coisas / Direitos Reais, Modos de Perda da Propriedade, Direito Civil
11258, Direito das Coisas / Direitos Reais, Desapropriação, Direito Civil
12909, Direito das Coisas / Direitos Reais, Condomínio, Direito Civil
12955, Direito das Coisas / Direitos Reais, Condomínio Edilício, Direito Civil
12933, Direito das Coisas / Direitos Reais, Direito de Vizinhança, Direito Civil
12844, Direito das Coisas / Direitos Reais, Enfiteuse e Superfície, Direito Civil
12954, Direito das Coisas / Direitos Reais, Servidões, Direito Civil
12932, Direito das Coisas / Direitos Reais, Usufruto, Direito Civil
16141, Direito das Coisas / Direitos Reais, Uso e Habitação, Direito Civil
24339, Direito das Coisas / Direitos Reais, Direito de Laje, Direito Civil
24340, Direito das Coisas / Direitos Reais, Multipropriedade Imobiliária, Direito Civil
16143, Direito das Coisas / Direitos Reais, Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca, Direito Civil
16139, Direito das Coisas / Direitos Reais, Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária, Direito Civil
66, Direito de Família, , Direito Civil
12822, Direito de Família, Casamento no Direito de Família, Direito Civil
13037, Direito de Família, União Estável, Direito Civil
14057, Direito de Família, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Direito Civil
16144, Direito de Família, Poder Familiar, Direito Civil
12798, Direito de Família, Parentesco, Direito Civil
12828, Direito de Família, Tutela e Curatela, Direito Civil
16145, Direito de Família, Obrigação Alimentar no Direito Civil, Direito Civil
12167, Direito de Família, Adoção no Direito de Família, Direito Civil
67, Direito das Sucessões, , Direito Civil
16148, Direito das Sucessões, Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação, Direito Civil
16149, Direito das Sucessões, Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante, Direito Civil
16150, Direito das Sucessões, Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária, Direito Civil
16151, Direito das Sucessões, Sucessão Testamentária  - Testamento, Codicilo e Legado, Direito Civil
16152, Direito das Sucessões, Inventário e Partilha, Direito Civil
393, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), , Direito Civil
59, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Princípios Gerais de Direito Civil, Direito Civil
11535, Contratos em Espécie, , Direito Civil
12364, Contratos em Espécie, Compra e Venda, Direito Civil
16313, Contratos em Espécie, Cláusulas Especiais de Compra e Venda, Direito Civil
12365, Contratos em Espécie, Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação, Direito Civil
12616, Contratos em Espécie, Locação de Coisas, Direito Civil
12404, Contratos em Espécie, Empréstimo: Comodato e Mútuo, Direito Civil
14358, Contratos em Espécie, Prestação de Serviços e Empreitada, Direito Civil
12351, Contratos em Espécie, Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição , Direito Civil
13287, Contratos em Espécie, Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança, Direito Civil
14042, Contratos em Espécie, Transação e Compromisso, Direito Civil
16264, Contratos em Espécie, Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Facturing e Direitos Autorais, Direito Civil
16314, Contratos em Espécie, Contratos Atípicos, Direito Civil
16406, Contratos em Espécie, Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios, Direito Civil
16407, Contratos em Espécie, Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa, Direito Civil
12093, Responsabilidade civil, , Direito Civil
16153, Responsabilidade civil, Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos., Direito Civil
16888, Responsabilidade civil, Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano, Direito Civil
16156, Responsabilidade civil, Modalidades da Responsabilidade Civil, Direito Civil
16886, Responsabilidade civil, Excludentes da Responsabilidade Civil, Direito Civil
16887, Responsabilidade civil,  Indenização - Liquidação do Dano, Direito Civil
14347, Parte Geral, , Direito Civil
16112, Parte Geral, Aspectos Introdutórios, Direito Civil
11257, Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Direito Civil
399, Parte Geral, Pessoa Jurídica, Direito Civil
61, Parte Geral, Domicílio e Bens, Direito Civil
12138, Parte Geral, Ausência, Direito Civil
13334, Parte Geral, Representação, Direito Civil
394, Parte Geral, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, Direito Civil
10917, Parte Geral, Defeitos do Negócio Jurídico, Direito Civil
16110, Parte Geral, Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Direito Civil
8398, Parte Geral, Prescrição e Decadência, Direito Civil
16162, Parte Geral, Atos Ilícitos, Direito Civil
11303, Parte Geral, Prova, Direito Civil
16108, Contratos em Geral, , Direito Civil
16115, Contratos em Geral, Noções e Princípios do Direito Contratual, Direito Civil
16252, Contratos em Geral, Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto, Direito Civil
16116, Contratos em Geral, Formação dos Contratos, Direito Civil
16253, Contratos em Geral, Classificação dos Contratos, Direito Civil
16117, Contratos em Geral, Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro, Direito Civil
16405, Contratos em Geral, Contrato Aleatório e Contrato Preliminar , Direito Civil
16118, Contratos em Geral, Vícios Redibitórios e Evicção, Direito Civil
16123, Contratos em Geral, Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido , Direito Civil
128, Concurso de Pessoas, , Direito Penal
16701, Concurso de Pessoas, Noções gerais de Concursos de Pessoas, Direito Penal
16702, Concurso de Pessoas, Autoria e coautoria, Direito Penal
17205, Concurso de Pessoas, Participação, Direito Penal
17206, Concurso de Pessoas, Punibilidade no concurso de pessoas, Direito Penal
17207, Concurso de Pessoas, Cooperação dolosamente distinta, Direito Penal
796, Tipicidade, , Direito Penal
16677, Tipicidade, Conduta: ação / omissão, Direito Penal
16769, Tipicidade, Crime praticado por pessoa jurídica, Direito Penal
2216, Tipicidade, Tipo Penal Doloso, Direito Penal
3170, Tipicidade, Tipo Penal Culposo, Direito Penal
16680, Tipicidade, Resultado, Direito Penal
16770, Tipicidade, Crimes omissivos, Direito Penal
16681, Tipicidade, Nexo de causalidade, Direito Penal
16771, Tipicidade, Causas absolutamente independentes, Direito Penal
16772, Tipicidade, Causas relativamente independentes, Direito Penal
16683, Tipicidade, Tipicidade formal, Direito Penal
16685, Tipicidade, Consumação e tentativa, Direito Penal
16686, Tipicidade, Desistência voluntária e arrependimento eficaz , Direito Penal
16687, Tipicidade, Crime impossível, Direito Penal
16688, Tipicidade, Arrependimento posterior , Direito Penal
16773, Tipicidade, Crime preterdoloso, Direito Penal
16682, Tipicidade, Imputação objetiva , Direito Penal
16684, Tipicidade, Tipicidade conglobante, Direito Penal
16774, Tipicidade, Erro do tipo essencial, Direito Penal
16775, Tipicidade, Erro de tipo acidental, Direito Penal
1134, Culpabilidade, , Direito Penal
17209, Culpabilidade, Noções Gerais da Culpabilidade, Direito Penal
17468, Culpabilidade, Imputabilidade penal, Direito Penal
16776, Culpabilidade, Inimputabilidade por doença mental, Direito Penal
16777, Culpabilidade, Inimputabilidade pela embriaguez, Direito Penal
16699, Culpabilidade, Exigibilidade de conduta diversa, Direito Penal
16700, Culpabilidade, Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição, Direito Penal
16778, Culpabilidade, Descriminantes Putativas, Direito Penal
2332, Classificação dos crimes, , Direito Penal
16784, Classificação dos crimes, Crimes comuns, próprios e de mão própria, Direito Penal
16705, Classificação dos crimes, Crimes materiais, formais e de mera conduta, Direito Penal
16706, Classificação dos crimes, Crimes plurissubsistentes e unissubsistentes, Direito Penal
16707, Classificação dos crimes, Crimes plurissubjetivos e monossubjetivos, Direito Penal
16708, Classificação dos crimes, Crimes de dano e crimes de perigo, Direito Penal
16785, Classificação dos crimes, Crimes instantâneos e permanentes, Direito Penal
16709, Classificação dos crimes, Outras classificações , Direito Penal
16667, Noções Fundamentais, , Direito Penal
16668, Noções Fundamentais, Conceitos e caracteres, Direito Penal
16670, Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Direito Penal
16669, Noções Fundamentais, A norma penal, Direito Penal
16671, Noções Fundamentais, Conflito aparente de normas, Direito Penal
16672, Noções Fundamentais, Lei penal no tempo, Direito Penal
16673, Noções Fundamentais, Lei penal no espaço, Direito Penal
16674, Teoria Geral do Delito, , Direito Penal
16675, Teoria Geral do Delito, Conceito de crime, Direito Penal
16676, Teoria Geral do Delito, Sistemas penais, Direito Penal
16691, Antijuridicidade, , Direito Penal
17208, Antijuridicidade, Noções Gerais Antijuridicidade, Direito Penal
16693, Antijuridicidade, Legítima defesa, Direito Penal
16694, Antijuridicidade, Estado de necessidade , Direito Penal
16695, Antijuridicidade, Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, Direito Penal
16696, Antijuridicidade, Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade, Direito Penal
16780, Concurso de crimes, , Direito Penal
16781, Concurso de crimes, Concurso material, Direito Penal
16782, Concurso de crimes, Concurso formal, Direito Penal
16783, Concurso de crimes, Crime continuado, Direito Penal
17210, Sanções penais, , Direito Penal
17212, Sanções penais, Finalidades, Direito Penal
17213, Sanções penais, Princípios norteadores da teoria da pena, Direito Penal
17472, Sanções penais, Modalidades de sanções penais, Direito Penal
17211, Sanções penais, Conceito de Sanções Penais, Direito Penal
17215, Penas privativas de liberdade, , Direito Penal
17473, Penas privativas de liberdade, Modalidades das Penas privativas de liberdade, Direito Penal
17216, Penas privativas de liberdade, Regimes penitenciários, Direito Penal
17217, Penas privativas de liberdade, Diferenças entre reclusão e detenção, Direito Penal
17218, Penas privativas de liberdade, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade, Direito Penal
17219, Penas privativas de liberdade, Primeira fase da dosimetria, Direito Penal
17220, Penas privativas de liberdade, Segunda fase da dosimetria., Direito Penal
17474, Penas privativas de liberdade, Reincidência, Direito Penal
17221, Penas privativas de liberdade, Terceira fase da dosimetria, Direito Penal
17222, Penas privativas de liberdade, Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade, Direito Penal
17223, Penas privativas de liberdade, Progressão de regime penitenciário, Direito Penal
17224, Penas privativas de liberdade, Regressão de regime penitenciário, Direito Penal
17225, Penas privativas de liberdade, Detração penal, Direito Penal
17226, Penas privativas de liberdade, Remição de pena, Direito Penal
17227, Penas privativas de liberdade, Regime Disciplinar Diferenciado, Direito Penal
17228, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, , Direito Penal
17229, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Conceito e características, Direito Penal
17230, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Substituição - Concessão., Direito Penal
17231, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Substituição - Revogação. , Direito Penal
17232, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Suspensão condicional da pena. Concessão., Direito Penal
17233, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Suspensão condicional da pena. Revogação., Direito Penal
17234, Pena de multa, , Direito Penal
17235, Pena de multa, Conceito e Características da Pena de Multa, Direito Penal
17236, Pena de multa, Espécies de Pena de Multa, Direito Penal
17237, Pena de multa, Dosimetria, Direito Penal
17238, Pena de multa, Consequências do inadimplemento da pena de multa, Direito Penal
26388, Pena de multa, Limites das penas de multa, Direito Penal
17239, Medida de segurança, , Direito Penal
17240, Medida de segurança, Conceito de Medida de Segurança, Direito Penal
17242, Medida de segurança, Espécies de Medida de Segurança, Direito Penal
17241, Medida de segurança, Distinções entre a pena e a medida de segurança, Direito Penal
17243, Medida de segurança, Prazo de duração, Direito Penal
17244, Medida de segurança, Superveniência de doença mental, Direito Penal
17245, Medida de segurança, Inimputabilidade decorrente de dependência química, Direito Penal
17246, Livramento condicional, , Direito Penal
17247, Livramento condicional, Conceito e consequências, Direito Penal
17248, Livramento condicional, Requisitos para a concessão, Direito Penal
17249, Livramento condicional, Condições a serem impostas no curso do benefício, Direito Penal
17250, Livramento condicional, Causas e consequências da revogação do benefício, Direito Penal
17251, Livramento condicional, Prorrogação do período de prova, Direito Penal
17252, Livramento condicional, Extinção da pena, Direito Penal
17253, Efeitos da condenação, , Direito Penal
17254, Efeitos da condenação, Efeito principal e efeitos secundários, Direito Penal
17255, Efeitos da condenação, Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal, Direito Penal
17256, Efeitos da condenação, Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos, Direito Penal
17257, Efeitos da condenação, Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos, Direito Penal
17258, Reabilitação criminal, , Direito Penal
17259, Reabilitação criminal, Pressupostos, Direito Penal
17260, Reabilitação criminal, Competência e procedimento, Direito Penal
17261, Reabilitação criminal, Revogação, Direito Penal
17262, Ação penal, , Direito Penal
17263, Ação penal, Conceito, Direito Penal
17470, Ação penal, Classificação de Ação Penal, Direito Penal
17264, Ação penal, Ação penal pública incondicionada, Direito Penal
17265, Ação penal, Ação penal pública condicionada à representação, Direito Penal
17266, Ação penal, Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, Direito Penal
17267, Ação penal, Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva, Direito Penal
17268, Ação penal, Ação penal privada personalíssima, Direito Penal
17269, Ação penal, Ação penal privada subsidiária da pública, Direito Penal
17270, Ação penal, Ação penal no crime de lesão corporal, Direito Penal
17271, Causas de extinção da punibilidade, , Direito Penal
17272, Causas de extinção da punibilidade, Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais, Direito Penal
17273, Causas de extinção da punibilidade, Morte do agente, Direito Penal
17274, Causas de extinção da punibilidade, Anistia, graça e indulto, Direito Penal
17275, Causas de extinção da punibilidade, Abolitio criminis, Direito Penal
17276, Causas de extinção da punibilidade, Prescrição. Conceito e modalidades, Direito Penal
17277, Causas de extinção da punibilidade, Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos, Direito Penal
17278, Causas de extinção da punibilidade, Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais, Direito Penal
17279, Causas de extinção da punibilidade, Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, Direito Penal
17280, Causas de extinção da punibilidade, Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, Direito Penal
17282, Causas de extinção da punibilidade, Prescrição da pretensão executória, Direito Penal
17283, Causas de extinção da punibilidade, Prescrição no processo do Tribunal do Juri, Direito Penal
17284, Causas de extinção da punibilidade, Prescrição no concurso de crimes, Direito Penal
17285, Causas de extinção da punibilidade, Prescrição da pena de multa, Direito Penal
17286, Causas de extinção da punibilidade, Prescrição da medida de segurança, Direito Penal
17287, Causas de extinção da punibilidade, Decadência., Direito Penal
17288, Causas de extinção da punibilidade, Perempção, Direito Penal
17289, Causas de extinção da punibilidade, Renúncia, Direito Penal
17290, Causas de extinção da punibilidade, Perdão do ofendido, Direito Penal
17291, Causas de extinção da punibilidade, Retratação do agente, Direito Penal
17292, Causas de extinção da punibilidade, Perdão judicial, Direito Penal
17293, Crimes contra a vida, , Direito Penal
17294, Crimes contra a vida, Homicídio, Direito Penal
17295, Crimes contra a vida, Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, Direito Penal
17296, Crimes contra a vida, Infanticídio, Direito Penal
17297, Crimes contra a vida, Aborto, Direito Penal
17298, Lesões corporais, , Direito Penal
17299, Lesões corporais, Lesão corporal e suas diversas modalidades, Direito Penal
17300, Lesões corporais, Lesão corporal leve e culposa, Direito Penal
17301, Lesões corporais, Lesões corporais qualificadas, Direito Penal
17302, Lesões corporais, Violência doméstica, Direito Penal
17303, Periclitação da vida e da saúde, , Direito Penal
17304, Periclitação da vida e da saúde, Noções gerais sobre os crimes de perigo, Direito Penal
17305, Periclitação da vida e da saúde, Perigo para a vida ou a saúde de outrem, Direito Penal
17306, Periclitação da vida e da saúde, Abandono de incapaz, Direito Penal
17307, Periclitação da vida e da saúde, Exposição ou abandono de recém-nascido, Direito Penal
17308, Periclitação da vida e da saúde, Omissão de socorro, Direito Penal
17309, Periclitação da vida e da saúde, Maus tratos, Direito Penal
17310, Rixa, , Direito Penal
17311, Crimes contra a honra, , Direito Penal
17312, Crimes contra a honra, Noções Gerais de Crimes Contra a Honra, Direito Penal
17313, Crimes contra a honra, Calúnia, Direito Penal
17314, Crimes contra a honra, Difamação, Direito Penal
17315, Crimes contra a honra, Injúria, Direito Penal
17316, Crimes contra a honra, Disposições comuns, Direito Penal
17317, Crimes contra a liberdade pessoal, , Direito Penal
17318, Crimes contra a liberdade pessoal, Constrangimento ilegal, Direito Penal
17319, Crimes contra a liberdade pessoal, Ameaça, Direito Penal
27803, Crimes contra a liberdade pessoal, Perseguição, Direito Penal
31438, Crimes contra a liberdade pessoal, Violência Psicológica Contra a Mulher, Direito Penal
17320, Crimes contra a liberdade pessoal, Sequestro ou cárcere privado, Direito Penal
17321, Crimes contra a liberdade pessoal, Redução à condição análoga à de escravo, Direito Penal
21251, Crimes contra a liberdade pessoal, Tráfico de Pessoas, Direito Penal
17322, Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, , Direito Penal
17323, Crimes contra a inviolabilidade de correspondência, , Direito Penal
17324, Crimes contra a inviolabilidade de segredos, , Direito Penal
17325, Crimes contra o patrimônio, , Direito Penal
17326, Crimes contra o patrimônio, Furto, Direito Penal
17327, Crimes contra o patrimônio, Roubo, Direito Penal
17328, Crimes contra o patrimônio, Extorsão, Direito Penal
17329, Crimes contra o patrimônio, Extorsão mediante sequestro, Direito Penal
17330, Crimes contra o patrimônio, Extorsão indireta, Direito Penal
17331, Crimes contra o patrimônio, Usurpação, Direito Penal
17332, Crimes contra o patrimônio, Dano, Direito Penal
17333, Crimes contra o patrimônio, Apropriação indébita, Direito Penal
17334, Crimes contra o patrimônio, Estelionato, Direito Penal
17335, Crimes contra o patrimônio, Abuso de incapazes, Direito Penal
17336, Crimes contra o patrimônio, Outras fraudes, Direito Penal
17337, Crimes contra o patrimônio, Receptação, Direito Penal
17338, Crimes contra o patrimônio, Disposições gerais nos Crimes Contra o Patrimônio, Direito Penal
17339, Crimes contra a propriedade imaterial, , Direito Penal
17340, Crimes contra a organização do trabalho, , Direito Penal
17341, Crimes contra o sentimento religioso, , Direito Penal
17342, Crimes contra o respeito aos mortos, , Direito Penal
17343, Crimes contra a dignidade sexual, , Direito Penal
17344, Crimes contra a dignidade sexual, Estupro, Direito Penal
30961, Crimes contra a dignidade sexual, Registro não autorizado da intimidade sexual , Direito Penal
17345, Crimes contra a dignidade sexual, Violação sexual mediante fraude, Direito Penal
17346, Crimes contra a dignidade sexual, Assédio sexual, Direito Penal
17347, Crimes contra a dignidade sexual, Estupro de vulnerável, Direito Penal
19084, Crimes contra a dignidade sexual, Corrupção de menores, Direito Penal
17349, Crimes contra a dignidade sexual, Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente, Direito Penal
17350, Crimes contra a dignidade sexual, Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, Direito Penal
30962, Crimes contra a dignidade sexual, Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia , Direito Penal
19087, Crimes contra a dignidade sexual, Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis, Direito Penal
17351, Crimes contra a dignidade sexual, Mediação para satisfazer a lascívia de outrem, Direito Penal
17352, Crimes contra a dignidade sexual, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, Direito Penal
17353, Crimes contra a dignidade sexual, Casa de prostituição, Direito Penal
17354, Crimes contra a dignidade sexual, Rufianismo, Direito Penal
23656, Crimes contra a dignidade sexual, Importunação Sexual, Direito Penal
19086, Crimes contra a dignidade sexual, Ultraje público ao pudor, Direito Penal
23657, Crimes contra a dignidade sexual, Divulgação de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, Direito Penal
23658, Crimes contra a dignidade sexual, Promoção de migração ilegal, Direito Penal
17359, Crimes contra a família, , Direito Penal
17360, Crimes contra a família, Bigamia, Direito Penal
17361, Crimes contra a família, Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, Direito Penal
17362, Crimes contra a família, Conhecimento prévio de impedimento, Direito Penal
17363, Crimes contra a família, Simulação de autoridade para celebração de casamento, Direito Penal
17364, Crimes contra a família, Simulação de casamento, Direito Penal
17365, Crimes contra a família, Registro de nascimento inexistente, Direito Penal
17366, Crimes contra a família, Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido, Direito Penal
17367, Crimes contra a família, Sonegação de estado de filiação, Direito Penal
17368, Crimes contra a família, Abandono material, Direito Penal
17369, Crimes contra a família, Entrega de filho menor a pessoa inidônea, Direito Penal
17370, Crimes contra a família, Abandono intelectual, Direito Penal
17371, Crimes contra a família, Abandono moral, Direito Penal
17372, Crimes contra a família, Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes, Direito Penal
17373, Crimes contra a família, Subtração de incapazes, Direito Penal
17374, Crimes contra a incolumidade pública, , Direito Penal
17375, Crimes contra a incolumidade pública, Crimes de perigo comum, Direito Penal
17376, Crimes contra a incolumidade pública, Crimes contra a segurança dos meios de transporte e outros serviços públicos, Direito Penal
17377, Crimes contra a incolumidade pública, Crimes contra a saúde pública, Direito Penal
17378, Crimes contra a paz pública, , Direito Penal
17380, Crimes contra a paz pública, Incitação ao crime, Direito Penal
17381, Crimes contra a paz pública, Apologia de crime ou criminoso, Direito Penal
17382, Crimes contra a paz pública, Associação criminosa, Direito Penal
19255, Crimes contra a paz pública, Constituição de Milícia Privada, Direito Penal
17383, Crimes contra a fé pública, , Direito Penal
17384, Crimes contra a fé pública, Moeda falsa, Direito Penal
17385, Crimes contra a fé pública, Petrechos para falsificação de moeda, Direito Penal
17386, Crimes contra a fé pública, Falsidade de títulos e outros papéis públicos, Direito Penal
17387, Crimes contra a fé pública, Falsidade de documento público, Direito Penal
17388, Crimes contra a fé pública, Falsidade de documento particular, Direito Penal
17389, Crimes contra a fé pública, Falsidade ideológica, Direito Penal
17390, Crimes contra a fé pública, Falso reconhecimento de firma ou letra, Direito Penal
17391, Crimes contra a fé pública, Certidão ou atestado ideologicamente falso, Direito Penal
17393, Crimes contra a fé pública, Falsidade de atestado médico, Direito Penal
17395, Crimes contra a fé pública, Uso de documento falso, Direito Penal
17396, Crimes contra a fé pública, Supressão de documento, Direito Penal
19276, Crimes contra a fé pública, Fraudes em certames de interesse público, Direito Penal
17397, Crimes contra a fé pública, Outras falsidades, Direito Penal
17398, Crimes contra a administração pública, , Direito Penal
17399, Crimes contra a administração pública, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública, Direito Penal
17400, Crimes contra a administração pública, Peculato, Direito Penal
17401, Crimes contra a administração pública, Peculato mediante erro de outrem, Direito Penal
17402, Crimes contra a administração pública, Inserção de dados falsos em sistema de informações, Direito Penal
17403, Crimes contra a administração pública, Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações, Direito Penal
17404, Crimes contra a administração pública, Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, Direito Penal
17405, Crimes contra a administração pública, Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, Direito Penal
17406, Crimes contra a administração pública, Concussão e Excesso de Exação , Direito Penal
17408, Crimes contra a administração pública, Corrupção passiva, Direito Penal
17409, Crimes contra a administração pública, Facilitação de contrabando ou descaminho, Direito Penal
17410, Crimes contra a administração pública, Prevaricação, Direito Penal
17411, Crimes contra a administração pública, Condescendência criminosa, Direito Penal
17412, Crimes contra a administração pública, Advocacia administrativa, Direito Penal
17413, Crimes contra a administração pública, Violência arbitrária, Direito Penal
17414, Crimes contra a administração pública, Abandono de função, Direito Penal
17415, Crimes contra a administração pública, Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, Direito Penal
17416, Crimes contra a administração pública, Violação de sigilo funcional, Direito Penal
17417, Crimes contra a administração pública, Violação de sigilo de proposta de concorrência, Direito Penal
17418, Crimes contra a administração pública, Usurpação de função pública, Direito Penal
17419, Crimes contra a administração pública, Resistência, Direito Penal
17420, Crimes contra a administração pública, Desobediência, Direito Penal
17421, Crimes contra a administração pública, Desacato, Direito Penal
23715, Crimes contra a administração pública, Tráfico de influência, Direito Penal
17423, Crimes contra a administração pública, Corrupção ativa, Direito Penal
17424, Crimes contra a administração pública, Contrabando, Direito Penal
20769, Crimes contra a administração pública, Descaminho, Direito Penal
17425, Crimes contra a administração pública, Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal, Direito Penal
17427, Crimes contra a administração pública, Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária, Direito Penal
17429, Crimes contra a administração pública, Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira, Direito Penal
17422, Crimes contra a administração pública, Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional, Direito Penal
30969, Crimes contra a administração pública, Crimes em Licitações e Contratos Administrativos , Direito Penal
17430, Crimes contra a administração pública, Reingresso de estrangeiro expulso, Direito Penal
17431, Crimes contra a administração pública, Denunciação caluniosa, Direito Penal
17432, Crimes contra a administração pública, Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa, Direito Penal
17434, Crimes contra a administração pública, Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito, Direito Penal
17436, Crimes contra a administração pública, Coação no curso do processo, Direito Penal
17437, Crimes contra a administração pública, Exercício arbitrário das próprias razões, Direito Penal
17438, Crimes contra a administração pública, Fraude processual, Direito Penal
17439, Crimes contra a administração pública, Favorecimento pessoal, Direito Penal
17440, Crimes contra a administração pública, Favorecimento real, Direito Penal
17441, Crimes contra a administração pública, Exercício arbitrário ou abuso de poder, Direito Penal
17442, Crimes contra a administração pública, Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança. Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa, Direito Penal
17444, Crimes contra a administração pública, Arrebatamento de Presos. Motim de Presos, Direito Penal
17446, Crimes contra a administração pública, Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação, Direito Penal
17448, Crimes contra a administração pública, Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio, Direito Penal
17450, Crimes contra a administração pública, Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, Direito Penal
17452, Crimes contra a administração pública, Crimes contra as finanças públicas, Direito Penal
17453, Legislação Penal Especial, , Direito Penal
17454, Legislação Penal Especial, Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, Direito Penal
17461, Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019, Direito Penal
17467, Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984  , Direito Penal
1211, Legislação Penal Especial, Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Direito Penal
17466, Legislação Penal Especial, Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989, Direito Penal
17455, Legislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Direito Penal
17463, Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990, Direito Penal
17462, Legislação Penal Especial, Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 , Direito Penal
20731, Legislação Penal Especial, Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador  - Lei n° 9.609/1998 , Direito Penal
1771, Legislação Penal Especial, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, Direito Penal
17456, Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares, Direito Penal
20611, Legislação Penal Especial, Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005, Direito Penal
17457, Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Direito Penal
30963, Crimes contra o Estado Democrático de Direito , , Direito Penal
30964, Crimes contra o Estado Democrático de Direito , Noções Gerais dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito, Direito Penal
30965, Crimes contra o Estado Democrático de Direito , Crimes contra a Soberania Nacional , Direito Penal
30966, Crimes contra o Estado Democrático de Direito , Crimes contra as Instituições Democráticas , Direito Penal
30967, Crimes contra o Estado Democrático de Direito , Crimes contra o funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral , Direito Penal
30968, Crimes contra o Estado Democrático de Direito , Crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais , Direito Penal
149, Inquérito Policial, , Direito Processual Penal
18401, Inquérito Policial, Inquérito Policial - Noções Gerais, Direito Processual Penal
18556, Inquérito Policial,  Inquérito Policial - Características, Direito Processual Penal
18557, Inquérito Policial, Valor Probatório, Direito Processual Penal
18678, Inquérito Policial, Vícios e suas consequências, Direito Processual Penal
18679, Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração, Direito Processual Penal
18680, Inquérito Policial,  Incomunicabilidade, Direito Processual Penal
18681, Inquérito Policial, Desenvolvimento: diligências e providências, Direito Processual Penal
18702, Inquérito Policial, Indiciamento, Direito Processual Penal
18711, Inquérito Policial, Encerramento do Inquérito Policial, Direito Processual Penal
150, Ação Penal, , Direito Processual Penal
19547, Ação Penal, Ação Penal - Noções Gerais, Direito Processual Penal
19548, Ação Penal, Condições para o Exercício da Ação Penal, Direito Processual Penal
20508, Ação Penal, Classificação das ações penais condenatórias, Direito Processual Penal
20509, Ação Penal, Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies, Direito Processual Penal
20510, Ação Penal, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies, Direito Processual Penal
20511, Ação Penal, Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal, Direito Processual Penal
20512, Ação Penal, Ação penal nos crimes contra a honra, Direito Processual Penal
20513, Ação Penal, Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06, Direito Processual Penal
20514, Ação Penal, Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, Direito Processual Penal
2289, Ação Penal, Denúncia e Queixa, Direito Processual Penal
28114, Ação Penal, Acordo de Não Persecução Penal, Direito Processual Penal
151, Da Ação Civil, , Direito Processual Penal
20515, Da Ação Civil, Definição, sistemas e alternativas, Direito Processual Penal
20516, Da Ação Civil, Efeitos civis da absolvição penal, Direito Processual Penal
20517, Da Ação Civil, Legitimidade para propositura, Direito Processual Penal
20518, Da Ação Civil, Apuração dos danos, Direito Processual Penal
152, Competência no Processo Penal, , Direito Processual Penal
20519, Competência no Processo Penal, Jurisdição penal: definição e princípios, Direito Processual Penal
20520, Competência no Processo Penal, Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios, Direito Processual Penal
20521, Competência no Processo Penal, Competência criminal da Justiça Eleitoral, Direito Processual Penal
20522, Competência no Processo Penal, Competência criminal da Justiça Militar, Direito Processual Penal
20523, Competência no Processo Penal, A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de habeas corpus, Direito Processual Penal
20524, Competência no Processo Penal, Competência criminal da Justiça Federal, Direito Processual Penal
20525, Competência no Processo Penal, Competência criminal da Justiça Estadual, Direito Processual Penal
20526, Competência no Processo Penal, Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função, Direito Processual Penal
20527, Competência no Processo Penal, Competência territorial, Direito Processual Penal
20528, Competência no Processo Penal, Causas de modificação da competência: conexão e continência, Direito Processual Penal
20529, Competência no Processo Penal, Jurisdição política e jurisdição penal, Direito Processual Penal
153, Das Questões e Processos Incidentes, , Direito Processual Penal
20582, Das Questões e Processos Incidentes, Definições e notas conceituais, Direito Processual Penal
20583, Das Questões e Processos Incidentes, Questões prejudiciais, Direito Processual Penal
3971, Das Questões e Processos Incidentes, Suspeição e impedimento, Direito Processual Penal
20584, Das Questões e Processos Incidentes, Conflito de competência, Direito Processual Penal
20585, Das Questões e Processos Incidentes, Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público, Direito Processual Penal
20586, Das Questões e Processos Incidentes, Restituição de coisas apreendidas, Direito Processual Penal
20587, Das Questões e Processos Incidentes, Incidente de falsidade, Direito Processual Penal
20588, Das Questões e Processos Incidentes, Incidente de insanidade, Direito Processual Penal
154, Das Provas, , Direito Processual Penal
20536, Das Provas, Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental, Direito Processual Penal
20537, Das Provas, Sistemas de apreciação e valoração, Direito Processual Penal
20538, Das Provas, Ônus da prova, Direito Processual Penal
20539, Das Provas, Terminologia, Direito Processual Penal
20540, Das Provas, Prova pericial e exame de corpo de delito, Direito Processual Penal
20541, Das Provas, Interrogatório, Direito Processual Penal
20542, Das Provas, Confissão no Processo Penal, Direito Processual Penal
20543, Das Provas, Declarações do ofendido, Direito Processual Penal
20544, Das Provas, Prova testemunhal, Direito Processual Penal
7172, Das Provas, Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha, Direito Processual Penal
20545, Das Provas, Reconhecimento de pessoas e coisas, Direito Processual Penal
20546, Das Provas, Acareação no Processo Penal, Direito Processual Penal
20547, Das Provas, Prova documental, Direito Processual Penal
20548, Das Provas, Indícios, Direito Processual Penal
20549, Das Provas, Busca e apreensão, Direito Processual Penal
20550, Das Provas, Meios probatórios excepcionais, Direito Processual Penal
156, Da Prisão e da Liberdade Provisória, , Direito Processual Penal
20576, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Tutela penal cautelar: definição e espécies, Direito Processual Penal
20577, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos, Direito Processual Penal
20578, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Procedimento de aplicação e recorribilidade, Direito Processual Penal
20579, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Prisões extrapenais, Direito Processual Penal
20580, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Prisões cautelares: definição e espécies, Direito Processual Penal
903, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da Prisão em Flagrante, Direito Processual Penal
5335, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da Prisão Preventiva, Direito Processual Penal
9317, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da Prisão Temporária, Direito Processual Penal
20581, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Prisão domiciliar, Direito Processual Penal
7809, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da liberdade provisória, com ou sem fiança, Direito Processual Penal
157, Das Citações e Intimações, , Direito Processual Penal
20589, Das Citações e Intimações, Citação no Processo Penal, Direito Processual Penal
20590, Das Citações e Intimações, Intimação e notificação, Direito Processual Penal
161, Nulidades no Processo Penal, , Direito Processual Penal
20559, Nulidades no Processo Penal, Atos processuais defeituosos e invalidade, Direito Processual Penal
20560, Nulidades no Processo Penal, Meras irregularidades e atos inexistentes, Direito Processual Penal
20561, Nulidades no Processo Penal, Espécies de nulidades, Direito Processual Penal
20562, Nulidades no Processo Penal, Princípios referentes às nulidades, Direito Processual Penal
162, Recursos Criminais, , Direito Processual Penal
20563, Recursos Criminais, Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais, Direito Processual Penal
20564, Recursos Criminais, Princípios em matéria recursal, Direito Processual Penal
20565, Recursos Criminais, Pressupostos de admissibilidade, Direito Processual Penal
20566, Recursos Criminais, Efeitos dos Recursos Criminais, Direito Processual Penal
20567, Recursos Criminais, Classificação de Recursos Criminais, Direito Processual Penal
20568, Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito, Direito Processual Penal
20569, Recursos Criminais, Apelação no Processo Penal, Direito Processual Penal
20570, Recursos Criminais, Embargos infringentes e embargos de nulidade, Direito Processual Penal
20571, Recursos Criminais, Embargos de Declaração nos Recursos Criminais, Direito Processual Penal
20572, Recursos Criminais, Agravo em execução, Direito Processual Penal
20573, Recursos Criminais, Carta testemunhável, Direito Processual Penal
20574, Recursos Criminais, Correição parcial, Direito Processual Penal
20575, Recursos Criminais, Recursos especial e extraordinário em matéria penal, Direito Processual Penal
1969, Sentença e Coisa Julgada, , Direito Processual Penal
2555, Sequestro de Bens imóveis, , Direito Processual Penal
20530, Sequestro de Bens imóveis, Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos, Direito Processual Penal
20531, Sequestro de Bens imóveis, Sequestro, Direito Processual Penal
20532, Sequestro de Bens imóveis, Especialização e registro da hipoteca legal, Direito Processual Penal
20533, Sequestro de Bens imóveis, Arresto, Direito Processual Penal
3834, Atos jurisdicionais penais, , Direito Processual Penal
4284, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, , Direito Processual Penal
20551, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, Juiz, Direito Processual Penal
20552, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça, Direito Processual Penal
20553, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, Ministério Público no Processo Penal, Direito Processual Penal
20554, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, Autoridade policial, Direito Processual Penal
20555, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, Acusado, Direito Processual Penal
20556, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, Defensor, Direito Processual Penal
20557, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, Ofendido e assistente de acusação, Direito Processual Penal
20558, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, Assistente da defesa, Direito Processual Penal
6609, Cumprimento de Pena no Processo Penal, , Direito Processual Penal
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14051, Análise sintática | Syntax Parsing, , Inglês
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17010, Legislação do Direito Tributário, Normas Complementares, Direito Tributário
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17015, Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Direito Tributário
17016, Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Direito Tributário
17017, Obrigação Tributária , Substituição Tributária, Direito Tributário
17742, Obrigação Tributária , Denúncia Espontânea, Direito Tributário
17018, Lançamento Tributário, , Direito Tributário
17737, Lançamento Tributário, Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário, Direito Tributário
17019, Lançamento Tributário, Fase oficiosa, Direito Tributário
17020, Lançamento Tributário, Modalidades de Lançamento, Direito Tributário
17021, Lançamento Tributário, Mutabilidade do Lançamento, Direito Tributário
17022, Suspensão do Crédito Tributário, , Direito Tributário
17738, Suspensão do Crédito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais, Direito Tributário
17739, Suspensão do Crédito Tributário, CADIN, Direito Tributário
17023, Suspensão do Crédito Tributário, Moratória, Direito Tributário
17024, Suspensão do Crédito Tributário, Depósito do montante integral, Direito Tributário
17025, Suspensão do Crédito Tributário, Impugnação, Direito Tributário
17026, Suspensão do Crédito Tributário, Conceito de Liminar e Tutela Antecipada, Direito Tributário
17027, Suspensão do Crédito Tributário, Parcelamento, Direito Tributário
17028, Extinção do Crédito Tributário , , Direito Tributário
17740, Extinção do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário, Direito Tributário
17029, Extinção do Crédito Tributário , Pagamento, Direito Tributário
17030, Extinção do Crédito Tributário , Compensação, Direito Tributário
17031, Extinção do Crédito Tributário , Transação, Direito Tributário
17032, Extinção do Crédito Tributário , Remissão, Direito Tributário
17033, Extinção do Crédito Tributário , Decadência, Direito Tributário
17034, Extinção do Crédito Tributário , Prescrição, Direito Tributário
17035, Extinção do Crédito Tributário , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação , Direito Tributário
17036, Extinção do Crédito Tributário , Pagamento antecipado e homologação, Direito Tributário
17037, Extinção do Crédito Tributário , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado, Direito Tributário
17038, Extinção do Crédito Tributário , Dação em pagamento de bens imóveis, Direito Tributário
17039, Exclusão do Crédito Tributário , , Direito Tributário
17741, Exclusão do Crédito Tributário , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais, Direito Tributário
17040, Exclusão do Crédito Tributário , Isenção, Direito Tributário
17041, Exclusão do Crédito Tributário , Anistia, Direito Tributário
17042, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , , Direito Tributário
17043, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias, Direito Tributário
17044, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Preferências, Direito Tributário
17045, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Falência no Direito Tributário, Direito Tributário
17046, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Fraude à Execução, Direito Tributário
17051, Tributos Federais , , Direito Tributário
17052, Tributos Federais , II, Direito Tributário
17053, Tributos Federais , IE, Direito Tributário
17054, Tributos Federais , IOF, Direito Tributário
17055, Tributos Federais , IPI, Direito Tributário
17056, Tributos Federais , IRPF e IRPJ, Direito Tributário
17057, Tributos Federais , ITR, Direito Tributário
17058, Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social, Direito Tributário
17059, Tributos Federais , CIDE, Direito Tributário
17060, Tributos Federais , Contribuições Profissionais, Direito Tributário
17062, Impostos Estaduais , , Direito Tributário
17063, Impostos Estaduais , IPVA, Direito Tributário
17064, Impostos Estaduais , ITCMD, Direito Tributário
17065, Impostos Estaduais , ICMS, Direito Tributário
17066, Tributos Municipais , , Direito Tributário
17067, Tributos Municipais , ITBI, Direito Tributário
17068, Tributos Municipais , IPTU, Direito Tributário
17069, Tributos Municipais , ISSQN, Direito Tributário
17745, Tributos Municipais , COSIP, Direito Tributário
17070, Infrações em Direito Tributário , , Direito Tributário
17071, Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário, Direito Tributário
17072, Infrações em Direito Tributário , Direito Tributário Penal, Direito Tributário
17073, Execução Fiscal e Processo Tributário , , Direito Tributário
17074, Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo, Direito Tributário
21372, Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais, Direito Tributário
21373, Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal, Direito Tributário
21374, Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal, Direito Tributário
21375, Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Declaratória, Direito Tributário
21376, Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Anulatória, Direito Tributário
21377, Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário, Direito Tributário
21378, Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Repetição de Indébito, Direito Tributário
21379, Execução Fiscal e Processo Tributário , Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário, Direito Tributário
21380, Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Embargos à Execução, Direito Tributário
21381, Execução Fiscal e Processo Tributário , Exceção de Pré-Executividade, Direito Tributário
17743, Administração Tributária, , Direito Tributário
18893, Administração Tributária, Fiscalização na Administração Tributária, Direito Tributário
17746, Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Direito Tributário
17747, Administração Tributária, Certidões Negativas , Direito Tributário
166, Seguridade Social, , Direito Previdenciário
16908, Seguridade Social, Definição, Direito Previdenciário
16909, Seguridade Social, Origem e evolução, Direito Previdenciário
16910, Seguridade Social, Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 , Direito Previdenciário
16912, Seguridade Social, Princípios da Seguridade Social, Direito Previdenciário
465, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, , Direito Previdenciário
16917, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Definição do Regime Geral de Previdência Social, Direito Previdenciário
18904, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Estrutura Administrativa do RGPS, Direito Previdenciário
18905, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Beneficiários do RGPS, Direito Previdenciário
18906, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Benefícios e Serviços do RGPS, Direito Previdenciário
25558, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Regras de Transição RGPS  - EC 103/19, Direito Previdenciário
473, Salário de Contribuição, , Direito Previdenciário
16930, Salário de Contribuição, Conceito de Salário de Contribuição, Direito Previdenciário
16931, Salário de Contribuição, Limites, Direito Previdenciário
16932, Salário de Contribuição, Parcelas integrantes e não integrantes, Direito Previdenciário
16933, Salário de Contribuição, Proporcionalidade , Direito Previdenciário
16934, Salário de Contribuição, Reajustamento, Direito Previdenciário
478, Legislação Previdenciária, , Direito Previdenciário
16913, Legislação Previdenciária, Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia, Direito Previdenciário
18703, Legislação Previdenciária, Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração, Direito Previdenciário
493, Compensação, restituição e reembolso, , Direito Previdenciário
495, Prova de inexistência do débito, , Direito Previdenciário
1242, Crimes contra a Seguridade Social, , Direito Previdenciário
6645, Jurisprudência, , Direito Previdenciário
11081, Financiamento do Regime Geral da Previdência Social, , Direito Previdenciário
16922, Regimes da Previdência Social, , Direito Previdenciário
16923, Regimes da Previdência Social, Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, Direito Previdenciário
17480, Regimes da Previdência Social, Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública), Direito Previdenciário
16925, Tomadores de Serviço, , Direito Previdenciário
16935, Contribuições, , Direito Previdenciário
16936, Contribuições, Contribuições dos segurados , Direito Previdenciário
16937, Contribuições, Contribuições dos tomadores de serviço, Direito Previdenciário
25442, Contribuições, Obrigação acessória, Direito Previdenciário
25443, Contribuições, Recolhimento Fora do Prazo: juros, multa e atualização monetária, Direito Previdenciário
16945, Processo Administrativo Previdenciário, , Direito Previdenciário
1233, Processo Administrativo Previdenciário, Ações Previdenciárias, Direito Previdenciário
16946, Processo Administrativo Previdenciário, Processo Administrativo, Direito Previdenciário
6598, Processo Administrativo Previdenciário, Recurso Administrativo, Direito Previdenciário
1491, Processo Administrativo Previdenciário, Prescrição e Decadência, Direito Previdenciário
16948, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, , Direito Previdenciário
19011, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Apresentação do Plano de Benefícios, Direito Previdenciário
3352, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Carência, Direito Previdenciário
11075, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Salário-de-benefício, Direito Previdenciário
8832, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Fator Previdenciário, Direito Previdenciário
8467, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Renda Mensal de Benefício, Direito Previdenciário
19071, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Reajustamento do Valor dos Benefícios, Direito Previdenciário
19072, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Prazo para Pagamento dos Benefícios, Direito Previdenciário
19073, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Cumulação dos Benefícios, Direito Previdenciário
18907, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, , Direito Previdenciário
18908, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Segurados Obrigatórios - Empregado, Direito Previdenciário
18909, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Segurados Obrigatórios - Empregado Doméstico, Direito Previdenciário
18910, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Segurados Obrigatórios - Contribuinte Individual, Direito Previdenciário
18911, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Segurados Obrigatórios - Trabalhador Avulso, Direito Previdenciário
18912, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Segurados Obrigatórios - Segurado Especial, Direito Previdenciário
18913, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Segurados Obrigatórios - Segurado Facultativo, Direito Previdenciário
18914, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Filiação e Inscrição, Direito Previdenciário
18915, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado, Direito Previdenciário
18916, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Dependentes dos Segurados, Direito Previdenciário
19074, Benefícios em Espécie, , Direito Previdenciário
19075, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez, Direito Previdenciário
19076, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Idade, Direito Previdenciário
19077, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Direito Previdenciário
19078, Benefícios em Espécie, Aposentadoria Especial, Direito Previdenciário
25560, Benefícios em Espécie, Aposentadoria Voluntária após a EC 103/19, Direito Previdenciário
19090, Benefícios em Espécie, Auxílio-Acidente, Direito Previdenciário
19091, Benefícios em Espécie, Auxílio-Doença, Direito Previdenciário
19092, Benefícios em Espécie, Salário-Maternidade, Direito Previdenciário
19095, Benefícios em Espécie, Abono Anual, Direito Previdenciário
19096, Benefícios em Espécie, Auxílio-Reclusão, Direito Previdenciário
19097, Benefícios em Espécie, Seguro-Desemprego, Direito Previdenciário
19098, Benefícios em Espécie, Salário-Família, Direito Previdenciário
19099, Benefícios em Espécie, Pensão por Morte, Direito Previdenciário
19100, Benefícios em Espécie, Acidente do Trabalho, Direito Previdenciário
19164, Serviços da Previdência Social, , Direito Previdenciário
25559, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, , Direito Previdenciário
726, Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global, , Conhecimentos Gerais
3520, Conhecimentos Gerais Sobre Ciência, Tecnologia e Inovação, , Conhecimentos Gerais
3881, Conhecimentos Gerais Sobre Arte e Cultura, , Conhecimentos Gerais
13020, Economia, , Conhecimentos Gerais
13022, Economia, Economia Nacional, Conhecimentos Gerais
20886, Economia, Economia Internacional, Conhecimentos Gerais
20876, Política, , Conhecimentos Gerais
3519, Política, Política Internacional, Conhecimentos Gerais
3897, Política, Política Nacional, Conhecimentos Gerais
3898, Política, Guerras, Conflitos e Terrorismo, Conhecimentos Gerais
20877, Sociedade e Comportamento, , Conhecimentos Gerais
20878, Questões Sociais, , Conhecimentos Gerais
20880, Questões Sociais, Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: Raça, classe e gênero, Conhecimentos Gerais
3710, Questões Sociais, Conhecimentos Gerais de Educação nas Questões Sociais, Conhecimentos Gerais
3845, Questões Sociais, Saúde, Conhecimentos Gerais
20879, Questões Sociais, Trabalho, Transporte, Previdência e outras Questões Sociais , Conhecimentos Gerais
20881, Conhecimentos Gerais sobre Energia, , Conhecimentos Gerais
20882, Conhecimentos Gerais Sobre a América Latina, , Conhecimentos Gerais
20883, Conhecimentos Gerais sobre Desastres Naturais e Humanos, , Conhecimentos Gerais
20884, Migração, Refugiados e Demografia, , Conhecimentos Gerais
20885, Segurança Pública, , Conhecimentos Gerais
1311, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994, , Ética na Administração Pública
1459, Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007, , Ética na Administração Pública
3101, Código de Ética da ANEEL, , Ética na Administração Pública
7662, Código de Ética da Caixa Econômica Federal, , Ética na Administração Pública
9805, Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais, , Ética na Administração Pública
11115, Código de Ética da ANATEL, , Ética na Administração Pública
13154, Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990, , Ética na Administração Pública
14981, Código de Ética da ANTT, , Ética na Administração Pública
24538, Código de Ética do Banco do Brasil, , Ética na Administração Pública
24547, Código de Conduta Ética do Banco de Brasília - BRB, , Ética na Administração Pública
26995, Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, , Ética na Administração Pública
27587, Código de Ética da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, , Ética na Administração Pública
27830, Código de Ética do Conservador-Restaurador , , Ética na Administração Pública
31036, Código de Ética da TELEBRAS, , Ética na Administração Pública
619, Modelos teóricos de Administração Pública, , Administração Pública
18945, Modelos teóricos de Administração Pública, Administração Pública patrimonialista, Administração Pública
18946, Modelos teóricos de Administração Pública, Burocracia, Sistemas Sociais e Tipos de Dominação (Max Weber), Administração Pública
18947, Modelos teóricos de Administração Pública, Administração Pública burocrática, Administração Pública
18948, Modelos teóricos de Administração Pública, Paradigma pós-burocrático, Administração Pública
18949, Modelos teóricos de Administração Pública, Administração Pública gerencial, Administração Pública
18950, Modelos teóricos de Administração Pública, O novo gerencialismo público ou nova gestão pública, Administração Pública
623, Governabilidade, Governança e Accountability, , Administração Pública
28148, Governabilidade, Governança e Accountability, Governança e governabilidade, Administração Pública
28149, Governabilidade, Governança e Accountability, Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo), Administração Pública
28150, Governabilidade, Governança e Accountability, Princípios de governança pública, Administração Pública
28151, Governabilidade, Governança e Accountability, Accountability e transparência na Administração Pública, Administração Pública
31858, Governabilidade, Governança e Accountability, Compliance na Administração Pública , Administração Pública
624, Governo Eletrônico e Transparência, , Administração Pública
18951, Governo Eletrônico e Transparência, Informação, era do conhecimento e gestão do conhecimento, Administração Pública
18952, Governo Eletrônico e Transparência, Governo Eletrônico, Administração Pública
18953, Governo Eletrônico e Transparência, Breve histórico do Governo Eletrônico, Administração Pública
18954, Governo Eletrônico e Transparência, Inclusão/exclusão digital, Administração Pública
18955, Governo Eletrônico e Transparência, Sisp – Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, Administração Pública
18956, Governo Eletrônico e Transparência, Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico, Administração Pública
18957, Governo Eletrônico e Transparência, Transparência Eletrônica, Administração Pública
18958, Governo Eletrônico e Transparência, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Administração Pública
627, Gestão Pública Empreendedora ou Empreendedorismo governamental, , Administração Pública
1922, Estrutura Organizacional na Administração Pública, , Administração Pública
2314, Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), , Administração Pública
2803, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), , Administração Pública
3104, Gestão por Processos, , Administração Pública
3149, Gestão de Politicas Públicas, , Administração Pública
28152, Gestão de Politicas Públicas, Processo de formulação e desenvolvimento de políticas, Administração Pública
28153, Gestão de Politicas Públicas, Construção de agendas, formulação e implementação de políticas, Administração Pública
28155, Gestão de Politicas Públicas, Planejamento e avaliação nas políticas públicas , Administração Pública
28156, Gestão de Politicas Públicas, Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros, Administração Pública
28157, Gestão de Politicas Públicas, Formulação de programas e projetos, Administração Pública
28158, Gestão de Politicas Públicas, Avaliação de programas e projetos, Administração Pública
28159, Gestão de Politicas Públicas, Tipos de avaliação, Administração Pública
28160, Gestão de Politicas Públicas, Análise custo-benefício e análise custo-efetividade, Administração Pública
28161, Gestão de Politicas Públicas, As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, Administração Pública
28162, Gestão de Politicas Públicas, Descentralização e democracia., Administração Pública
28163, Gestão de Politicas Públicas, Participação, atores sociais e controle social, Administração Pública
28164, Gestão de Politicas Públicas, Gestão local, cidadania e equidade social., Administração Pública
28165, Gestão de Politicas Públicas, Corrupção e políticas públicas, Administração Pública
5858, Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada, , Administração Pública
6975, Processo Organizacional na Administração Pública, , Administração Pública
9667, Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil, , Administração Pública
7193, Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil, Administração Pública no Brasil de 1808 a 1930, Administração Pública
18895, Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil, A reforma burocrática e a criação do Dasp , Administração Pública
4875, Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil, Tentativas de modernização, o DL no  200/1967 e o PND – Plano Nacional de Desburocratização, Administração Pública
18896, Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil, Nova República, transição democrática e retrocesso administrativo, Administração Pública
9664, Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil, Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, Administração Pública
18897, Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil, A crise do Estado, Administração Pública
9668, Qualidade no setor público, , Administração Pública
18965, Qualidade no setor público, Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, Administração Pública
28125, Qualidade no setor público, Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação do Atendimento Prestado ao Cidadão, Administração Pública
625, Qualidade no setor público, Qualidade na Administração Pública, Administração Pública
18966, Qualidade no setor público, Breve histórico da qualidade na Administração Pública, Administração Pública
12344, Qualidade no setor público, Paradigma do Cliente na Gestão Pública, Administração Pública
4773, Qualidade no setor público, Excelência nos serviços públicos, Administração Pública
18899, Qualidade no setor público, O modelo de excelência da FNQ (Fundação Nacional de Qualidade), Administração Pública
18898, Qualidade no setor público, O modelo de excelência adaptado à Gestão Pública , Administração Pública
11777, Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público, , Administração Pública
12440, Gestão por resultados, , Administração Pública
18937, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, , Administração Pública
18938, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública, Administração Pública
18939, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, O Estado de Bem-Estar Social, Administração Pública
18940, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, Administração Pública em Sentido Amplo e estrito, Administração Pública
18941, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, Administração Pública em Sentido subjetivo e objetivo, Administração Pública
18942, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, Características da Administração Pública, Administração Pública
18943, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, Princípios aplicáveis à Administração Pública, Administração Pública
18944, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, Organização da Administração Pública brasileira, Administração Pública
18959, Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais, , Administração Pública
2313, Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais, Comunicação na Administração Pública, Administração Pública
18960, Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais, Processo de comunicação, Administração Pública
18961, Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais, Comunicação Pública na Administração Pública, Administração Pública
12260, Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais, Redes, Administração Pública
18962, Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais, Estado-rede, Administração Pública
18963, Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais, Rede nas políticas públicas, Administração Pública
18964, Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais, Redes no desenvolvimento sustentável, Administração Pública
18967, Ciclo de Gestão do Governo Federal, , Administração Pública
18970, Ciclo de Gestão do Governo Federal, Ciclo de Gestão Anual, Administração Pública
18971, Ciclo de Gestão do Governo Federal, Composição do orçamento anual, Administração Pública
18972, Ciclo de Gestão do Governo Federal, Agentes orçamentários, Administração Pública
18973, Ciclo de Gestão do Governo Federal, Análise final e elaboração do projeto, Administração Pública
15744, Orçamento Público em AFO, , Administração Financeira e Orçamentária
21960, Orçamento Público em AFO, Introdução ao Orçamento Público, Administração Financeira e Orçamentária
15745, Orçamento Público em AFO, Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica, Administração Financeira e Orçamentária
15746, Orçamento Público em AFO, Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento, Administração Financeira e Orçamentária
21961, Orçamento Público em AFO, Exercício Financeiro, Administração Financeira e Orçamentária
21962, Orçamento Público em AFO, Instrumentos de Planejamento, Administração Financeira e Orçamentária
21965, Orçamento Público em AFO, Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento, Administração Financeira e Orçamentária
21964, Orçamento Público em AFO, Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88, Administração Financeira e Orçamentária
15749, Orçamento Público em AFO, Funções do Estado na Economia, Administração Financeira e Orçamentária
15750, Receita  Pública, , Administração Financeira e Orçamentária
15751, Receita  Pública, Classificação da Receita Orçamentária em AFO, Administração Financeira e Orçamentária
21975, Receita  Pública, Codificação da Receita Pública, Administração Financeira e Orçamentária
21976, Receita  Pública, Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias, Administração Financeira e Orçamentária
15756, Receita  Pública, Dívida Ativa, Administração Financeira e Orçamentária
15758, Despesa Pública, , Administração Financeira e Orçamentária
15759, Despesa Pública, Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO, Administração Financeira e Orçamentária
15760, Despesa Pública, Classificação da Despesa Orçamentária em AFO, Administração Financeira e Orçamentária
21981, Despesa Pública, Codificação da Despesa Pública, Administração Financeira e Orçamentária
21982, Despesa Pública, Estrutura da Despesa Pública: Classificações e Programações Qualitativa e Quantitativa, Administração Financeira e Orçamentária
15779, Programação e Execução Financeira e Orçamentária, , Administração Financeira e Orçamentária
15783, Programação e Execução Financeira e Orçamentária, Conta Única do Tesouro Nacional, Administração Financeira e Orçamentária
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22002, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Transferências Voluntárias, Administração Financeira e Orçamentária
22003, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado, Administração Financeira e Orçamentária
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15034, Razão, , Matemática Financeira
15035, Proporção, , Matemática Financeira
15036, Porcentagem, , Matemática Financeira
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15043, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Juros simples, Matemática Financeira
15046, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Montante, Matemática Financeira
15044, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Juros compostos, Matemática Financeira
15045, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Juros simples e compostos, Matemática Financeira
15052, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Desconto Bancário (Comercial ou por fora) Simples, Matemática Financeira
15047, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Desconto Racional Simples, Matemática Financeira
15051, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Desconto Bancário (Comercial ou por fora) Composto, Matemática Financeira
15049, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Desconto Racional (Real ou Por Dentro) Composto, Matemática Financeira
15058, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Taxas de juros, Matemática Financeira
15063, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Taxas Equivalentes e Taxas Proporcionais, Matemática Financeira
15057, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Taxa efetiva e Taxa Nominal, Matemática Financeira
15073, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Taxa Aparente, Taxa de Juros Reais e Inflação, Matemática Financeira
15056, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Custo Efetivo, Matemática Financeira
15053, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Equivalencia, Matemática Financeira
15054, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Fluxo de Caixa, Matemática Financeira
15065, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Séries de Pagamentos, Matemática Financeira
15072, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Rendas Certas, Matemática Financeira
15071, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Renda Eterna, Matemática Financeira
15081, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, VPL, Matemática Financeira
15062, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Taxa Interna de Retorno - TIR, Matemática Financeira
15060, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Taxa de Atratividade, Matemática Financeira
15082, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Payback, Matemática Financeira
15076, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Avaliação de Alternativas de Investimento, Matemática Financeira
15055, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Amortização, Matemática Financeira
15068, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Sistema Francês - Tabela Price, Matemática Financeira
15066, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Sistema de Amortização Constante (SAC), Matemática Financeira
15067, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Sistema de Amortização Misto, Matemática Financeira
23722, Conceitos fundamentais de Matemática Financeira, Sistema Americano, Matemática Financeira
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2728, Interpolação Linear, , Estatística
2731, Programação Linear, , Estatística
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18266, Estatística descritiva (análise exploratória de dados), , Estatística
18267, Estatística descritiva (análise exploratória de dados), Tipos de variáveis, Estatística
18268, Estatística descritiva (análise exploratória de dados), Distribuições de frequência, Estatística
18269, Estatística descritiva (análise exploratória de dados), Gráficos estatísticos - Barras ou Colunas e Histograma, Estatística
26274, Estatística descritiva (análise exploratória de dados), Gráficos estatísticos - Polígono de Frequências e Ogiva, Estatística
26275, Estatística descritiva (análise exploratória de dados), Gráficos estatísticos - Pizza ou de Setores, Pontos e Ramo-e-folhas, Estatística
18270, Estatística descritiva (análise exploratória de dados), Medidas de Posição - Tendência Central (Media, Mediana e Moda), Estatística
18271, Estatística descritiva (análise exploratória de dados), Medidas de Dispersão (Amplitude, Desvio Médio, Variância, Desvio Padrão e Coeficiente de Variação), Estatística
18272, Estatística descritiva (análise exploratória de dados), Medidas de Posição - Separatrizes (Quartis, Decis e Percentis), Estatística
18273, Estatística descritiva (análise exploratória de dados), Esquema de Cinco Números e Boxplot, Estatística
18274, Estatística descritiva (análise exploratória de dados), Assimetria e Curtose, Estatística
18275, Estatística descritiva (análise exploratória de dados), Covariância, Correlação, Estatística
18276, Estatística descritiva (análise exploratória de dados), Números-índices, Estatística
18277, Cálculo de Probabilidades, , Estatística
18278, Cálculo de Probabilidades, Probabilidade condicional, Teorema de Bayes e independência, Estatística
18279, Cálculo de Probabilidades, Variável aleatória discreta, Estatística
18280, Cálculo de Probabilidades, Variável aleatória contínua, Estatística
18281, Cálculo de Probabilidades, Funções de Probabilidade p(x) e Densidade f(x), Estatística
18282, Cálculo de Probabilidades, Função de distribuição acumulada F(x), Estatística
18283, Cálculo de Probabilidades, Variável aleatória multidimensional, Estatística
18284, Cálculo de Probabilidades, Momentos e Função geratriz de momentos de uma variável aleatória, Estatística
18285, Cálculo de Probabilidades, Desigualdades estatísticas (Markov, Tchebycheff, Bernoulli), Estatística
18286, Cálculo de Probabilidades, Teorema Central do Limite, Estatística
18287, Inferência estatística, , Estatística
18288, Inferência estatística, Estimação pontual, Estatística
18289, Inferência estatística, Propriedades dos estimadores, Estatística
18290, Inferência estatística, Métodos de estimação, Estatística
18291, Inferência estatística, Estimativa de Máxima Verossimilhança, Estatística
18292, Inferência estatística, Intervalos de confiança, Estatística
18293, Inferência estatística, Testes de hipóteses, Estatística
18294, Inferência estatística, Inferência Bayesiana, Estatística
18295, Inferência estatística, Testes  de aderência e Tabelas de contingência: Testes de independência e homogeneidade, Estatística
18296, Principais distribuições de probabilidade, , Estatística
18297, Principais distribuições de probabilidade, Distribuição  Binomial, Estatística
18298, Principais distribuições de probabilidade, Distribuição Poisson, Estatística
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18301, Principais distribuições de probabilidade, Distribuição Binomial Negativa, Estatística
18302, Principais distribuições de probabilidade, Distribuição Uniforme, Estatística
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18304, Principais distribuições de probabilidade, Distribuição Gama, Estatística
18305, Principais distribuições de probabilidade, Distribuição Normal, Estatística
18306, Principais distribuições de probabilidade, Distribuição qui-quadrado, Estatística
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18313, Pesquisa Operacional, Teoria das filas, Estatística
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18318, Amostragem, Tamanho da amostra, Estatística
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18326, Estatística não paramétrica, Teste da mediana, Estatística
18327, Estatística não paramétrica, Teste de Macnemar, Estatística
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18329, Estatística não paramétrica, Testes baseados em postos, Estatística
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18009, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Lei 3.350 de 1999 - Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18011, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Lei 4.620 de 2005 - Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
23482, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Resolução TJ/OE n° 35 de 2013 - Disciplina o Quantitativo de Juízes Leigos, Suas Atribuições e Remuneração, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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27831, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Provimento CGJ/TJRJ nº 82 de 2009 - Procedimento Disciplinar em Face dos Servidores, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
7487, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18017, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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22914, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado), Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
27677, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Provimento Conjunto nº 93 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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26368, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Resolução nº 792 de 2015 – Dispõe sobre a Função de Juiz Leigo, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
26794, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
27018, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Resolução nº 682 de 2011 - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
27034, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Resolução Conjunta nº 25 de 2001 - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
7490, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
11653, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18183, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18182, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Lei 5.425 de 2004 - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18181, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Lei Complementar 115 de 2008 - Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
22917, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
9299, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18153, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Lei  Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18154, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18156, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18157, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Lei 8.715 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18155, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18158, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
9300, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18149, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18150, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18152, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral (Revogada), Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18151, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei 3.003 de 2005 - Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
24783, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Resolução Nº 98 de 2013 - Código De Ética Dos Servidores Do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do sul, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
26675, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei nº 1.071 de 1990 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
26793, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Portaria nº 773 de 2015 - Concessão de Credenciais de Acesso aos Sistemas de Informação, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
27642, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Portaria nº 774 de 2015 - Uso de Termos de Compromisso e de Confidencialidade no Campo da Segurança da Informação, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
27987, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
10697, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18184, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18185, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Lei 13.332 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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18016, Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18015, Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
23668, Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, Lei Complementar  n° 1.111 de 2010 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18047, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18048, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18050, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18051, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18052, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Lei 14.376 de 2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
19763, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Lei nº 17.663 de 2012 - Reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
28015, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Provimento nº 46 de 2020 - Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
28019, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,  Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18165, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
22933, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
22944, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Lei 2.429 de 1996 - Alteração do Regimento de Custas Judiciárias do Estado do Amazonas, Criação do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18167, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Lei Complementar no  17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas), Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
22943, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Lei 2.751 de 2002 - Tabela de custas extrajudicial, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18166, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Lei 3.226 de 2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
22946, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Lei nº 4.503 de 2017 (Revogada) e Lei nº 4.651 de 2018 - Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
27215, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Provimento CGJ/AM nº 234 de 2014 - Reconhecimento Voluntário de Paternidade Socioafetiva, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18175, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18176, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
19469, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
19470, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Resolução 05 de 2013 - Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
25485, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Lei nº 8.977 de 2004 - Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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18177, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18178, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
18180, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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19467, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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19758, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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19760, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Lei Estadual 5.738 de 1993 – Regimento de Custas do Estado do Pará, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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22921, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Estado do Pará, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
23015, Tribunal de Justiça do Estado do Pará,  Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
24773, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
19761, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
19762, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
22918, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
22935, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
25348, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Lei nº 7.088 de 1997 - Dispõe Sobre as Custas Judiciais e Valores dos Serviços Notariais e de Registro, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
31106, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 715 de 2022 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
23009, Legislação do Tribunal de Justiça do Acre, , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
23010, Legislação do Tribunal de Justiça do Acre, Lei Complementar 221 de 2010 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
23158, Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
23164, Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
27187, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , , Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
27188, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
30975, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , Lei Complementar nº 10 de 1996 - Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
237, Internet, , Noções de Informática
17752, Internet, Intranet e Extranet, Noções de Informática
17751, Internet, Protocolo e Serviço, Noções de Informática
243, Internet, Sítios de busca e pesquisa na Internet , Noções de Informática
11846, Internet, Nuvem ("cloud computing" e "cloud storage"), Noções de Informática
11845, Internet, Redes Sociais, Noções de Informática
241, Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail), , Noções de Informática
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16731, Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail), Microsoft Outlook, Noções de Informática
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247, Sistema Operacional, , Noções de Informática
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1538, Sistema Operacional, Windows 98, Noções de Informática
18531, Sistema Operacional, Windows 2000, Noções de Informática
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323, Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress, , Noções de Informática
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9577, Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress, BrOffice e LibreOffice Impress, Noções de Informática
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16720, Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress, Microsoft PowerPoint 2010, Noções de Informática
18406, Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress, Microsoft PowerPoint 2013 , Noções de Informática
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324, Redes de Computadores, , Noções de Informática
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2020, Família e estado, , Não definido
2021, ECA, , Não definido
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739, Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões, , Legislação Federal
741, Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica, , Legislação Federal
2247, Decreto nº 6.929, de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, , Legislação Federal
3345, Saneamento básico e domiciliar, , Legislação Federal
3534, Obras e serviços poluidores, , Legislação Federal
3542, Decreto 6.929 de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, , Legislação Federal
3543, ABNT NBR 5.410 de 2004 - Instalações elétricas de baixa tensão, , Legislação Federal
3645, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, , Legislação Federal
5276, Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional, , Legislação Federal
5277, Decreto 4.418 de 2002 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, , Legislação Federal
5278, Lei 5.662 de 1971 - enquadramento do BNDES como empresa pública, , Legislação Federal
5392, Decreto nº 5.622 de 2005 - Regulamentação da Educação à Distância, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, , Legislação Federal
5393, Lei 11.502 de 2007 - Modificação das competências e da estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, , Legislação Federal
5395, Decreto nº 5.550 de 2005 (revogado sucessivamente até Decreto nº 8.949 de 2016) - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, , Legislação Federal
5400, Lei 9.055 de 1995 - Disciplina da extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto, , Legislação Federal
5401, Lei 7.766 de 1989 - Ouro, ativo financeiro e respectivo tratamento tributário, , Legislação Federal
5404, Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração, , Legislação Federal
5405, Decreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais, , Legislação Federal
5423, Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019, , Legislação Federal
5427, Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública, , Legislação Federal
5430, Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, , Legislação Federal
5471, Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, , Legislação Federal
6024, Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, , Legislação Federal
6057, Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -  ANP e Legislação Específica, , Legislação Federal
6058, Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo, , Legislação Federal
6088, Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel , , Legislação Federal
6089, Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, , Legislação Federal
6285, Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias, , Legislação Federal
6334, Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal, , Legislação Federal
7358, Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, , Legislação Federal
21639, Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei n.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Legislação Federal
21640, Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Decreto nº 4.376 de 2002 - Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, Legislação Federal
21641, Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Decreto nº 6.408 de 2008, Decreto nº 8.905 de 2016 e Decreto nº 10.445 de 2020, Legislação Federal
21642, Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 11.776 de 2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, Legislação Federal
21644, Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Decreto nº 3.505 de 2000 e Decreto nº 9.637 de 2018, Legislação Federal
21645, Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Decreto nº 4.553 de 2002, Decreto nº 5.301 de 2004 e Decreto nº 7.845 de 2012, Legislação Federal
27158, Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Decreto nº 8.793 de 2016 - Política Nacional de Inteligência, Legislação Federal
27159, Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Decreto nº 15 de 2017 - Estratégia Nacional de Inteligência, Legislação Federal
7601, Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, , Legislação Federal
7775, Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica, , Legislação Federal
7836, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, , Legislação Federal
8060, Lei 5.700 de 1971 - Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, , Legislação Federal
8076, Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência, , Legislação Federal
8293, Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, , Legislação Federal
8476, Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado, , Legislação Federal
8477, Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional, , Legislação Federal
8478, Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor, , Legislação Federal
8479, Lei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti, , Legislação Federal
8480, Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação), , Legislação Federal
8614, Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal, , Legislação Federal
9433, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, , Legislação Federal
9435, Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita, , Legislação Federal
9436, Lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham volunt, , Legislação Federal
9437, Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal, , Legislação Federal
9501, Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal, , Legislação Federal
9709, Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, , Legislação Federal
9762, Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, , Legislação Federal
9763, Decreto 6.689 de 2008 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, , Legislação Federal
10467, Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, , Legislação Federal
10990, Decreto 6.654 de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público, , Legislação Federal
11106, Decreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo, , Legislação Federal
11110, Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, , Legislação Federal
11117, Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica, , Legislação Federal
11295, Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos, , Legislação Federal
11322, Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem, , Legislação Federal
11327, Decreto 4.074 de 2002 - Regulamentação da Lei 7.802 de 1989 - Pesquisa, produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos, , Legislação Federal
11328, Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas, , Legislação Federal
11338, Portaria MPS 173 de 2008 - Aprovação dos Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social, , Legislação Federal
11339, Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira, , Legislação Federal
11340, Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira, , Legislação Federal
11343, Medida Provisória  2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, , Legislação Federal
11344, Decreto 6.408, de 2008 (revogado pelo Decreto 8.905 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, , Legislação Federal
11398, Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, , Legislação Federal
11549, Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público, , Legislação Federal
11564, Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica, , Legislação Federal
16188, Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica, Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH, Legislação Federal
11857, Resolução 030 de 1998 - ANATEL - Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo, , Legislação Federal
11858, Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica, , Legislação Federal
11926, Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010-  Estatuto de Defesa do Torcedor, , Legislação Federal
11933, Decreto 4.727 de 2003 (revogado sucessivamente até Decreto 8.867 de 2016) Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, , Legislação Federal
11948, Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, , Legislação Federal
12005, Lei nº 7.913 de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários, , Legislação Federal
12010, Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras, , Legislação Federal
12011, Lei 10.188 de 2001 - Criação do Programa de Arrendamento Residencial, instituição do arrendamento residencial com opção de compra, , Legislação Federal
12013, Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004, , Legislação Federal
12289, Medida Provisória 2.228 de 2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema; Criação do Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE. Autoriz, , Legislação Federal
12290, Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual, , Legislação Federal
12292, Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura, , Legislação Federal
12419, Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais, , Legislação Federal
12420, Lei 4.878 de 1965 - Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, , Legislação Federal
12422, Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, , Legislação Federal
12423, Caixa Econômica Federal - CEF, , Legislação Federal
24777, Caixa Econômica Federal - CEF, Decreto-Lei Nº 759 de 1969, Legislação Federal
24798, Caixa Econômica Federal - CEF, História e Estatuto da Caixa Econômica Federal, Legislação Federal
12424, Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica, , Legislação Federal
12460, Lei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado, , Legislação Federal
12467, MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica, , Legislação Federal
12542, Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996, , Legislação Federal
12640, Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes, , Legislação Federal
12811, Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, , Legislação Federal
12812, Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra, , Legislação Federal
12813, Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda, , Legislação Federal
12814, Lei 3.924 de 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos, , Legislação Federal
12825, Decreto 4.227 de 2002 (revogado pelo Decreto 5.109 de 2004 - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, , Legislação Federal
12826, Decreto 5.378 de 2005 (revogado pelo Decreto 9.094 de 2017) - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, , Legislação Federal
12905, Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais, , Legislação Federal
12967, Portaria 73 de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social - Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil - Política Nacional do Idoso, , Legislação Federal
13095, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, , Legislação Federal
13138, Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico, , Legislação Federal
13496, Resoluções do Conselho Federal de Farmácia, , Legislação Federal
13506, Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç, , Legislação Federal
14781, Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme, , Legislação Federal
15169, Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal, , Legislação Federal
15170, Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios, , Legislação Federal
18559, Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas, , Legislação Federal
19550, Lei 8.854 de 1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira - AEB, , Legislação Federal
19551, Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares, , Legislação Federal
19597, Decreto 1.332 de 1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE, , Legislação Federal
19598, Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES, , Legislação Federal
19599, Lei 4.076 de 1962 - Regulamentação do exercício da profissão de geólogo, , Legislação Federal
19600, Decreto 8.088 2013 (Revogado pelo Decreto 9.000 de 2017 - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, , Legislação Federal
19601, Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas, , Legislação Federal
19602, Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar, , Legislação Federal
19603, Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal, , Legislação Federal
19604, Lei 6.316 de 1975 -  Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica, , Legislação Federal
19605, Lei 8.691 de 1993 – Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, , Legislação Federal
19606, Lei 8.270 de 1991 – Reajuste da remuneração dos servidores públicos, , Legislação Federal
19607, Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, , Legislação Federal
19608, Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos, , Legislação Federal
19609, Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários, , Legislação Federal
19610, Decreto 5.773 de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional em instituições de ensino superior (PDI), , Legislação Federal
19611, Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA, , Legislação Federal
19612, Portaria Interministerial 372 de 2005 do MDIC - Estabelecimento de prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializad, , Legislação Federal
19613, Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus, , Legislação Federal
19614, Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014, , Legislação Federal
19615, Lei Complementar 125 de 2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE. Lei Complementar 124 de 2007 - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM, , Legislação Federal
19616, Lei 9.674 de 1998 - exercício da profissão de Bibliotecário , , Legislação Federal
19617, Lei 11.438 de 2006 e Lei 12.395 de 2011 - incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, , Legislação Federal
19618, Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica, , Legislação Federal
19619, Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -, , Legislação Federal
19620, Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição, , Legislação Federal
19621, Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado, , Legislação Federal
19622, Lei 12.663 de 2012 - Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014, à Jornada Mundial da Juventude 2013 - Lei Geral da Copa, , Legislação Federal
19623, Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto, , Legislação Federal
19771, Lei 4.084 de 1962 – Profissão de bibliotecário, , Legislação Federal
19774, Lei 6009 de 1973 - Utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea, , Legislação Federal
19775, Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, , Legislação Federal
19776, Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017, , Legislação Federal
19777, Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, , Legislação Federal
19778, Lei 11.080 de 2004 e Decreto nº 5.352 de 2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, , Legislação Federal
19779, Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006, , Legislação Federal
19780, Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, , Legislação Federal
19781, Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente, , Legislação Federal
19782, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, , Legislação Federal
19783, Decreto 4.748 de 2003 - Processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, , Legislação Federal
19785, Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, , Legislação Federal
19786, Decreto nº 88.777 de 1983 - Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, , Legislação Federal
19787, Decreto-Lei 666 de 1969 - obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, , Legislação Federal
19788, Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, , Legislação Federal
19789, Decreto-Lei 2.321 de 1987 - Instituição do regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, , Legislação Federal
19790, Resolução 47 de 2013 – Estatuto da Universidade Federal do Acre - UFAC, , Legislação Federal
19831, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, , Legislação Federal
19833, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, , Legislação Federal
19896, Lei 11.440 de 2006 e Decreto 1.565 de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, , Legislação Federal
19897, Decreto nº 7.175 de 2010 – Plano Nacional de Banda Larga - PNBL, , Legislação Federal
19898, Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, , Legislação Federal
19899, Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras, , Legislação Federal
19902, Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis, , Legislação Federal
19904, Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, , Legislação Federal
19905, Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal, , Legislação Federal
19906, Decreto 98.812 de 1990 - Regulamentação da Lei 7.805 de 1989 - Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, , Legislação Federal
19907, Instrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do B, , Legislação Federal
20348, Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas, , Legislação Federal
20349, Decreto nº 7.492, de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria, , Legislação Federal
20351, Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo., , Legislação Federal
20608, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, , Legislação Federal
20609, Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais, , Legislação Federal
20610, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, , Legislação Federal
20631, Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica, , Legislação Federal
20633, Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI, , Legislação Federal
20634, Lei 13.344 de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, , Legislação Federal
20759, Lei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural, , Legislação Federal
20793, Lei 13.254 de 2016 - Lei de Repatriação, , Legislação Federal
20815, Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, , Legislação Federal
20816, Lei 8.176 de 1991 - Definição de crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis, , Legislação Federal
20817, Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular, , Legislação Federal
20819, Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal, , Legislação Federal
20926, Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, , Legislação Federal
20928, Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico, , Legislação Federal
20929, Lei 12.690 de 2012 - Organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; instituição do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP, , Legislação Federal
21030, Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família, , Legislação Federal
21059, Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração, , Legislação Federal
21061, Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, , Legislação Federal
21077, Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços, , Legislação Federal
21168, Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial, , Legislação Federal
21258, Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas, , Legislação Federal
21368, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, , Legislação Federal
21382, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, , Legislação Federal
21488, Decreto 64.567 de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486 de 1969 - Escrituração e Livros Mercantis, , Legislação Federal
21495, Lei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying, , Legislação Federal
21502, Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, , Legislação Federal
21643, Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, , Legislação Federal
21679, Lei 11.904 de 2009 - Instituição do Estatuto de Museus, , Legislação Federal
21682, Lei 12.840 de 2013 - Destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, , Legislação Federal
21703, Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima, , Legislação Federal
21704, Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, , Legislação Federal
21714, Decreto 6.703 de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa, , Legislação Federal
21717, Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais  - Lei Afonso Arinos, , Legislação Federal
21718, Decreto nº 6.833 de 2009 - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor, , Legislação Federal
21734, Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, , Legislação Federal
21736, Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), , Legislação Federal
21738, Decreto nº 8.752 de 2016 - Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, , Legislação Federal
21739, Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica, , Legislação Federal
21762, Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), , Legislação Federal
21763, Decreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, , Legislação Federal
21901, Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais, , Legislação Federal
21911, Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia, , Legislação Federal
21952, Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS, , Legislação Federal
22024, Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura., , Legislação Federal
22750, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, , Legislação Federal
22934, Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, , Legislação Federal
22945, Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos, , Legislação Federal
23024, Instrução Normativa MI 02 - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, , Legislação Federal
23040, Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, , Legislação Federal
23053,  Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo , , Legislação Federal
23068, Decreto 7.579 de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, Poder Executivo federal, , Legislação Federal
23069, Decreto 7.579 de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, Poder Executivo federal, Estratégia Geral de Tecnologia da Informação - 2013 a 2015, Legislação Federal
23080, Lei n° 13.690 de 2018 - Cria o Ministério da Segurança Pública, , Legislação Federal
23317, Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF, , Legislação Federal
23318, Decreto nº 8.428 de 2015 - Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, , Legislação Federal
23319, Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura, , Legislação Federal
23320, Decreto nº 7.559 de 2011 - Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL, , Legislação Federal
23321, Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, , Legislação Federal
23322, Lei nº 13.018 de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva, , Legislação Federal
23341, Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT, , Legislação Federal
23342, Portaria Interministerial nº 210 de 2014, , Legislação Federal
23499, Lei nº 8.501 de 1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, , Legislação Federal
23500, Instrução Normativa MP SLTI nº 4 de 2014  - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal, , Legislação Federal
23501, Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, , Legislação Federal
23510, Portaria Interministerial MME n° 1.877 de 1985 - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel, , Legislação Federal
23580, Lei Complementar n.º 160 de 2017, , Legislação Federal
23581, Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, , Legislação Federal
23582, Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta, , Legislação Federal
23583, Lei Complementar Federal nº 24 de 1975, , Legislação Federal
23597, Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar, , Legislação Federal
23600, Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001, , Legislação Federal
23601, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), , Legislação Federal
23602, Lei Complementar n° 142 de 2013 -  Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, , Legislação Federal
23650, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, , Legislação Federal
23692, Lei nº 8.745 de 1993, , Legislação Federal
23700, Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir, , Legislação Federal
23701, Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil, , Legislação Federal
23702, Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil, Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, Legislação Federal
23703, Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil, Decreto n° 4.584 de 2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, Legislação Federal
23704, Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil, Regulamentos da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, Legislação Federal
27865, Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil, Programa de Compliance da Apex-Brasil, Legislação Federal
27886, Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil, Resolução CDA nº 10 de 2019 - Estatuto Social da Apex-Brasil, Legislação Federal
23772, Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA, , Legislação Federal
23775, Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque, , Legislação Federal
23776, Decreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA, , Legislação Federal
23782, Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, , Legislação Federal
23791, Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária, , Legislação Federal
23792, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP, , Legislação Federal
23799, Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes , , Legislação Federal
23800, Lei nº 9.609 de 1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização, , Legislação Federal
23845, Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio, , Legislação Federal
23849, Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens, , Legislação Federal
23859, Decreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo, , Legislação Federal
23867, Decreto n° 9.057 de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, , Legislação Federal
23900, Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), , Legislação Federal
23901, Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control, , Legislação Federal
23914, Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha , , Legislação Federal
23915, Lei nº 6.662 de 1979 - Política Nacional de Irrigação, , Legislação Federal
23916, Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, , Legislação Federal
23920, Instrução Normativa nº 3 de 2017 - MPOG/CGU, , Legislação Federal
23922, Instrução Normativa nº 8 de 2017 - MPOG/CGU, , Legislação Federal
23924, Lei nº 4.923 de 1965 - Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED, , Legislação Federal
23925, Decreto nº 9.194 de 2017 -  Dispõe sobre a Remessa de Créditos Constituídos pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais para a Procuradoria-Geral Federal - Cadin, , Legislação Federal
23926, Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, , Legislação Federal
23927, Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, , Legislação Federal
23928, Lei nº 9.532 de 1997 - Altera a Legislação Tributária Federal, , Legislação Federal
23929, Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público, , Legislação Federal
24021, Instrução Normativa nº 4 de 2009 do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, , Legislação Federal
24032, Lei nº 8.650 de 1993 - Relações de Trabalho do Treinador Profissional de Futebol, , Legislação Federal
24033, Lei n° 9.519 de 1997 - Reestruturação dos Corpos e Quadros de oficiais e praças da Marinha, , Legislação Federal
24088, Resolução nº 56 de 2012 do Conselho Superior do Instituto Federal do Paraná - IFPR, , Legislação Federal
24089, Resolução nº 3.922 de 2010 - Aplicações dos Recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social Instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, , Legislação Federal
24090, Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, , Legislação Federal
24091, Programa de Reaparelhamento da Marinha de 1904, , Legislação Federal
24093, Portaria n° 1.473/MD de 2008 - Regimento Interno Comum da Comissão dos Serviços de Saúde das Forças Armadas (CPSSMEA) e da Comissão de Assistência Social das Forças Armadas (CASFA), , Legislação Federal
24094, Medida Provisória n° 2.215-10 de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas, , Legislação Federal
24095, Portaria MDA nº 37 de 2009 - Condições e procedimentos para o cadastramento das ocupações a serem regularizadas, , Legislação Federal
24104, Instrução Normativa nº 2 de 2008 - MPOG/CGU, , Legislação Federal
24151, Lei nº 12.608 de 2012 -  Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica , , Legislação Federal
24152, Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, , Legislação Federal
24166, Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica, , Legislação Federal
24178, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, , Legislação Federal
24182, Lei n° 6.496 de 1977 , , Legislação Federal
24183, Lei n° 6.839 de 1980, , Legislação Federal
24203, Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, , Legislação Federal
24204, Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, , Legislação Federal
24205, Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua, , Legislação Federal
24206, Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos, , Legislação Federal
24207, Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental, , Legislação Federal
24250, Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), , Legislação Federal
24255, Decreto nº 2.596 de 1998 - Regulamenta a Lei nº 9.537 de 1997 (Segurança do Tráfego Aquaviário), , Legislação Federal
24256, Decreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional, , Legislação Federal
24274, Lei nº 12.101 de 2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, , Legislação Federal
24305, Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União, , Legislação Federal
24336, Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007, , Legislação Federal
24348, Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores, , Legislação Federal
24349, Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor, , Legislação Federal
24411, Lei nº 12.468 de 2011 - Regula a Profissão de Taxista, , Legislação Federal
24412, Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, , Legislação Federal
24419, Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, , Legislação Federal
24423, Portaria nº 92 de 2009 - Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, , Legislação Federal
24424, Lei nº 13.465 de 2017 -  Regularização Fundiária Urbana, , Legislação Federal
24425, Resolução nº 165 de 2013 - Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFAC, , Legislação Federal
24490, Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético, , Legislação Federal
24608, Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico, , Legislação Federal
24609, Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários, , Legislação Federal
24615, Decreto nº 24.114 de 1934 - Aprova o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal, , Legislação Federal
24655, Decreto nº 4.307 de 2002 - Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas, , Legislação Federal
24656, Lei n° 11.279 de 2006 - Dispõe sobre o Ensino na Marinha, , Legislação Federal
24657, Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas, , Legislação Federal
24658, Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências, , Legislação Federal
24661, Estatuto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, , Legislação Federal
24662, Estatuto da UNIRIO, , Legislação Federal
24663, Código de Ética do IBGE, , Legislação Federal
24770, Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Revogado), , Legislação Federal
24771, Lei nº 13.722 de 2018 - Torna Obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil, , Legislação Federal
24786, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, , Legislação Federal
24787, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Estatuto do SEBRAE, Legislação Federal
24788, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Mapa Estratégico do SEBRAE, Legislação Federal
25343, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, Legislação Federal
24789, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, , Legislação Federal
24790, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Legislação SERPRO, Legislação Federal
24791, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Decreto nº 6.791 de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Legislação Federal
24840, Decreto-lei 538 de 1969 - Regime jurídico do pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, , Legislação Federal
24841, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, , Legislação Federal
24965, Decreto nº 1.590 de 1995 - Jornada de trabalho dos Servidores da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, , Legislação Federal
24968, Política de Desenvolvimento Produtivo - PDP, , Legislação Federal
24970, Normas da Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN, , Legislação Federal
24971, Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, , Legislação Federal
24972, Normas da Secretaria de Recursos Humanos - SRH, , Legislação Federal
24973, Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA, , Legislação Federal
24975, Legislação de Universidades e Institutos Federais, , Legislação Federal
24976, Legislação da Câmara dos Deputados, , Legislação Federal
25015, Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), , Legislação Federal
25016, Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), , Legislação Federal
25017, Lei nº 10.205 de 2001 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, Relativo à Coleta, Processamento, Estocagem, Distribuição e Aplicação do Sangue, seus Componentes e Derivados, Estabelece o Ordenamento Institucional Indispensável à Execução , , Legislação Federal
25018, Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA, , Legislação Federal
25130, Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, , Legislação Federal
25132, Lei nº 11.909 de 2009 - Transporte, Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural, , Legislação Federal
25151, Decreto nº 6.096 de 2007 - Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI, , Legislação Federal
25152, Lei nº 12.871 de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos, , Legislação Federal
25158, Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico, , Legislação Federal
25174, Lei nº 9.801 de 1999 - Normas Gerais para Perda de Cargo Público por Excesso de Despesa, , Legislação Federal
25338, Lei nº 10.887 de 2004 , , Legislação Federal
25339, Portarias e Instruções Normativas da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, , Legislação Federal
25340, Plano de Ação do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, , Legislação Federal
25341, Decreto nº 100 de 1991 - Institui a Fundação Nacional de Saúde e Legislação Específica da FUNASA, , Legislação Federal
25342, Código de Ética do Banco da Amazônia e Legislação Específica, , Legislação Federal
25421, Lei nº 9.266 de 1996 - Carreira Policial Federal, , Legislação Federal
25422, Lei nº 10.637 de 2002 -  Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas, , Legislação Federal
25423, Lei nº 10.833 de  2003 - Legislação Tributária Federal, , Legislação Federal
25434, Resolução nº 614 de 2006 - Estatuto da Universidade Federal do Pará, , Legislação Federal
25435, Resolução nº 046 de 2012 - Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, , Legislação Federal
25436, Estatuto do Instituto Federal de Educação do Estado do Piauí, , Legislação Federal
25441, Lei nº 11.907 de 2009 - Carreiras da Área Penitenciária Federal, , Legislação Federal
25454, Lei nº 3.999 de 1961 - Salário-mínimo dos Médicos e Cirurgiões Dentistas, , Legislação Federal
25488, Decreto nº 3.604 de 2000 e Decreto nº 8.258 de 2014 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e Legislação Específica, , Legislação Federal
25489, Estatuto Social do Banco do Brasil, , Legislação Federal
25490, Lei nº 3.890-A de 1961 - Autoriza a União a Constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (ELETROBRÁS) e Legislação Específica, , Legislação Federal
25491, Lei nº 13.341 de 2016 - Altera as Leis nº 10.683 de 2003 e 11.890 de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717 de 2016, , Legislação Federal
25492, Lei nº 12.512 de 2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas, , Legislação Federal
25493, Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, , Legislação Federal
25494, Lei nº 10.972 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS e Legislação Específica, , Legislação Federal
25495, Lei Complementar nº 129 de 2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, , Legislação Federal
25496, Decreto nº 7.748 de 2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional, , Legislação Federal
25497, Lei n° 1.649 de 1952 - Banco do Nordeste do Brasil S. A. (BNB) e Legislação Específica, , Legislação Federal
25498, Lei nº 7.668 de 1988 - Fundação Cultural Palmares e Legislação Específica, , Legislação Federal
25499, Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, , Legislação Federal
25500, Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica, , Legislação Federal
25501, Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica, , Legislação Federal
25502, Decreto nº 8.894 de 2016 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, , Legislação Federal
25563, Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta, , Legislação Federal
25564, Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente, , Legislação Federal
25565, Lei nº 9.456 de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares, , Legislação Federal
25569, Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV, , Legislação Federal
25572, Lei nº 11.516 de 2007 - ICMBio, , Legislação Federal
25573, Lei nº 6.125 de 1974 - Lei de Autorização do DATAPREV e Legislação Específica, , Legislação Federal
25574, Decreto nº 1.808 de 1996 - Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e Legislação Específica, , Legislação Federal
25610, Lei nº 9.431 de 1997 - Programa de Controle de Infecções Hospitalares, , Legislação Federal
25611, Lei nº 10.778 de 2003 - Notificação Compulsória nos Casos de Violência Contra a Mulher, , Legislação Federal
25612, Lei nº 5.741 de 1971 - Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, , Legislação Federal
25613, Lei nº 11.326 de 2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, , Legislação Federal
25614, Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, , Legislação Federal
25615, Lei nº 12.933  de 2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos, , Legislação Federal
25660, Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, , Legislação Federal
25683, Lei nº 9.294 de 1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, , Legislação Federal
25728, Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, , Legislação Federal
25729, Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, , Legislação Federal
25730, Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado), , Legislação Federal
25748, Decreto nº 8.127 de 2013 - Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, , Legislação Federal
25759, Lei nº 11.646 de 2008 - Estende o Benefício Fiscal às Doações e Patrocínios Destinados à Construção de Salas de Cinema em Municípios com Menos de 100.000 habitantes, , Legislação Federal
25794, Lei nº 7.102 de 1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros, , Legislação Federal
25799, Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, , Legislação Federal
25800, Decreto nº 5.153 de 2004 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, , Legislação Federal
25867, Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG, , Legislação Federal
25953, Decreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, , Legislação Federal
25954, Código de Ética da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman - ABO, , Legislação Federal
26093, Lei nº 11.738 de 2008 - Piso Salarial Nacional Magistério Público, , Legislação Federal
26097, Lei nº 10.308 de 2001 - Rejeitos Radioativos, , Legislação Federal
26358, Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND, , Legislação Federal
26359, EMA137 - Doutrina de Liderança da Marinha, , Legislação Federal
26360, Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica, , Legislação Federal
26361, Lei n.º 11.795, de 2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio, , Legislação Federal
26499, Decreto nº 8.471 de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741 de 2006 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, , Legislação Federal
26500, Lei nº 9.636 de 1998 - Dispõe sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União, , Legislação Federal
26627, Lei nº 11.796 de 2008 - Dia Nacional dos Surdos, , Legislação Federal
26693, Lei nº 6.683 de 1979 - Lei da Anistia, , Legislação Federal
26694, Decreto nº 10.046 de 2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados, , Legislação Federal
26695, Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações, , Legislação Federal
26696, Decreto nº 9.329 de 2018 - Atividades e Setores da Profissão de Radialista, , Legislação Federal
26697, Decreto nº 21.111 de 1932 - Regulamento para a Execução dos Serviços de Radiocomunicação no Território Nacional, , Legislação Federal
26788, Decreto nº 10.332 de 2020 e Decreto nº 11.260 de 2022 - Estratégia de Governo Digital (EGD), , Legislação Federal
26835, Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica, , Legislação Federal
26876, Decreto nº 7.212 de 2010 - Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), , Legislação Federal
26896, Lei nº 8.668 de 1993 - Fundos de Investimento Imobiliário, , Legislação Federal
26908, Decreto nº 61.836 de 1967 - Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC), , Legislação Federal
26909, Decreto nº 2.315 de 1997 - Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), , Legislação Federal
26998, Lei nº 8.901 de 1994 - Participação do Proprietário do Solo nos Resultados da Lavra, , Legislação Federal
26999, Lei nº 11.540 de 2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, , Legislação Federal
27020, Lei nº 8.617 de 1993 - Mar territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros, , Legislação Federal
27021, Lei nº 11.350 de 2006 -  Agente de Combate às Endemias (ACE), , Legislação Federal
27035, Orientação Normativa SEGEP n° 6 de 2013 - Concessão dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante e Gratificação por Trabalhos com Raios-x ou Substâncias Radioativas, , Legislação Federal
27079, Portarias do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal - DG/DPF, , Legislação Federal
27080, Lei nº 10.708 de 2003 – Auxílio-Reabilitação Psicossocial para Pacientes Acometidos de Transtornos Mentais Egressos de Internações, , Legislação Federal
27081, Lei nº 9.494 de 1994 - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, , Legislação Federal
27213, Portaria Interministerial nº 1 de 2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, , Legislação Federal
27232, Decreto nº 7.556 de 2011 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, , Legislação Federal
27259, Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal , , Legislação Federal
27272, Resolução nº 1.002 de 2002 - Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, , Legislação Federal
27273, Decreto nº 23.569 de 1933 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor, , Legislação Federal
27291, Decreto nº 10.020 de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, , Legislação Federal
27292, Decreto nº 9.324 de 2018 - Direito de Opção para a Inclusão em Quadro em Extinção da União, , Legislação Federal
27293, Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais, , Legislação Federal
27294, Lei nº 13.531 de 2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos, , Legislação Federal
27295, Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis, , Legislação Federal
27413, Lei nº 13.639 de 2018  - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica, , Legislação Federal
27500, Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO, , Legislação Federal
27501, Lei nº 6.088 de 1974 - Criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), , Legislação Federal
27502, Lei nº 9.954 de 2000 - Razão Social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), , Legislação Federal
27529, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, , Legislação Federal
27555, Decreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal, , Legislação Federal
27556, Lei nº 5.821 de 1972 - Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, , Legislação Federal
27557, Lei nº 13.103 de 2015 - Exercício da Profissão de Motorista, , Legislação Federal
27558, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, , Legislação Federal
27559, Decreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval, , Legislação Federal
27560, Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar  , , Legislação Federal
27627, Decreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC), , Legislação Federal
27646, Lei nº 14.116 de 2020 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2021, , Legislação Federal
27716, Instrução Normativa STN nº 01 de 1997 - Celebração de Convênios de Natureza Financeira que Tenham por Objeto a Execução de Projetos ou Realização de Eventos, , Legislação Federal
27767, Decreto nº 3.017 de 1999 - Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, , Legislação Federal
27768, Decreto nº 5.906 de 2006 - Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologias da Informação, , Legislação Federal
27785,  Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica, , Legislação Federal
27786, Portaria DISPF/DEPEN nº 11 de 2015 - Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, , Legislação Federal
27787,  Portaria MJSP nº 157 de 2019 -  Procedimento de Visita Social aos Presos, , Legislação Federal
27805, Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital, , Legislação Federal
27843, Decreto nº 9.278 de 2018 - Assegura Validade Nacional às Carteiras de Identidade e Regula sua Expedição, , Legislação Federal
27844, Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020 - 2023), , Legislação Federal
27866, Resolução nº 850 de 2012 - Licitação e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, , Legislação Federal
27867,  Resolução nº 1568 de 2017 - Processo Seletivo para a Contratação de Empregados SESCOOP, , Legislação Federal
27898, Decreto nº 5.825 de 2006 - Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, , Legislação Federal
27909, Lei nº 13.979 de 2020 e Lei nº 14.035 de 2020 - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, , Legislação Federal
27919, Lei nº 13.846 de 2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, , Legislação Federal
27920, Lei nº 10.267 de 2001 - Casos de Parcelamento, Desmembramento ou Remembramento de Imóveis Rurais, , Legislação Federal
27921, Decreto nº 10.661 de 2021 - Regulamenta a MP nº 1.039 de 2021 - Auxílio Emergencial 2021, , Legislação Federal
27925, Medida Provisória nº 1.045 de 2021 - Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, , Legislação Federal
27981, Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, , Legislação Federal
28023, Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), , Legislação Federal
28025, Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, , Legislação Federal
28034, Portaria MEC nº 844 de 2008 - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, , Legislação Federal
28039, Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial, , Legislação Federal
25200, Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial, Lei nº 5.524 de 1968, Decreto nº 90.922 de 1985 e Decreto nº 4.560 de 2002 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial, Legislação Federal
28040, Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial, Resolução nº 002 de 2018 - Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, Legislação Federal
28041, Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial, Normas e Resoluções do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, Legislação Federal
28042, Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial, Normas e Resoluções dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs, Legislação Federal
28052, Convênios e Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, SINIEF-CONFAZ, , Legislação Federal
28056, Sistema Eletrônico de Informações – SEI, , Legislação Federal
28130, Lei Complementar 167 de 2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC), , Legislação Federal
30978, Lei nº 12.845 de 2013 - Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situações de Violência Sexual, , Legislação Federal
30982, Lei nº 13.988 de 2020 - Transação na Cobrança de Créditos da Fazenda Pública, , Legislação Federal
30992, Lei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear, , Legislação Federal
31009, Lei nº 5.785 de 1972 - Prorrogação do Prazo das Concessões e Permissões para a Execução dos Serviços de Radiodifusão Sonora, , Legislação Federal
31011, Decreto nº 5.377 de 2005 - Política Nacional para os Recursos do Mar, , Legislação Federal
31012, Decreto nº 11.237 de 2022 - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, , Legislação Federal
31085, Lei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador , , Legislação Federal
31086, Decreto nº 11.034 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para fixar Diretrizes Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, , Legislação Federal
31242, Portaria Interministerial ME/CGU nº 8.964 de 2022 - Prorrogação dos Prazos para Atendimento das Cláusulas Suspensivas dos Convênios e Contratos de Repasse, , Legislação Federal
31247, Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação, , Legislação Federal
31275, Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), , Legislação Federal
31296, Portarias do Ministério do Desenvolvimento Regional , , Legislação Federal
31386, Decreto nº 11.072 de 2022 - Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, , Legislação Federal
31390, Lei nº 8.829 de 1993 - Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria no Serviço Exterior Brasileiro, , Legislação Federal
31392, Lei nº 9.452 de 1997 - Determina que as Câmaras Municipais Sejam Notificadas da Liberação de Recursos Federais, , Legislação Federal
31443, Decreto n° 6.666 de 2016 - Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, , Legislação Federal
31702, Lei nº 4.729 de 1965 - Define o Crime de Sonegação Fiscal , , Legislação Federal
31720, Portaria nº 1.224/GC3 de 2020 - Reedição da Doutrina Básica da Força Aérea Brasileira, , Legislação Federal
31721,  Decreto nº 9.319 de 2018 - Sistema Nacional para a Transformação Digital - SinDigital e Estratégia Brasileira para a Transformação Digital - E-digital, , Legislação Federal
31835, Lei nº 8.248 de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, , Legislação Federal
31836, Lei nº 13.969 de 2019 - Dispõe sobre a Política Industrial para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação, , Legislação Federal
31866, Decreto nº 11.246 de 2022 - Regulamenta a Atuação do Agente de Contratação, o Funcionamento da Comissão de Contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional, , Legislação Federal
1369, Ciência, Tecnologia e Inovação na Atualidade, , Atualidades
8321, Migração, Refugiados e Demografia na Atualidade, , Atualidades
16798, Política, , Atualidades
16799, Política, Política no Brasil, Atualidades
8323, Política, Política Internacional, Atualidades
16800, Política, Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade, Atualidades
16801, Economia na Atualidade, , Atualidades
4572, Economia na Atualidade, Economia Nacional na Atualidade, Atualidades
16802, Economia na Atualidade, Economia Internacional na Atualidade, Atualidades
16803, Arte e Cultura na Atualidade, , Atualidades
16804, Questões Sociais, , Atualidades
7098, Questões Sociais, Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: raça, classe e gênero, Atualidades
1327, Questões Sociais, Educação nas Questões Sociais, Atualidades
5271, Questões Sociais, Saúde, Atualidades
3169, Questões Sociais, Trabalho, Transporte, Previdência e outras Questões Sociais, Atualidades
16805, Segurança Pública, , Atualidades
16806, Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade, , Atualidades
20422, Atualidades do ano de 2017, , Atualidades
20423, Atualidades do ano de 2016, , Atualidades
20424, Atualidades do ano de 2015, , Atualidades
20425, Atualidades do ano de 2014, , Atualidades
20426, Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013, , Atualidades
20866, Energia na Atualidade, , Atualidades
20867, Desastres Naturais e Humanos na Atualidade, , Atualidades
20868, América Latina na Atualidade, , Atualidades
20869, Sociedade e Comportamento, , Atualidades
21730, Atualidades do ano de 2018, , Atualidades
23709, Atualidades do ano de 2019, , Atualidades
24802, Atualidades do ano de 2020, , Atualidades
27214, Atualidades do ano de 2021, , Atualidades
28062, Atualidades do ano de 2022, , Atualidades
31000, Atualidades do ano de 2023, , Atualidades
31678, Atualidades 2024, , Atualidades
922, SPB, , Conhecimentos Bancários
925, Tipos de mercado, , Conhecimentos Bancários
2232, Contabilidade nos Conhecimentos Bancários, , Conhecimentos Bancários
2528, Fundos de Investimentos, , Conhecimentos Bancários
2595, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), , Conhecimentos Bancários
2691, CETIP, , Conhecimentos Bancários
2695, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), , Conhecimentos Bancários
2697, Derivativos, , Conhecimentos Bancários
2763, Companhias hipotecárias, , Conhecimentos Bancários
2821, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), , Conhecimentos Bancários
2824, Segmentação de mercado, , Conhecimentos Bancários
2847, Contrato, , Conhecimentos Bancários
2851, Mercado de Derivativos, , Conhecimentos Bancários
2859, Mercados Futuros, , Conhecimentos Bancários
2863, Código de Defesa do Consumidor Bancário - CDCB, , Conhecimentos Bancários
2892, CC5, , Conhecimentos Bancários
2893, Banco Cooperativo, , Conhecimentos Bancários
3305, Programa de Geração de Emprego e Renda (PROGER), , Conhecimentos Bancários
3314, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), , Conhecimentos Bancários
3478, CPMF, , Conhecimentos Bancários
4287, Relações financeiras e interdepartamentais, , Conhecimentos Bancários
4743, COMPE, , Conhecimentos Bancários
6212, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), , Conhecimentos Bancários
8049, Autorregulação bancária, , Conhecimentos Bancários
8085, Taxa SELIC e Operações Compromissadas , , Conhecimentos Bancários
10348, Conta Garantida, , Conhecimentos Bancários
10931, Tesouraria, , Conhecimentos Bancários
14071, Governança Corporativa, , Conhecimentos Bancários
14590, UIF - Unidade de Inteligência Financeira, , Conhecimentos Bancários
18238, Estrutura do Sistema Financeiro Nacional, , Conhecimentos Bancários
18239, Estrutura do Sistema Financeiro Nacional, Sistema Financeiro Nacional - Noções Gerais, Conhecimentos Bancários
18240, Estrutura do Sistema Financeiro Nacional, Conselho Monetário Nacional - CMN, Conhecimentos Bancários
18241, Estrutura do Sistema Financeiro Nacional, Competências do Conselho Monetário Nacional, Conhecimentos Bancários
19200, Estrutura do Sistema Financeiro Nacional, Comitê de Política Monetária - COPOM, Conhecimentos Bancários
19201, Estrutura do Sistema Financeiro Nacional, Banco Central - BC, BACEN ou BCB, Conhecimentos Bancários
19202, Estrutura do Sistema Financeiro Nacional, Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Conhecimentos Bancários
18242, Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, , Conhecimentos Bancários
18245, Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Crime de Lavagem de Dinheiro - Conceito, Etapas e Prevenção, Conhecimentos Bancários
4303, Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Fraudes, Conhecimentos Bancários
27707, Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Política de Segurança Cibernética nas Instituições Financeiras, Conhecimentos Bancários
18247, Direito Civil e Direito Bancário, , Conhecimentos Bancários
18248, Sistema de Pagamentos Brasileiro, , Conhecimentos Bancários
18249, Sistema de Pagamentos Brasileiro, Sistemas de Liquidação, Custódia e Compensação, Conhecimentos Bancários
25657, Sistema de Pagamentos Brasileiro, Sistema de Pagamento Instantâneo - PIX, Conhecimentos Bancários
18251, Produtos e Serviços Bancários, , Conhecimentos Bancários
18254, Produtos e Serviços Bancários, Prestação de Serviços Bancários, Conhecimentos Bancários
4255, Produtos e Serviços Bancários, Tarifa Bancária, Conhecimentos Bancários
2857, Produtos e Serviços Bancários, Tipos de Contas Bancárias, Conhecimentos Bancários
19203, Produtos e Serviços Bancários, Cartão de Crédito, Conhecimentos Bancários
25114, Produtos e Serviços Bancários, Cartão de Débito, Conhecimentos Bancários
18253, Produtos e Serviços Bancários, Crédito Direto ao Consumidor, Conhecimentos Bancários
19204, Produtos e Serviços Bancários, Crédito Rural, Conhecimentos Bancários
18252, Produtos e Serviços Bancários, Caderneta de Poupança, Conhecimentos Bancários
3325, Produtos e Serviços Bancários, Cobrança Bancária, Conhecimentos Bancários
18255, Atendimento e Marketing, , Conhecimentos Bancários
18256, Atendimento e Marketing, Código de Defesa do Consumidor e Normas de Atendimento, Conhecimentos Bancários
31723, Atendimento e Marketing, Características dos serviços: intangibilidade, inseparabilidade, variabilidade e perecibilidade, Conhecimentos Bancários
31724, Atendimento e Marketing, Gestão da qualidade em serviços, Conhecimentos Bancários
18258, Atendimento e Marketing, Venda de Produtos, Conhecimentos Bancários
31722, Atendimento e Marketing, Negociação com o cliente: escuta empática, Conhecimentos Bancários
18257, Atendimento e Marketing, Marketing em Conhecimentos Bancários, Conhecimentos Bancários
31726, Atendimento e Marketing, Segmentação de mercado: CRM, Conhecimentos Bancários
31725, Atendimento e Marketing, Noções de estratégia empresarial: análise de mercado, forças competitivas, imagem institucional, identidade e posicionamento , Conhecimentos Bancários
18260, Mercado Financeiro - Noções Gerais, , Conhecimentos Bancários
19258, Mercado de Câmbio, , Conhecimentos Bancários
2819, Mercado de Câmbio, Conceito e Funcionamento do Mercado de Câmbio, Conhecimentos Bancários
2828, Mercado de Câmbio, Política Cambial, Conhecimentos Bancários
2521, Mercado de Câmbio, Siscomex, Conhecimentos Bancários
27706, Mercado de Câmbio, Juros Interno e Externo, Prêmios de Risco, Fluxo de Capitais e Seus Impactos, Conhecimentos Bancários
19259, Garantias do Sistema Financeiro Nacional, , Conhecimentos Bancários
19261, Garantias do Sistema Financeiro Nacional, Garantias Pessoais, Conhecimentos Bancários
2538, Garantias do Sistema Financeiro Nacional, Garantias Reais, Conhecimentos Bancários
2602, Garantias do Sistema Financeiro Nacional, Fundo Garantidor de Crédito - FGC, Conhecimentos Bancários
19260, Conhecimentos Bancários sobre Mercado de Capitais, , Conhecimentos Bancários
2862, Conhecimentos Bancários sobre Mercado de Capitais, Conceito e Funcionamento do Mercado de Capitais, Conhecimentos Bancários
2520, Conhecimentos Bancários sobre Mercado de Capitais, Ações, Conhecimentos Bancários
6246, Conhecimentos Bancários sobre Mercado de Capitais, Debêntures, Conhecimentos Bancários
2599, Conhecimentos Bancários sobre Mercado de Capitais, Sociedades Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários - SCTVMs, Conhecimentos Bancários
19262, Programas Sociais e do Trabalhador, , Conhecimentos Bancários
19264, Seguros e Previdência, , Conhecimentos Bancários
2045, Seguros e Previdência, Seguros, Conhecimentos Bancários
6245, Seguros e Previdência, Mercado de seguros, Conhecimentos Bancários
2526, Seguros e Previdência, SNSP, Conhecimentos Bancários
2861, Seguros e Previdência, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Conhecimentos Bancários
2693, Seguros e Previdência, IRB, Conhecimentos Bancários
2848, Seguros e Previdência, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Conhecimentos Bancários
2869, Seguros e Previdência, Corretores de Seguros, Conhecimentos Bancários
2692, Seguros e Previdência, Previdência Complementar ou Privada, Previdência Aberta (bancos e seguradoras) e Fechada (fundos de pensão), PGBL e VGBL, Conhecimentos Bancários
25119, Seguros e Previdência, CNPC - Conselho Nacional de Previdência Complementar , Conhecimentos Bancários
27971, Seguros e Previdência, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Conhecimentos Bancários
19265, Bancos, , Conhecimentos Bancários
2596, Bancos, Banco comercial, Conhecimentos Bancários
2874, Bancos, Banco de Investimento, Conhecimentos Bancários
2689, Bancos, Bancos múltiplos, Conhecimentos Bancários
2875, Bancos, Banco de Desenvolvimento, Conhecimentos Bancários
2597, Bancos, Cooperativas de crédito, Conhecimentos Bancários
2829, Bancos, Banco do Brasil - BB, Conhecimentos Bancários
2598, Bancos, Caixa Econômica Federal - CEF - CAIXA, Conhecimentos Bancários
2604, Bancos, BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Conhecimentos Bancários
2849, Bancos, Factoring em Bancos, Conhecimentos Bancários
27708, Bancos, Operações no Mercado Interbancário, Conhecimentos Bancários
27709, Bancos, Varejo Bancário, Conhecimentos Bancários
27710, Bancos, Recuperação de Crédito, Conhecimentos Bancários
19266, Produtos e Serviços Financeiros, , Conhecimentos Bancários
2817, Produtos e Serviços Financeiros, Operações das instituições financeiras bancárias, Conhecimentos Bancários
2856, Produtos e Serviços Financeiros, Cheque, Conhecimentos Bancários
2696, Produtos e Serviços Financeiros, CDB e RDB, Conhecimentos Bancários
2713, Produtos e Serviços Financeiros, Capitalização, Conhecimentos Bancários
4140, Produtos e Serviços Financeiros, Letra de Câmbio, Conhecimentos Bancários
2600, Produtos e Serviços Financeiros, Arrendamento mercantil ou leasing, Conhecimentos Bancários
920, Produtos e Serviços Financeiros, Linhas de crédito, Conhecimentos Bancários
8876, Produtos e Serviços Financeiros, Títulos de Capitalização, Conhecimentos Bancários
923, Produtos e Serviços Financeiros, Títulos de crédito, Conhecimentos Bancários
10334, Produtos e Serviços Financeiros, Vendor Finance, Conhecimentos Bancários
11741, Produtos e Serviços Financeiros, Compror Finance, Conhecimentos Bancários
8053, Produtos e Serviços Financeiros, Commercial paper, Conhecimentos Bancários
9305, Produtos e Serviços Financeiros, Cédula de Crédito Bancário-CCB, Conhecimentos Bancários
2827, Produtos e Serviços Financeiros, DOC, Conhecimentos Bancários
3323, Produtos e Serviços Financeiros, TED, Conhecimentos Bancários
25115, Políticas Monetária e Fiscal, , Conhecimentos Bancários
25116, Políticas Monetária e Fiscal, Política Monetária , Conhecimentos Bancários
27705, Políticas Monetária e Fiscal, Política Monetária Não Convencional (Quantitative Easing), Conhecimentos Bancários
25117, Políticas Monetária e Fiscal, Instrumentos de Política Fiscal , Conhecimentos Bancários
25118, Políticas Monetária e Fiscal, Spread Bancário, Conhecimentos Bancários
25570, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), , Conhecimentos Bancários
25580, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras), , Conhecimentos Bancários
25634, Atualidades do Mercado Financeiro, , Conhecimentos Bancários
27693, Atualidades do Mercado Financeiro, Os Bancos na Era Digital , Conhecimentos Bancários
27694, Atualidades do Mercado Financeiro, Internet Banking e Mobile Banking, Conhecimentos Bancários
27695, Atualidades do Mercado Financeiro, Open Banking e Open Finance, Conhecimentos Bancários
27696, Atualidades do Mercado Financeiro, Novos Modelos de Negócio, Conhecimentos Bancários
27697, Atualidades do Mercado Financeiro, Fintechs, Startups e Big Techs, Conhecimentos Bancários
27698, Atualidades do Mercado Financeiro, Sistema de Bancos-sombra – Shadow Banking, Conhecimentos Bancários
27699, Atualidades do Mercado Financeiro, Funções da Moeda, Conhecimentos Bancários
27700, Atualidades do Mercado Financeiro, Marketplace Bancário, Conhecimentos Bancários
27701, Atualidades do Mercado Financeiro, Correspondentes Bancários, Conhecimentos Bancários
27702, Atualidades do Mercado Financeiro, Arranjos de Pagamentos, Conhecimentos Bancários
27703, Atualidades do Mercado Financeiro, Segmentação e Interações Digitais, Conhecimentos Bancários
27704, Atualidades do Mercado Financeiro, Transformação Digital no Sistema Financeiro, Conhecimentos Bancários
26056, Moedas Virtuais ou Criptomoedas, , Conhecimentos Bancários
31559, Moedas Virtuais ou Criptomoedas, Introdução a Moedas Virtuais e Criptomoedas, Conhecimentos Bancários
31558, Moedas Virtuais ou Criptomoedas, DREX - Digital Real X, Conhecimentos Bancários
27711, Orçamento Público, Títulos do Tesouro Nacional e Dívida Pública, , Conhecimentos Bancários
27712, Orçamento Público, Títulos do Tesouro Nacional e Dívida Pública, Orçamento Público, Conhecimentos Bancários
27713, Orçamento Público, Títulos do Tesouro Nacional e Dívida Pública, Títulos do Tesouro Nacional, Conhecimentos Bancários
27714, Orçamento Público, Títulos do Tesouro Nacional e Dívida Pública, Depósitos Remunerados dos Bancos Comerciais no Banco Central, Conhecimentos Bancários
30959, COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, , Conhecimentos Bancários
30960, COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Conhecimentos Bancários
2586, Contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes, , Atendimento (Escriturário)
2589, Central de atendimento, , Atendimento (Escriturário)
2591, Marketing de serviços e valor, , Atendimento (Escriturário)
2790, Código de Defesa do Consumidor, , Atendimento (Escriturário)
3306, Código de defesa do consumidor bancário, , Atendimento (Escriturário)
3832, Lei nº 10.098, , Atendimento (Escriturário)
4367, Cultura Organizacional Escriturário, , Atendimento (Escriturário)
6343, Resolução CMN nº 3.694 de 2009, , Atendimento (Escriturário)
8051, Decreto no 6.523-2008, , Atendimento (Escriturário)
8931, Resolução CMN nº 3.849, , Atendimento (Escriturário)
11294, Recursos Humanos, , Atendimento (Escriturário)
16104, Legislação do Estado de Alagoas, , Legislação Estadual
10386, Legislação do Estado de Alagoas, Constituição do Estado de Alagoas, Legislação Estadual
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19837, Legislação do Estado de Alagoas, Lei 6.196 de 2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado , Legislação Estadual
19836, Legislação do Estado de Alagoas, Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo, Legislação Estadual
21065, Legislação do Estado de Alagoas, Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, Legislação Estadual
12548, Legislação do Estado de Alagoas,  Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, Legislação Estadual
12549, Legislação do Estado de Alagoas, Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas, Legislação Estadual
23440, Legislação do Estado de Alagoas, Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, Legislação Estadual
24041, Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 6.564 de 2005 – Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, Legislação Estadual
24371, Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 5.077 de 1989 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, Legislação Estadual
21064, Legislação do Estado de Alagoas, Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, Legislação Estadual
24372, Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 5.900 de 1996, Legislação Estadual
19556, Legislação do Estado de Alagoas, Estatuto, Regimento Geral da UNCISAL, Legislação Estadual
24373, Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 6.555 de 2004 - Lei do IPVA, Legislação Estadual
25112, Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 6.474 de 2004 - Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas Aquisições Interestaduais de Mercadorias por Contribuintes do Estado de Alagoas, Legislação Estadual
25113, Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado, Legislação Estadual
25171, Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT, Legislação Estadual
25172, Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 6.558 de 2004 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) , Legislação Estadual
25173, Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 7.734 de 2015 - Exigência do ICMS em Diferença Entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais de Bens e Serviços a Consumidor Final não Contribuinte do Imposto, Legislação Estadual
26425, Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº nº 5.965 de 1997 - Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas, Legislação Estadual
27573, Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 6.754 de 2006 - Código de Ética Funcional do Servidor Público, Legislação Estadual
27907, Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Legislação Estadual
27990, Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 7.795 de 2016 - Plano Estadual de Educação - PEE, Legislação Estadual
28044, Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 7.993 de 2018 - Reestruturação da Carreira de Agente Penitenciário do Serviço Civil do Poder Executivo, Legislação Estadual
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12046, Legislação do Estado do Acre, Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre, Legislação Estadual
19549, Legislação do Estado do Acre, Lei Complementar 04 de 1998, Legislação Estadual
12853, Legislação do Estado do Acre, Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, Legislação Estadual
19555, Legislação do Estado do Acre, Lei 1.236 de 1997 - Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre, Legislação Estadual
19554, Legislação do Estado do Acre, Lei 657 de 1978 e Lei 656 de 1978 - Conselho de Justificação na Polícia Militar do Acre, Legislação Estadual
19552, Legislação do Estado do Acre, Decreto 1.053 de 1999 - Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e Militares do Corpo de Bombeiros do Estado do Acre, Legislação Estadual
23469, Legislação do Estado do Acre, Lei Complementar n° 154 de 2005 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, Legislação Estadual
23552, Legislação do Estado do Acre, Lei Complementar  nº 112 de 2005 - ITCMD, Legislação Estadual
23553, Legislação do Estado do Acre, Lei Complementar nº 55 de 1997 - ICMS; RICMS, Legislação Estadual
25919, Legislação do Estado do Acre, Lei Estadual nº 1.289 de 1999 - Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, Legislação Estadual
25920, Legislação do Estado do Acre, Decreto n° 8.178 de 2003 - Regulamenta a Lei n° 1.486 de 2003, Legislação Estadual
27503, Legislação do Estado do Acre, Lei Complementar nº 355 de 2018 - Estrutura Administrativa, Política e Operacional do Poder Executivo, Legislação Estadual
27788, Legislação do Estado do Acre,  Lei nº 2.976 de 2015 - Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Legislação Estadual
27914, Legislação do Estado do Acre, Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre, Legislação Estadual
31959, Legislação do Estado do Acre, Lei nº 1.117 de 1994 - Dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Acre, Legislação Estadual
16106, Legislação do Estado do Amapá, , Legislação Estadual
5510, Legislação do Estado do Amapá, Constituição do Estado do Amapá, Legislação Estadual
21712, Legislação do Estado do Amapá, Lei nº. 1.468 de 2010 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico Científica, Legislação Estadual
7748, Legislação do Estado do Amapá, Lei nº 1.418 de 2009 -  isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao candidato doador de sangue, Legislação Estadual
7007, Legislação do Estado do Amapá, Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, Legislação Estadual
7747, Legislação do Estado do Amapá, Lei nº 338, de 16 de Abril de 1997 (Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá), Legislação Estadual
5526, Legislação do Estado do Amapá, Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá , Legislação Estadual
12869, Legislação do Estado do Amapá, Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, Legislação Estadual
23468, Legislação do Estado do Amapá, Lei nº 915 de 2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, Legislação Estadual
16234, Legislação do Estado do Amazonas, , Legislação Estadual
12855, Legislação do Estado do Amazonas, Constituição do Estado do Amazonas, Legislação Estadual
19637, Legislação do Estado do Amazonas, Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS, Legislação Estadual
19633, Legislação do Estado do Amazonas, Lei nº 3.281/2008, Legislação Estadual
19634, Legislação do Estado do Amazonas, Lei 3.204 de 2007 - Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Legislação Estadual
19638, Legislação do Estado do Amazonas, Lei nº 3.013/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa, Legislação Estadual
16661, Legislação do Estado do Amazonas, Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual), Legislação Estadual
7400, Legislação do Estado do Amazonas, Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, Legislação Estadual
19635, Legislação do Estado do Amazonas, Lei Delegada nº 79 de 2007 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ­- SSP, Legislação Estadual
19636, Legislação do Estado do Amazonas, Lei  Delegada  nº  67 de 2007 - funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo, Legislação Estadual
24177, Legislação do Estado do Amazonas, Lei Complementar nº 19 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas, Legislação Estadual
22752, Legislação do Estado do Amazonas, Estatuto Social do Banco da Amazônia, Legislação Estadual
22753, Legislação do Estado do Amazonas, Código de Ética dos Servidores do Banco da Amazônia, Legislação Estadual
25424, Legislação do Estado do Amazonas, Lei n° 3.503 de 2010 e Lei n° 4.575 de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da SEPROR e do IDAM, Legislação Estadual
25425, Legislação do Estado do Amazonas, Lei n° 3.801 de 2012 e Lei n° 4.029 de 2014 - Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, Legislação Estadual
25426, Legislação do Estado do Amazonas, Lei n° 4.417 de 2016 - Taxas dos Serviços de Defesa Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, Legislação Estadual
25661, Legislação do Estado do Amazonas, Decreto nº 25.583 de 2005 e Lei nº 2.923 de 2004 - Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal, Legislação Estadual
25662, Legislação do Estado do Amazonas, Decreto nº 36.108 de 2015 e Lei nº 3.097 de 2006 - Reestrutura o Sistema de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Amazonas, Legislação Estadual
25667, Legislação do Estado do Amazonas, Decreto nº 37.434 de 2016 e Lei nº 4.223 de 2015 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas, Legislação Estadual
25668, Legislação do Estado do Amazonas, Lei nº 2.944 de 2005 - Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal, Legislação Estadual
25918, Legislação do Estado do Amazonas, Lei nº 3.803 de 2012 - Produção, Transporte Interno, Comercialização, Armazenamento, Utilização, Destino Final das Embalagens Vazias, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Legislação Estadual
27758, Legislação do Estado do Amazonas, Lei nº 2.271 de 1994 - Estatuto da Policia Civil do Estado do Amazonas, Legislação Estadual
28012, Legislação do Estado do Amazonas, Lei nº 1.154 de 1975 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, Legislação Estadual
28013, Legislação do Estado do Amazonas, Lei nº 3.514 de 2010 - Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas, Legislação Estadual
28014, Legislação do Estado do Amazonas, Lei nº 4.044 de 2014 - Promoção de Praças, Legislação Estadual
28141, Legislação do Estado do Amazonas, Lei nº 5.633 de 2021 - Regime de Previdência Complementar do Estado do Amazonas, Legislação Estadual
30989, Legislação do Estado do Amazonas, Lei nº 4.848 de 2019 - Medidas contra a Violência Obstétrica nas Redes de Saúde do Estado, Legislação Estadual
27756, Legislação do Estado do Amazonas, Estatuto da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Legislação Estadual
27757, Legislação do Estado do Amazonas, Regimento Geral da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Legislação Estadual
16235, Legislação do Estado da Bahia, , Legislação Estadual
8079, Legislação do Estado da Bahia, Constituição do Estado da Bahia, Legislação Estadual
19644, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial, Legislação Estadual
19558, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 21.024 de 2014, Legislação Estadual
19642, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 12.602 de 2012, Legislação Estadual
19641, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo, Legislação Estadual
16662, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 12.212, de 2011, Legislação Estadual
19557, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 11.357, de 2009 – RPPS, Legislação Estadual
19640, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 11.172, de 2008, Legislação Estadual
19639, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 10.549, de 2006, Legislação Estadual
5539, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos  do Estado da Bahia, Legislação Estadual
19838, Legislação do Estado da Bahia, Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa, Legislação Estadual
19490, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Legislação Estadual
23851, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 11.378 de 2009 - Organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, Legislação Estadual
16896, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 7.307, de 1998 - ligação de efluentes à rede pública de  esgotamento sanitário, Legislação Estadual
24045, Legislação do Estado da Bahia, Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, Legislação Estadual
16663, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, Legislação Estadual
24155, Legislação do Estado da Bahia, Decreto n° 15.404 de 2014 - Aquisições de Bens e Contratação de Serviços na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), Legislação Estadual
24156, Legislação do Estado da Bahia, Lei  n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia, Legislação Estadual
24157, Legislação do Estado da Bahia, Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal, Legislação Estadual
19647, Legislação do Estado da Bahia, Decreto nº 10.039, de 2006, Legislação Estadual
24158, Legislação do Estado da Bahia, Lei n° 4.826 de 1989 - ITCD, Legislação Estadual
19840, Legislação do Estado da Bahia, Decreto nº 3.000, de 1999 - IRRF, Legislação Estadual
24159, Legislação do Estado da Bahia, Lei n° 6.348 de 1991 - IPVA, Legislação Estadual
24160, Legislação do Estado da Bahia, Lei n° 11.631 de 2009 - Dispõe sobre as Taxas Estaduais , Legislação Estadual
24161, Legislação do Estado da Bahia, Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS, Legislação Estadual
24778, Legislação do Estado da Bahia, Lei n° 8.261 de 2002 - Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, Legislação Estadual
25360, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 13.202 de 2014 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, Legislação Estadual
25504, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 08 de 1974 - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) e legislação Específica, Legislação Estadual
25505, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 2.464 de 1967 - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e Legislação Específica sobre Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia, Legislação Estadual
25515, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 8.971 de 2004 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, Legislação Estadual
25638, Legislação do Estado da Bahia, Decreto n° 10.186 de 2006 - Regimento da Secretaria da Segurança Pública, Legislação Estadual
26874, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 12.575 de 2012 - Gratuidade para Pessoas com Deficiência nos Transportes Coletivos Intermunicipais, Legislação Estadual
26897, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 6.654 de 1994 - Permissão, Concessão e Exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Legislação Estadual
27769, Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 11.362 de 2009 - Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, Legislação Estadual
28129, Legislação do Estado da Bahia, Decreto nº 2.487 de 1989 - Regulamenta o ITD, Legislação Estadual
16236, Legislação do Estado do Ceará, , Legislação Estadual
5516, Legislação do Estado do Ceará, Constituição do Estado do Ceará, Legislação Estadual
19649, Legislação do Estado do Ceará, Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Legislação Estadual
19525, Legislação do Estado do Ceará, Lei Complementar nº 12, de 1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, Legislação Estadual
21280, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 13.094 de 2001; Lei nº 14.288 de 2009; Lei nº 14.719 de 2010; Lei nº 15.491 de 2013; Decreto nº 29.687 de 2009 e Decreto nº 31.658 de 2014 - Transporte público, Legislação Estadual
19648, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 12.066, de 2003 e Lei n.º 14.404, de 2009 - Estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus , Legislação Estadual
12843, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, Legislação Estadual
19526, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 13.496, de 2004 - Agência de Defesa Agropecuária - ADAGRI, Legislação Estadual
12864, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Legislação Estadual
11607, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, Legislação Estadual
14298, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, Legislação Estadual
22998, Legislação do Estado do Ceará, Lei 14.605 de 2010 - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU, Legislação Estadual
22999, Legislação do Estado do Ceará, Provimento 08 de 2014 - Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará, Legislação Estadual
23304, Legislação do Estado do Ceará, Lei 16.026 de 2016 - Plano Estadual de Cultura do Ceará, Legislação Estadual
23338, Legislação do Estado do Ceará,  Lei nº 15.451 de 2013 - Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG - da Secretaria da Educação, Legislação Estadual
23966, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 15.175 de 2012 - Lei Estadual de Acesso à Informação, Legislação Estadual
25503, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, Legislação Estadual
27588, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS, Legislação Estadual
27593, Legislação do Estado do Ceará, Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS, Legislação Estadual
27629, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 12.732 de 1997 e Decreto nº 25.468 de 1999 - Processo Administrativo Tributário, Legislação Estadual
27647, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 13.417 de 2003 - ITCD - Revogada pela Lei 15.812 de 2015, Legislação Estadual
27648, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA, Legislação Estadual
27649, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018, Legislação Estadual
27962, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 17.006 de 2019 - Integração do Sistema Único de Saúde - SUS, Legislação Estadual
27978, Legislação do Estado do Ceará, Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará - PEF-CE, Legislação Estadual
28020, Legislação do Estado do Ceará, Lei nº  15.093 de 2011 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará  , Legislação Estadual
16237, Legislação do Estado do Espírito Santo, , Legislação Estadual
9390, Legislação do Estado do Espírito Santo, Constituição do Estado do Espírito Santo, Legislação Estadual
5501, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009, Legislação Estadual
16765, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004, Legislação Estadual
9395, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência  dos Servidores do Estado do Espírito Santo), Legislação Estadual
5505, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, Legislação Estadual
19562, Legislação do Estado do Espírito Santo, Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa, Legislação Estadual
23470, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar nº 287 de 2004 - Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, Legislação Estadual
19665, Legislação do Estado do Espírito Santo, Resolução n.º 2.018/2001, Legislação Estadual
23554, Legislação do Estado do Espírito Santo, Decreto n° 2.803-N de 1989 - RITCD, Legislação Estadual
19561, Legislação do Estado do Espírito Santo, Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar, Legislação Estadual
23555, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei nº 6.999 de 2001 - IPVA; RIPVA, Legislação Estadual
23762, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo, Legislação Estadual
23912, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar n° 197 de 2001 - Estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF , Legislação Estadual
23965, Legislação do Estado do Espírito Santo, Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo, Legislação Estadual
25427, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei n° 9.265 de 2009 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental, Legislação Estadual
25428, Legislação do Estado do Espírito Santo, Decreto nº 3.795 de 1994 - Auditorias Ambientais, Legislação Estadual
25429, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei n° 9.096 de 2008 - Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico, Legislação Estadual
25510, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar nº 245 de 2002 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, Legislação Estadual
25511, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei nº 68 de 1937 - Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) e Legislação Específica, Legislação Estadual
26914, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei nº 7.058 de 2002 - Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente, Legislação Estadual
27189, Legislação do Estado do Espírito Santo, Resoluções da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Legislação Estadual
27190, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei nº 5.361 de 1996 - Política Florestal do Estado, Legislação Estadual
27191, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei nº 5.816 de 1998 - Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro , Legislação Estadual
27192, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei nº 9.264 de 2009 - Política de Resíduos Sólidos, Legislação Estadual
27233, Legislação do Estado do Espírito Santo, Decreto nº 254-R de 2000 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo, Legislação Estadual
27234, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, Legislação Estadual
27926, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei nº 7.000 de 2001 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, Legislação Estadual
28028, Legislação do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar nº 884 de 2018 - Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo, Legislação Estadual
16238, Legislação do Estado de Goiás, , Legislação Estadual
7004, Legislação do Estado de Goiás, Constituição do Estado de Goiás, Legislação Estadual
19670, Legislação do Estado de Goiás, Lei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, Legislação Estadual
19666, Legislação do Estado de Goiás, Lei Complementar 64 de 2008 - Diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público, Legislação Estadual
19686, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 18.104 de 2013 - Código Florestal do Estado de Goiás, Legislação Estadual
19685, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 17.928 de 2012 - Normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás, Legislação Estadual
19683, Legislação do Estado de Goiás, Lei n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás), Legislação Estadual
20353, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, Legislação Estadual
23025, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 16.897 de 2010 - Criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos especificados pela lei, Legislação Estadual
19680, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 16.434 de 2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual, Legislação Estadual
16768, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 16.272 de 2008 - Organização da administração  direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo - Revogada pela Lei nº 17.257 de 2011 - , Legislação Estadual
23026, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 14.857 de 2004 - Altera a Estrutura da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, Legislação Estadual
19675, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 14.081 de 2002 - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e Plano de Assistência a Saúde - IPASGO SAÚDE - Revogada pela Lei nº 17., Legislação Estadual
12036, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), Legislação Estadual
19846, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 12.229 de 1993 - Dispõe sobre doação de lotes urbanos a famílias carentes na forma que especifica, Legislação Estadual
20627, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 11.416/1991 – Estatuto dos bombeiros militares do estado e legislação específica, Legislação Estadual
7389, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020, Legislação Estadual
16766, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás), Legislação Estadual
19693, Legislação do Estado de Goiás, Decretos nº 7.080 de 2010 e 7.437 de 2011 - Sistema de Registros de Preços, Legislação Estadual
19687, Legislação do Estado de Goiás, Decreto Estadual nº 9.666 de 2020 - Regulamento do Pregão, Legislação Estadual
19696, Legislação do Estado de Goiás, Decreto nº 5.592 de 2002 - Ipasgo Saúde - Revogado pelo Decreto nº 7.595 de 2012, Legislação Estadual
19565, Legislação do Estado de Goiás, Resolução nº 1.218 de 2007 - concessão de Cr$30.000,00 à União dos Trabalhadores de Dianópolis, Legislação Estadual
23537, Legislação do Estado de Goiás, Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta  o Código Tributário, Legislação Estadual
19563, Legislação do Estado de Goiás, Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor, Legislação Estadual
23538, Legislação do Estado de Goiás, Decreto n° 9.104 de 2017 - Pagamento do ICMS Relativo à Diferença entre a Alíquota Interna e a Interestadual pelo Contribuinte Optante pelo Simples Nacional, nas Aquisições de Mercadorias Destinadas à Comercialização ou Produção Rural, Legislação Estadual
19564, Legislação do Estado de Goiás, Resolução nº 1.007 - Estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, Legislação Estadual
23614, Legislação do Estado de Goiás, Resolução nº 1.008 de 1999 - Organização da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Legislação Estadual
23615, Legislação do Estado de Goiás, Resolução nº 1.007 de 1999 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa, Legislação Estadual
23027, Legislação do Estado de Goiás, Portaria nº 0244/2011/SSPJ - Institui o Manual de Procedimento Operacional Padrão, Legislação Estadual
23616, Legislação do Estado de Goiás, Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Legislação Estadual
24862, Legislação do Estado de Goiás, Normas da Companhia Saneamento de Goiás e Legislação Específica - SANEAGO, Legislação Estadual
27983, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás, Legislação Estadual
27993, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 16.469 de 2009 - Processo Administrativo Tributário, Legislação Estadual
28068, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 14.910 de 2004 - Parcerias Público-Privadas, Legislação Estadual
30990, Legislação do Estado de Goiás, Decreto n° 9.900 de 2021 - Procedimento Administrativo de Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas, Legislação Estadual
31013, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 20.489 de 2019 - Programa de Integridade nas Contratações com a Administração Pública do Estado de Goiás , Legislação Estadual
31511, Legislação do Estado de Goiás, Lei nº 20.964 de 2019 - Normas Gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, Legislação Estadual
16239, Legislação do Estado do Tocantins, , Legislação Estadual
19643, Legislação do Estado do Tocantins, Constituição do Estado de Tocantins, Legislação Estadual
12993, Legislação do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins), Legislação Estadual
9389, Legislação do Estado do Tocantins, Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado  do Tocantins), Legislação Estadual
8541, Legislação do Estado do Tocantins, Lei nº 1.588, de 30 de junho de 2005 (PCCS dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins), Legislação Estadual
21902, Legislação do Estado do Tocantins, Lei nº 1.287 de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins, Legislação Estadual
24630, Legislação do Estado do Tocantins, Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica, Legislação Estadual
21903, Legislação do Estado do Tocantins, Lei nº 1.288 de 2001 - Contencioso Administrativo-Tributário Estadual, Legislação Estadual
27789, Legislação do Estado do Tocantins, Lei nº 11.362 de  2009 - Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, Legislação Estadual
27790, Legislação do Estado do Tocantins, Lei Complementar nº 128 de 2021 - Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PM-TO, Legislação Estadual
27989, Legislação do Estado do Tocantins, Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO, Legislação Estadual
31978, Legislação do Estado do Tocantins, Lei nº 4.208 de 2023 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins , Legislação Estadual
31979, Legislação do Estado do Tocantins, Lei nº 4.208 de 2023 - Estrutura Administrativa dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins , Legislação Estadual
16240, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, , Legislação Estadual
17827, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação Estadual
18701, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal, Legislação Estadual
19656, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei n.º 5.244/2013, Legislação Estadual
20935, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 8.255 de 1991 e Decreto nº 7.163 de 2010 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar, Legislação Estadual
17907, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil), Legislação Estadual
12092, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), Legislação Estadual
17908, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007, Legislação Estadual
19653, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei n.º 4.049/2007, Legislação Estadual
17909, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF), Legislação Estadual
21683, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei n° 10.633 de 2002 - Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Legislação Estadual
740, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Distrital nº 2.725, de 13 de Junho de 2001 (Política de recursos hídricos do Distrito Federal), Legislação Estadual
19843, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 9.264/96 - Desmembramento e Reorganização da Carreira Policial Civil do DF, Legislação Estadual
19844, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Distrital nº 837/1994, Legislação Estadual
8544, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica, Legislação Estadual
21731, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 6.577 de 1978 - Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, Legislação Estadual
19560, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto nº 5.294/2014, Legislação Estadual
19845, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto Distrital nº 34.063/2012, Legislação Estadual
16907, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal), Legislação Estadual
19559, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto nº 17.161/96, Legislação Estadual
23305, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal, Legislação Estadual
23077, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal, Legislação Estadual
23311, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, Legislação Estadual
23078, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Código Penitenciário do Distrito Federal, Legislação Estadual
23312, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal, Legislação Estadual
23085, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 6.450 de 1977 - Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, Legislação Estadual
23313, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais,  Lei Complementar Distrital nº 937 de 2017, Legislação Estadual
23315, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Distrital nº 3.804 de 2006 - ITCMD, Legislação Estadual
23330, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Código Tributário do Distrito Federal, Legislação Estadual
23331, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal, Legislação Estadual
23332, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS, Legislação Estadual
23609, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), Legislação Estadual
23497, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal , Legislação Estadual
23610, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 3.751 de 1960 - Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal, Legislação Estadual
23611, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Complementar nº 440 de 2002 - Regulamentação do Processo Para Regularização de Parcelamento de Solo com Características Urbanas, Legislação Estadual
23763, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto Nº 37.297 de 2016 - Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, Legislação Estadual
24036, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto nº 7.456 de 1983 - Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, Legislação Estadual
24509, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), Legislação Estadual
24510, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 6.138 de 2018 - Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), Legislação Estadual
12091, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), Legislação Estadual
24792, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto-lei nº 82 de 1966 - Sistema Tributário do Distrito Federal, Legislação Estadual
24793, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto nº 28.445 de 2007 - IPTU, Legislação Estadual
24794, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 7.431 de 1985 - IPVA, Legislação Estadual
24795, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Complementar nº 435 de 2001 - Atualiza os Valores que Especifica, Legislação Estadual
25364, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Legislação da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, Legislação Estadual
25506, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 3.246 de 2003 - Carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal, Legislação Estadual
25507, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto nº 59.310 de 1966 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, Legislação Estadual
25508, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 5.766 de 2016 - Obrigatoriedade e Frequência de Realização de Treinamento Preventivo e Implementação do Plano de Prevenção, Combate a Incêndio e Abandono (PPCIA) nas Edificações e nas Atividades Eventuais do Distrito Federal, Legislação Estadual
25516, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal, Legislação Estadual
25518, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto nº 18.955 de 1997 - Regulamento do ICMS, Legislação Estadual
26265, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Código de Ética e Conduta da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, Legislação Estadual
26674, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Conhecimentos Técnicos e Específicos sobre o SESC-DF , Legislação Estadual
26910, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 4.878 de 1965 - Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, Legislação Estadual
26911, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto nº 7.652 de 2011 - Progressão Funcional dos Servidores Integrantes das Carreiras de Delegado de Polícia e de Policial do Distrito Federal, Legislação Estadual
26983, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 3.319 de 2004 - Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal , Legislação Estadual
27000, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 4.770 de 2012 - Critérios de Sustentabilidade Ambiental na Aquisição de Bens e na Contratação de Obras e Serviços, Legislação Estadual
27022, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto-Lei nº 2.266 de 1985 - Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Legislação Estadual
27128, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Instruções Normativas da Corregedoria-Geral do DF, Legislação Estadual
27129, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 2.217 de 1998 - Estrutura Administrativa do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF, Legislação Estadual
27528, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais,  Lei nº 6.112 de 2018 - Programa de Integridade nas Empresas que Contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, Legislação Estadual
27782, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto nº 25.508 de 2005 - Regulamento do ISS, Legislação Estadual
27899, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto n.º 36.756/2015 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), Legislação Estadual
28200, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa, Legislação Estadual
30980, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Legislação Específica da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico - ADASA , Legislação Estadual
30981, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Distrital nº 6.454 de 2019 – Plano Distrital de Saneamento Básico – PDSB e Legislação Específica, Legislação Estadual
30991, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Complementar nº 968 de 2020 - Lei de Defesa do Contribuinte (LDC/DF) , Legislação Estadual
24796, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Estatuto do Instituto Federal de Brasília, Legislação Estadual
31045, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Distrital nº 5.547 de 2015 - Autorizações para Localização e Funcionamento de Atividades Econômicas, Legislação Estadual
31046, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto Distrital nº 17.079 de 1995 - Cobrança de Preço Público pela Utilização de Áreas Públicas, Legislação Estadual
31057, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 4.257 de 2008  Critérios de Utilização de Áreas Públicas do Distrito Federal por Quiosque e Trailer , Legislação Estadual
31058, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 6.190 de 2018 e Decreto nº 39.769 de 2019- Regulamentação da Atividade de Comércio e Prestação de Serviços Ambulantes, Legislação Estadual
31087, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais,  Lei Distrital nº 2.668 de 2001 - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - Procon/DF e Legislação Específica, Legislação Estadual
31088, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Decreto nº 42.590 de 2021 - II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres e Comitê de Articulação e Monitoramento, Legislação Estadual
16241, Legislação do Estado do Maranhão, , Legislação Estadual
12777, Legislação do Estado do Maranhão, Constituição do Estado do Maranhão, Legislação Estadual
19703, Legislação do Estado do Maranhão, Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, Legislação Estadual
19702, Legislação do Estado do Maranhão, Lei nº 9.298 de 2010 - Criação de cargos de provimento efetivo no Poder Executivo estadual, Legislação Estadual
19849, Legislação do Estado do Maranhão, Lei Estadual n° 8.959/09 – Processo Administrativo, Legislação Estadual
19701, Legislação do Estado do Maranhão, Lei nº 8.957/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo APC (PCCR), Legislação Estadual
19700, Legislação do Estado do Maranhão, Lei nº 8.956/09 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, Legislação Estadual
12776, Legislação do Estado do Maranhão, Lei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão), Legislação Estadual
19850, Legislação do Estado do Maranhão, Lei n° 8.437/06 - Programa de Parcerias Público-Privadas, Legislação Estadual
20416, Legislação do Estado do Maranhão, Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS, Legislação Estadual
21689, Legislação do Estado do Maranhão, Lei nº 6.513 de 1995 - Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão, Legislação Estadual
12775, Legislação do Estado do Maranhão, Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), Legislação Estadual
24037, Legislação do Estado do Maranhão, Decreto n° 20.242 de 2004 - Regimento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MA, Legislação Estadual
24946, Legislação do Estado do Maranhão, Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Legislação Estadual
16242, Legislação do Estado de Minas Gerais, , Legislação Estadual
2801, Legislação do Estado de Minas Gerais, Constituição do Estado de Minas Gerais, Legislação Estadual
19861, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Legislação Estadual
19713, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009, Legislação Estadual
19711, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar no 64/2002 – RPPS, Legislação Estadual
19529, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, Legislação Estadual
19858, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 18.309/2009 - ARSAE, Legislação Estadual
19721, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei Delegada nº 174 de 2007 - Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo, Legislação Estadual
19720, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei Delegada nº 134/2007, Legislação Estadual
19718, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária, Legislação Estadual
24545, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, Legislação Estadual
16788, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, Legislação Estadual
14291, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, Legislação Estadual
19717, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo, Legislação Estadual
19715, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei 13.317/99 – Código de Saúde, Legislação Estadual
19862, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 11.404 de 1994 -  Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório, Legislação Estadual
19714, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 7.109 de 1977 - Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais, Legislação Estadual
6928, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 869 de  1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Legislação Estadual
19856, Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo, Legislação Estadual
19724, Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto nº 45.722 de 2011 - Organização da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE, Legislação Estadual
19722, Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto nº 44.591 de 2007 - Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas, Legislação Estadual
19723, Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto Nº 43.885 de 2004  e Decreto Nº 46.644 de 2014 -  Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais, Legislação Estadual
19855, Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto nº 46.650 de 2014 - Metodologia Mineira De Caracterização Socioeconômica E Ambiental De Sub-Bacias Hidrográficas, Denominada Zoneamento Ambiental Produtivo – ZAP, Legislação Estadual
19725, Legislação do Estado de Minas Gerais, Resolução nº 4.209 de 2012 -  Dia Nacional da Eubiose, Legislação Estadual
19568, Legislação do Estado de Minas Gerais, Resolução nº 4.025 de 2012 -  Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro, Legislação Estadual
23232, Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto Estadual nº 46.060 de 2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116 de 2011 - Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, Legislação Estadual
22769, Legislação do Estado de Minas Gerais, Código de Conduta Ética da Copasa, Legislação Estadual
23233, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual 21.068 de 2013 - Porte de Arma do Agente de Segurança Penitenciário, Legislação Estadual
22770, Legislação do Estado de Minas Gerais, Política Anticorrupção da Copasa, Legislação Estadual
23234, Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto 47.087 de 2016 - Secretaria de Estado de Administração Prisional, Legislação Estadual
23333, Legislação do Estado de Minas Gerais,  Provimento nº 260 de 2013 - Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, Legislação Estadual
23334, Legislação do Estado de Minas Gerais, Enunciados do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG, Legislação Estadual
23498, Legislação do Estado de Minas Gerais, Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, Legislação Estadual
24038, Legislação do Estado de Minas Gerais, Resolução nº 4.307 de 2014 - Diretrizes de Assistência Social no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, Legislação Estadual
24955, Legislação do Estado de Minas Gerais, Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica, Legislação Estadual
24363, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei n.º 14.695  de 2003 - Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário, Legislação Estadual
25025, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 16.197 de 2006 - Cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, Legislação Estadual
24414, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 22.437 de 2016 - Dispõe sobre a Comunicação Eletrônica da Transferência de Propriedade de Veículos Automotores, Legislação Estadual
26629, Legislação do Estado de Minas Gerais, Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG, Legislação Estadual
27071, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 12.581 de 1997 -Organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e Legislação Específica, Legislação Estadual
27075, Legislação do Estado de Minas Gerais, Legislação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, Legislação Estadual
27554, Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto nº 44.747 de 2008 - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, Legislação Estadual
27615, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 14.937 de 2003 - IPVA, Legislação Estadual
27985, Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto nº 45.242 de 2009 - Gestão de Material, Legislação Estadual
28147, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 23.291 de 2019 - Política Estadual de Segurança de Barragens, Legislação Estadual
31268, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 14.941 de 2003 - ITCD , Legislação Estadual
31414, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 14.167 de 2002 - Adoção do Pregão para a Aquisição de Bens e Serviços Comuns, Legislação Estadual
31759, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 14.130 de 2001 - Dispõe sobre a Prevenção contra Incêndio e Pânico no Estado de Minas Gerais, Legislação Estadual
31783, Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 20.922 de 2013 - Dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais, Legislação Estadual
16243, Legislação do Estado de Pernambuco, , Legislação Estadual
5514, Legislação do Estado de Pernambuco, Constituição do Estado de Pernambuco, Legislação Estadual
19868, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei Complementar nº 171 de 2011 - elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, Legislação Estadual
8001, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei Complementar nº 106 de 2007 - competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Legislação Estadual
16795, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, Legislação Estadual
19575, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei n° 13.974 de 2009 - ICD e legislação específica, Legislação Estadual
19750, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 13.332 de 2007, Legislação Estadual
19749, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 12.984 de 2005 - Política Estadual de Recursos Hídricos / Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco, Legislação Estadual
12031, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 12.956 de 2005, Legislação Estadual
16793, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 12.452 de 2003, Legislação Estadual
19573, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo, Legislação Estadual
19574, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.904 de 2000, Legislação Estadual
19869, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.514 de 1997, Legislação Estadual
19748, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.408 de 1996 – Normas Referentes ao ICMS (revogada), Legislação Estadual
19747, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 10.849 de 1992 – IPVA, Legislação Estadual
19572, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário, Legislação Estadual
19528, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 10.259 de 1989 – Institui o ICMS (revogada), Legislação Estadual
20357, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 10.401 de 1989 e Legislação Específica da FACEPE, Legislação Estadual
19746, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 9.009 de 1982 - Policial Militar, Legislação Estadual
19571, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares, Legislação Estadual
9931, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Legislação Estadual
19576, Legislação do Estado de Pernambuco, Decreto nº 14.876 de 1991 - Consolidação da Legislação do ICMS, Legislação Estadual
23466, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 15.224 de 2013 - Regula o Acesso a Informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Legislação Estadual
23483, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei Complementar nº 107 de 2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, Legislação Estadual
23801, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, Legislação Estadual
23844, Legislação do Estado de Pernambuco,  Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual, Legislação Estadual
24537, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 6.425 de 1972 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco, Legislação Estadual
24861, Legislação do Estado de Pernambuco, Normas da Companhia Pernambucana de Saneamento e Legislação Específica - COMPESA, Legislação Estadual
25517, Legislação do Estado de Pernambuco, Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE, Legislação Estadual
25955, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.817 de 2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, Legislação Estadual
26057, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 7.741 de 1978 - Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, Legislação Estadual
27036, Legislação do Estado de Pernambuco, Normas da Universidade de Pernambuco - UPE, Legislação Estadual
27628, Legislação do Estado de Pernambuco, Resolução nº 02 de 2020 - Código de Conduta dos Funcionários do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE) , Legislação Estadual
31164, Legislação do Estado de Pernambuco, Decreto nº 26.656 de 2004 - Regulamento de Concessão de Serviços Públicos de Gás Canalizado, Legislação Estadual
31185, Legislação do Estado de Pernambuco,  Lei nº 15.730 de 2016 - ICMS, Legislação Estadual
31747, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei n.º 15.529 de 2015 - Política Estadual de Gestão Documental de Pernambuco, Legislação Estadual
31748, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei n.º 14.804 de 2012 e Decreto nº 38.878 de 2012 - Regula o Acesso a Informações no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, Legislação Estadual
31749, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei Complementar nº 137 de 2011 -  Institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, Legislação Estadual
31876, Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 18.428 de 2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o Exercício Financeiro de 2024, Legislação Estadual
16244, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, , Legislação Estadual
16650, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Legislação Estadual
16903, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 103, de 18 de março 2002 (CECIERJ), Legislação Estadual
19518, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2.831 de 1997, Legislação Estadual
16651, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, Legislação Estadual
19582, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar, Legislação Estadual
19792, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei 5.628/2009 – Bilhete Único, Legislação Estadual
16904, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos, Legislação Estadual
16796, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 5.260 de 2008 - Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, Legislação Estadual
19581, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 5.139 de 2007 , Legislação Estadual
19883, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica, Legislação Estadual
19580, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº. 4.984 de 2007 - Remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual, Legislação Estadual
19740, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, Legislação Estadual
19739, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei n° 3.985/2005, Legislação Estadual
16905, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 3.189 de 1999 - Fundo de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, Legislação Estadual
19742, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 9.637/98 – Organizações Sociais, Legislação Estadual
19521, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2.877 de 1997 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, Legislação Estadual
19738, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 1.427/89 – ITD, Legislação Estadual
19579, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, Legislação Estadual
19743, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS, Legislação Estadual
19583, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto n° 41.425/06 - Estatuto da Fundação Santa Cabrini-FSC, Legislação Estadual
19744, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 4.781/2006 - Plano de Cargos e Vencimentos do DETRAN/RJ, Legislação Estadual
19745, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto 3.148 de 1980 - Controle Interno - Revogado pelo Decreto nº 43.463/2012, Legislação Estadual
16653, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980  (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), Legislação Estadual
11222, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), Legislação Estadual
19522, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário, Legislação Estadual
18013, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Legislação Estadual
16652, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), Legislação Estadual
23464, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei n° 3.586 de 2001 - Reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil, Legislação Estadual
16654, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), Legislação Estadual
23663, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica, Legislação Estadual
24610, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 131 de 2011 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis no Estado do Rio de Janeiro, Legislação Estadual
25512, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Resoluções da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ, Legislação Estadual
26698, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 3.767 de 1980 - Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar, Legislação Estadual
27059, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 41.604 de 2016 - Estatuto Social da Companhia Carioca de Securitização - RIO SECURITIZAÇÃO, Legislação Estadual
27459, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 44.007 de 2012 - Parcelamento de Créditos Não Tributários, Legislação Estadual
27963, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6.701 de 2014 - Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da UERJ, Legislação Estadual
28057, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 8.928 de 2020 - Procedimentos Adotados Pela Autoridade Policial, Legislação Estadual
16245, Legislação do Estado de São Paulo, , Legislação Estadual
3993, Legislação do Estado de São Paulo, Constituição do Estado de São Paulo, Legislação Estadual
19650, Legislação do Estado de São Paulo, Lei Complementar n.º 1.151 de 2011 - reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, Legislação Estadual
19884, Legislação do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores, Legislação Estadual
19514, Legislação do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, Legislação Estadual
19652, Legislação do Estado de São Paulo, Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica, Legislação Estadual
19507, Legislação do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, Legislação Estadual
19662, Legislação do Estado de São Paulo, Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar, Legislação Estadual
19661, Legislação do Estado de São Paulo, Lei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social), Legislação Estadual
19512, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, Legislação Estadual
19660, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 12.186 de 2006 - regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado, Legislação Estadual
19658, Legislação do Estado de São Paulo, Lei n.º 11.600 de 2003 - Regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado , Legislação Estadual
19513, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, Legislação Estadual
20641, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.848 de 2001 - registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas, Legislação Estadual
19508, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 13.296 de 2008 - IPVA ; RIPVA, Legislação Estadual
19657, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica, Legislação Estadual
21715, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, Legislação Estadual
19505, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, Legislação Estadual
19885, Legislação do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 7.750 de 1992 - Política Estadual de Saneamento, Legislação Estadual
19510, Legislação do Estado de São Paulo, Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS, Legislação Estadual
19595, Legislação do Estado de São Paulo, Lei no 5.451 de 1986 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço, Legislação Estadual
19516, Legislação do Estado de São Paulo, Lei n.º 997 de 1976 - Controle da Poluição do Meio Ambiente , Legislação Estadual
19655, Legislação do Estado de São Paulo, Lei n.º 10.320 de 1968 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço, Legislação Estadual
14325, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação Estadual
19594, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 3.159 de 1955 - Promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo, Legislação Estadual
19515, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação, Legislação Estadual
19886, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto nº 57.141 de 2011 - Reorganização da Secretaria da Educação, Legislação Estadual
19663, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto n.º 47.945/2003 – Sistema de Registro de Preços, Legislação Estadual
19509, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD, Legislação Estadual
19593, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto no 20.218 de 1982 - Define a conceituação de acidente em serviço, Legislação Estadual
23441, Legislação do Estado de São Paulo, Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, Legislação Estadual
23548, Legislação do Estado de São Paulo, Decretos nº 58.491 de 2012 e nº 58.492 de 2012 - Isenções de ICMS, Legislação Estadual
19596, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto-lei no 260 de 1970 - inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Legislação Estadual
23549, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto n. 40.643 de 1996 - Aprova os termos do Convênio nº 132 de 1995, Legislação Estadual
23660, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo, Legislação Estadual
23661, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 13.122 de 2008 - Dispõe sobre o Tratamento Simplificado e Diferenciado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Realizadas no Âmbito da Administração Direta e Indireta, Legislação Estadual
23662, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 6.544 de 1989 - Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos pertinentes a Obras, Serviços, Compras, Alienações, Concessões e Locações no Âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, Legislação Estadual
23690, Legislação do Estado de São Paulo, Lei 5.918 de 1960 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e Legislação Específica, Legislação Estadual
23963, Legislação do Estado de São Paulo, Lei n° 13.579 de 2009, Legislação Estadual
24040, Legislação do Estado de São Paulo, Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, Legislação Estadual
24176, Legislação do Estado de São Paulo, I-7 PM - Instruções para Correspondência na Policia Militar de São Paulo, Legislação Estadual
24308, Legislação do Estado de São Paulo, Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos  Normativos, Legislação Estadual
24413, Legislação do Estado de São Paulo, Código Sanitário do Estado de São Paulo, Legislação Estadual
24494, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 13.577 de  2009 - Dispõe sobre Diretrizes e Procedimentos para a Proteção da Qualidade do Solo e Gerenciamento de Áreas Contaminadas, Legislação Estadual
24495, Legislação do Estado de São Paulo, Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas, Legislação Estadual
24611, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto nº 42.839 de 1998 - Regulamenta o art. 3º da Lei 9.757 de 1997, que Dispõe sobre a Legitimação de Posse de Terras Públicas aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, Legislação Estadual
24943, Legislação do Estado de São Paulo, Normas da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Legislação Específica - Fundação CASA, Legislação Estadual
24945, Legislação do Estado de São Paulo, Normas da Universidade Estadual Paulista e Legislação Específica - UNESP, Legislação Estadual
24951, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto Estadual Nº 41.628 de 1997 - Estatuto da Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Estado de São Paulo, Legislação Estadual
24977, Legislação do Estado de São Paulo, Legislação do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, Legislação Estadual
24986, Legislação do Estado de São Paulo, Lei Complementar n° 914 de 2002 - Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, Legislação Estadual
24996, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto nº 29.912 de 1989 - Dispõe sobre a Aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros sob Fretamento, Legislação Estadual
25023, Legislação do Estado de São Paulo, Lei n° 14.187 de 2010 - Lei Contra a Discriminação Racial, Legislação Estadual
25129, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto nº 47.297 de 2002 - Implementação da Modalidade de Pregão, Legislação Estadual
25207, Legislação do Estado de São Paulo, Provimento nº 36 de 2013 - Normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça Militar, Legislação Estadual
25362, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto nº 64.152 de 2019 - Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas e Legislação da SEFAZ, Legislação Estadual
25616, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 8.468 de 1976 - Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente, Legislação Estadual
25617, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto nº 24.675 de 1986 - Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo de Passageiros, por Ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, Legislação Estadual
25727, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica, Legislação Estadual
25746, Legislação do Estado de São Paulo, Lei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado, Legislação Estadual
26495, Legislação do Estado de São Paulo, Lei Complementar n° 1.058, de 2008 - Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SPPREV, Legislação Estadual
26496, Legislação do Estado de São Paulo, Lei n.º 9.192 de 1995 - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e Legislação Específica, Legislação Estadual
26795, Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 3.415 de 1982 - Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo, Legislação Estadual
26912, Legislação do Estado de São Paulo, Lei n° 16.287 de 2016 - Acesso das Unidades da Rede Pública de Saúde ao Sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - Sistema CROSS, Legislação Estadual
27073, Legislação do Estado de São Paulo, Resolução SMA n° 32 de 2014 - Orientações, Diretrizes e Critérios sobre Restauração Ecológica no Estado de São Paulo, Legislação Estadual
27074, Legislação do Estado de São Paulo, Normas Técnicas da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, Legislação Estadual
27846, Legislação do Estado de São Paulo, Resolução SMA nº 08 de 2016 - Plano de Manejo do Parque Estadual de Ilhabela, Legislação Estadual
27876, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto nº 62.913 de 2017 - Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, Legislação Estadual
28135, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto n°42.209 de 1997 - Programa Estadual de Direitos Humanos, Legislação Estadual
28136, Legislação do Estado de São Paulo, Lei n°10.948 de 2001 e Decreto nº 55.589 de 2010 - Penalidades à Prática de Discriminação em Razão de Orientação Sexual , Legislação Estadual
28137, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto nº 55.839 de 2010 - Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT, Legislação Estadual
28138, Legislação do Estado de São Paulo, Lei n° 17.431 de 2021 - Consolidação das Leis de Proteção e Defesa da Mulher, Legislação Estadual
31214, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto nº 63.911 de 2018 - Regulamento de Segurança Contra Incêndios das Edificações e Áreas de Risco no Estado de São Paulo, Legislação Estadual
31261, Legislação do Estado de São Paulo, Resoluções da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA, Legislação Estadual
31332, Legislação do Estado de São Paulo, Decreto nº 12.342 de 1978 - Regulamento do Decreto-Lei nº 211 de 1970 - Normas de Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo, Legislação Estadual
16646, Legislação do Estado do Paraná, , Legislação Estadual
12860, Legislação do Estado do Paraná, Constituição do Estado do Paraná, Legislação Estadual
16647, Legislação do Estado do Paraná, Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná), Legislação Estadual
19733, Legislação do Estado do Paraná, Lei nº 17.043 de 2011 - Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC, Legislação Estadual
19732, Legislação do Estado do Paraná, Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, Legislação Estadual
19570, Legislação do Estado do Paraná, Lei 12.398/98 - Paraná Previdência e legislação específica, Legislação Estadual
19864, Legislação do Estado do Paraná, Lei Estadual n° 12.216/98 - FUNREJUS, Legislação Estadual
20635, Legislação do Estado do Paraná, Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo, Legislação Estadual
19734, Legislação do Estado do Paraná, Decreto nº. 1276/1995 – Estatuto Penitenciário, Legislação Estadual
16656, Legislação do Estado do Paraná, Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil), Legislação Estadual
23442, Legislação do Estado do Paraná, Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, Legislação Estadual
23546, Legislação do Estado do Paraná, Lei n. 14.260 de 2003 - IPVA, Legislação Estadual
23547, Legislação do Estado do Paraná, Lei n. 8.927 de 1998 - ITCMD, Legislação Estadual
23790, Legislação do Estado do Paraná, Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, Legislação Estadual
24236, Legislação do Estado do Paraná, Lei nº 13.331 de 2001, Legislação Estadual
24849, Legislação do Estado do Paraná, Legislação da Agência de Fomento do Paraná, Legislação Estadual
24944, Legislação do Estado do Paraná, Normas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná e Legislação Específica - UNIOESTE, Legislação Estadual
24952, Legislação do Estado do Paraná, Legislação do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, Legislação Estadual
24964, Legislação do Estado do Paraná, Estatuto da Universidade Estadual de Maringá , Legislação Estadual
25148, Legislação do Estado do Paraná, Lei Complementar nº 82 de 1998 - Criação e Implantação de Consórcio Intermunicipal da Prestação de Serviços Públicos de Interesse Comum, Legislação Estadual
25165, Legislação do Estado do Paraná, Lei nº 12.020 de 1998 - Institui o Fundo Paraná, Legislação Estadual
26538, Legislação do Estado do Paraná, Lei 19.135, de 27 de setembro de 2017 - Plano Estadual de Cultura do Estado do Paraná, Legislação Estadual
26354, Legislação do Estado do Paraná, Lei nº 10.066 de 1992 - Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a Entidade Autárquica Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Legislação Estadual
26672, Legislação do Estado do Paraná, Lei nº 11.580 de 1996 - ICMS, Legislação Estadual
27825, Legislação do Estado do Paraná, Lei nº 12.726 de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos, Legislação Estadual
27826, Legislação do Estado do Paraná, Lei nº 20.070 de 2019 - Instituto Água e Terra , Legislação Estadual
27827, Legislação do Estado do Paraná, Lei nº 7.109 de 1979 - Sistema de Proteção do Meio Ambiente, Legislação Estadual
27828, Legislação do Estado do Paraná, Lei Complementar nº 59 de 1991- ICMS Ecológico, Legislação Estadual
27863, Legislação do Estado do Paraná,  Lei  nº 17.422 de 2012 - Controle Ético da População de Cães e Gatos, Legislação Estadual
27864, Legislação do Estado do Paraná,  Decreto nº 9.130 de 2010 - Processo de Instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica, Legislação Estadual
27875, Legislação do Estado do Paraná, Lei Estadual nº 13.806 de 2006 - Inventário das Fontes e Emissões de Poluição Atmosférica, Legislação Estadual
27915, Legislação do Estado do Paraná, Decreto nº 7.348 de 2013 - Cobrança pelo Direito de Uso de Recursos Hídricos, Legislação Estadual
27917, Legislação do Estado do Paraná, Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, Legislação Estadual
27916, Legislação do Estado do Paraná, Resoluções da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST, Legislação Estadual
27918, Legislação do Estado do Paraná, Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA, Legislação Estadual
16648, Legislação do Estado do Mato Grosso, , Legislação Estadual
16649, Legislação do Estado do Mato Grosso, Constituição Estadual, Legislação Estadual
19502, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, Legislação Estadual
19497, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar 505 de 2013 - Reestruturação da Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Poder Executivo de Mato Grosso, Legislação Estadual
20640, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo, Legislação Estadual
19503, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, Legislação Estadual
19851, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 80/2000, Legislação Estadual
19501, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, Legislação Estadual
19704, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei n° 8.825/2008, Legislação Estadual
19566, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual, Legislação Estadual
19852, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei nº 7.301/2000 - IPVA, Legislação Estadual
23465, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Estadual nº 8.265 de 2004 - Dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária, Legislação Estadual
19853, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei n° 7.098 de 1998 - ICMS; RICMS, Legislação Estadual
23906, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 401 de 2010 - Dispõe sobre a aposentadoria especial para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras de policiais civis, do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo, Legislação Estadual
24039, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, Legislação Estadual
19500, Legislação do Estado do Mato Grosso, Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso , Legislação Estadual
24855, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei nº 9.688 de 2011 - Reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo, Legislação Estadual
25618, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 566 de 2015 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual, Legislação Estadual
27527, Legislação do Estado do Mato Grosso,  Lei nº 704 de 1953 - Criação do Município de Arenápolis, Legislação Estadual
27630, Legislação do Estado do Mato Grosso, Código de Conduta e Integridade da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, Legislação Estadual
27929, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 555 de 2014 - Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, Legislação Estadual
27930, Legislação do Estado do Mato Grosso, Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar, Legislação Estadual
27931, Legislação do Estado do Mato Grosso, Decreto nº 591 de 1980 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças, Legislação Estadual
27932, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei nº 10.076 de 2014 - Critérios e Condições para Promoção aos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Legislação Estadual
28029, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 529 de 2014 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, Legislação Estadual
28030, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 386 de 2010 - Estrutura e Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, Legislação Estadual
30979, Legislação do Estado do Mato Grosso, Legislação da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, Legislação Estadual
30996, Legislação do Estado do Mato Grosso,  Lei Complementar nº 530 de 2014 - Fixa o Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, Legislação Estadual
31211, Legislação do Estado do Mato Grosso,  Lei nº 8.823 de 2008 - Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal a Aposentados e Pensionistas, Legislação Estadual
31212, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 429 de 2011 - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT e Legislação Específica, Legislação Estadual
31213, Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei nº 10.861 de 1029 - Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil nos Sistemas Rodoviário, Aeroportuário e Aquaviário, Legislação Estadual
16790, Legislação do Estado da Paraíba, , Legislação Estadual
5528, Legislação do Estado da Paraíba, Constituição do Estado da Paraíba, Legislação Estadual
18045, Legislação do Estado da Paraíba, Lei Complementar nº  58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, Legislação Estadual
5529, Legislação do Estado da Paraíba, Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM), Legislação Estadual
5530, Legislação do Estado da Paraíba, Lei nº 5.123 de 1989 - ITCMD, Legislação Estadual
19757, Legislação do Estado da Paraíba, Lei Nº 3.909 de 1977 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba e Legislação Específica, Legislação Estadual
23439, Legislação do Estado da Paraíba, Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, Legislação Estadual
23556, Legislação do Estado da Paraíba, Lei nº 6.379 de 1996 - ICMS; RICMS, Legislação Estadual
26159, Legislação do Estado da Paraíba, Lei n° 9.625 de 2011 - Código de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico, Legislação Estadual
26160, Legislação do Estado da Paraíba, Lei n° 8.444 de 2007- Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, Legislação Estadual
26628, Legislação do Estado da Paraíba, Plano de Segurança para Unidades de Internação e Execução de Medidas Socioeducativas, Legislação Estadual
27072, Legislação do Estado da Paraíba, Lei nº 7.694 de 2004 – Lei Canhoto da Paraíba, Legislação Estadual
27972, Legislação do Estado da Paraíba, Lei nº 11.007 de 2017 - IPVA, Legislação Estadual
31078, Legislação do Estado da Paraíba, Estatuto Social, Código de Conduta e Integridade da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC) e Legislação Específica, Legislação Estadual
16791, Legislação do Estado do Pará, , Legislação Estadual
16792, Legislação do Estado do Pará, Constituição do Estado do Pará, Legislação Estadual
19484, Legislação do Estado do Pará, Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, Legislação Estadual
19730, Legislação do Estado do Pará, Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS, Legislação Estadual
12857, Legislação do Estado do Pará, Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, Legislação Estadual
19485, Legislação do Estado do Pará, Lei Estadual nº 7.591 de 2011 - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de, Legislação Estadual
19530, Legislação do Estado do Pará, Lei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação -  Pregão, Legislação Estadual
19487, Legislação do Estado do Pará, Lei 6.017/96, Legislação Estadual
5497, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, Legislação Estadual
19486, Legislação do Estado do Pará, Lei Estadual nº 5.530 de 1989 -  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Legislação Estadual
19731, Legislação do Estado do Pará, Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos., Legislação Estadual
19488, Legislação do Estado do Pará, 6.182, de 30 de Dezembro de 1998  Procedimentos Administrativo-Tributários, Legislação Estadual
23336, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE/PA, Legislação Estadual
23337, Legislação do Estado do Pará,  Portaria nº 1.242 de 2009 - GAB/SUSIPE, Legislação Estadual
23043, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 7.442/2010 -  Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino, Legislação Estadual
23509, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 5.980 de 1996 - Organizações Sociais, Legislação Estadual
23659, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 7.594 de 2011 - Dispõe Sobre a Reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, Legislação Estadual
23727, Legislação do Estado do Pará, Lei n° 7.056 de 2007 - Secretaria Estadual de Comunicação do Estado do Pará, Legislação Estadual
24347, Legislação do Estado do Pará, Lei Complementar n.º 111 de 2016 -  Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA), Legislação Estadual
24499, Legislação do Estado do Pará, Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), Legislação Estadual
24508, Legislação do Estado do Pará, Decreto n° 1.935 de 2017 - Regulamenta as Isenções de Tarifa no Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros, Legislação Estadual
24616, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 5.849 de 1994 - Dispõe sobre a Lei Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará, Legislação Estadual
24629, Legislação do Estado do Pará, Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica, Legislação Estadual
24653, Legislação do Estado do Pará, Lei n° 7.327 de 2009 - Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará, Legislação Estadual
24654, Legislação do Estado do Pará, Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS, Legislação Estadual
25026, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 5.887 de 1995 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente no Pará, Legislação Estadual
25131, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 6.482 de 2002 - Criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, Legislação Estadual
25153, Legislação do Estado do Pará, Lei n° 6.712 de 2005 - Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará, Legislação Estadual
25747, Legislação do Estado do Pará, Decreto nº 480 de 2012 - Licenciamento de Estabelecimentos Processadores, Registro e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal, Legislação Estadual
26007, Legislação do Estado do Pará, Decreto nº 1.823 de 2017 - Transporte Público Alternativo, Legislação Estadual
26091, Legislação do Estado do Pará, Diretrizes Gerais de Investimento - IGEPREV/PA, Legislação Estadual
26494, Legislação do Estado do Pará, Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), Legislação Estadual
26508, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 6.692 de 2004 - Altera a Lei nº 5.840/94 que Dispõe Sobre a Organização e Criação de Cargos do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará, Legislação Estadual
26699, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 6.462 de 2002 - Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação, Legislação Estadual
27130, Legislação do Estado do Pará, Legislação do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, Legislação Estadual
27717, Legislação do Estado do Pará, Decreto nº 534 de 2020 - Pregão Eletrônico, Legislação Estadual
27741, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual, Legislação Estadual
27991, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 8.933 de 2019 - Fusão da SEAD e da SEPLAN, Constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD, Legislação Estadual
27992, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 8.937 de 2019 - Transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE - em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, Legislação Estadual
28139, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 9.575 de 2022 - Processo Administrativo Ambiental no Estado do Pará, Legislação Estadual
30974, Legislação do Estado do Pará, Lei nº 9.341 de 2021 - Estatuto da Equidade Racial, Legislação Estadual
16890, Legislação do Estado de Santa Catarina, , Legislação Estadual
9392, Legislação do Estado de Santa Catarina, Constituição do Estado de Santa Catarina, Legislação Estadual
20359, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, Legislação Estadual
21570, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 614, de 2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais, Conforme Determinam o § 9º do art. 144 da CRFB e o art. 105-A da Constituição do Estado, Legislação Estadual
19591, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar 587 de 2013 - ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina, Legislação Estadual
19667, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 472 de 2009 - Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo Segurança Pública, Legislação Estadual
19492, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina, Legislação Estadual
21283, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências, Legislação Estadual
8003, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina), Legislação Estadual
7392, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual), Legislação Estadual
21551, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 16.773, de 2015 - Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito das Instituições Militares Estaduais e Estabelece Outras Providências, Legislação Estadual
21705, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei 15.156 de 2010 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública, Legislação Estadual
19676, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Estadual no 15.133 de 2010 -  Política Estadual de Serviços Ambientais, Legislação Estadual
19674, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica, Legislação Estadual
19673, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 13.557/05– Política de Resíduos Sólidos, Legislação Estadual
19889, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Estadual n° 12.870 de 2004 -+ Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais., Legislação Estadual
19590, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei 13.136 de 2004 - ITCMD, Legislação Estadual
19671, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins), Legislação Estadual
19495, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA, Legislação Estadual
19589, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais, Legislação Estadual
19669, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira, Legislação Estadual
9371, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), Legislação Estadual
19588, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica, Legislação Estadual
19494, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual, Legislação Estadual
19592, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei 10.297 de 1996 –  ICMS; RICMS, Legislação Estadual
19493, Legislação do Estado de Santa Catarina, Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984, Legislação Estadual
21057, Legislação do Estado de Santa Catarina, Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC), Legislação Estadual
23467, Legislação do Estado de Santa Catarina,  Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta, Legislação Estadual
23693, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 442 de 2009 - Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Legislação Estadual
19679, Legislação do Estado de Santa Catarina, Resolução nº 112/2006 – CEE/SC, Legislação Estadual
21068, Legislação do Estado de Santa Catarina, Proposta Curricular de Santa Catarina - Secretaria do Estado da Educação, Legislação Estadual
23694, Legislação do Estado de Santa Catarina, Decreto Estadual nº 2.884 de 2004 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC, Legislação Estadual
21070, Legislação do Estado de Santa Catarina, Resolução Nº 183, de 2013 - CEE - Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, Legislação Estadual
23695, Legislação do Estado de Santa Catarina, Decreto Estadual nº 2.993 de 1989 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC, Legislação Estadual
23696, Legislação do Estado de Santa Catarina, Portaria SEF nº 226 de 2001 - Instituto da Consulta - A Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária Estadual, Legislação Estadual
21611, Legislação do Estado de Santa Catarina, Diretriz De Procedimento Permanente n.º 037/2015/CMDO G, Legislação Estadual
23697, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 313 de 2005 - Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, Legislação Estadual
23698, Legislação do Estado de Santa Catarina, Decreto Estadual nº 3.114 de 2010 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, Legislação Estadual
23699, Legislação do Estado de Santa Catarina, Resolução Normativa CFA nº 470 de 2015 - Regimento do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina, Legislação Estadual
23913, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 13.517 de 2005 - Política Estadual de Saneamento, Legislação Estadual
24042, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida, Legislação Estadual
24046, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 13.342 de 2005 - PRODEC - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense, Legislação Estadual
24232, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 11.464 de 2000 - Política Estadual do Idoso, Legislação Estadual
24233, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 17.292 de 2017 - Consolida a Legislação que Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Legislação Estadual
24234, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 15.694 de 2011 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, Legislação Estadual
24235, Legislação do Estado de Santa Catarina, Decreto nº 1.168 de 2017, Legislação Estadual
24251, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 9.493 de 1994, Legislação Estadual
24252, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 16.673 de 2015, Legislação Estadual
24500, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, Legislação Estadual
24501, Legislação do Estado de Santa Catarina, Decreto n° 759 de 2011 - Plano Rodoviário Estadual, Legislação Estadual
24502, Legislação do Estado de Santa Catarina, Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA, Legislação Estadual
24503, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 13.516 de 2005 e Decreto nº  3.930 de 2006 - Dispõe sobre a Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio e Áreas Adjacentes às Rodovias Estaduais e Federais delegadas ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, Legislação Estadual
24504, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária, Legislação Estadual
25001, Legislação do Estado de Santa Catarina, Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina, Legislação Estadual
25514, Legislação do Estado de Santa Catarina, Legislação do Instituto Geral de Perícias (IGP) do Estado de Santa Catarina, Legislação Estadual
26273, Legislação do Estado de Santa Catarina, Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, Legislação Estadual
26497, Legislação do Estado de Santa Catarina, SIEPDEC - Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, Legislação Estadual
26498, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 5.190 de 2012 - Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil FUMDEC-SJ e Legislação Específica, Legislação Estadual
26898, Legislação do Estado de Santa Catarina, Decreto nº 1.127 de 2008 - Concessão e Pagamento de Diárias da Administração direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, Legislação Estadual
26913, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 16.418 de 2014 - Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNPDEC, Legislação Estadual
27002, Legislação do Estado de Santa Catarina, Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC), Legislação Estadual
27127, Legislação do Estado de Santa Catarina, Decreto nº 3.573 de 1998 - Fundação do Meio Ambiente - FATMA e Legislação Específica, Legislação Estadual
27193, Legislação do Estado de Santa Catarina, Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, Legislação Estadual
27194, Legislação do Estado de Santa Catarina, Decreto nº 4.778 de 2006 - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de Domínio do Estado, Legislação Estadual
27235, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 15.297 de 2010 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 para o Estado de Santa Catarina, Legislação Estadual
27414, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 133 de 1953 - Organização Administrativa do Estado, Legislação Estadual
27672, Legislação do Estado de Santa Catarina,  Lei nº 6.320 de 1983 - Normas Gerais de Saúde do Estado, Legislação Estadual
27791, Legislação do Estado de Santa Catarina, Instrução Normativa nº 001 de 2019 - Procedimentos Operacionais de Segurança Adotados Pelas Unidades Prisionais do Estado, Legislação Estadual
27927, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 13.558  de 2005 - Política Estadual de Educação Ambiental - PEEA, Legislação Estadual
27928, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais, Legislação Estadual
27984, Legislação do Estado de Santa Catarina, Decreto nº 3.882 de 2005 - Ensino Religioso nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública, Legislação Estadual
31805, Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 17.492 de 2018 - Normas Gerais do Uso e Ocupação do Solo no Estado de Santa Catarina, Legislação Estadual
16892, Legislação do Estado de Sergipe, , Legislação Estadual
12045, Legislação do Estado de Sergipe, Constituição do Estado de Sergipe, Legislação Estadual
11334, Legislação do Estado de Sergipe, Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe), Legislação Estadual
12044, Legislação do Estado de Sergipe, Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da  Administração Pública do Estado de Sergipe), Legislação Estadual
5521, Legislação do Estado de Sergipe, Lei Complementar n.º 03, de 12 de novembro de 1990 (Controle externo da atividade policial), Legislação Estadual
19646, Legislação do Estado de Sergipe, Lei n° 4.364 de 2001 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis, Legislação Estadual
19645, Legislação do Estado de Sergipe, Lei n° 4.133 de 1999 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, Legislação Estadual
14140, Legislação do Estado de Sergipe, Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos  funcionários públicos civis do Estado de Sergipe), Legislação Estadual
22971, Legislação do Estado de Sergipe, Lei nº 2.066 de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe, Legislação Estadual
22972, Legislação do Estado de Sergipe, Lei Complementar nº 291 de 2017 - Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe, Legislação Estadual
24514, Legislação do Estado de Sergipe, Lei Estadual nº 8.151 de 2016 - Estabelece e Define Critérios Acerca de Sistemas de Segurança contra Incêndio e Pânico para Edificações, Legislação Estadual
25509, Legislação do Estado de Sergipe, Lei nº 1.068 de 1961 - Banco do Estado de Sergipe (BANESE) e Legislação Específica, Legislação Estadual
27003, Legislação do Estado de Sergipe, Lei nº 7.870 de 2014 - Sistema Remuneratório dos Membros da Carreira dos Delegados de Polícia Civil, Legislação Estadual
16893, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, , Legislação Estadual
7642, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação Estadual
19689, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar n.º 14.376 de 2013 - Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio , Legislação Estadual
19688, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária, Legislação Estadual
19684, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado, Legislação Estadual
3255, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único  dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul), Legislação Estadual
19695, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.758/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV), Legislação Estadual
19694, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial, Legislação Estadual
19692, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE, Legislação Estadual
19691, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei n°10.931/1997 – AGERGS, Legislação Estadual
19878, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 8.821/1989 – ITCMD, Legislação Estadual
23438, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto nº 51.803/2014 - Normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, Legislação Estadual
23450, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto Estadual nº 45.746 de 2008 - Código de Conduta da Alta Administração e o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual do Rio Grande do Sul, Legislação Estadual
19690, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário, Legislação Estadual
23451, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.888 de 2011 - Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual, Legislação Estadual
23058, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 10.994 de 1997 - Organização da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Legislação Estadual
23452, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 13.596 de 2010, Legislação Estadual
19698, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS), Legislação Estadual
23453, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 8.820 de 1989 -  ICMS; RICMS, Legislação Estadual
19697, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA, Legislação Estadual
23641, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.421 de 2010 - Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências, Legislação Estadual
23642, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto Estadual nº 53.523 de 2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual, Legislação Estadual
23643, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto Estadual nº 53.927 de 2018 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública Estadual, Legislação Estadual
23644, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto Estadual nº 52.514 de 2015  - Institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação Estadual
23645, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto Estadual nº 52.567 de 2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação Estadual
23646, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto nº 53.928 de 2018 - Institui a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Legislação Estadual
23647, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto Estadual nº 53.307 de 2016 - Institui o Programa SUSTENTARE, Legislação Estadual
23648, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto nº 52.616 de 2015 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC-RS, Legislação Estadual
23688, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, Legislação Estadual
23689, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei n.º 14.634 de 2014 - Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, Legislação Estadual
23864, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação Estadual
23865, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares, Legislação Estadual
23866, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, Legislação Estadual
23962, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 14.519 de 2014 - Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto Geral de Perícias (IGP), Legislação Estadual
24346, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Código de Ética da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul - CEEE, Legislação Estadual
24506, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.968 de 2012 - Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e Cria os Empregos Permanentes e os Empregos e Funções em Comissão da UERGS, Legislação Estadual
24511, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 12.909 de 2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS, Legislação Estadual
24512, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 7.672 de 1982 - Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, Legislação Estadual
24513, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 14.688 de 2015 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação Estadual
24801, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar Nº 10.992 de 1997 - Carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação Estadual
25024, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 14.498 de 2014 - Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, Legislação Estadual
26355, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 11.520 de 2000 - Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, Legislação Estadual
26356, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 10.330 de 1994 – Sistema Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul, Legislação Estadual
26357, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 6.503 de 1972 – Dispõe sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública do Rio Grande do Sul, Legislação Estadual
26522, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 9.716 de 1992 - Dispõe sobre a Reforma Psiquiátrica no Rio Grande do Sul, Legislação Estadual
27792, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 12.855 de 2007 - Dia do Administrador no Estado, Legislação Estadual
28067, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo, Legislação Estadual
30977, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 14.371 de 2013 - Política Estadual de Turismo , Legislação Estadual
30986, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.320 de 2009 - Consolidação da Legislação da Pessoa com Deficiência, Legislação Estadual
7730, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 8.829 de 1989 - criação de cargos nas classes do cargo de Secretários de Diligências da Procuradoria-Geral de Justiça, Legislação Estadual
3256, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul), Legislação Estadual
21732, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Resolução nº 64 de 2010 - Regimento Geral do IFRS, Legislação Estadual
31005, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto nº 55.718 de 2021 - Estrutura da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul , Legislação Estadual
31056, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto nº 51.761 de 2014 – Fundação Estadual de Proteção Ambiental –Henrique Luiz Roessler (FEPAM) , Legislação Estadual
31911, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto nº 48.598 de 2011 -  Inclusão da Temática de Gênero, Raça e Etnia nos Concursos Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação Estadual
16894, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, , Legislação Estadual
6929, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, Legislação Estadual
21365, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte, Legislação Estadual
19712, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 308 de 2005 - RPPS, Legislação Estadual
19877, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, Legislação Estadual
16895, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da  Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, Legislação Estadual
21518, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências, Legislação Estadual
5518, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, Legislação Estadual
5515, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei nº 8.485, de 20 de 2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte, Legislação Estadual
19585, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei nº 5.887 de 1989 - Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e Outras Providências, Legislação Estadual
21549, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei nº 4.630, de 1976 - Alterada Pelas Leis nº 5.042, de 03.07.81, 5.209, de 26.08.83 e nº 6.053, de 1990, Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte, Legislação Estadual
21548, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Decreto nº 16.038, de 2002 - Aprova o Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá Outras Providências, Legislação Estadual
19584, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, Legislação Estadual
19527, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS, Legislação Estadual
25363, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Legislação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, Legislação Estadual
31161, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte,  Lei Complementar nº 515 de 2014 - Promoção das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Legislação Estadual
31162, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Decreto nº 23.045 de 2012 - Obrigatoriedade dos Uniformes Militares na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Legislação Estadual
31163, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Decreto nº 8.336 de 1982 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Legislação Estadual
16897, Legislação do Estado do Piauí, , Legislação Estadual
5512, Legislação do Estado do Piauí, Constituição do Estado do Piauí, Legislação Estadual
19751, Legislação do Estado do Piauí, Lei Complementar n.º 39 de 2004 - instituição, gerência, administração e responsabilidade do Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social, Legislação Estadual
5513, Legislação do Estado do Piauí, Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, Legislação Estadual
7605, Legislação do Estado do Piauí, Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, Legislação Estadual
21503, Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 5.949 de 2009 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá Outras Providências, Legislação Estadual
19874, Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 5.494, de 2009; Lei nº 5.461, de 2005 e Lei nº 5.459, de 2005 - Corpo de Bombeiro do Estado, Legislação Estadual
21504, Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 5.483 de 2005 - Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e outras providências, Legislação Estadual
21505, Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 5.462 de 2005 - Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá outras providências., Legislação Estadual
7597, Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 5.377, de 2004 - Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado, Legislação Estadual
20420, Legislação do Estado do Piauí, Lei n° 4.854, de 1996 - Política de meio ambiente e legislação específica, Legislação Estadual
21363, Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 4.548, de 1992 - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, Legislação Estadual
19753, Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 4.261, de 1989 – ITCMD, Legislação Estadual
19752, Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 4.254, de 1988 – Cobrança de Taxas Estaduais, Legislação Estadual
12867, Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí, Legislação Estadual
16899, Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 3.729 de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí, Legislação Estadual
19870, Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 3.216, de 1973 - legislação tributária do estado do Piauí, Legislação Estadual
19875, Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 4.886, de 1965 – CORE, Legislação Estadual
19754, Legislação do Estado do Piauí, Decreto nº 13.500, de 2008 – Regulamento do ICMS, Legislação Estadual
16900, Legislação do Estado do Piauí,  Decreto nº 3.548, de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí, Legislação Estadual
19578, Legislação do Estado do Piauí, Código de Ética da Companhia Energética do Piauí, Legislação Estadual
19755, Legislação do Estado do Piauí, Instrução Normativa CGE/PI n.º 001, de 2013, Legislação Estadual
24496, Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 6.565 de 2014 - Política Estadual de Educação Ambiental, Legislação Estadual
24497, Legislação do Estado do Piauí, Lei n° 5.813 de 2008 - ICMS, Legislação Estadual
27913, Legislação do Estado do Piauí, Lei nº 3.728 de 1980 - Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí, Legislação Estadual
16901, Legislação do Estado de Rondônia, , Legislação Estadual
8000, Legislação do Estado de Rondônia, Constituição do Estado de Rondônia, Legislação Estadual
19482, Legislação do Estado de Rondônia, Lei Complementar nº 568/2010 - Carreira dos Servidores do Judiciário, Legislação Estadual
10872, Legislação do Estado de Rondônia, Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia), Legislação Estadual
6020, Legislação do Estado de Rondônia, Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), Legislação Estadual
23437, Legislação do Estado de Rondônia, Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO), Legislação Estadual
23539, Legislação do Estado de Rondônia, Lei nº 688 de 1996 - ICMS; RICMS, Legislação Estadual
19708, Legislação do Estado de Rondônia, Lei nº 1.638/06 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do DETRAN/RO, Legislação Estadual
23544, Legislação do Estado de Rondônia, Lei nº 959 de 2000 - ITCMD, Legislação Estadual
19707, Legislação do Estado de Rondônia, Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia, Legislação Estadual
23545, Legislação do Estado de Rondônia, Lei nº 950 de 2000 - IPVA; RIPVA, Legislação Estadual
23075, Legislação do Estado de Rondônia, Decreto nº 8.321 de 1998 -  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) , Legislação Estadual
24539, Legislação do Estado de Rondônia, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, Legislação Estadual
25361, Legislação do Estado de Rondônia, Lei Complementar nº 233 de 2000 - Lei de Zoneamento Socioambiental do Estado de Rondônia, Legislação Estadual
25578, Legislação do Estado de Rondônia, Decreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia, Legislação Estadual
26161, Legislação do Estado de Rondônia, Decreto nº 12.722 de 2007 - Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, Legislação Estadual
26162, Legislação do Estado de Rondônia, Decreto nº 6.929 de 1995 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, Legislação Estadual
26915, Legislação do Estado de Rondônia, Lei nº 982 de 2001 - Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia, Legislação Estadual
26916, Legislação do Estado de Rondônia, Diretrizes de Ação Operacional da PM-RO, Legislação Estadual
28140, Legislação do Estado de Rondônia, Lei Complementar nº 828 de 2015 - Superintendência de Política Técnico-Científica (POLITEC) e Legislação Específica, Legislação Estadual
30994, Legislação do Estado de Rondônia, Lei nº 2.204 de 2009 - Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia , Legislação Estadual
30995, Legislação do Estado de Rondônia, Lei nº 5.229 de 2021 - Ingresso de Militares Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Legislação Estadual
16906, Legislação do Estado de Roraima, , Legislação Estadual
7380, Legislação do Estado de Roraima, Constituição do Estado de Roraima, Legislação Estadual
19710, Legislação do Estado de Roraima, Lei Complementar nº 164/10, Legislação Estadual
6333, Legislação do Estado de Roraima, Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), Legislação Estadual
23060, Legislação do Estado de Roraima, Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, Legislação Estadual
23079, Legislação do Estado de Roraima, Lei Complementar nº 54 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima , Legislação Estadual
23550, Legislação do Estado de Roraima, Decreto nº 4.335-E de 2001 - RICMS, Legislação Estadual
23551, Legislação do Estado de Roraima, Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima, Legislação Estadual
23724, Legislação do Estado de Roraima, Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima, Legislação Estadual
23725, Legislação do Estado de Roraima, Lei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima, Legislação Estadual
23726, Legislação do Estado de Roraima, Lei Complementar nº 224 de 2014 - Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, Legislação Estadual
25863, Legislação do Estado de Roraima, Lei nº 180 de 1997 - Transformação do Banco do Estado de Roraima S/A (BANER) em Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A (AFERR), Legislação Estadual
25864, Legislação do Estado de Roraima, Lei nº 23 de 1992 - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER, Legislação Estadual
28045, Legislação do Estado de Roraima, Lei nº 25 de 1992 - Concessão de Incentivos Fiscais nas Mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista, Legislação Estadual
31014, Legislação do Estado de Roraima, Lei nº 72 de 1994 - Contencioso Adminsitrativo Fiscal, Legislação Estadual
31262, Legislação do Estado de Roraima, Lei  nº 1.626 de 2022 - Plano de Cargos e Salários da Carreira de Planejamento e Orçamento, Legislação Estadual
31263, Legislação do Estado de Roraima, Lei  nº 499 de 2005 - Reorganização Administrativa do Estado de Roraima, Legislação Estadual
17970, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, , Legislação Estadual
19567, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, Legislação Estadual
21361, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS), Legislação Estadual
20637, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul,  Lei nº 4.416/ 2013 – Lei de acesso à informação, Legislação Estadual
21062, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário, Legislação Estadual
19706, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul,  Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV), Legislação Estadual
19863, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis; , Legislação Estadual
19709, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Decreto n. 12.528/2008 – Sistema de Reserva Legal- SISREL, Legislação Estadual
24044, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI do Quadriênio 2014-2018 , Legislação Estadual
24956, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Normas da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, Legislação Estadual
27001, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul,  Lei nº 4.335 de 2013 e Lei nº 4.921 de 2016 - Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, Legislação Estadual
27037, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, Legislação Estadual
27619, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Decreto nº 12.218 de 2006 - Estrutura Básica, Competência e Composição dos Cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil (PC-MS), Legislação Estadual
28027, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Decreto nº 12.107 de 24 de maio de 2006 -  Desdobramento Operacional das Unidades e as Funções de Confiança que Compõem a Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias., Legislação Estadual
28036, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Decreto nº 15.310 de 2019 - Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, Legislação Estadual
28199, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei nº 5.150 de 2017 - Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), Legislação Estadual
30983, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Decreto nº 15.221 de 2019 - Política de Dados Abertos da Administração Pública Estadual , Legislação Estadual
30984, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Decreto nº 15.222 de 2019 - Programa MS de Integridade (PMSI), Legislação Estadual
30985, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Decreto nº 14.879 de 2017 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado , Legislação Estadual
31006, Decreto nº 8.538 de 2015 - Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado a MEs, EPPs, Agricultores Familiares e outros nas Contratações Públicas, , Legislação Estadual
14708, Geografia Física, , Geografia
14710, Geografia Física, Relevo, Geografia
14711, Geografia Física, Solo, Geografia
14712, Geografia Física, Clima, Geografia
14713, Geografia Física, Vegetação, Geografia
14714, Geografia Física, Hidrografia, Geografia
14715, Agropecuária, , Geografia
14716, Agropecuária, Sistemas agrícolas, Geografia
14717, Agropecuária, Agricultura tradicional, Geografia
14718, Agropecuária, Modernização Agrícola, Geografia
14719, Agropecuária, Pecuária, Geografia
14720, Agropecuária, Agricultura brasileira, Geografia
14721, Agropecuária, Questão Fundiária, Geografia
14722, População, , Geografia
19080, População, Conceitos Demográficos, Geografia
14723, População, Crescimento, Geografia
14725, População, Migrações, Geografia
14726, População, Pirâmide etária, Geografia
14728, População, População brasileira, Geografia
14729, Urbanização, , Geografia
19275, Urbanização, Noções Gerais de Urbanização, Geografia
14730, Urbanização, Urbanização em países desenvolvidos, Geografia
14731, Urbanização, Urbanização em países subdesenvolvidos, Geografia
14732, Urbanização, Hierarquia urbana, Geografia
14733, Urbanização, Urbanização brasileira, Geografia
14734, Industrialização, , Geografia
14735, Industrialização, Histórico, Geografia
14736, Industrialização, Indústria mundial contemporânea, Geografia
14737, Industrialização, Indústria brasileira, Geografia
14742, Meio Ambiente na Geografia, , Geografia
14743, Meio Ambiente na Geografia, Impactos e soluções no meio urbano, Geografia
14744, Meio Ambiente na Geografia, Impactos e soluções nos meios natural e rural, Geografia
14745, Meio Ambiente na Geografia, Mudanças climáticas, Geografia
14746, Meio Ambiente na Geografia, Aquecimento global, Geografia
14748, Amazônia, , Geografia
14752, Integração Regional, , Geografia
14753, Globalização, , Geografia
14754, Desenvolvimento, , Geografia
15012, História da Geografia, , Geografia
26457, História da Geografia, Categorias de Análise da Geografia, Geografia
15013, Geografia Cultural, , Geografia
15014, Geografia Econômica, , Geografia
15015, Geografia Política, , Geografia
15440, Cartografia, , Geografia
16881, Cartografia, Coordenadas Geográficas , Geografia
16879, Cartografia, Escalas, Geografia
16880, Cartografia,  Projeções e Representações, Geografia
16882, Cartografia, Fuso Horário, Geografia
26458, Cartografia, Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento, Geografia
15812, Energia, , Geografia
14739, Energia, Produção e consumo mundial, Geografia
14740, Energia, Produção e consumo no Brasil, Geografia
14741, Energia, Fontes de energia e recursos naturais, Geografia
16883, Geologia, , Geografia
26455, Astronomia, , Geografia
26456, Regionalização Brasileira, , Geografia
39, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, , Direito do Consumidor
43, Práticas Comerciais, , Direito do Consumidor
20986, Práticas Comerciais, Oferta, Direito do Consumidor
20987, Práticas Comerciais, Publicidade, Direito do Consumidor
20968, Práticas Comerciais, Publicidade Enganosa, Direito do Consumidor
20969, Práticas Comerciais, Publicidade Abusiva, Direito do Consumidor
20971, Práticas Comerciais, Práticas Abusivas, Direito do Consumidor
20972, Práticas Comerciais, Cobrança de Dívidas, Direito do Consumidor
20973, Práticas Comerciais, Repetição do Indébito, Direito do Consumidor
20974, Práticas Comerciais, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, Direito do Consumidor
20975, Práticas Comerciais, Lei nº 12.414 de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores, Direito do Consumidor
44, Proteção Contratual do Consumidor, , Direito do Consumidor
20976, Proteção Contratual do Consumidor, Contratos de Consumo, Direito do Consumidor
20977, Proteção Contratual do Consumidor, Contratos de Adesão, Direito do Consumidor
20978, Proteção Contratual do Consumidor, Contrato de Transporte, Direito do Consumidor
20979, Proteção Contratual do Consumidor, Contratos de Seguro, Direito do Consumidor
20980, Proteção Contratual do Consumidor, Consórcios e Contratos Bancários, Direito do Consumidor
20981, Proteção Contratual do Consumidor, Prazos no Contrato de Consumo, Direito do Consumidor
20982, Proteção Contratual do Consumidor, Garantia Legal e Contratual, Direito do Consumidor
20983, Proteção Contratual do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor
28010, Proteção Contratual do Consumidor, Prevenção e Tratamento do Superendividamento, Direito do Consumidor
45, Sanções Administrativas, , Direito do Consumidor
47, Defesa do Consumidor Em Juízo, , Direito do Consumidor
18671, Defesa do Consumidor Em Juízo, Tutela Processual do Consumidor, Direito do Consumidor
18673, Defesa do Consumidor Em Juízo, Legitimação, Direito do Consumidor
18674, Defesa do Consumidor Em Juízo, Coisa Julgada na Defesa do Consumidor, Direito do Consumidor
28011, Defesa do Consumidor Em Juízo, Conciliação no Superendividamento, Direito do Consumidor
1348, Direitos Básicos do Consumidor, , Direito do Consumidor
18635, Direitos Básicos do Consumidor, Proteção a Saúde e Segurança, Direito do Consumidor
20959, Direitos Básicos do Consumidor, Educação do Consumidor, Direito do Consumidor
18634, Direitos Básicos do Consumidor, Informação do Consumidor, Direito do Consumidor
20960, Direitos Básicos do Consumidor, Prevenção e Reparação de Danos, Direito do Consumidor
20961, Direitos Básicos do Consumidor, Serviços Públicos, Direito do Consumidor
20962, Direitos Básicos do Consumidor, Inversão do Ônus da Prova, Direito do Consumidor
18632, Direitos Básicos do Consumidor, Garantia contratual (direito básico), Direito do Consumidor
18633, Direitos Básicos do Consumidor, Garantia Legal (direito básico), Direito do Consumidor
3208, Desconsideração da Personalidade Jurídica, , Direito do Consumidor
6687, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, , Direito do Consumidor
12507, Prescrição e decadência, , Direito do Consumidor
20946, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, , Direito do Consumidor
20947, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC, Direito do Consumidor
20948, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Diálogo das fontes, Direito do Consumidor
20949, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Direito do Consumidor
20950, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Direito do Consumidor
20951, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, , Direito do Consumidor
20952, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Consumidor, Direito do Consumidor
20953, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Consumidor por Equiparação, Direito do Consumidor
20954, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Fornecedor, Direito do Consumidor
20955, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Produto, Direito do Consumidor
20956, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Serviço, Direito do Consumidor
20963, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, , Direito do Consumidor
20964, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto, Direito do Consumidor
20965, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço, Direito do Consumidor
20966, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto, Direito do Consumidor
20967, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço, Direito do Consumidor
20984, Crimes Contra a Relação de Consumo, , Direito do Consumidor
1733, Regimento Interno - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, , Regimento Interno
1734, Regimento Interno do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, , Regimento Interno
2297, Regimento Interno da Agência Nacional de Petróleo, , Regimento Interno
2298, Regimento Interno do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, , Regimento Interno
4276, Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, , Regimento Interno
4941, Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social, , Regimento Interno
5268, Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), , Regimento Interno
5269, Regimento Interno do Ministério da Previdência Social, , Regimento Interno
8141, Regimento Interno da UFAL - Universidade Federal de Alagoas, , Regimento Interno
10647, Regimento Interno do Senado federal, , Regimento Interno
11113, Regimento Interno da Agência Nacional de Águas, , Regimento Interno
11330, Regimento Interno - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, , Regimento Interno
12526, Regimento Interno da Agência Nacional do Cinema, , Regimento Interno
12689, Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, , Regimento Interno
13038, Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989, , Regimento Interno
13039, Regimento Comum do Congresso Nacional, , Regimento Interno
13433, Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), , Regimento Interno
22927, Regimento Interno da JUCEC – Junta Comercial do Estado do Ceará., , Regimento Interno
22932, Regimento interno da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, , Regimento Interno
22984, Regimento Interno do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN , , Regimento Interno
22985, Regimento Interno da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS , , Regimento Interno
23211, Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, , Regimento Interno
23215, Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, , Regimento Interno
23221, Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão, , Regimento Interno
23222, Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília - FHB, , Regimento Interno
23224, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, , Regimento Interno
23225, Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Mato Grosso, , Regimento Interno
23228, Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, , Regimento Interno
23229, Regimento Interno de Câmaras Municipais, , Regimento Interno
23236, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Carapicuíba, Regimento Interno
23230, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhuma, Regimento Interno
23237, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, Regimento Interno
23238, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Cruzeiro, Regimento Interno
23239, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, Regimento Interno
23240, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Itapema, Regimento Interno
23241, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Portão, Regimento Interno
23242, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Tramandaí, Regimento Interno
23243, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Torres, Regimento Interno
23244, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Herveiras, Regimento Interno
23245, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento, Regimento Interno
23246, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Regimento Interno
23247, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Jaguariaíva, Regimento Interno
23248, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Jacundá, Regimento Interno
23249, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Regimento Interno
23250, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Cipotânea, Regimento Interno
23251, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Regimento Interno
23252, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Novo Gama, Regimento Interno
23253, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Amontoada, Regimento Interno
23254, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Belford Roxo, Regimento Interno
23255, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho, Regimento Interno
23256, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, Regimento Interno
23257, Regimento Interno de Câmaras Municipais,     Regimento interno da Câmara Municipal de Registro, Regimento Interno
23258, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Fronteira, Regimento Interno
23259, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, Regimento Interno
23260, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Alumínio, Regimento Interno
23261, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, Regimento Interno
23262, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina, Regimento Interno
23263, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, Regimento Interno
23264, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Lages, Regimento Interno
23265, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço, Regimento Interno
23266, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Israelândia, Regimento Interno
23267, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Quixadá, Regimento Interno
23269, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, Regimento Interno
23270, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Campo Lindo, Regimento Interno
23271, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana, Regimento Interno
23272, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, Regimento Interno
23273, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmas, Regimento Interno
23274, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Regimento Interno
23287, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira, Regimento Interno
23291, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taquaritinga, Regimento Interno
23292, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos, Regimento Interno
23293, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia, Regimento Interno
23294, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande, Regimento Interno
23606, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Quitandinha, Regimento Interno
23802, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto, Regimento Interno
23852, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, Regimento Interno
23931, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiaia, Regimento Interno
23935, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, Regimento Interno
24071, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, Regimento Interno
24153, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis, Regimento Interno
24184, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, Regimento Interno
24185, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, Regimento Interno
24300, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba, Regimento Interno
24337, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento  Interno  da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Regimento Interno
24338, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, Regimento Interno
24375, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Regimento Interno
24515, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, Regimento Interno
24550, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Orlândia, Regimento Interno
24551, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, Regimento Interno
24552, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Piratininga, Regimento Interno
24854, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, Regimento Interno
24993, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara, Regimento Interno
25020, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis, Regimento Interno
25150, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, Regimento Interno
25162, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Regimento Interno
25345, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, Regimento Interno
25346, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, Regimento Interno
25584, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Regimento Interno
25585, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo, Regimento Interno
25608, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, Regimento Interno
25609, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, Regimento Interno
25664, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, Regimento Interno
25675, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Orizânia, Regimento Interno
25676, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança, Regimento Interno
25677, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Maçambará, Regimento Interno
25678, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, Regimento Interno
25749, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, Regimento Interno
25750, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, Regimento Interno
25751, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena, Regimento Interno
25760, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Senador Salgado Filho, Regimento Interno
25761, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista , Regimento Interno
25762, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Assaí, Regimento Interno
25763, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, Regimento Interno
25795, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pérola D'Oeste, Regimento Interno
25796, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguara, Regimento Interno
25797, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Ituporanga, Regimento Interno
25819, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi , Regimento Interno
26011, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Triunfo, Regimento Interno
26012, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Perdizes, Regimento Interno
26095, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita, Regimento Interno
26204, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambé, Regimento Interno
26266, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangueirinha, Regimento Interno
26267, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mato Rico, Regimento Interno
26268, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá, Regimento Interno
26269, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Irineópolis, Regimento Interno
26362, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Carlos Barbosa, Regimento Interno
26363, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Dom Viçoso, Regimento Interno
26364, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro, Regimento Interno
26365, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, Regimento Interno
26390, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Clevelândia, Regimento Interno
26391, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia, Regimento Interno
26392, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu, Regimento Interno
26406, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, Regimento Interno
26409, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorriso, Regimento Interno
26410, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, Regimento Interno
26416, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, Regimento Interno
26421, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Regimento Interno
26428, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaqui, Regimento Interno
26438, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Rios do Oeste, Regimento Interno
26503, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Glorinha, Regimento Interno
26505, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, Regimento Interno
26587, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratinguetá, Regimento Interno
26588, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Regimento Interno
26676, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rosa, Regimento Interno
26677, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, Regimento Interno
26678, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte, Regimento Interno
26679, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Iporá, Regimento Interno
26680, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Edéia, Regimento Interno
26681, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete, Regimento Interno
26682, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Bom, Regimento Interno
26683, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, Regimento Interno
26684, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapevi, Regimento Interno
26685, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia, Regimento Interno
26686, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, Regimento Interno
26687, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Abaetetuba, Regimento Interno
26688, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Cajuru, Regimento Interno
26689, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Regimento Interno
26690, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, Regimento Interno
26789, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Nortelândia, Regimento Interno
26790, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo, Regimento Interno
26792, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, Regimento Interno
26875, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino, Regimento Interno
26895, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Sananduva, Regimento Interno
26917, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi, Regimento Interno
27004, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Luzia, Regimento Interno
27019, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão , Regimento Interno
27085, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Regimento Interno
27287, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi-Mirim, Regimento Interno
27288, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba , Regimento Interno
27289, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Arcos, Regimento Interno
27352, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Regimento Interno
27353, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbé , Regimento Interno
27376, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, Regimento Interno
27405, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara de Municipal Pindorama, Regimento Interno
27406, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Santiago do Sul, Regimento Interno
27407, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarujá do Sul , Regimento Interno
27408, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, Regimento Interno
27409, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante, Regimento Interno
27410, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Alagoa Nova, Regimento Interno
27411, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardinópolis, Regimento Interno
27412, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperança do Sul, Regimento Interno
27461, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, Regimento Interno
27462, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Frei Miguelinho, Regimento Interno
27463, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabedelo, Regimento Interno
27464, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas, Regimento Interno
27465, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro, Regimento Interno
27466, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Queluz , Regimento Interno
27467, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Boituva, Regimento Interno
27468, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Doutor Pedrinho, Regimento Interno
27469, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Belmonte, Regimento Interno
27470, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, Regimento Interno
27471, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Capitão de Campos   , Regimento Interno
27564, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Cedro, Regimento Interno
27565, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Tangará, Regimento Interno
27566, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Arenápolis, Regimento Interno
27567, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Serrana, Regimento Interno
27568, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara, Regimento Interno
27569, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Itaberaba, Regimento Interno
27570, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Maragogi, Regimento Interno
27571, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Massaranduba, Regimento Interno
27572, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste  , Regimento Interno
27623, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Novo, Regimento Interno
27624, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria, Regimento Interno
27625, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, Regimento Interno
27643, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Carlos, Regimento Interno
27644, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Redentora, Regimento Interno
27645, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Castello Branco, Regimento Interno
27673, Regimento Interno de Câmaras Municipais,  Regimento Interno da Câmara Municipal de Fundão, Regimento Interno
27674, Regimento Interno de Câmaras Municipais,  Regimento Interno da Câmara Municipal de Itambaracá, Regimento Interno
27675, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Seara, Regimento Interno
27738, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Flores, Regimento Interno
27754, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra Bonita, Regimento Interno
27755, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, Regimento Interno
27763, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, Regimento Interno
27764, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Bambuí, Regimento Interno
27765, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, Regimento Interno
27804, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiziana, Regimento Interno
27824, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, Regimento Interno
27897, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento interno da Câmara Municipal de Montezuma, Regimento Interno
27906, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, Regimento Interno
27912, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia, Regimento Interno
27988, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, Regimento Interno
28017, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandirituba, Regimento Interno
28198, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Regimento Interno
28201, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Paty do Alferes, Regimento Interno
31028, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Giruá , Regimento Interno
31042, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Castelo , Regimento Interno
31065, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Passo Fundo, Regimento Interno
31067, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira , Regimento Interno
31165, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras do Sul, Regimento Interno
31207, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, Regimento Interno
31246, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis , Regimento Interno
31258, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem, Regimento Interno
31288, Regimento Interno de Câmaras Municipais,  Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarapuava, Regimento Interno
31331, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, Regimento Interno
31339, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Manhuaçu, Regimento Interno
31433, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Regimento Interno
31434, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Salto, Regimento Interno
31531, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande, Regimento Interno
31555, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sepé, Regimento Interno
31591, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Estância de Socorro, Regimento Interno
31592, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cândido Mota, Regimento Interno
31593, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Regimento Interno
31594, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, Regimento Interno
31595, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu , Regimento Interno
31607, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Matupá, Regimento Interno
31680, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, Regimento Interno
31713, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Equador, Regimento Interno
31751, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara do Município de Vitória de Santo Antão, Regimento Interno
31916, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Augusto Pestana, Regimento Interno
31937, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Regimento Interno
31938, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, Regimento Interno
23268, Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal - Resolução nº 387/2016, , Regimento Interno
23295, Regimento Interno do DETRAN do Distrito Federal, , Regimento Interno
23296, Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal, , Regimento Interno
23297, Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará , , Regimento Interno
23299, Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Amazonas, , Regimento Interno
23300, Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, , Regimento Interno
23301, Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, , Regimento Interno
23302, Regimento Interno da Assembléia Legislativa de Pernambuco, , Regimento Interno
23303, Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, , Regimento Interno
23306, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, , Regimento Interno
23309, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, , Regimento Interno
23316, Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, , Regimento Interno
23339, Regimento do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe - CRECI (SE), , Regimento Interno
23604, Regimento Interno do CRM/PR, , Regimento Interno
23605, Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais - CORE/SP, , Regimento Interno
23607, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, , Regimento Interno
23608, Regimento Interno do Conselho Federal de Química - CFQ, , Regimento Interno
23664, Regimento  Interno  do  Conselho  Regional  de  Serviço  Social  da 12ª Região - CRESS, , Regimento Interno
23665, Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais - CORE/PE, , Regimento Interno
23840, Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR), , Regimento Interno
23858, Regimento da Universidade Federal Fluminense - UFF, , Regimento Interno
23869, Regimento Interno das Unidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS-CE), , Regimento Interno
24022, Regimento Interno da TELEBRAS, , Regimento Interno
24072, Regimento da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, , Regimento Interno
24169, Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso , , Regimento Interno
24195, Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima - UFRR, , Regimento Interno
24422, Regimento Interno do Departamento Estadual de InfraEstrutura – DEINFRA, , Regimento Interno
24516, Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Goiás - CRECI (GO), , Regimento Interno
24517, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, , Regimento Interno
24518, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, , Regimento Interno
24772, Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais - CORE-MT , , Regimento Interno
24981, Regimento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, , Regimento Interno
25021, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, , Regimento Interno
25344, Regimento do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - CRECI (RJ), , Regimento Interno
25483, Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, , Regimento Interno
25484, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, , Regimento Interno
25571, Regimento Interno da EBSERH, , Regimento Interno
25607, Regimento Geral da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, , Regimento Interno
25679, Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social do Município de Caxias do Sul - Decreto nº 19.936 de 2019, , Regimento Interno
25798, Regimento Interno da Autarquia Municipal de Turismo - GRAMADOTUR, , Regimento Interno
25952, Regimento Interno de Execução Penal do Presídio Militar Romão Gomes, , Regimento Interno
26502, Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente de São José – Santa Catarina, , Regimento Interno
26504, Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais - CORE/RJ, , Regimento Interno
26583, Regimento Geral do Instituto Federal de Alagoas - IFAL, , Regimento Interno
26691, Regimento Interno do Conselho Regional de Representantes Comerciais - CORE/SC, , Regimento Interno
26692, Regimento Interno da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA, , Regimento Interno
27086, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, , Regimento Interno
27087, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, , Regimento Interno
27271, Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins, , Regimento Interno
27290, Regimento Interno da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), , Regimento Interno
27375, Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul, , Regimento Interno
27499, Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, , Regimento Interno
27626, Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco - CREMEPE, , Regimento Interno
27766, Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais - CORE/TO, , Regimento Interno
27922, Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Maranhão - CRECI (MA), , Regimento Interno
27980, Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, , Regimento Interno
28026, Regimento Interno da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, , Regimento Interno
28046, Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social do Estado de Alagoas (SERIS) - Decreto nº 49.051 de 2016, , Regimento Interno
31049, Regimento Interno da  Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - SEFAZ/RR, , Regimento Interno
31084, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, , Regimento Interno
31138, Regimento do Conselho Regional de Biologia da 8ª Região (CRBio-08), , Regimento Interno
31237, Regimento Interno da Centrais Elétricas de Carazinho - ELETROCAR, , Regimento Interno
31241, Regimento Interno da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO, , Regimento Interno
31308, Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ, , Regimento Interno
31309, Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais - CORE/BA, , Regimento Interno
31389, Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, , Regimento Interno
31393, Regimento Interno da Empresa Paraibana de Comunicação - EPC, , Regimento Interno
31714, Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, , Regimento Interno
253, Conceitos Básicos em Sistemas Operacionais, , Sistemas Operacionais
254, Estrutura do Sistema Operacional, , Sistemas Operacionais
255, Gerência do Processador, , Sistemas Operacionais
256, Gerência de Memória, , Sistemas Operacionais
257, Sistemas de arquivos, , Sistemas Operacionais
259, Sistemas operacionais distribuídos, , Sistemas Operacionais
746, Unix, , Sistemas Operacionais
1097, Linux, , Sistemas Operacionais
1098, Windows, , Sistemas Operacionais
1099, Windows, Windows XP, Sistemas Operacionais
1496, Windows, Windows vista, Sistemas Operacionais
1335, Windows, Windows 2000, Sistemas Operacionais
1332, Windows, Windows 2003, Sistemas Operacionais
7503, Windows, Windows 7, Sistemas Operacionais
23502, Windows, Windows 10, Sistemas Operacionais
2794, Windows, Windows NT Server, Sistemas Operacionais
1518, Windows, Windows 2003 Server, Sistemas Operacionais
4602, Windows, Windows 2008 Server, Sistemas Operacionais
20812, Windows, Windows Server 2012, Sistemas Operacionais
20837, Windows,  Windows Server 2013, Sistemas Operacionais
21492, Windows, Windows Server 2016, Sistemas Operacionais
27896, Windows, Windows Server 2019, Sistemas Operacionais
1206, Configuração de rede, , Sistemas Operacionais
1207, Virtualização, , Sistemas Operacionais
1208, Desempenho, , Sistemas Operacionais
1333, Apache, , Sistemas Operacionais
1334, I-O, , Sistemas Operacionais
1340, Comandos, , Sistemas Operacionais
1360, Processos, , Sistemas Operacionais
1519, Novell Netware, , Sistemas Operacionais
1694, Administração de usuários (AD - Active Directory), , Sistemas Operacionais
1696, Hardware - Instalação e Configuração, , Sistemas Operacionais
2493, Sistemas Operacionais, , Sistemas Operacionais
2494, Clusters, , Sistemas Operacionais
2710, Arquitetura de Computadores, , Sistemas Operacionais
2792, Escalonamento de discos, , Sistemas Operacionais
2793, Kernel, , Sistemas Operacionais
3003, Threads, , Sistemas Operacionais
3903, Deadlock, , Sistemas Operacionais
5903, Segurança de sistemas operacionais, , Sistemas Operacionais
6248, Algoritmo de Escalonamento, , Sistemas Operacionais
16632, Grid - Computação em Grade, , Sistemas Operacionais
16638, Terminal Services, , Sistemas Operacionais
16639, Telnet, , Sistemas Operacionais
16640, Cloud Computing, , Sistemas Operacionais
16641, Servidor Web, , Sistemas Operacionais
282, Backup em Segurança da Informação, , Segurança da Informação
283, Planos de contingência, , Segurança da Informação
285, Conceitos Básicos em Segurança da Informação, , Segurança da Informação
286, Políticas de Segurança de Informação, , Segurança da Informação
288, Firewall em Segurança da Informação, , Segurança da Informação
289, Criptografia, , Segurança da Informação
290, Sistemas de Prevenção-Detecção de Intrusão, , Segurança da Informação
20753, Sistemas de Prevenção-Detecção de Intrusão, IPS (Intrusion Prevention System), Segurança da Informação
20751, Sistemas de Prevenção-Detecção de Intrusão, IDS (Intrusion Detection System), Segurança da Informação
291, Norma ISO 27001, , Segurança da Informação
292, Certificação Digital em Segurança da Informação, , Segurança da Informação
293, Análise de Vulnerabilidade e Gestão de Riscos, , Segurança da Informação
1336, Ataques e ameaças, , Segurança da Informação
1778, Noções de Segurança, , Segurança da Informação
2080, Segurança de sistemas de informação, , Segurança da Informação
2344, Segurança na Internet, , Segurança da Informação
2666, Autoridade Certificadora (AC), , Segurança da Informação
2668, Autenticação, , Segurança da Informação
2672, DMZ (DeMilitarized Zone), , Segurança da Informação
2879, Auditoria de Sistemas, , Segurança da Informação
3437, Kerberos, , Segurança da Informação
3921, Biometria, , Segurança da Informação
4419, ISO 27002, , Segurança da Informação
4558, Plano de Continuidade de Negócios, , Segurança da Informação
4642, Infra estrutura de Chaves Publicas (PKI), , Segurança da Informação
4938, ICP-Brasil, , Segurança da Informação
5139, ISO-IEC 15408, , Segurança da Informação
5170, Controles de segurança, , Segurança da Informação
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22372, Marketing Organizacional, Responsabilidade Social Corporativa, Marketing
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22376, Planejamento Estratégico de Marketing, Análise de Swot, Marketing
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22378, Planejamento Estratégico de Marketing, Endomarketing no Planejamento Estratégico do Marketing, Marketing
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22387, Produtos e Marcas, Ciclo de Vida do Produto, Marketing
22388, Produtos e Marcas, Desenvolvimento de Produtos e Marcas, Marketing
22389, Produtos e Marcas, Design em Marketing, Marketing
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22401, Tecnologias e Marketing, Marketing On-line, Marketing
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20438, Remessa Necessária, , Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
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20444, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20445, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Inventário e Partilha no Processo Civil, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20446, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Embargos de Terceiro, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20447, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Oposição, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20448, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Habilitação nos Procedimentos Especiais no Processo Civil, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20449, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Ações de Família, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20450, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Ação Monitória, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20451, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Homologação do Penhor Legal, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20452, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Regulação de Avaria Grossa, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20453, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Restauração de Autos, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20454, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, , Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20455, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções Gerais , Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20456, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Da Notificação e da Interpelação, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20457, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Da Alienação Judicial, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20458, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20459, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Dos Testamentos e dos Codicilos, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20460, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Da Herança Jacente, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20461, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Dos Bens dos Ausentes, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20462, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Das Coisas Vagas, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20463, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Da Interdição, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20464, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Disposições Comuns à Tutela e à Curatela, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20465, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Da Organização e da Fiscalização das Fundações, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20466, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20477, Ações Locatícias , , Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20478, Ações Locatícias , Ações Locatícias: Noções gerais , Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20479, Ações Locatícias , Ação de Despejo, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20480, Ações Locatícias , Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação , Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20481, Ações Locatícias , Ação Revisional de Aluguel, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20482, Ações Locatícias , Ação Renovatória , Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20483, Demais Legislações Extravagantes, , Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20484, Demais Legislações Extravagantes, Processo Eletrônico, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20485, Demais Legislações Extravagantes, Ação Civil Pública, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20486, Demais Legislações Extravagantes, Ação Popular, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20487, Demais Legislações Extravagantes, Habeas Data no Processo Civil, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
18999, Demais Legislações Extravagantes, Arbitragem, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20283, Demais Legislações Extravagantes, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20265, Demais Legislações Extravagantes, Mandado de Segurança no Processo Civil, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20488, Processos de Competência Originária dos Tribunais, , Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20468, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Precedentes, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20944, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Ordem dos Processos nos Tribunais , Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20469, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Incidente de Assunção de Competência, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20470, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20471, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Conflito de Competência, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20472, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20473, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20841, Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais, , Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20842, Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais, Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
20887, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, , Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20888, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Vida da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20891, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Habilitação e à Reabilitação, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20892, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20893, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Educação, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20894, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Moradia, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20895, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito ao Trabalho, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20897, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
21358, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Assistência Social e à Previdência Social, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20900, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20901, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito ao Transporte e à Mobilidade, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20890, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, , Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20902, Acessibilidade, , Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20903, Acessibilidade, Acesso à Informação e à Comunicação, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20904, Acessibilidade, Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20905, Ciência e Tecnologia, , Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20906, Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência, , Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20907, Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência, Papel da Defensoria Pública e do Ministério Público, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20908, Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência, Reconhecimento Igual Perante a Lei, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20909, Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, , Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20913, Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), , Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
20915, Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada, , Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
21252, Legislação das Pessoas com Deficiência, , Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
21255, Legislação das Pessoas com Deficiência, Decreto 7.612 de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
21253, Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
21256, Legislação das Pessoas com Deficiência, Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
21257, Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
22545, Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 8.160 de 1991 e Lei nº 11.126 de 2005 -  Símbolo Internacional de Surdez e Direito de Ingresso e Permanência, do Deficiente Visual, Acompanhado de Cão-guia, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
21254, Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
24769, Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, , Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
29758, Legislação do Município de Amontada , , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29759, Legislação do Município de Amontada , Lei Municipal Nº 833/2009, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
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29763, Legislação do Município de Acaraú, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29764, Legislação do Município de Acaraú, Lei Orgânica do Município de Acaraú, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
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29779, Legislação do Município de Aquiraz, Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29780, Legislação do Município de Quixeré, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
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29783, Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante, Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
30950, Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante, Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de São Gonçalo do Amarante, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29784, Legislação do Município de Massapê, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29785, Legislação do Município de Massapê, Lei Orgânica do Município de Massapê, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
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29787, Legislação do Município de Sobral, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29788, Legislação do Município de Sobral, Lei nº 1.102 de 2011 - Política Municipal de Resíduos Sólidos e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29789, Legislação do Município de Sobral, Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
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29791, Legislação do Município de Tianguá, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
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29794, Legislação do Município de Trairi, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
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29796, Legislação do Município de Frecheirinha, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29797, Legislação do Município de Frecheirinha, Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29798, Legislação do Município de Jaguaribe, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29799, Legislação do Município de Jaguaribe, Lei Orgânica do Município de Jaguaribe, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29800, Legislação do Município de Jaguaribe, Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29801, Legislação do Município de Jaguaribe, Lei nº 543 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29802, Legislação do Município de Crato, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29803, Legislação do Município de Crato, Lei Orgânica do Município do Crato, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29804, Legislação do Município de Crato, Lei nº 2.867 de 2013 - Estatuto da Guarda Municipal, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
29805, Legislação do Município de Crato, Lei nº 3.253 de 2017 - Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
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31152, Legislação do Município de Santana do Acaraú, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31153, Legislação do Município de Santana do Acaraú, Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31387, Legislação do Município de Maracanaú, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31388, Legislação do Município de Maracanaú,  Lei nº 2.945 de 2020 - Dispões sobre o serviço Público de Táxi , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31468, Legislação do Município de Icapuí, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31469, Legislação do Município de Icapuí, Lei Orgânica do Município de Icapuí , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31596, Legislação do Município de Ipu, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31597, Legislação do Município de Ipu, Lei Orgânica do Município de Ipu , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31598, Legislação do Município de Ipu, Lei Complementar nº 05 de 2013 - Código Tributário de Aquiraz, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31661, Legislação do Município de Pedra Branca, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31662, Legislação do Município de Pedra Branca, Lei nº 698 de 2018 - Regimento Interno e Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Civil Municipal de Pedra Branca, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31663, Legislação do Município de Pedra Branca, Lei n° 686 de 2017 - Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Pedra Branca , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31795, Legislação do Município de Irauçuba, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31796, Legislação do Município de Irauçuba, Lei nº 1.352 de 2018 - Código de Obras e Edificações do Município de Irauçuba, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31900, Legislação do Município de Caucaia, , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31901, Legislação do Município de Caucaia, Lei Orgânica do Município de Caucaia, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31964, Legislação do Município de Aratuba , , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31965, Legislação do Município de Aratuba , Lei Orgânica do Município de Aratuba , Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
31966, Legislação do Município de Aratuba , Lei nº 701 de 2023 - Dispõe sobre a Guarda Municipal de Aratuba, Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
30219, Legislação do Município de Pau dos Ferros, , Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30220, Legislação do Município de Porto Velho, , Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30222, Legislação do Município de Currais Novos, , Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30224, Legislação do Município de Currais Novos, Lei Orgânica do Município de Currais Novos, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30226, Legislação do Município de Parnamirim, , Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30227, Legislação do Município de Parnamirim, Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30229, Legislação do Município de Parnamirim, Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30230, Legislação do Município de Jardim de Piranhas, , Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30231, Legislação do Município de Jardim de Piranhas, Lei Orgânica de Jardim de Piranhas, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30233, Legislação do Município de Jardim de Piranhas, Lei nº 712 de 2011 - Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30244, Legislação do Município de Itaú, , Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30245, Legislação do Município de Itaú, Lei Orgânica do Município de Itaú, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30247, Legislação do Município de Itaú, Regime Jurídico dos Servidores do Município, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30248, Legislação do Município de Tenente Ananias, , Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30249, Legislação do Município de Tenente Ananias, Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30252, Legislação do Município de Santana do Matos, , Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30253, Legislação do Município de Santana do Matos, Lei Orgânica do Município de Santana do Matos, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30255, Legislação do Município de Santana do Matos, Lei nº 344 de 1996 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santana do Matos, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30256, Legislação do Município de Jucurutu, , Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30258, Legislação do Município de Jucurutu, Lei Orgânica do Município de Jucurutu, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30259, Legislação do Município de Jucurutu, Lei Complementar nº 4 de 2006 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30955, Legislação do Município de Natal, , Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30956, Legislação do Município de Natal, Lei Orgânica de Natal, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
30957, Legislação do Município de Natal, Lei municipal nº 6.344 de 2012, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
31244, Legislação do Município de Natal, Lei nº 6.325 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
31521, Legislação do Município de Jardim do Seridó, , Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
31522, Legislação do Município de Jardim do Seridó, Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
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31738, Legislação do Município de Caicó, Lei nº 5.443 de 2023 - Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó, Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
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